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Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma […]
Instalada em novembro, comissão mista presidida por Rogério Carvalho avalia MP que altera créditos com ICMS A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023) agendou para quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Cerca […]
O ato noticiado produz efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2024. Em abril/2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 (ADC nº 49), que discutia a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Dentre as decisões, o SFT definiu […]
Mesmo assim a capacidade de arrecadação estaria acima da média dos países da OCDE, segundo organizações internacionais. IVAs vão substituir impostos hoje existentes, mas novas regras não valerão para todos setores. As exceções abertas para diversos setores na tramitação da reforma tributária no Congresso deverão levar a arrecadação com os impostos sobre consumo a apenas […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 23/11/2023 – RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 ICMS – Modifica a Resolução n° 011/2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por […]