Os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas passarão a ser tributados em 20% na fonte no Imposto de Renda de Pessoa Física.
Hoje, essa distribuição de recursos é isenta de imposto. A medida foi proposta pelo governo na segunda fase da reforma tributária, entregue hoje (25) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para análise do Congresso Nacional.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal José Barroso Tostes Neto a mudança deixa o sistema mais justo ao evitar que as pessoas mais ricas deixem de pagar impostos. “Essa alteração corrige o tratamento diferenciado para tributação de renda de assalariados versus a tributação de lucros e dividendos”, disse, durante coletiva de imprensa virtual para apresentar a proposta de reforma.
A medida também atinge remessas para o exterior. Em caso de remessas para os chamados paraísos fiscais, a alíquota sobe para 30%. No caso das micro e pequenas empresas, haverá uma isenção dessa tributação em até R$ 20 mil por mês.
Para a equipe econômica, a nova tributação deve incentivar novos investimentos já que estimula o reinvestimento dos lucros.
Atualização da tabela
Além da tributação de lucros e dividendos, a reforma do IRPF abrange a atualização da tabela, o limite de renda para uso do desconto simplificado e a atualização de imóveis.
Pela tabela proposta, quem recebe até R$ 2,5 mil estará isento. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98 e estava congelada desde 2015.
De acordo com Tostes, será aplicado o princípio da progressividade e todas as faixas serão beneficiadas com alguma redução. A correção implicará a redução de impostos para 30 milhões de brasileiros que hoje entregam a declaração de IR e isenção para mais 5,6 milhões, totalizando 16,3 milhões de isentos .
No caso do desconto simplificado de 20% de imposto de renda, ele ficará limitado a quem ganha até R$ 40 mil por ano. De acordo com a Economia, ele foi criado para facilitar o preenchimento da declaração em uma época em que era feita apenas em papel. Com a evolução tecnológica e as declarações online é possível calcular o valor exato que o cidadão tem de pagar. Ainda assim, o governo quer manter a simplificação para pessoas com menor renda.
A proposta encaminhada ao Congresso permite ainda a atualização de valores de imóveis na declaração de renda, com incidência de apenas 5% de imposto sobre o ganho de capital. Hoje, na declaração, os imóveis são declarados pelo valor original de compra e, ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital.
O secretário da Receita Federal explicou que é uma tributação favorecida que está sendo propiciada nesse projeto de lei e que deve beneficiar, principalmente, aquele contribuinte que recebe alguma herança, na realização de inventário.
A segunda fase da reforma tributária trata ainda de mudanças no imposto de renda para empresas e na tributação de investimentos financeiros. A primeira fase da reforma, que unifica PIS/Pasep e Cofins e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), foi entregue ao Congresso em julho do ano passado e está em tramitação no Congresso.
O SAT Manager alerta para possíveis paralizações no SAT, para que você não perca vendas e faça a validação de cupom fiscal eletrônico.
O QUE É O SAT MANAGER?
Otmize a gestão dos seus PDVs e obtenha sucesso e alta performance
As empresas de varejo que operam no Estado de São Paulo, são obrigadas a possuir um aparelho – o SAT – que responsável por validar e enviar o CFe (Cupom Fiscal Eletrônico) à Secretaria da Fazenda Paulista. Na prática, este aparelho funciona como se a Sefaz estivesse em tempo real na loja validando todas as transações comerciais, ou seja, se este hardware sofrer alguma paralização, o CFe não é gerado e a VENDA NÃO É CONCLUÍDA. Pesadelo não é mesmo? Por este motivo, o SAT Manager da Sovos possui validações que alertam ao usuário alguns tipos de paralizações permitindo ao usuário a possibilidade de ações proativas para evitar a paralização dos seus PDVs. Assim, suas vendas seguirão normalmente.
Identificação da Loja (Nome atribuído pelo cliente, eg. Loja 1, 2, 3, Loja Ribeirão Preto e etc)
Número de Série do SAT
Status geral do SAT
Tipo de Rede utilizada
IP da rede conectada no SAT
Status da rede no SAT
Como funciona?
