Com o objetivo de manter o diferencial competitivo entre o etanol e os combustíveis fósseis, as usinas produtoras de etanol hidratado em Goiás terão redução no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão foi publicada em suplemento do Diário Oficial de Goiás da última sexta-feira (17/09), a Instrução Normativa nº 1531/2022-GSE regulamentou o crédito outorgado do ICMS concedido pela Lei n. 21.577/2022, aos industriais do setor.
A medida tem base na Emenda Constitucional 123/2022 que prevê auxílio financeiro aos Estados que outorgarem créditos de ICMS aos produtores de etanol hidratado.
O crédito se refere ao percentual de participação de cada produtor no volume total de etanol hidratado comercializado, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022.
Fonte: Jornal Cana
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai expedir uma medida cautelar obrigando que as operadoras de telecomunicações repassem para os consumidores a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As operadoras também terão de repassar o desconto retroativo, ou seja, desde a redução da alíquota. O prazo para cumprir essa obrigação será de 15 dias.
Lei aprovada pelo Congresso limitou a 17% ou 18%, dependendo do estado, a alíquota do ICMS cobrada sobre serviços considerados essenciais, ou seja, para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O ICMS é um imposto estadual e, em geral, os estados cobravam alíquotas maiores.
Foi uma ofensiva dos parlamentares e do governo para baixar o preço desses serviços em ano de eleições gerais.
Porém, consumidores têm reclamado que as empresas de telecomunicações não têm repassado a queda na alíquota para as contas de telefone, internet, TV a cabo, entre outros serviços.
“Sobre a cautelar do ICMS é tão simples quando se coloca, o comando principal é exatamente determinar que esse repasse, que esse valor que gerou esse desconto seja repassado ao consumidor, especialmente se a empresa já estiver usufruindo desse desconto”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, da Anatel, em entrevista coletiva.
Ele acrescentou que a edição da cautelar foi motivada devido ao número de reclamações que a agência recebeu sobre o tema. No caso da energia elétrica e dos combustíveis, o desconto já chegou ao consumidor.
Ainda segundo Campelo, a medida cautelar pode ser editada ainda nesta terça. A agência vai acompanhar o cumprimento da medida e poderá adotar procedimentos de punição – o tipo de sanção não foi detalhado na coletiva. O texto da cautelar ainda não foi divulgado.
Campelo afirma que as operadoras não podem oferecer serviços adicionais no lugar de repassar o desconto para o consumidor. Ele disse que a lei foi clara e que a solução aventada por algumas operadoras é irregular.
” Você oferecer serviço a mais como forma de compensar, e não fazer o ajuste, é você procurar jeitinho para descumprir a legislação. Anatel não vai ser complacente. Isso é absolutamente irregular”, afirmou o conselheiro.
Ele também disse que, ao não repassar o desconto para o consumidor, as operadoras acabam tendo uma vantagem indevida. “É algo bastante grave”, resumiu.
O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino, afirmou que a agência tem observado que muitas empresas anunciaram o repasse da queda da alíquota ao consumidor, mas de forma não homogênea e não transparente. “A intenção nossa é estabelecer um marco objetivo de como isso tem que acontecer, para que o consumidor saiba que tem esse direito.”
A Anatel calcula que, em média, a redução nas contas dos consumidores pode chegar a 10% ou 11%, mas o valor varia muito conforme o plano contratado e o estado.
O conselheiro Emmanoel Campelo destacou, ainda, que a agência não está interferindo na política de preço das empresas, pautada pelo princípio do livre mercado. “Anatel não está regulando preço. O que a Anatel está fazendo é determinando que se cumpra uma lei.”
As empresas de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional não vão ser atingidas pela medida, porque já possuem um regime simplificado de tributação. São, normalmente, as pequenas e médias empresas.
Fonte: G1. Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS.
A controvérsia é objeto das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, que foram incluídas na pauta do plenário virtual para julgamento entre 23 e 30 de setembro.
O Difal de ICMS é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado. A possibilidade de se cobrar esse diferencial foi introduzida na Constituição pela EC 87/15 e depois regulamentada pelo Convênio Confaz 93/15.
Em 2021, no entanto, o STF declarou inconstitucionais cláusulas desse convênio e decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 2022, o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar, o que foi realizado por meio da LC 190/22.
O problema é que essa lei complementar só foi publicada em 5 de janeiro de 2022. Com isso, desde a sua edição, estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda em 2022, diante dos princípios constitucionais das anterioridades nonagesimal e anual.
Pela anterioridade nonagesimal, é vedado aos estados cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Pela anterioridade anual, essa cobrança não pode ser realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que institui ou aumenta os tributos.
A ADI 7066 é de autoria da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq). A associação requer a suspensão imediata dos efeitos da norma por todo ano de 2022 e a postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.
