São Paulo: Redução de benefícios fiscais e aumento da carga tributária do ICMS em 2021

Sovos
novembro 18, 2020

Com a edição da Lei nº 17.293/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 16 de outubro, é esperada uma recuperação no próximo ano da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que teve baixo desempenho em 2020 em razão da queda da atividade econômica causada pela pandemia e suas consequências.

As medidas que, dentre outras, culminaram na extinção e remanejamento de órgãos e instituições públicas, trataram também dos tributos estaduais, especialmente do ICMS e os seus benefícios fiscais.

Um dos exemplo foi o Poder Executivo paulista ter autorizado a renovação dos benefícios fiscais que estavam em vigor em 16 de outubro e desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Outra iniciativa foi a reduzição dos benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS, na forma do Convênio nº ICMS nº 42/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O referido Convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

Outra mudança significativa e que deverá causar aumento da carga tributária é a equiparação ao benefício fiscal da alíquota do ICMS fixada em patamar inferior a 18%, fato que abre a possibilidade de acréscimos nos percentuais das alíquotas aplicáveis nas operações e prestações sujeitas a alíquotas inferiores ao percentual assinalado.
Com base na prerrogativa estabelecida pelo diploma legal anteriormente descrito, o Poder Executivo paulista editou os Decretos de números 65.252 a 65.255/2020 para efetivar as reduções, prorrogações e os acréscimos nas alíquotas do ICMS a partir de janeiro de 2021.

As alíquotas fixadas em 7% e 12% passarão para 9,4% e 13,3%, respectivamente.
Para os contribuintes em geral fica a expectativa da necessidade ou não de remanejar os preços dos produtos e serviços impactados pelas medidas, tendo em vista que, ao contrário do que afirmaram as autoridades, haverá sim um aumento da carga tributária sobre os produtos em geral. Se assim não fosse, desnecessário seria reduzir benefícios fiscais e majorar as alíquotas do ICMS.

Ao consumidor final, que assume o encargo tributário, restará conviver com o aumento nos preços, além do risco de não encontrar os produtos nas prateleiras dos supermercados, já que os produtores encontram no mercado internacional oportunidades de comercializar os seus produtos sem a alíquota do ICMS e com o preço do dólar em patamares bem atrativos.

Paralelamente ao cenário retro exposto, aguarda-se que a validade do referido ajuste fiscal seja submetida à apreciação do Poder Judiciário, o qual certamente será posto em análise até que ponto se aplica o princípio constitucional da legalidade tributária em face da majoração de tributos autorizada por meio de decretos e convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por: Inácio Nogueirol – especialista tributário na Sovos, pioneira em Digital Tax para o Compliance Fiscal das empresas

Publicado originalmente em: www.channel360.com.br

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail

Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações de impostos e conformidade que podem afetar seus negócios.
Author

Sovos

A Sovos foi criada para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com soluções completas e conectadas para determinação de impostos, conformidade contínua com o controle de transações, declaração de IVA e muito mais. A empresa oferece suporte a mais de 12.000 clientes, incluindo metade do ranking Fortune 500, operando em mais de 70 países. Seus produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 integram-se a uma ampla variedade de aplicativos de negócios e processos de conformidade governamental. A Sovos possui funcionários na América do Norte, América Latina e Europa e é propriedade da Hg, localizada em Londres e TA Associates, com sede em Boston. Para obter mais informações, visite https://sovos.com/pt-br/ e siga-nos em https://www.linkedin.com/company/sovos-brasil.
Share This Post

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 20, 2021
Erros tributários reduzem a competitividade e retraem a expansão das empresas

O discurso de que o Brasil detém um dos sistemas tributários mais complexos do mundo é assunto antigo e ainda devemos viver neste cenário por um bom tempo. O discurso de que o Brasil detém um dos sistemas tributários mais complexos do mundo é assunto antigo e ainda devemos viver neste cenário por um bom […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 10, 2021
PIS e Cofins: despesas com transporte de funcionários podem gerar créditos para abatimento

Duas soluções consultadas consideram gastos com vale-transporte e fretamento para deslocamento de trabalhadores como geradores de crédito. Segundo duas soluções consultadas da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, despesas com fretamentos para transporte de colaboradores ao local de trabalho e aquisições de vale-transporte geram créditos de PIS e Cofins. Estes gastos podem ser utilizados […]

Automação eletrônica Brazil Latin America
September 9, 2021
Sovos aplica tecnologia OCR e Machine Learning para digitalizar NFS-e

Solução automatiza o inbound de Serviços (Folha de Serviços) e entrada Fiscal (MIRO), minimizando possíveis erros no processo de preenchimento manual dessas transações SAP. Duas transações exclusivas do sistema SAP, utilizados, respectivamente, para formalizar o fluxo de entrada de Serviços e confirmar as faturas recebidas, o preenchimento correto da ML81N e a MIRO é crucial […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 9, 2021
Sovos avalia impactos da Reforma Tributária o bolso do consumidor e das empresas em geral, incluindo varejo

Segundo análise de especialistas da líder global de soluções para o compliance fiscal, dependendo da proposta aprovada, Reforma pode causar aumento de 9% no preço de serviços como telefonia, internet, educação, comércio e restaurantes, por exemplo Ocupando a 184ª posição no ranking que avalia os 190 países mais complexos e onerosos do mundo do ponto […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 8, 2021
Desoneração da folha: tributaristas defendem política permanente

PL prevê a extensão da medida até o fim de 2026 para 17 setores da economia. Relator quer votar neste mês texto em comissão A desoneração da folha de pagamentos termina em dezembro, e há pressão para que a Câmara aprove nova prorrogação do benefício. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o Projeto de […]