Instalamos um software no computador que está ligado ao SAT, que geralmente está no PDV. Este software envia a cada 5 minutos uma consulta do status do SAT. Esta consulta é interpretada pelo nosso sistema SAT Manager e enviado para a nossa nuvem onde o usuário checa a situação dos seus SATs em um simples, porém funcional, Dashboard.
Software 100% escalável – possibilidade de crescimento exponencial
Beneficios
Inventário simples e rápido dos equipamentos SATs
Monitoramento dos SAT sem a necessidade da visitor a cada PDV
Antecipação da indisponibilidades do serviço
Economia com o time de operações e suporte
Sovos Taxtime
Automatize a gestão da entrega de obrigações fiscais, gerenciando prazos, atividades e responsabilidades do seu time.
Gestão da entrega de obrigações
Chega de atraso na entrega de obrigações fiscais
O Taxtime é um workflow inteligente, criado para gerenciar a entrega e os prazos das obrigatoriedades fiscais, com visibilidade de prazos, atividades, ações e responsáveis. Assim sua empresa não perderá nenhum prazo de entrega das obrigações acessórias, mitigando riscos e multas.
Crie processos, acompanhe as etapas de elaboração das obrigações acessórias, monitore pendências e antecipe decisões. Tudo simples, automático e online! Além disso:
Armazene seus arquivos e comprovantes em um único local
Mantenha a data da entrega em conformidade com o Fisco
Arquive automaticamente suas obrigações através do robô Taxuploader
Valide e transmita seu SPED ao Fisco via TaxPVA
Com o Taxtime você visualiza facilmente os prazos de entrega das obrigações e tem visibilidade do status da elaboração de cada uma delas dentro da sua empresa por meio de indicadores e a carga de atividades de cada colaborador. Também poderá armazenar todos os arquivos e documentos utilizados na elaboração da obrigação, podendo ser arquivado automaticamente via Taxuploader, além de automatizar o processo de entrega dos SPEDS através do TaxPVA da Sovos.
Gestão
- Controle prazos de entregas através do Dashboard
- Gestão de arquivos, comprovantes, armazenamento e memória de cálculo
Rules
- Defina atividades a cada responsável
Personalização
- Filtros de busca avançada parametrizáveis
- Configure obrigações próprias
- Recebimento de e-mails inteligente
Velocidade
Monitore as pendências e tome decisões rápidas
Funcionalidades
Um workflow completo para você ter visibilidade sobre os prazos, atividades, ações e responsáveis pra acompanhamento e decisões. Suas obrigações fiscais entregues no tempo certo, sem multas.
Obrigação por tipo de empresa.
Calendário de tarefas por mês.
Lista de Estabelecimentos cadastrados.
Relação de Usuários cadastrados.
Cadastro de empresas pelo CNPJ.
Recibos e Comprovantes.
Gestão de Entregas.
Dashboard calendários de entregas flexivel.
Disparo de Alertas das Obrigações por e-mail.
Relatórios de entregas relacionadas por datas, responsáveis, CNPJ, IE, Tipos de obrigação e Obrigações Retificadoras.
Visibilidade de Compromissos por equipe, possibilitando seu cumprimento por outro usuário que não seja o responsável.
Download em Lote de Documentos armazenados.
Alerta de reagendamento, novas obrigações inseridas no sistema e novas aplicabilidades que obrigam ou dispensam entrega de determinada obrigação.
Níveis de Acesso por Responsabilidade
Controle de Fluxo de Atividades (workflow de processo).
Download de relatórios gerenciais por excel ou TXT.
Atualização Periódica das Datas de Entrega das Obrigações (Federal, Estadual ou Municipal).
Upload de Documentos anteriores ao período de início de uso do sistema.
Consulta ao e-CAC.
Layouts de comprovantes de entrega de obrigações com identificação automática.
Conheça seus erros antes do Fisco com a auditoria digital de obrigações.
Auditoria Digital
Taxverify Cloud
O Taxverify Cloud é uma ferramenta criada para apoiar você na auditoria das escriturações digitais que serão entregues ao FISCO, incluindo REINF e eSocial.
É 100% em nuvem e entrega para área fiscal um resumo com análise e mapa das obrigações que serão entregues do Fisco, assinalando e criticando todos os pontos que não estão em conformidade. Além disso, ainda indica qual é o caminho a seguir para que seu Nível de Exposição Fiscal seja zero!
