Os projetos do presidente norte-americano, Joe Biden, que assumiu a Casa Branca em janeiro, são audaciosos. Com a missão adicional de fazer a economia voltar a girar, os anúncios já feitos incluem ajudas trilionárias em auxílio emergencial, um mega-pacote de infraestrutura e aumento de impostos dos mais ricos para ajudar a pagar a conta toda.
Interessado em levantar a receita que será necessária para cobrir os gastos vultuosos, Biden quer também aumentar o Imposto de Renda (IR) pago pelas empresas nos Estados Unidos. Desde 2017, a cobrança sobre os lucros corporativos, que era antes de 35%, foi reduzida a 21%, uma das mais baixas do mundo desenvolvido. O corte foi uma das grandes bandeiras do antecessor Donald Trump, e Biden quer agora recompô-lo parcialmente, para 28%.
Só tem um problema: para garantir que o plano funcione, Biden precisa antes mudar o mundo. Ciente de que quanto maiores os impostos, mais as grandes empresas irão buscar brechas possíveis para não pagá-los, o democrata está engajado agora em também fixar um piso global para os impostos corporativos.
A ideia é bater de frente com os paraísos fiscais, para onde muitas multinacionais levam suas sedes burocráticas só para pagar menos imposto, mesmo que quase nada da operação funcione ali. É o caso, por exemplo, da Irlanda, que cobra IR de apenas 12,5% sobre o lucro, e que sedia os escritórios internacionais de gigantes como Apple e Google
Uma iniciativa do gênero já vem sendo discutida há alguns anos pelos europeus dentro da OCDE, o grupo que reúne as economias desenvolvidas. O Fundo Monetário Internacional é outro que também defende a articulação para acabar com a evasão fiscal.
Mas eles ganham agora um porta-voz do tamanho dos Estados Unidos e ainda mais agressivo: as conversas da OCDE falavam em um piso comum de 15%. Biden quer 21%. No início de abril, a Casa Branca enviou um documento com a proposta para 135 países, para eles já irem começando a pensar no assunto.
O foco da proposta é remanejar a maneira como as cobranças sobre as operações internacionais são feitas hoje, de maneira a atingir, essencialmente, as companhias gigantes. A estratégia não é obrigar os países que hoje têm imposto baixo a aumentá-lo –o tributo doméstico de cada país continuaria igual, e as empresas que produzem e vendem lá dentro seguiriam pagando o mesmo.
O plano é que a diferença do que estiver abaixo dos 21% seja paga aos países de destino caso os lucros sejam remetidos para outro lugar. Isso já deixa bem menos interessante continuar em países pequenos como a Irlanda ou as Ilhas Cayman, já que, para pagar o imposto local, o dinheiro da empresa não pode mais sair de lá.
“O IR sobre as empresas vem caindo desde os anos 1980 e acabou se convertendo numa espécie de guerra fiscal global, na disputa pela atração de investimentos”, diz o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, especializado em tributação e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
“Quando eram majoritariamente indústrias, não era um problema tão sério, porque a localização física delas é muito bem definida. Quando passamos a ter uma nova economia, em que a base do lucro é a ideia, e a empresa pode estar em qualquer lugar, essa competição internacional ficou mais forte.”
Bernard Appy, diretor do CCiF
Um ensaio feito pela Rede de Justiça Tributária (Tax Justice Network), um centro internacional de pesquisas sobre o assunto, estimou que um imposto global mínimo de 21% aplicado sobre as grandes multinacionais poderia devolver aos países uma receita total perdida de até US$ 640 bilhões por ano (cerca de R$ 3,5 trilhões), sendo US$ 166 bilhões disso só dos Estados Unidos, sede de boa parte das maiores empresas do mundo.
No Brasil, o quinhão a ser resgatado poderia chegar até os US$ 14 bilhões (R$ 77 bilhões), a depender do rigor das regras. É dinheiro suficiente para cobrir mais de 60% do orçamento anual da Saúde ou para pagar sete meses do auxílio emergencial de R$ 350 aprovado para 2021.
Só dez países não sairiam com mais arrecadação do que antes, uma lista que inclui vistosos paraísos fiscais, como Ilhas Virgens, Ilhas Cayman e Bermudas.
Por outro lado, fica o efeito colateral de que tributar empresas é sempre, em última instância, tributar produção e emprego, o que inibe investimentos e come também a renda dos trabalhadores.
Outra instituição internacional especializada em tributos, a Tax Foundation, calculou que o aumento de 21% para 28% do imposto corporativo dos Estados Unidos pode tirar US$ 720 bilhões da economia do país em 10 anos. É mais do que os US$ 690 bilhões que Biden calculou arrecadar a mais no mesmo período.
Se vingar, o plano de criar um imposto global mínimo pode ser o fim de uma era. Ele pode reverter uma tendência que vem desde os anos de 1980 derrubando paulatinamente a carga tributária e, em especial, os impostos cobrados das grandes empresas, ao mesmo tempo em que os Estados foram também diminuindo de tamanho.