As ADI 7070 e 7078, por sua vez, são de autoria dos estados de Alagoas e do Ceará. As unidades federativas buscam garantir a cobrança do diflal de ICMS desde a publicação da LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Um dos argumentos é que os princípios da anterioridade nonagesimal e anual só devem ser aplicados quando há a criação ou majoração de um tributo, o que não teria ocorrido no caso em questão.
Fonte: JOTA
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera acertada a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de revogar a liminar que impedia a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e gerava insegurança jurídica para a indústria.
“A revogação da liminar é positiva e permite a redução do IPI para diversos produtos. É uma decisão importante para a redução do custo tributário da indústria e que preserva o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
A decisão tomada nesta última sexta-feira (16) restaura a validade do decreto 11.158/22, de 29 de julho, e do decreto 11.182/22, de 24 de agosto – este último reestabeleceu as alíquotas do IPI de mais 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Assim, somados ao decreto anterior, 170 produtos, que representam praticamente todo faturamento do polo industrial de Manaus, tiveram a alíquota do IPI restituída.
A CNI havia protocolado petição no STF, na semana passada, na qual se manifestou contra o pedido do Partido Solidariedade, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.153. Na ação, a legenda propôs o fim da redução de 35% do IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil, sob a justificativa de preservar a competividade daqueles produzidos no polo industrial de Manaus.
A revogação da liminar atende ao pedido da CNI e permite que as 170 mercadorias mencionadas – que correspondem a 95,65% do faturamento total da ZFM – continuem a gozar plenamente da isenção do IPI e dos diversos benefícios atualmente em vigor, relativos a tributos federais.
Na petição, a CNI havia alertado que o novo decreto (11.182) tornou a ação de autoria do Solidariedade sem efeito. A CNI também pontuou que o decreto em vigor não desrespeitava a liminar até então em vigor do ministro Alexandre de Moraes, que havia derrubado o decreto anterior do governo e vetado a redução do IPI para produtos produzidos de fora da ZFM.
O diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, considera o decreto 11.182 importante, uma vez que deixa claro quais os bens não serão objeto de redução do IPI e, assim, garante segurança jurídica às operações realizadas pelas indústrias. A medida também é positiva por reduzir o custo tributário de diversos segmentos industriais e, ao mesmo tempo, preservar o diferencial competitivo dos produtos do polo industrial de Manaus.
Além disso, a CNI considera que a política fiscal regional não pode ser traçada sem uma “delicada ponderação de valores”, e não pode ser implementada de forma desconectada de outras políticas que visam ao desenvolvimento econômico de todo o território nacional.
Fonte: FIERN
A terceira audiência de conciliação entre os estados e o governo federal será realizada nesta sexta-feira, 16, no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro presencial ocorre por decisão do ministro Gilmar Mendes, que criou uma Comissão Especial de Conciliação a fim de chegar a um consenso sobre a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Uma lei aprovada no Congresso Nacional neste ano fixou a alíquota em até 18% e a essencialidade do insumo. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), autor de uma das ações contra a lei, questiona a constitucionalidade da medida e argumenta que a legislação fere o pacto federativo.
O governo federal também tem aplicado sobre os combustíveis a redução a zero da cobrança dos impostos federais, o PIS/Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidentes sobre as operações com gasolina e etanol. A medida, no entanto, vale somente até 31 de dezembro, enquanto o teto de ICMS é permanente.
Os governadores entendem que a diminuição na arrecadação será progressiva a partir do próximo ano. Conforme o Comsefaz, para 2023, as perdas para os estados poderão chegar a mais de R$ 120 bilhões. Para o Rio Grande do Sul, o impacto estimado é R$ 5 bilhões ao ano. O governo federal, por outro lado, argumenta que a arrecadação aumentou recentemente.
Nos dois primeiros encontros, os secretários de fazenda apresentaram as projeções de queda nas receitas e alegaram que o aumento recente da arrecadação foi atípico, considerando a elevação do preço do petróleo, a inflação do período e o crescimento pouco comum da indústria. A União não apresentou nenhuma proposta, defendendo que os estados poderiam suportar a perda da arrecadação do ICMS.
Tendo como base estes debates anteriores, integrantes de governos estaduais estimam que dificilmente haverá uma solução para o impasse já nesta sexta-feira. A mediação pelo Supremo está prevista para terminar em 4 de novembro.
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, avalia que uma conciliação deve ser alcançada somente após as eleições.
“É um assunto muito delicado e estamos muito próximos das eleições. Mas estas reuniões são importantes para que a União e os estados apresentem os seus argumentos jurídicos e financeiros para que o juiz auxiliar e o ministro Gilmar Mendes tentem criar um juízo de valor sobre isso. Na melhor das condições, a ideia é realmente chegar a um acordo para compensação aos etados ou modificação da própria lei complementar”, disse.