Auditoria e cruzamento
Mais de 6.000 regras atualizadas diariamente
Cruze seu sped fiscal com dezenas de obrigações
Faça diversos cruzamentos (SPED Fiscal x EDF Contribuições, SPED Fiscal x DCTF, EFD Reinf entre outros)
O Taxverify Cloud é uma ferramenta criada para apoiar você na auditoria das escriturações digitais que serão entregues ao FISCO, incluindo REINF e eSocial.
Auditoria Digital em Nuvem. Fundamental para garantir que uma empresa se mantenha em conformidade.
Nível de Exposição Fiscal, o que é isso?
O Taxverify Cloud é uma ferramenta simples para que o usuário possa incrementar novas críticas de acordo com a necessidade de cada empresa. Ele fornece o devido embasamento legal para suportar a crítica apresentada, além da melhor sugestão de correção.
De forma clara e objetiva, o Taxverify Cloud atribui notas de A a F para cada obrigação fiscal, dando diferentes cores a cada uma. Além disso, ainda indica a sugestão de solução da critica apontada.
As informações são passadas a cada persona envolvida no processo, de uma forma que converse com o seu skill. Tanto o CFO, como o Analista Fiscal e o Profissional de TI, conseguirão saber onde está o erro e como tomar uma ação para corrigir um problema.
Com o Taxverify Cloud você saberá qual é a qualidade e tipo de informação que está entregando no momento em que assina digitalmente sua escrituração e envia ao Fisco!
Atribuição de notas por críticas a cada obrigação fiscal
Mensuração do índice de exposição fiscal
User Friendly
Apresenta um controle sob o impacto de cada crítica feita na operação da companhia
Conta com dashboards por obrigação, bem como, um mapa completo de todos os períodos com evolução mensal das suas obrigações
Antecipa possíveis inconsistências
Atende a cada membro do processo de forma simples e objetiva (financeiro, fiscal e TI)
Passa a evitar exposição fiscal
Conhecimento total do tipo de informação que está sendo transmitida
Ajuda a garantir compliance fiscal e tributário
Totalmente disponível em nuvem
Informações técnicas
Cruzamento SPED Fiscal X EFD-contribuições
Validação de estoque
Cruzamento dos demais SPED´s
Validação de receitas entre EFD-Contribuições e ECD
Conheça seus erros antes do Fisco e evite autuações. Auditoria digital, Taxverify on-premise
Auditoria Digital
Taxverify On-premise
O Taxverify On-premise é um software para auditoria digital de todas as obrigações fiscais, destinado à validação das informações dos arquivos antes de serem transmitidos ao Fisco.
Por ser pioneiro, o Taxverify On-premise está preparado para auditar e cruzar a maior variedade de obrigações e declarações, apontando através de relatórios as inconsistências, as não conformidades e os erros de leiaute, com toda a orientação necessária para a correção.
Auditoria e cruzamento
Mais de 6.000 regras atualizadas diariamente
Faça diversos cruzamentos (SPED Fiscal x EFD Contributions, SPED Fiscal x DCFT, EFD Reinf, entre outros)
Com os avanços da tecnologia, a auditoria digital surge como uma ferramenta indispensável para o cruzamento de dados e conferência de arquivos digitais e contábeis, ações que aumentam a segurança, transparência e organização tributária de qualquer companhia.
Valide as obrigações acessórias antes de enviar ao Fisco.
Auditoria e cruzamento de uma maior variedade de obrigações e declarações
Relatórios de inconsistências, não conformidades e erros de layout com orientação necessária para a correção.
Mais de 6000 regras de auditoria atualizadas diariamente
Possibilidade de definir novas regras, parâmetros e limites para as críticas do sistema
Agilidade na preparação dos arquivos a serem enviados ao Fisco
Cruze seu SPED Fiscal com dezenas de obrigações (GIAs, NFes, CTes, Sintegra entre outras) Cruze seu SPED Contábil com diversas obrigações (DCTF, PIS/COFINS, ECF entre outras) Tenha em mãos relatórios com orientações para correção Mais de 6000 regras de auditoria atualizadas diariamente Reduza seus riscos de autuação e otimize seu tempo!