A alíquota média global do imposto corporativo caiu de 49%, nos anos 1980, para 23% atualmente. Em um momento em que populações do mundo todo pedem mais suporte em saúde, educação, previdência e distribuição de renda, lideranças globais e a sociedade parecem mais dispostas, agora, a rediscutirem o tabu.
Na maneira como é hoje, a falta de uma regra comum acabou gerando esse “rouba-monte” tributário que, lá fora, começaram a chamar de “corrida para o fundo” (“race to the bottom”): um país que quer atrair empresas de fora baixa um pouquinho seu IR sobre o lucro. O outro, para segurar as empresas que tem, também baixa. Isso obrigada o anterior a reduzir ainda mais, o que obriga o seguinte a cortar de novo também.
É uma espiral sem fim, em que as empresas ganharam muito, mas os países e, portanto, sua população, vão cada vez mais abrindo mão de arrecadação.
“Não vai ser uma negociação fácil. Alguns países, como a Irlanda, não vão concordar de imediato, ou vão querer uma alíquota menor que 21%”, diz Appy. “Mas as chances de que a ideia avance, hoje, são reais. Há um número significativo de países relevantes interessados na mudança. E é uma sinalização importante no sentido de tentar começar a mudar essa guerra fiscal mundial.”
Fonte: cnnbrasil.com.br
A promessa acontece após reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), na manhã desta quinta-feira (10).
A proposta prevê cobrança única do imposto para combustíveis e lubrificantes, mesmo em operações iniciadas no exterior. O texto ressalta que em vez de alíquota, o ICMS será cobrado por meio de valor fixado, valendo, também, para estados.
“Falei com o Lira hoje, deve votar semana que vem a questão do ICMS de combustíveis, ter um valor nominal. Cada estado botar valor nominal. Vai chegar no posto e ver a placa lá [com] preço na refinaria, ICMS, imposto federal, lucro do posto e, aí está o grande nó, o frete. Tem monopólio do transporte de combustível. Se quebrar esse monopólio no transporte de combustíveis, o preço vai lá para baixo”, afirmou Bolsonaro a apoiadores, em frente ao Palácio do Alvorada.
O projeto foi apresentado pelo governo federal em fevereiro após pressão de caminheiros para a redução do preço do diesel e os sucessivos aumentos nos valores da gasolina nas refinarias. Com os reajustes, os preços nas bombas ultrapassavam o valor de R$ 5, o que foi considerado ponto negativo para a imagem de Bolsonaro.
Aos apoiadores, o presidente criticou governadores e acusou de terem aumentado a alíquota de ICMS.
“Durante a pandemia, acho que quase todos, se não todos, aumentaram o ICMS”, disse.
Se aprovado na Câmara, o texto deverá passar pelo Senado antes de ser sancionado por Bolsonaro. No entanto, estados não concordam com a medida, o que poderá travar as intenções do governo federal com a propostas. Eles justificam redução na arrecadação e prejuízo aos cofres públicos para ser contra as mudanças no imposto.
Fonte: biodieselbr.com
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.
A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros. Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução.
Veja os produtos, prazos e quotas da Resolução nº 197
Fonte: Ministério da Economia
Em meio à pandemia da Covid-19 e de discussões sobre as mudanças que serão feitas na legislação fiscal do Brasil com a aprovação da Reforma Tributária, o grupo Gazin, tido como um dos maiores varejistas do país, se prepara para dar seguimento ao seu processo de expansão em 2021, dispondo, sobretudo, da ajuda da tecnologia para isso.
Atuando, além do varejo, em segmentos como indústria, crédito, consórcio e agronegócio, para se manter em conformidade dentro de um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, uma das iniciativas da Gazin foi automatizar o processo de determinação de impostos e atualização da legislação tributária por meio da solução Taxrules oferecida pela Sovos, empresa global líder de softwares para o compliance fiscal das empresas.
“Até 2018 nós contávamos com um setor inteiro dedicado somente à análise de novas leis e regras tributárias, que mudam a todo momento no Brasil. Na época, para cumprir essa tarefa, a cada 2 ou 3 estados tínhamos uma pessoa responsável por acompanhar a legislação fiscal, e mais uma equipe de analistas para fazer os parâmetros das regras fiscais dentro do nosso sistema”, conta Luiz Fernando Bandeira, supervisor de operações tributárias na Gazin.
“Em meio a esse contexto, foi pensando em reduzir o contencioso tributário e garantir uma maior segurança fiscal que procuramos a Sovos para adotar o Taxrules. O nosso objetivo era mitigar possíveis erros, evitar retrabalhos e automatizar processos, como cálculo de impostos e atualização das mudanças na legislação fiscal das três esferas do governo (municipais, estaduais e federal). Com isso, conseguimos não só otimizar o tempo da nossa equipe, que passou a ser mais estratégico e menos operacional, como também aumentar nossa segurança jurídica e tributária, reduzindo consideravelmente possíveis problemas com o Fisco e reforçando nossa marca perante o mercado devido à assertividade em nosso processo de tributação”, conta Luiz Fernando Bandeira, supervisor de operações tributárias na Gazin.