Qualquer proposta que modifique a lei complementar deverá ser alvo de aprovação no Congresso Nacional a partir de novo projeto de lei do executivo para alterar as regras vigentes.
Além do tema da cobrança do ICMS sobre os combustíveis, os estados também devem discutir os impactos da legislação sobre os demais bens afetados por ela, como energia elétrica e transporte público. Sobre a eletricidade, por exemplo, a legislação determina que a tarifa básica para a disponibilização dos serviços não pode mais ser cobrada.
Busatto ressalta que a incidência do imposto sobre as taxas de distribuição e transmissão da luz correspondem a quase metade da arrecadação com o serviço.
Fonte: NovaCana
Publicado em 08/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece Valores da Base de Cálculo do ICMS para Fins de Substituição Tributária relativa a Operações com Sorvetes e Picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997… Saiba mais.
Publicado em 09/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 10, de 31 de Janeiro de 2017, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por Meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) E da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – Decreto nº 34.945, de 12 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – Portaria GABIN nº 465, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – Portaria GABIN nº 466, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – Portaria GABIN nº 467, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 12/09/20223 – Portaria GABIN nº 471, de 05 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 09/09/2022 – DECRETO N° 1.476, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 13/09/2022 – Portaria SEFAZ nº 164, de 15 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 13/09/2022 – Portaria SEFAZ nº 178, de 09 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, instituída pela Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritas nos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX da aludida Portaria… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Decreto nº 48.506, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – Despacho CONFAZ nº 55, de 09 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Publica Convênios ICMS aprovados na 360ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.09.2022… Saiba mais.
Publicado em 14/09/2022 – Portaria SEFA nº 538, de 13 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a PORTARIA nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Publicado em 09/09/2022 – DECRETO N° 42.873, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – Decreto Legislativo nº 2, de 05 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 11.571, nº 11.572, nº 11.573, nº 11.574, nº 11.575 e nº 11.576, todos de 30 de junho de 2022, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – BOLETIM INFORMATIVO N° 009, DE 2022
ICMS – Validação de Códigos GTIN. Comunica a data de implantação do ambiente de produção das regras contidas na Nota Técnica 2021.003, que passará a validar a existência do código de Numeração Global de Item Comercial (GTIN) no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG)… Saiba mais.
Publicado em 10/09/2022 – DECRETO N° 53.565, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Modifica os Decretos n° 26.145, de 21 de novembro de 2003, n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, n° 28.323, de 2 de setembro de 2005, n° 32.959, de 21 de janeiro de 2009, n° 38.455, de 27 de julho de 2012, n° 44.650, de 30 de junho de 2017, n° 44.880, de 16 de agosto de 2017 e n° 44.881, de 16 de agosto de 2017, relativamente à incorporação, ao mencionado Decreto n° 44.650, de 2017, das normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco e ao regime de substituição tributária do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – PORTARIA PROCON/RJ N° 167, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Recomenda aos fornecedores de Combustíveis, de Energia Elétrica de Energia Elétrica, de Comunicações, e de Transporte Coletivo a adoção de Medidas tendentes a repassar a redução na Alíquota do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no preço final dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SSER nº 297, de 13 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – NATAL – Lei Complementar nº 217, de 02 DE SETEMBRO DE 2022
ISS – Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, revoga a Lei nº 4.859/1997, a Lei nº 5.044/1998, a Lei Promulgada nº 117/1994 e a Lei Promulgada nº 257/2008, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – Republicação – Decreto nº 31.886, de 05 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 86, 98, 107, 108, 110, 111, de 1º de julho de 2022, dos Ajustes SINIEF 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, de 1º de julho de 2022, e do Protocolo ICMS 42, de 5 de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 64, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 46/2020, de 30 de abril de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 65, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 55/2021, de 30 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 66, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 04/2020, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 67, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 84/2019, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 68, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 10/2020, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 69, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS Estado de São Paulo… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 70, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 02/2022, de 07 de janeiro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizese outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 71, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/09/2022 – Portaria SRE nº 72, de 14 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 95/2021, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – DECRETO N° 146, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o art. 219-Z do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 12/09/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 289, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 2° do art. 709-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002… Saiba mais.
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.114, 7.124 e 7.132, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O relator das ADIs, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral.
Ele salientou que, em nome da segurança jurídica, os precedentes constitucionais devem ter eficácia obrigatória, e que esse entendimento tem sido aplicado em outras ações contra normas semelhantes de outros estados. A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024.
Nesse caso, o colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que terão queda na sua arrecadação e ainda poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.
O ministro Dias Toffoli ficou parcialmente vencido nas ADIs 7.114 e 7.124. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 2/9.