Determinação e cálculo de tributos automatizadas em tempo real e integradas em seu ERP.
Cálculo de tributos
Automação e apoio ao processo de inteligência fiscal
O Taxrules é um motor de cálculo com regras fiscais atualizadas desenvolvido para automatizar e manter a operação do seu ERP sempre em conformidade com a legislação, validando os tributos para evitar informações incorretas produzidas por falha humana ou sistêmica. Economize recursos e garanta já a segurança da sua empresa no recebimento e na emissão de seus DF-e.
Conteúdo
Conteúdo universal e expertise por indústria para monitorar a legislação em todos os Estados do Brasil, proporcionando aceleração na implentação, transparência na regra legal e maior estabilidade.
Metodologia
Interpretamos a lei e parametrizamos em cenários e regras. Implementação da legislação tributária em formato de regras de negócio e não em tabelas fixas que levam a problemas de interpretação. Um sistema sem conflitos que reflete apenas a lei.
Metodologia fundamentada na estrutura da norma jurídica baseada na relação de causalidade, onde as condições levam às consequências jurídicas da determinação.
Visibilidade das Operações
Planejamento tributário estratégico, com projeções fundamentais para tomada de decisões.
Simulações
Modelo de cenários em conformidade com qualquer documento eletrônico que tenha dados participantes, do produto ou serviço no ERP.
Eficiência Operacional
Assertividade e agilidade na implementação das alterações, reduzindo riscos de autuações e aumentando a competitividade.
Propósito para Evolução
Potencializar a capacidade humana. Profissionais com postura mais analítica e criativa que agregue valor as suas funções.
Accountability
Histórico das vigências e fundamentação legal. Prestação de contas de forma ágil, confiável e segura.
O Taxrules realiza o completo monitoramento e manutenção internos de compliance da sua empresa. A equipe regulatória da Sovos evolui a solução para lidar com os regulamentos e as especificações necessárias para cada jurisdição.
Engine de cálculo
O motor de cálculo do Taxrules é um módulo independente que calcula os impostos de qualquer operação fiscal. De alta performance, realiza até 150 cálculos por segund com a plataforma de determinação tributária, com disponibilidade e escalabilidade para empresas que realizam grandes quantidades de operações simultaneamente.
Cadastros (mercadorias/serviços e clientes/fornecedores)
Nossos profissionais são especializados no enquadramento da NCM e esse trabalho garante a correta definição dos impostos, das alíquotas aplicáveis e das normas reguladoras. Também fazemos o saneamento de cadastros de clientes e fornecedores identificando os inabilitados na Receita Federal.
Mapeamento Tributário
Identificamos todas as suas operações e de seus fornecedores sob a ótica do cálculo e do crédito, mapeamos os seus cenários fiscais e identificamos as normas aplicáveis. Trabalhamos com: ICMS, ICMS- ST, IPI, PIS, COFINS e retenções, considerando os atributos fiscais oficiais da Legislação e regimes especiais.
Regras Fiscais
Nossas regras são atualizadas em tempo real e consumidas pelo seu ERP de forma integrada, via componente de software. Você pode conferir e editar parâmetros, criar novas regras, consultar o histórico das vigências e acompanhar todo o processo de aprovação.
Acompanhamento Legal
Acompanhamos os Diários Oficiais (Federal, Estaduais e Municipais) das 27 UFs. Tudo o que impacta direta ou indiretamente as suas regras de cálculo (Pautas, Benefícios ou Atributos Fiscais) é monitorado, interpretado e aprovado com você antes de atualizar as suas regras.
Tabela de Impostos
A Sovos fornece diversas tabelas de impostos que podem ser integradas com o seu ERP, mantendo-as sempre atualizadas, dentre elas: NCM, CNAE, CFOP, NOP, ICMS, ICMS- ST, II, IPI, PIS, COFINS, ISS entre outras.