Benefícios adicionais
Segundo Luiz, outra grande vantagem da adoção da tecnologia de automatização tributária da Sovos foi o fato dela possuir fácil integração com o ERP da Gazin e de estar alinhada com os principais protocolos de segurança de dados do mercado.
“Cabe ressaltar ainda que com a utilização do Taxrules, além de conseguirmos auditar 100% das notas fiscais emitidas e recebidas dentro de 24 horas, passamos a dispor agora de apenas uma pessoa da nossa equipe para acompanhar esse processo. E mais: com total segurança tributária, agilidade nas atualizações para tomada de decisões estratégicas e o suporte completo dos especialistas da Sovos, considerados referência no mercado”, afirma Luiz.
Digitalização Pós-Reforma Tributária
Diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária, como a unificação de tributos federais, como PIS e COFINS, que seriam substituídos pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) – algo próximo ao IVA já adotado em diversos países –, a transformação digital da Gazin na área fiscal e tributária apresenta-se como uma tendência para as empresas brasileiras.
Segundo o country manager da Sovos no Brasil, Paulo Zirnberger de Castro, em um cenário de “manicômio tributário”, no qual as simplificações só devem ter efeito 3 anos após a implementação da reforma – havendo, antes disso, a vigência da antiga e da nova legislação em um paralelismo tributário –, o segredo para as empresas é se preparar.
“Focar em inteligência fiscal, sem dúvida, é uma estratégia crucial para os negócios do futuro. E a digitalização dos processos fiscais, que eliminam de vez os procedimentos manuais altamente sujeitos a erros, é a melhor saída para evitar autuações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir custos tributários. Esse caminho deve ser trilhado desde já para que nenhuma organização seja pega de surpresa, como aconteceu com aquelas que não haviam começado sua jornada de transformação digital antes da Covid-19”, explica Paulo.
Sem conseguir vencer a resistência à ideia de um novo imposto sobre transações financeiras, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fala em nova solução: alíquota diferenciada, e menor, para o setor de comércio e serviços.
“Enquanto não for possível essa compensação para comércio e serviços, com a desoneração da folha, vamos tratar de forma diferente esse setor, justamente pela grande capacidade de criar empregos que ele tem”, afirmou em participação na reunião da Frente Parlamentar de Serviços, nesta terça-feira (8).
Estamos considerando a possibilidade de duas alíquotas: uma para comércio e serviços, mais baixa; e outra para a indústria, mais alta”, completou.
Desde o início da gestão, o ministro luta pela ideia de criar um novo imposto sobre transações financeiras, com o objetivo de compensar a desoneração da folha de pagamentos. No entanto, por lembrar a antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o tributo é criticado por empresários, parlamentares e até pelo presidente da República antes mesmo de sair do papel.
Fonte: cnnbrasil.com.br
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Publicado em 28/05/2021 – Decreto nº 55.910, de 27 DE MAIO DE 2021 – DOE RS de 27 DE MAIO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Substituição Tributária – Operações interestaduais que destinem a este Estado – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – Cesta básica de medicamentos – Alteração do RICMS
Publicado em 08/06/2021- Decreto nº 55.919, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 08/06/2021 – Decreto nº 55.921, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 08/06/2021 – Decreto nº 55.922, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 09/06/2021 – Instrução Normativa SIF nº 12, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE GO de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Publicado em 08/06/2021 – Ato DIAT nº 28, de 01 DE JUNHO DE 2021 – Pe/SEF SC de 01 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Publicado em 26/05/2021 – Portaria SUTRI nº 1.068, de 25 DE MAIO DE 2021 – DOE MG de 25 DE MAIO DE 2021 – Ret. DOE MG de 25 DE MAIO DE 2021 –
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Publicado em 09/06/2021 – Decreto nº 965, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE MT de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 09/06/2021 – Decreto nº 966, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE MT de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
(ANSA) – Os ministros das Finanças do G7 fecharam um acordo neste sábado (5) para a criação de um imposto global de, ao menos, 15% para as grandes empresas.
Segundo o ministro das Finanças do Reino Unido, Rishi Sunak, anfitrião do evento de dois dias, o documento é um “momento histórico” e é o anúncio de uma reforma tributária mundial, “mas adaptada à era digital”.
Para Sunak, a taxação é justa porque também dificulta a existência de paraísos fiscais, onde essas empresas remetem seus lucros para pagar menos ou nenhum imposto. O britânico ressaltou que “as maiores empresas globais, com margens de lucro acima de 10%, verão cerca de 20% de todos os lucros acima desse limite realocados e tributados nos países onde as vendas foram realizadas”.
Através de comunicado, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Japão, Estados Unidos e Canadá se comprometeram a apoiar o acordo durante a reunião do G20, que será realizada no mês que vem em Veneza. Nesse encontro, aí com as 20 maiores economias mundiais, é esperado que um documento formal seja assinado.
A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, destacou que a medida “é um compromisso sem precedentes que colocará fim à corrida para a diminuição na taxação de empresas, assegurando igualdade para os trabalhadores nos Estados Unidos e em todo o mundo”.
O comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni, pontuou que a decisão deste sábado “é um grande passo para um acordo global sem precedentes sobre a reforma tributária para taxação de empresas”.