Fonte: Conjur
A arrecadação de impostos estaduais já sente os impactos da redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis e energia elétrica. Em agosto, o recolhimento dos tributos, multas e taxas estaduais caiu 8,8% frente a igual período do ano passado, somando R$ 6,7 bilhões. No oitavo mês do ano, foi verificada queda de 8% no valor arrecadado com o ICMS.
Apesar da redução no mês, no acumulado dos oito primeiros meses do ano, o valor total arrecadado por Minas Gerais supera em 13,3% o registrado no mesmo intervalo de 2021. Ao todo, já foram recolhidos R$ 61,6 bilhões em impostos estaduais.
Receita do Estado com o ICMS atingiu R$ 5,5 bilhões no mês passado, uma queda de 8% | Crédito: Gil Leonardi/Secom MG
A arrecadação de impostos estaduais já sente os impactos da redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis e energia elétrica. Em agosto, o recolhimento dos tributos, multas e taxas estaduais caiu 8,8% frente a igual período do ano passado, somando R$ 6,7 bilhões. No oitavo mês do ano, foi verificada queda de 8% no valor arrecadado com o ICMS.
Apesar da redução no mês, no acumulado dos oito primeiros meses do ano, o valor total arrecadado por Minas Gerais supera em 13,3% o registrado no mesmo intervalo de 2021. Ao todo, já foram recolhidos R$ 61,6 bilhões em impostos estaduais.
De acordo com os dados divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a maior parte dos recursos arrecadados vem do recolhimento do ICMS. Em agosto, a receita chegou a R$ 5,5 bilhões, queda de 8% frente aos R$ 6,06 bilhões registrados em igual mês do ano anterior.
Na comparação com julho, a queda no valor do ICMS foi de 6,22%, uma vez que no sétimo mês do ano o montante gerado foi de R$ 5,9 bilhões. A retração vista é resultado da redução de alíquotas do ICMS sobre a gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações, medida que passou a vigorar em julho.
Apesar do recuo em agosto, nos primeiros oito meses deste ano, o resultado do recolhimento do ICMS ainda é positivo. No período, o valor subiu 11,3% e chegou a R$ 47,09 bilhões. A SEF não disponibilizou fonte para comentar os resultados.
Outra importante fonte de recursos, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresentou alta de 13,16% no acumulado do ano até agosto, somando R$ 6,4 bilhões recolhidos. Na comparação com agosto de 2021, houve um avanço de 52,7%.
O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) retraiu 4,47% e movimentou R$ 906 milhões nos primeiros oito meses do ano. Somente em agosto o recolhimento chegou a R$ 125 milhões, superando em 12,05% o valor registrado em igual mês do ano passado.
As taxas foram responsáveis por uma arrecadação de R$ 2,5 bilhões no acumulado do ano até agosto, incremento de 18,9% no período. Em agosto, o valor movimentado chegou a R$ 252,9 milhões, alta de 22,3,%.
Com os resultados dos impostos e taxas, a receita tributária encerrou os oito primeiros meses de 2022 com aumento de 11,5% e somando R$ 57 bilhões. Em agosto, a receita tributária caiu 5,37%, na comparação com igual mês do ano passado, encerrando o mês em R$ 6,17 bilhões.
As Outras Receitas foram responsáveis pela arrecadação de R$ 4,6 bilhões, valor 40,46% maior que os R$ 3,3 bilhões registrados entre janeiro e agosto de 2021. No mês, o valor movimentado ficou em R$ 530 milhões, queda de 36,31%. Contribuiu para a queda a redução na arrecadação da dívida ativa, que ficou 85% menor em agosto, R$ 61,07 milhões, e 33,58% inferior no acumulado do ano, com o recolhimento de R$ 526,4 milhões.
Fonte: Diário do Comércio
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.153 seja extinta, por perda de objeto. Na ADI, o Partido Solidariedade propõe o fim da redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil, sob a justificativa de preservar a competitividade daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A CNI espera que o Supremo ponha um fim ao impasse em torno da redução do imposto.
O decreto 11.182/2022 restaurou a alíquota de 170 produtos que correspondem a 95,65% do faturamento total da Zona Franca de Manaus (ZFM) na média dos anos 2019, 2020 e 2021. Assim, essas 170 mercadorias continuam a gozar plenamente da isenção do IPI e dos diversos benefícios atualmente em vigor, relativos a tributos federais. Na petição, a instituição afirma que o decreto tornou a ação de autoria do partido Solidariedade sem efeito.
O diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, explica que os demais produtos, que correspondem a 4,35% do faturamento da Zona Franca de Manaus e, permanecem isentos do IPI dentro do polo amazonense, são bastante relevantes para a produção nacional: 99,1% do faturamento desses produtos se dá nos demais estados do Brasil.