Outras possibilidades
Ferramentas de apoio à simulação de cenários tributários
Criação e manutenção de cenários reais de sua operação
Enquadramento tributário
Validação de carga tributária de cenários NF-e (entrada e saída)
Guarda de histórico de vigências e fundamentação legal
Cálculo automático e integrado ao seu ERP
Impostos e retenções (ICMS, ICMS-ST, IPI, II, POIS, COFINS E ISS)
Regras fiscais editáveis e atualizadas conforme legislação
Tabelas fiscais e cadastros de produtos (NCM)
Validação cadastral
Cadastros (mercadorias/serviços e clientes/fornecedores)
Relatórios gerenciais
Manutenção de tabelas fiscais e tributárias íntegras e atualizadas
Suporte de informações para acompanhamento legal
Monitoramento e atualização da legislação
Distribuição de boletins informativos apontando mudanças legais aplicáveis ao seu negócio
Poderoso motor de cálculo para ser integrado a qualquer sistema corporativo agregando atualização legal e segurança às suas operações fiscais de entrada e saída.
Automatize e controle sua operação fiscal para a geração e entrega dos SPEDs e obrigações acessórias.
Automação de gestão fiscal
Conformidade fiscal com eficiência de sua operação
Sovos Taxfiscal® é uma poderosa ferramenta para elaboração e gestão das obrigações, além de facilitar as operações fiscais e tributárias das empresas. A solução inclui todos os blocos e registros do SPED (SPED Fiscal, SPED Contribuições, SPED Contabilidade e ECF), bem como outras obrigações acessórias em uma única ferramenta. Ela é nativa em nuvem e se integra ao seu ERP via APIs.
Com esta solução você pode calcular todos os tributos a recolher, compensar ou ressarcir, utilizando os documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos de diversas fontes. Você pode utilizar as informações que estão ERP, em plataformas de e-commerce, instituições financeiras e, eventualmente, fazer o upload de informações na própria ferramenta. E ainda faz a gestão dos impostos informados nos arquivos de obrigações acessórias e SPEDs.
É o único sistema que permite que você valide e feche todo o seu fluxo financeiro e fiscal diariamente. Assim você pode fazer ajustes em possíveis inconsistências sem correr o risco de atrasos na entrega dos SPEDs. Com o Sovos Taxfiscal® você garante a conformidade e evita riscos. Assim pode concentrar-se em atividades em ações mais estratégicas.
Com um único repositório de dados, o Sovos Taxfiscal® atende às obrigações federais, estaduais e municipais, garantindo que as informações prestadas estejam equivales em todas as esferas, além de agilizar e facilitar o cumprimento das Obrigações Fiscais.
Redução de Custos
O custo de operação da ferramenta Sovos Taxfiscal® é consideravelmente menor pois, por ser cloud, reduz o custo de gestão local como número de licenças e outros custos dedicados para a sustentação da operação como banco de dados e atualização da ferramenta.
Automação do processo de validação e entrega
Através do TaxPVA, que está embarcado no Sovos Taxfiscal®, automatizamos o processo de validação e entrega dos arquivos fiscais. A validação feita pelo TaxPVA possui os mesmos campos do PVA do Fisco. Isso significa que antes de enviar qualquer obrigação ao Fisco, o cliente poderá checar se as informações estão corretas evitando possíveis autuações.
Principais recursos
Simplifique as operações de conformidade para obrigações fiscais (SPED Fiscal e SPED contribuições).
Atendimento das esferas: Federal, Estadual e Municipal
Obtenha maior controle sobre as informações dos destinatários de declarações sobre serviços prestados/recebidos e emissão de relatórios de encerramento.
Processe entradas e gere demonstrativos financeiros, como balanços, DRE e DMPL e simplifique as operações para a entrega de obrigações anuais ECD e ECF.
Importe arquivos em vários formatos, como TXT, CSV, XLS.
Integre todos os SPEDs em um único repositório garantindo que as informações prestadas estejam equivalentes.
Automatize o processo de validação e entrega de arquivos fiscais através do TaxPVA, funcionalidade embarcada no Taxfiscal.
Aumente a capacidade de processamento de documentos de forma automática quando necessário para atender a picos de operação ou entrega dos SPEDs.
Todo os dados trafegados no Sovos Taxfiscal® estão em conformidade com a LGPD.
Integre com qualquer ERP no mercado, sem a necessidade de mudanças na operação das ferramentas utilizadas pela sua equipe.
Reduza os custos operacionais de licenças e elimine recursos dedicados para operação e manutenção da ferramenta.