“Foi um encontro positivo que nos permitiu construir pontes sobre questões cruciais. A possibilidade de um acordo global aumentou notavelmente. Nós precisamos fazer um último esforço para expandir esse consenso aos membros do G20 e a todos os países envolvidos, incluindo a OCDE”, acrescentou o italiano.
A aplicação da taxa única, especialmente nas chamadas “big techs”, as empresas de tecnologia mundiais, é alvo de discussões há anos e não são poucos os processos judiciais que discutem para onde os impostos devem ser pagos, com brigas que também invadem o campo político.
Recentemente, os próprios norte-americanos anunciaram a aplicação e a suspensão por 180 dias de um novo imposto de resposta por uma “tarifa digital” anunciada por seis países contra empresas dos EUA. (ANSA).
Fonte: Infomoney.com.br
Veja na íntegra a Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2021:
Publicado no DOE – RS em 13 mai 2021
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capítulo LI do Título I:
a) é dada nova redação ao item 1.4, conforme segue:
1.4 – O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD, a partir da competência de maio de 2021, fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e dos estabelecimentos que observem o disposto neste item.
1.4.1 – A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
a) o registro via ajuste a débito, registro E111, na EFD, do ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NFC-e, considerando, quando for o caso, o total mensal para o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, previsto no RICMS, Livro I, art. 27, parágrafo único, destas mesmas NFC-e, citando o código RS000565 no campo COD_AJ_APUR, que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual;
b) a não escrituração das NFC-e cujo débito compôs as informações prestadas conforme alínea anterior, na EFD, via registro C100 e filhos, bem como a não inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115 que formam os Anexos V – A e V – B da GIA;
c) a escrituração das NFC-e que tenham sido emitidas, em contingência ou não, e que ainda não tenham sido transmitidas à Receita Estadual, e que correspondam a operações que aconteceram, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993003 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V – A e V – B da GIA, conforme alíneas “n” e “o” do subitem 4.4.4;
d) a escrituração das NFC-e rejeitadas, que correspondam a operações que aconteceram, e que não foram substituídas por outra NFC-e com autorização de uso, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993004 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V – A e V – B da GIA, conforme alíneas “n” e “o” do subitem 4.4.4;
e) a correta informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) na NFC-e, em todos os casos previstos;
f) estar enquadrado no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) conforme RICMS, Livro III, art. 25-E, ou ter optado pelo regime diferenciado de apuração nos termos do RICMS, Livro I, art. 38-A, hipótese em que o registro E115 deve estar preenchido de acordo com a alínea “u” do subitem 4.4.4.
1.4.2 – A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada, ainda, ao cumprimento das disposições previstas no Cap. XI, Seção 29.0, em especial, do que segue:
a) a obtenção de posterior autorização de uso das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1;
b) a inutilização da numeração das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1, que não puderem ser autorizadas, bem como sua substituição por outra NFC-e autorizada;
c) o cancelamento das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1, quando receberem autorização de uso posteriormente à sua substituição por outra NFC-e já autorizada, de modo a evitar a duplicidade de documentos fiscais para a mesma operação.
1.4.3 – Além das condições dos subitens 1.4.1 e 1.4.2, o estabelecimento deverá, também, apresentar uma boa qualidade de emissão de NFC-e, atendendo concomitantemente aos seguintes limites:
a) considerando NFC-e rejeitadas no mês, os seguintes valores não poderão ultrapassar:
LIMITE ABSOLUTO MENSAL
(NFC-e rejeitadas)
em 2021
em 2022
a partir de 2023
1) Somatório do valor total de ICMS e ICMS relativo ao AMPARA/RS
5 UPFs
2 UPFs
1 UPFs
2) Valor total das operações
5 UPFs/0,175
2 UPFs/0,17
1 UPFs/0,17
3) Quantidade total de NFC-e
60
30
30
b) considerando a relação entre NFC-e rejeitadas e NFC-e autorizadas no mês, a proporção entre os seguintes valores não poderá ultrapassar:
LIMITE RELATIVO MENSAL
(NFC-e rejeitadas/NFC-e autorizadas)
em 2021
em 2022
a partir de 2023
1) Somatório do valor total de ICMS e ICMS relativo ao AMPARA/RS
1%
0,5%
0,1%
2) Valor total das operações
1%
0,5%
0,1%
3) Quantidade total de NFC-e
1%
0,5%
0,1%
1.4.4 – As informações relativas ao valor sumarizado referido na alínea “a” do subitem 1.4.1 e aos limites de que trata o subitem 1.4.3 poderão ser consultadas no Portal e-CAC do contribuinte no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.b r.
1.4.4.1 – Os procedimentos de que tratam o subitem 1.4.2 poderão modificar os limites relativos à qualidade de emissão de NFC-e constantes no subitem 1.4.3, viabilizando a fruição da dispensa, se tempestivamente empregados.
b) fica acrescentada a alínea “u” ao item 4.4.4, conforme segue:
4.4. …..
…..
4.4.4. …..
…..
u) para registrar, com a simples apresentação do registro E115 com o código desta alínea, que se trata de contribuinte optante pelo regime diferenciado de apuração previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A (código RS990001).