“A eventual ampliação da lista de produtos (NCMs) iria representar prejuízos para aqueles industriais que respondem por mais de 99,1% do faturamento nacional com essas NCMs, com ganho meramente marginal para a Zona Franca de Manaus”, diz a CNI na petição. Uma eventual decisão contrária ao atual decreto não seria uma medida adequada a “noção de proporcionalidade” que deve pautar qualquer política fiscal.
A CNI avalia que o decreto em vigor não desrespeita a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que, em agosto, concedeu liminar contra o decreto anterior do governo e vetou a redução do IPI para produtos produzidos de fora da ZFM. “Sem contrariar a liminar, que permanece, por sinal, plenamente, em vigor, o Executivo trouxe apenas maior segurança jurídica para o impasse do IPI”, destaca a CNI.
Cassio Borges avalia que o decreto 11.182 é positivo, uma vez que deixa claro quais os bens não serão objeto de redução do IPI e, assim, garante segurança jurídica às operações realizadas pelas indústrias. A medida também é importante por reduzir o custo tributário de diversos segmentos industriais e, ao mesmo tempo, preservar o diferencial competitivo dos produtos da Zona Franca de Manaus.
Além disso, a CNI argumenta que a política fiscal regional não pode ser traçada sem uma “delicada ponderação de valores”, e não pode ser implementada de forma desconectada de outras políticas que visam ao desenvolvimento econômico de todo o território nacional.
Fonte: IstoÉ
Dada a largada para a implantação do 5G no Brasil, quem já saiu na dianteira frente às mudanças que hão de vir com a chegada dessa nova tecnologia, com certeza, é o fisco. Até porque não é de hoje que quando o assunto é tecnologia, os órgãos regulatórios seguem na vanguarda da transformação digital, com processos cada vez mais ágeis, assertivos e integrados.
Foi assim com o surgimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 2005, com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 2008, e, agora, com a implementação da NFCOm (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica), voltada ao setor de Telecomunicações. O que representa um impacto direto em mais de 330 milhões de contratos entre telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura, segundo dados do infográfico setorial de telecomunicações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Na prática, esse novo layout de documento eletrônico criado pelo fisco tem por objetivo substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22) por um único modelo digital.
Ou seja, se hoje as empresas prestadoras de Serviços de Comunicação e Telecomunicação emitem cada qual uma fatura diferente aos seus clientes, com a NFCOm todas passarão a emitir um modelo eletrônico padronizado. E isso seguindo um cronograma de implantação que começa com a disponibilização do ambiente de homologação, previsto para outubro deste ano, passa pela implantação do ambiente de produção em janeiro de 2023, até, enfim, entrar em vigor a obrigatoriedade da emissão no novo modelo, a partir de 1º de julho de 2024.
Além disso, assim como já acontece no Varejo com a Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e), por exemplo, a emissão da NFCOm será validada e autorizada (ou não) pelo fisco de forma online e em tempo real. O que é outra novidade dentro do processo atual, no qual o governo só consegue acompanhar o que as empresas emitiram de documentos para seus clientes na entrega mensal de seus relatórios fiscais, como o Convênio 115.
Se do lado do governo a tecnologia será fundamental para automatizar processos e aprimorar ainda mais a fiscalização, do lado das empresas essa máxima não se faz diferente. E isso não só no que se refere à adequação de seus sistemas para essa nova realidade, como no ganho de competitividade ao recolherem o tributo correto, na assertividade em sua precificação e na previsibilidade sobre suas margens de contribuição.
Afinal, ao não dispor de soluções tecnológicas que combinem operação, inteligência fiscal e compliance, muitas empresas acabam pagando mais impostos com medo de errar e entrar para o contencioso tributário do Brasil, que é da ordem de R$ 7 trilhões.
Somado a isso, pesquisas de mercado já comprovam que a digitalização e automação de tributos é capaz de gerar uma economia de até 5% na carga de impostos e de compliance das empresas, hoje em torno de 34% no País.
Por meio da adoção de ferramentas de mensageria que fazem a captura dos dados via tecnologia OCR (Optical Character Recognition), a validação da procedência da transação com o Fisco, emissão da Nota Fiscal e o armazenamento, em nuvem, de toda a documentação gerada automaticamente, empresas de outros segmentos já conseguem automatizar processos, mitigando o risco de erros e devolvendo um tempo precioso para as equipes focarem menos em operação e mais em estratégia.
O que na era do 5G e da ultravelocidade, certamente, também deverá ser o caminho a ser trilhado pelas empresas de Telecomunicações que buscam por competitividade e rentabilidade, sem perder de vista a conexão e a conformidade exigida pela lei.
