Texto cria estatuto de simplificação tributária e unifica documentos de arrecadação e cadastros fiscais por meio do CNPJ.
O Senado aprovou nesta 4ª feira (5.jul.2023) o projeto de lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A ideia é criar regras e dispositivos para reduzir os custos para os Estados e os pagadores de impostos.
O texto foi aprovado por 59 votos favoráveis e nenhum contra. Agora, segue para sanção.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 178 de 2021 foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) quando ele ainda era deputado. No plenário do Senado, ficou sob a relatoria do senador Alan Rick (União Brasil-AC). Eis a íntegra do parecer aprovado (171 KB).
De acordo com o relatório do senador Alan Rick, o estatuto define que documentos fiscais podem ser utilizados para a apuração dos impostos que devem ser pagos. Os documentos de arrecadação unificados também deve facilitar os meios de pagamento dos tributos.
O estatuto definirá ainda as seguintes medidas:
- Instituição da NFB0e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica);
- Instituição da DFD (Declaração Fiscal Digital), com unificação de banco de dados de impostos federais, estaduais, distritais e municipais;
- Instituição do RCU (Registro Cadastral Unificado), com o CNPJ como a única identificação exigida das empresas; e
- Criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O comitê será formado por 6 representantes da Receita Federal, 6 representantes dos Estados e do Distrito Federal, 6 representantes dos munícipios e 6 representantes da sociedade civil. Será o órgão que indicará os padrões nacionais para a simplificação das obrigações tributárias.
O projeto também defende que, com a unificação e o compartilhamento de dados entre os Fiscos no país, fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias facilitará o processo.
O estatuto é uma forma de simplificar o pagamento de impostos, com exceção do IR (Imposto de Renda) e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
“[…] Essa simplificação digital tributária, talvez uma das propostas mais arrojadas de combate à burocratização, de combate ao custo Brasil, ela está indo na veia, atacando, por exemplo, aquilo que a gente é acostumado a ver publicado nos rankings econômicos do mundo de que o Brasil ocupa lá uma das últimas posições, com mais de 1500 horas dedicadas pelo empreendedor para cumprir obrigações tributárias acessórias”, disse Efraim nesta 4ª feira (5.jul).
“Esse é o custo da burocracia, e é isso que esse projeto ataca. Ele vai facilitar a vida de quem produz, vai facilitar a vida de quem empreende, vai ajudar a reduzir o custo Brasil”.
Em junho, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Andrea Macera, defendeu o projeto. “Será o 1º e fundamental passo com vistas à redução do fardo regulatório sobre as empresas brasileiras”, afirmou.
Fonte: Poder360