…..
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual
Fonte: Portal SPED Brasil
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estimou que a perda de arrecadação do governo entre 2017 e 2030, em valores presentes, seria de cerca de R$ 830 bilhões por conta da retirada do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de PIS e Cofins.
Em meados de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017. A exclusão foi determinada naquele ano pelo tribunal e, agora, o plenário definiu quando a decisão entrou em vigor.
Do valor total de perdas, R$ 181,002 bilhões referem-se ao período de 2017 a 2020, dos quais R$ 108,6 bilhões já teriam sido lançados pelas empresas como abatimento no imposto devido.
Com isso, restaria a compensação tributária de mais R$ 72,4 bilhões por conta das perdas entre 2017 e 2020 – que reduzirá a arrecadação.
“O ritmo de utilização desses créditos pelas empresas determinará o peso desse evento sobre a arrecadação de 2021 e/ou dos anos seguintes”, acrescentou a IFI.
Veja abaixo a reportagem de 2017 que fala da decisão do Supremo que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.
Além das perdas passadas, a IFI estimou também, para o período de 2021 a 2030, qual será o valor que deixará de entrar nos cofres públicos com a decisão do STF. Pelas contas do órgão, as perdas seriam de cerca de R$ 648 bilhões (a valor presente). Em porcentagem do PIB, seria de cerca de 0,6% de perdas por ano.
Para fazer essa estimativa, a Instituição Fiscal Independente considerou a média móvel de quatro anos da participação do ICMS na receita do PIS/Cofins. E, para projetar as receitas do PIS/Cofins, adotou o cenário de evolução do PIB nominal.
O órgão do Senado Federal avaliou, ainda, que o efeito da decisão do STF sobre os preços dos produtos e serviços “poderá ser reduzido ou nulo, uma vez que a medida abarca parte relevante do mercado”.
“Os ganhos derivados da redução do imposto (por ocasião da diminuição da base) tendem a ser apropriados pelas próprias empresas”, completou.
A IFI avaliou que a decisão também poderá ter desdobramentos para o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal que atualmente computado na base de cálculo do PIS/Cofins.
“No Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022, calcula-se efeito de R$ 32,3 bilhões para um período de cinco anos. Essa questão não foi alvo da presente Nota Técnica, mas merece destaque pelo aumento do risco após o desfecho do caso do ICMS’, acrescentou.
Fonte: G1
Com o fim do mês de maio, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) começa a contagem regressiva para o início do recesso parlamentar de 2021. Durante os primeiros meses do ano, o tema que dominou a pauta nas sessões plenárias e na aprovação de projetos foi a pandemia da covid-19. A pouco mais de um mês da pausa nos trabalhos, os distritais devem focar na recuperação econômica do DF e debater itens como a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e isenções de impostos. Para o segundo semestre do ano, a regularização fundiária deve dominar os debates na Casa.
O vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos), explica que, em junho, os distritais devem tratar de fatores econômicos a fim de auxiliar na retomada da capital federal. “Itens como a isenção de impostos como IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devem estar na pauta. São coisas importantes de se votar nesse período antes do recesso para ajudar a economia do DF”, diz. Além disso, o republicano afirma que a LDO deve ser votada até o fim do mês.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que dirige e orienta o orçamento do GDF para o próximo ano, além de definir as prioridades do planejamento. A lei também define uma série de regras para elaboração, execução e organização do dinheiro público. No ano passado, a Casa aprovou o projeto com 164 emendas e previsão de R$ 42,6 bilhões para 2021, somadas todas as receitas. Após passar pelo Executivo, o orçamento chegou a R$ 44,18 bilhões e o texto teve apenas um veto.
Para o próximo mês, o líder do governo na Câmara, Hermeto Neto (MDB), considera que será difícil avançar em pautas que têm mais apelo popular, como a regularização fundiária, mas garante que haverá esta discussão no segundo semestre do ano. “A área fundiária é o que temos de mais forte agora. Destaco a questão do Pdot (Plano Diretor de Ordenamento Territorial)”, afirma.
“Porém, acho que no próximo mês não será possível avançar. Mas vamos encarar esse problema sério, porque há muitas pessoas que têm moradia já, mas não tem a regularização da área”, analisa Hermeto. Por isso, como líder do governo, o distrital pretende trabalhar para avançar nestas questões nos próximos meses.
Nos primeiros cinco meses de 2021, os deputados consideram que a maioria das ações aprovadas pela Casa foram voltadas para o combate à pandemia da covid-19. Delmasso destaca a aprovação e implementação de auxílios emergenciais para certas categorias. “Aprovamos o apoio para motoristas de transportes escolares e de turismo”, exemplifica. O deputado também destacou a instituição da política de estímulo à prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá e a implementação do aplicativo de consulta pública de leis aprovado pela CLDF. “A Câmara se aproximou mais da população”, disse.
O auxílio emergencial para motoristas de transportes escolares e táxis foi, na verdade, prorrogado, em 14 de abril, com a proposta de oferecer R$ 600 por mais três meses para a categoria. Em 27 de abril, a medida foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A mesma medida foi aprovada em 19 de maio para donos de veículos que atuam no transporte coletivo de turismo.