Leonardo Brussolo é Product Director na Sovos Brasil.
Fonte: Chanel 360°
O mercado financeiro melhorou o cenário econômico de 2022 e 2023, mostrou o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Banco Central (BC). O documento trouxe uma nova expectativa de queda da inflação e de alta do PIB (Produto Interno Bruto) para os dois anos, além de uma estabilização para a taxa Selic.
Para este ano, as previsões apontam para alta de 6,40% no IPCA, que mede a inflação oficial, ante 6,61% na semana anterior, 11ª queda seguida.
Vale lembrar que o relatório é o primeiro após a divulgação na sexta-feira de deflação de 0,36% em agosto.
Já a expectativa para o crescimento econômico de 2022 subiu para 2,39%, ante 2,26% na semana anterior.
Quanto à taxa básica de juros, o mercado espera que a Selic seja mantida em 13,75% até dezembro, apesar de o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ter sinalizado uma nova alta na próxima reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), marcada para a próxima semana.
O Focus reúne semanalmente a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos.
Para 2023, o mercado também espera uma inflação cada vez mais próxima do teto da meta ( 4,75%), de 5,17%, ante 5,27% na semana anterior, quarta queda seguida.
Para o PIB, a expectativa é de crescimento de 0,5%, ante 0,47% na semana anterior. O número ainda fica distante do projetado pela equipe econômica do governo, que espera um crescimento de 2,5%.
Já a taxa básica de juros segue inalterada, segundo o mercado, em 11,75%.
Vale ressaltar que, para 2024, horizonte relevante para a autoridade monetária, a inflação esperada passou para 3,47%, ante 3,43% no ano anterior. Para o PIB, a previsão foi mantida em 1,8%.
Para 2025, a inflação esperada segue em 3%, enquanto o crescimento econômico do país continua em 2%, mostram as previsões.
Principais destaques:
Fonte: CNN Brasil
Estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgado nesta última quinta-feira (8) mostra que o chamado Custo Brasil encarece os produtos industriais nacionais em 25,4%, em média.
A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) como parte de uma reforma tributária seria uma das formas de reverter esse cenário, defendem as entidades.
Para chegar a esse resultado, o estudo compara a diferença de custos de produção entre uma empresa no Brasil e outra com características similares operando no exterior.
Foram considerados os 15 principais parceiros comerciais brasileiros: China, Estados Unidos, Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Japão, Itália, França, México, Índia, Espanha, Reino Unido, Suíça, Chile e Canadá.
O grupo equivale a três quartos da pauta de importados em bens industriais e responde por 72% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.
O levantamento lista, então, pontos que diferem o Brasil desse conjunto de países.
A tributação é o item que, isoladamente, teve o maior impacto na elevação dos preços dos bens industriais brasileiros: 13%.
A carga tributária do país foi, em média, de 33,4% do PIB, enquanto na amostra de países esse número ficou em 26,4%.
Na sequência, aparecem os juros, com peso de 6,1%.
Aqui, as entidades consideraram tanto o peso da Selic (a taxa básica de juros) quanto das taxas embutidas em financiamentos de instituições bancárias.
De 2008 a 2019, a taxa média real de juros foi de 4,2%, superior ao 0,2% nos 15 países da amostra.
Matérias-primas e energia (3,7%), logística (1,5%) e carga extra com benefícios sobre a folha de pagamentos (0,8%) também são citadas como itens que contribuem para o Custo Brasil.
As entidades argumentam que só a implementação de um IVA, eliminando tributos considerados irrecuperáveis e reduzindo gastos com burocracia, teria potencial de baixar o Custo Brasil com tributos de 13% para 4,9%.
Fonte: CNN Brasil
Publicado em 02/09/2022 – PORTARIA N° 276, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE de que trata o art. 132-B do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE)… Saiba mais.
Publicado em 02/09/2022 – PORTARIA Nº 081-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado – MVA. Altera a Portaria nº 016-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA)… Saiba mais.
Publicado em 08/09/2022 – Instrução Normativa RFB nº 2.100, de 02 DE SETEMBRO DE 2022
IPI – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos… Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GSE N° 001
ICMS – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei n° 21.410, de 18 de maio de 2022… Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – Portaria GABIN nº 454, de 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 08/09/2022 – Portaria SAT nº 3.051, de 06 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 07/07/2022 – Decreto nº 4.279, de 07 DE JULHO DE 2022
ISS – Regulamenta a habilitação do subitem 3.1 da lista de serviços de que trata a LC nº 116/2003 e a Lei Complementar nº 3/2001 para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica às empresas que exerçam atividades de locação de Bens Móveis e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 07/07/2022 – Decreto nº 4.280, de 07 DE JULHO DE 2022
ISS – Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços descritos no item 7.02 e 7.05 da lista de serviços de que trata a LC nº 116/2003 e a Lei Complementar nº 3/2001, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2022 – Decreto nº 4.285, de 21 DE JULHO DE 2022
ISS – Regulamenta e disciplina a Carta de Correção eletrônica – CC-e da Nota Fiscal de Serviços eletrônica instituída pelo Decreto nº 2.948/2015, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 02/09/2022 – Despacho CONFAZ nº 52, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 17/1985, 95/2009, 188/2009, 15/2013, 16/2013, 93/2009, 197/2009, 23/2020… Saiba mais.
