Alterações regulatórias alemãs para fatura eletrónica obrigatória
O Ministério Federal das Finanças da Alemanha partilhou o projeto de “Lei de Oportunidades de Crescimento” com importantes associações empresariais alemãs em 14 de julho de 2023. Esta lei introduz alterações à lei do IVA para implementar a fatura eletrónica obrigatória, juntamente com outros impostos nacionais e internacionais.
Atualmente, a emissão de uma fatura eletrónica requer o consentimento do comprador. As alterações propostas mudarão este pressuposto, com faturas para transações entre contribuintes residentes na Alemanha – conhecidas como transações B2B domésticas – exigidas para serem eletrónicas.
A lei também introduz uma nova definição para a faturação eletrónica. Uma fatura eletrónica é definida como uma fatura emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o processamento eletrónico. Uma fatura eletrónica também deve cumprir a norma de faturação eletrónica do Comité Europeu de Normalização (CEN), EN 16931.
O Ministério partilhou anteriormente o seu plano de implementação da fatura eletrónica obrigatória a partir de janeiro de 2025. Esta data mantém-se nas propostas de alteração, com medidas transitórias para dar aos contribuintes algum tempo e flexibilidade para cumprir os novos requisitos:
- As faturas em papel serão aceites até o final de 2025. Além disso, as faturas eletrónicas que não cumpram o padrão CEN podem ser emitidas se o consentimento do comprador for obtido. No entanto, as notas fiscais eletrónicas com base no padrão CEN podem ser emitidas sem o consentimento do comprador.
- As faturas eletrónicas não precisam de cumprir com o padrão CEN até o final de 2027, se as partes da transação concordarem e trocarem faturas por meio de ligação eletrónica de dados (EDI).
Mesmo que esta lei não inclua quaisquer provisões para um sistema de relatórios baseado em transações, ela observa que tal sistema de relatórios para vendas B2B será introduzido posteriormente.
Conselho Europeu emite decisão de derrogação
O Conselho Europeu autorizou a Alemanha a introduzir medidas especiais relativas à fatura eletrónica obrigatória com a sua decisão de 25 de julho de 2023.
A Alemanha recebeu a derrogação da Diretiva IVA de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027 ou, se uma diretiva da UE for adotada antes do planeado, até a transposição nacional da diretiva IVA na Era Digital (ViDA) para a lei alemã.
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A Alemanha dá mais um passo na direção de CTCs ao propor um mandato de faturação eletrónica
O Ministério das Finanças alemão enviou uma proposta de discussão para a introdução da fatura eletrónica B2B obrigatória a 17 de abril para importantes associações empresariais alemãs.
Solicita-se às associações empresariais que se pronunciem sobre matérias como as seguintes, até 8 de maio:
- O cronograma: O Ministério sugere uma introdução faseada de faturas eletrónicas obrigatórias para vendas B2B domésticas a partir de 1 de janeiro de 2025. Solicita-se às associações que considerem este cronograma, bem como o tamanho da organização, isenções e muito mais
- Uma nova definição de fatura eletrónica: Baseado no IVA na Era Digital (ViDA) usando dados estruturados e a Norma Europeia
- Uma definição de “outras faturas”: para aquelas que não se enquadram na nova definição de fatura eletrónica, que inclui faturas em papel ou PDF
O mandato de faturação eletrónica proposto é um passo para a implementação de um sistema de relatório baseado em transações em tempo real para criar, verificar e encaminhar faturas eletrónicas. Este sistema não faz parte da proposta atual, mas – como está diretamente relacionado com o mandato de fatura eletrónica – as ideias para tal sistema são apresentadas pelo Ministério das Finanças.
O objetivo final é fornecer um sistema eletrónico uniforme de relatórios baseados em transações para transações B2B nacionais e transfronteiriças. A troca de faturas seria feita através de uma plataforma central ou privada.
Nenhuma verificação do conteúdo completo da fatura seria realizada ou interrupida no envio da fatura – no entanto, a plataforma do emissor verificaria (“Plausibilitätsprüfungen”) se todos os campos obrigatórios estão presentes, se a estrutura e a sintaxe são compatíveis com EN e assim por diante. O reporte da fatura seria em tempo real ao mesmo tempo que a fatura é enviada para que o fornecedor não tivesse que iniciar duas transações.
O Ministério das Finanças refere que o objetivo é que o novo sistema esteja alinhado com o ViDA mas que a Alemanha conta ter de recorrer a uma derrogação às disposições da Diretiva IVA para introduzir o mandato da fatura eletrónica, caso o ViDA não seja adotado a tempo.
Embora muitos tenham especulado sobre a Alemanha seguir o caminho do sistema de fatura eletrónica italiano, a mensagem do Ministério das Finanças parece ser que as dicas são retiradas do sistema francês, com o uso de uma plataforma centralizada complementada com serviço privado de fornecedores que servem para canalizar as faturas.
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Alemanha está mais perto de introduzir Controlos de Transações Contínuas (CTC)
Tem havido maior discussão entre diferentes instituições sobre a introdução de Controlos de Transações Contínuas (CTCs) na Alemanha para combater a fraude fiscal e aumentar a competitividade do mercado alemão na Europa.
Apoiantes da introdução de CTC
Os apoiantes da introdução de CTCs na Alemanha incluem, entre outros: o grupo parlamentar do Partido Democrático Livre (FDP), a Associação Alemã de Faturamento Eletrônico (VeR) e um órgão judiciário independente, o Bundesrechnungshof alemão (Escritório Federal de Auditoria ).
Recentemente, vimos este tema ser incluído nas negociações de política tributária dos parceiros da coligação que emergiram das recentes eleições do governo alemão (Partido Social Democrático (SPD), FDP e Partido Verde).
Embora as discussões permaneçam num nível conceitual, os novos partidos da coligação demonstram vontade política de restruturar essa área.
Propostas da reforma de CTC
Especificamente, o Bundesrechnungshof alemão propôs ao Ministério das Finanças um sistema de relatórios em tempo real, aproveitando a tecnologia blockchain como um sistema eficiente para combater a fraude no IVA. No entanto, esta proposta não foi aceite com base na necessidade de uma análise de custo-benefício antes de tais medidas serem propostas e implementadas.
Como parte de um processo parlamentar, o FDP pediu que “um sistema de relatórios eletrónicos comparável ao SDI italiano seja introduzido em todo o país o mais rápido possível, para a criação, teste e envio de faturas”. A principal associação industrial alemã, a VeR, acolheu esta proposta reconhecendo as suas inúmeras vantagens para as empresas e para a economia alemã.
Um estudo da VeR sobre se o modelo italiano pode ser usado como modelo para a Europa, explica que, embora não pareça ter contribuído significativamente para reduzir a diferença do IVA na Itália, as vantagens da fatura eletrónica para as empresas e a economia italiana são convincentes. Conclui que o sistema de compensação italiano pode servir de modelo para a digitalização do IVA na Alemanha, e também na Europa. Além disso, os especialistas da VeR disponibilizam os seus conhecimentos para desenvolver esse sistema CTC na Alemanha.
Conclusão: Será a Alemanha o próximo país da UE a introduzir CTCs?
Parece que a ideia de introduzir um sistema CTC na Alemanha – seguindo os passos de outros Estados-membros como a Itália, França e Polónia – ganha força e pode não estar longe de se tornar realidade se os parceiros da coligação realmente conseguirem chegar a um acordo para suceder o atual partido no poder.