O líder do governo na Casa destaca o Programa de Recuperação Fiscal do DF (Refis) como a principal medida do ano. “Foi extraordinário, porque as pessoas que deviam há muitos anos conseguiram limpar o nome, e, neste momento de pandemia, em que o caixa do GDF está arrecadando menos, ele é de extrema importância”, diz Hermeto.
Segundo semestre
Os deputados ouvidos pelo Correio expressaram, em sua maioria, vontade de avançar em temas como a regularização fundiária e o andamento da vacinação contra a covid-19 durante o segundo semestre. O distrital da oposição Reginaldo Veras (PDT) considera que a questão da alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será uma das prioridades. “Na reunião de líderes combinamos que vamos tentar discutir isso nas próximas sessões, mas acredito que só deve avançar após o recesso”, explica.
A expectativa, no início deste ano, era que a Luos entrasse em pauta ainda no primeiro semestre. Porém, a crise sanitária dominou os debates mais uma vez, assim como em 2020. No ano passado, por exemplo, mais de 70 projetos tinham relação com o tema, considerando que 685 projetos de lei foram apresentados em 2020 — 607 de distritais e 78 do Executivo.
Alterações na Luos é uma demanda antiga de alguns setores produtivos que pressionam a Câmara para que os pedidos sejam apreciados. Além da Luos, Veras considera que a regularização de lotes será uma pauta em alta. “Há alguns projetos de regularização de áreas de interesse social espalhadas pelo DF que estão na fila para avaliação também”, adianta.
Apesar das expectativas, há quem ache que a Casa não teve um saldo positivo em 2021. “A maioria dos projetos relacionados à pandemia já foi votada, e, no meu entender, estamos muito devagar em relação à aprovação de projetos. Mas, com certeza vamos continuar acompanhando o avanço da vacinação e a evolução de casos da covid”, comenta Veras.
“Foi extraordinário (Refis), porque as pessoas que deviam há muitos anos conseguiram limpar o nome, e, neste momento de pandemia, em que o caixa do GDF está arrecadando menos, ele é de extrema importância
Deputado Hermeto (MDB)
Isenção precisa ser direcionada
“O fato de se pensar em projetos de lei sobre isenções de impostos como IPVA e ICMS é interessante, pois ajusta as alíquotas e permite o aumento da competitividade entre empresas. Porém, isso precisa ser direcionado para certos setores a fim de incentivar o ganho econômico e a geração de empregos e renda no DF. Tem de pensar e planejar direito os projetos, porque é dinheiro público.
Por exemplo, um dos polos que estão se desenvolvendo na capital federal é o farmacêutico. Então, podem priorizar essa categoria para favorecer o desenvolvimento dela. O setor de construção civil deve ser privilegiado também. Reduzindo o ICMS, diminui-se o preço geral do empreendimento, e isso é uma maneira de manter a atividade econômica em destaque.
Já a isenção do IPVA, vai privilegiar as novas tecnologias e auxiliar na mobilidade urbana. Mas, de novo, precisa ser algo pensado e planejado com maestria, para não banalizar ou deixar o DF em deficit econômico. É preciso favorecer a comunidade como um todo.”
César Bergo, economista e presidente do Conselho Regional de Economia do DF
» App traz leis aprovadas pela CLDF
Na última semana, a Câmara lançou o aplicativo “Agora é Lei-DF”, que reúne toda a legislação aprovada pela Casa desde sua implementação, há 30 anos. A ferramenta pode ser baixada nos smartphones com sistemas IOS ou Android, na App Store ou na Play Store, gratuitamente. O banco de dados é dividido em 27 temas, como saúde, gestão pública, mobilidade, educação e covid-19. Também é possível pesquisar por data e número da lei.
Fonte: Correio Braziliense
A articulação política do Palácio do Planalto considera pouco provável que a proposta da reforma tributária inclua neste ano a criação de um imposto digital. A iniciativa, defendida pelo Ministério da Economia, consiste na criação de um tributo, com um percentual entre 0,1% e 0,2%, que incidiria sobre transações financeiras.
Apesar de o ministro Paulo Guedes, da Economia, já ter sinalizado que o novo imposto não representaria um aumento da carga tributária, o assunto enfrenta forte resistência inclusive na base aliada do Congresso Nacional. Para facilitar a tramitação da reforma tributária, ministros palacianos já defendem que a iniciativa fique de fora do pacote de propostas, evitando a criação de um novo desgaste do governo federal com o bloco do centrão.
Além da resistência no Poder Legislativo, assessores presidenciais consideram que a criação de um novo imposto poderia prejudicar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às vésperas de uma campanha à reeleição.
O diagnóstico é também que, em um momento em que o país enfrenta uma pandemia, não seria razoável criar um imposto, já que houve um aumento nas transações financeiras digitais diante da necessidade de isolamento social.
O novo imposto costuma ser comparado por partidos de oposição à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tributo criado no governo do ex-presidente Itamar Franco e extinto na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que a criação do imposto digital pode ser visto como alternativa, mas não é prioridade.