Publicado em 02/09/2022 – Despacho CONFAZ nº 53, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 11/1991… Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – Republicação – Decreto nº 2.588, de 29 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 25/08/2022 – RECIFE – Instrução Normativa SEFIN nº 1, de 24 DE AGOSTO DE 2022
ISS – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) dos consórcios constituídos nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e dá providências para emissão da Nota Fiscal de Serviços… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – PORTARIA SSER N° 292, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (Isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – PORTARIA SSER N° 296, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (Isotônicas) e energéticas.
Publicado em 06/09/2022 – Portaria SSER nº 293, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – Portaria SSER nº 294, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – Portaria SSER nº 295, de 01 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 06/09/2022 – DECRETO N° 31.886, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 86, 98, 107, 108, 110, 111, de 1° de julho de 2022, dos Ajustes SINIEF 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, de 1° de julho de 2022, e do Protocolo ICMS 42, de 5 de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)… Saiba mais.
O governo do Estado informou, que a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços teve, em agosto, redução de 10,47% em comparação com a receita corrigida pela inflação (IPCA) referente ao mesmo período do ano passado. A secretaria de Fazenda confirmou que a arrecadação foi de R$ 1.7 milhão e, no mesmo mês do ano passado, R$ 1.89 milhão, diferença de R$ 198 milhões.
A estimativa é que a principal receita do Estado caia R$ 967,51 milhões até o final do ano e que a perda de receita continue nos próximos exercícios, havendo necessidade de ajustes orçamentários e alternativas para minimizar os impactos, principalmente na prestação de serviços ofertados para os cidadãos.
As mudanças na tributação do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica, das comunicações e do transporte coletivo, determinadas por meio das Leis Complementares Federais 194 e 192, foram as principais causas para a diminuição na arrecadação estadual.
A lei 194 fixou teto para o ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, os estados não podem aplicar uma alíquota para esses produtos acima da alíquota modal, que em Mato Grosso é de 17%. De acordo com a secretaria, a previsão é de que o impacto em 2023 seja de R$ 1,409 bilhão.
Já a lei 192/22 e a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7164, estabeleceu que os estados calculem o ICMS de todos os combustíveis considerando a média de preço praticados nos últimos 60 meses. O impacto dessa medida em Mato Grosso será de R$ 525 milhões, refletida este ano, já que ela vigora até 31 de dezembro.
“É importante ressaltar que o Governo de Mato Grosso aplica, desde janeiro de 2022, um pacote de redução de ICMS para energia elétrica, comunicação, gás industrial, gasolina e diesel. Com a medida, implementada após estudos de impacto econômico e orçamentário, o Estado já deixaria de arrecadar R$ 1,2 bilhão por ano – impacto que foi ampliado com a aprovação das leis complementares 194 e 192”, acrescenta a secretaria de Fazenda.
O governo aponta que a queda na arrecadação também será refletida, consequentemente, nos repasses para saúde, educação e municípios. Nestes últimos, conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o ICMS, após as devidas destinações constitucionais, dos municípios.
Fonte: Só Notícias
Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022.
Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova lei altera a norma que instituiu a CSLL (Lei 7.689/88). O governo afirma que a taxação extra vai gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 244,1 milhões neste ano.
A lei é originária da Medida Provisória 1115/22, aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e pelo Senado.
A MP foi editada em abril deste ano para compensar a renúncia de receita provocada pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de Refis voltado às microempresas e microempreendedores individuais (MEIs).
O Relp foi criado pelo Congresso Nacional no ano passado, mas acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, sob alegação de que a renúncia de receita gerada pelo programa afetaria as contas públicas.
Em março deste ano, o governo aceitou um acordo proposto por deputados e senadores para derrubar o veto e promulgar a lei do Relp. Em troca, editou a MP 1115/22 para compensar a perda de arrecadação ocasionada pelo programa.
Fonte: FENACON
As projeções para inflação vem caindo por conta de medidas como redução de impostos e o teto de ICMS para combustíveis e energia elétrica.
O IPCA-15, considerado uma prévia da inflação, registrou deflação de 0,73% em agosto justamente puxada pelos preços de combustíveis e energia elétrica.