Fonte: CNN Brasil
O Senado federal deve analisar a nova proposta de Refis, programa de renegociação de débitos tributários com descontos nos valores das dívidas, conforme anunciou o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (24). As informações são do portal G1.
A declaração foi dada em vídeo gravado após reunião entre Pacheco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
“Também [caberá ao Senado] o programa de regularização tributária, o novo Refis para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária”, disse o presidente.
Em simultâneo, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto que altera a base de cálculo do Imposto de Renda. “A Câmara dos Deputados ficará incumbida de uma série de projetos de iniciativa do Poder Executivo, que discutam a base de Imposto de Renda, de IPI, de PIS e Cofins”, disse Pacheco.
Em julho de 2020, o governo federal encaminhou ao Congresso uma proposta que reúne os impostos PIS-Cofins em uma mesma contribuição, com alíquota única de 12%.
Enquanto o governo apressa a aprovação da proposta, setores da economia afirmam que a mudança tem significativo aumento de impostos.
Durante a campanha presidencial, em 2018, Jair Bolsonaro defendeu a isenção do imposto para pessoas que recebem até 5 salários mínimos. Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 1.903,98.
Fonte: Diário do Nordeste
O presidente Jair Bolsonaro disse que está negociando modificações no projeto de lei complementar que altera a forma cobrança Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A afirmação aconteceu nesta quinta-feira, 20, durante sua live semanal nas redes sociais,. A medida foi apresentada pelo governo, em fevereiro deste ano, e propõe unificar o percentual ou estabelecer um valor fixo nacional da alíquota do imposto, que é estadual. Na avaliação de Bolsonaro, esta versão da proposta não tem chances de avançar no Legislativo.
“Não tem como ir pra frente esse projeto. Conversei com o Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados], de Alagoas, que é um aliado dos interesses nacionais, fiz uma nova proposta, ele já deve ter levado para o relator, para que o valor fixo não seja nacional”, explicou. Na proposta enviada pelo governo, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deveriam ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto.
O Confaz é formado por integrantes do ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também seriam, segundo dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo.
Agora, o projeto deve ser alterado para manter a autonomia dos estados na definição do valor do ICMS, desde que seja estabelecido um valor ou percentual fixo. Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita diretamente sobre o valor na bomba, por meio de um cálculo médio sobre a flutuação dos preços que é atualizado a cada 15 dias.
“Vamos supor que o estado de Alagoas queira cobrar R$ 1 de ICMS sobre o diesel, e o Ceará queira cobrar R$ 2. Cada um vai decidir o seu ICMS. Qual a vantagem nisso? A previsibilidade”, afirmou Bolsonaro.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da live ao lado do presidente, também defendeu a mudança na forma de cobrança sobre os combustíveis. “O imposto incide em cima de um valor de referência, que é avaliado a cada 15 dias. E esse valor de referência carrega tributos, por isso que existe a bitributação. Então, seria interessante ter um percentual fixo em cima do valor da refinaria. Essa é uma possibilidade”.
Segundo Tarcísio, o governo também estuda outras alternativas, como a criação de um fundo de estabilização para ajudar a amortecer a oscilação dos preços ou aumento no tempo de atualização dos preços, para que seja a cada 30 ou 60 dias, e não de forma quinzenal.
Bolsonaro ainda disse que, caso o projeto não avance, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que os estados estabeleçam valores ou percentuais fixos de cobrança do imposto.
“A gente [pode] entrar com uma ação para obrigar os governadores, dar um prazo, para que cada um bote o valor fixo de cada imposto estadual e não continue como está aí”.
Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.
Na última quarta, 19, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei complementar, que está tramitando como PLP 16/2021, o representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Luiz Cláudio Gomes, reafirmou a posição contrária da entidade em relação à medida.
Para o Comsefaz, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da reforma tributária. Segundo Gomes, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos estados e poderá gerar efeitos negativos para a população. “A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação”, disse.
BRASÍLIA — O governo decidiu prorrogar a isenção do imposto de importação de produtos destinados ao combate à pandemia até o final do ano. Entre medicamentos, vacinas e equipamentos hospitalares, são 628 itens que continuarão com a tarifa zero.
Se a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) não fosse tomada, os produtos voltariam a ser tarifados a partir do dia 30 de junho.
Na lista de 628 itens, estão inclusos os princípios ativos para testes de detecção do vírus, álcool gel, medicamentos para tratamento da Covid-19 e sensores de oxigênio, por exemplo.
A lista é produzida pelo Ministério da Saúde em conjunto com a Camex e o Ministério da Economia e segue os produtos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras entidades.
A Camex vem zerando a tarifa de importação desses produtos desde o início da pandemia. Em maio do ano passado, eram 509 itens, número que foi subindo ao longo dos meses. Em setembro, o governo decidiu isentar as vacinas da tarifa. Mais recentemente, em janeiro, zerou o imposto de importação de agulhas e seringas.