As previsões para o PIB de 2022 subiram também pela 10ª semana. A expectativa chegou a 2,26% e era de 2,10% na semana passada e 1,98% um mês atrás.
As expectativas do mercado estão sendo continuamente ajustadas por conta do impacto da PEC Eleitoral, que injetou R$ 41,2 bilhões na economia, por meio do aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 até o fim do ano e outras medidas.
Enquanto o aumento do consumo esperado pela elevação do Auxílio Brasil estimula o crescimento neste ano, os efeitos negativos com a incerteza fiscal devem ser duradouros e até rebaixar o crescimento no futuro, apontaram especialistas ouvidos pelo Globo.
A projeção para o PIB em 2023 subiu depois de duas semanas em baixas e está em 0,47%. Há quatro semanas era 0,37%.
A inflação em 2023 deve ficar em 5,27%, segundo o Focus. O número é menor do que os 5,36% há um mês, mas ainda supera a meta de inflação de 3,25% no ano que vem, considerando o intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima e para baixo.
A expectativa de 2022 para a taxa básica de juros, a Selic, ferramenta do Banco Central para controlar a inflação continua estável há 11 semanas em 13,75% ao final do ano. Esse é o patamar atual e o BC deixou aberta a possibilidade de uma última alta para 14% na reunião de setembro.
Para 2023, a expectativa subiu de 11% para 11,25%. O mercado espera que o BC precisará manter juros um pouco mais altos para controlar a inflação no ano que vem.
Fonte: Folha de Pernambuco
Publicado em 29/08/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de 2020... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – LEI N° 2.756, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera dispositivos da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que trata da Pauta Fiscal. Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com produtos derivados de trigo e da farinha de trigo... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022- INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 5, de 05 de fevereiro de 2014, que estabelece os códigos fiscais de operação – CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea “b” do parágrafo único do art. 1° e a alínea “a” do inciso II do art. 9°, ambos do Decreto n° 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – Instrução Normativa SEFAZ nº 76, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – Instrução Normativa SEFAZ nº 75, de 10 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operaçõescom produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – PORTARIA N° 77-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
IPI – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 371, de 20 de julho de 2022... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 29 DE AGOSTO DE 2022
IPI – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022... Saiba mais.
Publicado em 25/08/2022 – PORTARIA GABIN N° 423, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais. Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energéticos... Saiba mais.
Publicado em 29/08/2022 – PORTARIA SAT N° 3.046, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – DECRETO N° 16.016, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a redação de dispositivos do Subanexo XXV – Nota Fiscal De Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – PORTARIA SAT N° 3.047, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – PORTARIA SAT N° 3.048, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao estorno do débito do imposto resultante da escrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com registro dos eventos Substituição e Cancelamento... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.207, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SUTRI n° 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – DECRETO N° 48.499, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU no dia 10.08.2022... Saiba mais.
Publicado em 25/08/2022 – Decreto nº 2.580, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – Retificação – Decreto nº 2.580, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022- DECRETO N° 2.588, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 46, de 23 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – DECRETO N° 42.841, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – LEI N° 17.920, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Modica a Lei n° 17.898, de 15 de julho de 2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível... Saiba mais.
Publicado em 27/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 018, DE 26 DE AGOSTO 2022
ICMS – O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor nal praticados neste Estado... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – DECRETO N° 53.483, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Modifica os Decretos n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, n° 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – DECRETO N° 53.484, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – DECRETO N° 53.486, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – Ato Normativo UNATRI nº 21, de 26 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – DECRETO N° 21.503, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – PORTARIA SUCIEF N° 113, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.. Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – Decreto nº 56.633, de 29 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – DECRETO N° 27.442, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – Decreto nº 27.440, de 26 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 54, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências... Saiba mais.
Publicado em 30/08/2022 – Ato DIAT nº 40, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética... Saiba mais.
Publicado em 01/09/2022 – Ato DIAT nº 48, de 29 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Altera o Ato DIAT nº 044/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – PORTARIA SRE N° 059, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SRE 20/22, de 30 de março de 2022, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – PORTARIA SRE N° 061, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SRE 51/22, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – PORTARIA SRE N° 062, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SRE 52/22, de 27 de julho de 2022, que altera a Portaria SRE 51/22, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – PORTARIA SRE N° 063, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 40/21, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022 – Portaria SRE nº 60, de 30 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina... Saiba mais.
Publicado em 31/08/2022- DECRETO N° 139, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Altera o RICMS/SE, em relação à obrigatoriedade da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em substituição à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS... Saiba mais.
Publicado em 25/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – Decreto nº 6.495, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – Decreto nº 6.496, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências... Saiba mais.
Publicado em 26/08/2022 – Decreto nº 6.497, de 25 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências… Saiba mais... Saiba mais.