Fonte: oglobo.com.br
A arrecadação nominal dos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) avançou 16,06% no primeiro quadrimestre em relação ao período de janeiro a abril de 2020. Com isso, a arrecadação total com o imposto superou R$ 194,64 bilhões, de acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Esse salto aconteceu mesmo com o vácuo deixado pelo auxílio emergencial, que voltou a ser concedido apenas em abril deste ano. A melhora da economia engordou os cofres dos estados, e já há economistas revisando para cima a projeção do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. O BTG Pactual, por exemplo, já fala em alta de 4,3%, ante os 3,5% esperados até então.
O total arrecadado com petróleo, combustível e lubrificantes avançou, passando de R$ 27,98 bilhões para R$ 29,34 bilhões de janeiro a abril deste ano. O mesmo aconteceu com energia elétrica, que saltou de R$ 19,87 bilhões para R$ 20,55 bilhões no mesmo período analisado.
Esse avanço também tem a ver com o aumento das vendas online, que movimentaram a circulação de mercadorias. De acordo com dados das subcategorias do ICMS, o comércio atacadista foi responsável por 28,53% do total arrecadado no quadrimestre deste ano, o que significou R$ 36,3 bilhões — enquanto no passado atingiu 26,6% ou R$ 30,2 bilhões.
Já o comércio varejista respondeu por 17,45% da arrecadação de 2021, o equivalente a R$ 22,2 bilhões. No ano passado, representou 15,9% ou R$ 18,1 bilhões.
Goiás foi o estado que teve maior avanço na arrecadação do ICMS, saltando 29,83% no primeiro quadrimestre de 2020 para R$ 7,51 bilhões no mesmo período de 2021.
Por sua vez, o lanterninha foi o Distrito Federal que viu a arrecadação do ICMS subir 4,67% no intervalo analisado. O motivo foi a queda arrecadatória na comercialização de petróleo, combustível e lubrificantes.
Já São Paulo, teve um salto de 18,7% para R$ 57,34 bilhões. Parte desses recursos é distribuído aos caixas dos 645 municípios paulistas, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Nesta terça-feira (18), o governo vai distribuir R$ 372 milhões, referente ao montante de ICMS arrecadado entre os dias 10 e 14 deste mês de maio.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
De janeiro a abril deste ano, a Secretaria da Fazenda de SP já repassou R$ 11,37 bilhões aos municípios paulistas.
Fonte: cnnbrasil.com.br
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta segunda-feira (17) a isenção do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de medicamentos utilizados nos tratamentos de diálise, Aids e câncer.
Sedungo Doria, a medida amplia a atenção à saúde, pois havia assegurado o regime privilegiado do tributo a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde).
“Com o ajuste fiscal promovido pelo Governo e a melhora na arrecadação do Estado, é possível termos os benefícios fiscais para a área da saúde, que é prioritária para nós. Já havíamos afirmado que toda e qualquer revisão dos benefícios seria analisada caso a caso e promovida quando o governo pudesse”, justifica o governador paulista.
Em comunicado remetido à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) no úlimo dia 7 de maio, o governo estadual também estendeu a isenção do ICMS para a aquisição de equipamentos e insumos destinados às entidades beneficentes, assistenciais hospitalares e fundações privadas que atendem hospitais públicos.
O comunicado enviado ao palamento paulista obedece a lei 17.293/20, referente ao ajuste fiscal, que prevê que novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais só serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.
Por este motivo não foi necessário o envio de um novo PL (Projeto de Lei) e a Alesp precisa apenas referendar os dois decretos para ratificar os convênios aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Fonte: noticia.r7.com.br
O Congresso Nacional passa a dar novos rumos ao tema da reforma tributária nesta semana. Isso porque o texto elaborado pela Comissão Mista da proposta chegou às mãos dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira.
Nos últimos dias, eles anunciaram que no início desta semana vão detalhar o caminhar da matéria. Nas redes sociais, o ato da entrega do texto foi publicado com a promessa da data.
O presidente do colegiado, senador Roberto Rocha, entregou pessoalmente o relatório aos presidentes das Casas. A proposta consolidada pelo relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), se baseia em duas PECs e em um projeto de lei de autoria do governo.
A reforma é ampla e tem atenção sobre a tributação do consumo, criando o imposto sobre bens e serviços (IBS), que unificaria PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O economista Luiz Carlos Hauly, que foi deputado e um dos entusiastas do assunto, diz que as últimas semanas foram promissoras para o andar da matéria. “Daqui pra frente o processo deve ser em dois lados: na Câmara dos Deputados, deve conduzir a reforma fatiada, ou seja, a discussão da contribuição sobre bens e serviços, que é proposta do governo há dois anos, e também outras discussões infraconstitucionais.
Acredito que o Senado vai desenvolver a continuidade da PEC 110, que já se encontra pronta desde dezembro de 2019, com relatório muito bem elaborado”, avaliou.
A expectativa é de que a reforma seja aprovada ainda neste ano, caso contrário, a disputa eleitoral em 2022 pode prejudicar o andamento da matéria.
Este mapa interativo é atualizado continuamente para ajudar a garantir que você permaneça em conformidade em todos os estados em que realiza negócios. Percorra o mapa para saber quais leis de nexo podem ter mudado.