Aumente a segurança e a disponibilidade dos dados. Todos os dados que trafegam por meio do Sovos Taxfiscal são espelhados em mais de uma região geográfica, garantindo 100% de disponibilidade e durabilidade.
Otimize seu processo financeiro com automação de contas a pagar no SAP.
Monitor Inbound (automatiza entradas Física e Fiscal)
Processo de Contas a Pagar
Soluciona erros de digitação, otimiza tempo nos recebimentos de mercadorias e também na entrada fiscal das notas. Potencializa análise de pendências de pagamento, gerando economia com pagamento de possíveis multas, além de melhorar a qualidade do lançamento dos livros fiscais. Integração com ERP SAP fazendo automatização de lançamentos.
Automatiza as modalidades de documentos eletrônicos NFe (Nota Fiscal Mercantil), CTe (Conhecimento de Transporte), NFSe (Nota fiscal de Serviços) eManifesto do Destinatário.
NFe (Nota Fiscal Mercantil)
Destina-se ao recebimento de notas de mercadorias, cobrindo os processos de compras tais como, subcontratação, entrega futura, compras de ativos, entre outros mais.
Automatização de processos de entradas proporciona velocidade com maior segurança da informação recebida, pois minimiza a intervenção via digitalização manual.
NFS-e (Notas fiscais de serviço)
Captura de informação eletronicamente para posterior processamento garantindo a conformidade fiscal das empresas no Brasil.
NF-e Outbound
A/R – Processo de Contas a Receber
Garante a autorização de notas de serviço e notas fiscais mercantil. Solução estável que garante performance para baixos ou altos volumes de transações. Solução nativa para ERP SAP com extração de dados processamento e envio para autorização. Conexão via API disponíveis.
REINF
Solução para um dos módulos do SPED, a EFD-Reinf foi desenvolvida baseada em evento de tabelas para otimizar e validar as informações que identificam o contribuinte e processos legais e administrativos que possam afetar a operação.
Considera também Eventos não Periódicos, ou seja, aqueles que não ocorrem de maneira regular, mas que devem ser reportados quando ocorrerem.
CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico
Centraliza o lançamento de documentos com a captura eletrônica. Dependendo do processo pode-se obter automaticamente também o registro dos livros fiscais garantindo a integridade da informação nos ERPs.
Manifesto do Destinatário Eletrônico
Solução para envio automático de mensagens confirmando recebimento de documentos eletronicamente. Pode ser automatizado para que as mensagens de retorno sejam enviadas em momentos específicos, garantindo a conformidade da operação.
SPED
Reportes Fiscais
Desenvolvido com extratores nativos para SAP sem duplicação de banco de dados para manter a consistência das informações, garantindo uma única fonte base. Controle centralizado proporcionando visibilidade e controle da informação fiscal reportada ao governo. Tecnicamente desenvolvido com tabelas de configuração apto para extrair diretamente do ERP SAP para os programas de validação PVAs sem necessidade de ajustes externos.
Sovos eReceipt
A solução global da Sovos para emissão de cupons fiscais eletrônicos.
Uma solução global para notas eletrônicas
Acompanhe os mandatos em evolução com notas eletrônicas Sovos eReceipts.
Como a automação eletrônica se popularizou no mundo todo, em particular na América Latina e na Europa, você teve que se adaptar a novos mandatos que abrangem as primeiras transações B2G e depois B2B. Agora, uma terceira onda está surgindo: os mandatos de recibos eletrônicos para business-to-consumer (B2C).
Com as notas eletrônicas, cada compra realizada por seus clientes fica disponível em um portal acessível para esses consumidores e para a autoridade tributária local. Os governos podem garantir que eles estão fiscalizando o cumprimento e que você está cobrando o imposto corretamente. Embora as notas eletrônicas representem outro mandato tributário global, a digitalização de impostos no âmbito B2C também apresenta uma oportunidade para eficiência, redução de custos, práticas comerciais ecológicas e até mesmo valor adicional para seus clientes.
A primeira solução global para apuração de Notas eletrônicas
Neutralize o risco de sanções financeiras e aumente a eficiência. Livre-se do ônus de incorporar novos mandatos nos processos de relatórios de notas eletrônicas. Com a confiança de mais da metade das empresas listadas na Fortune 500 em 70 países diferentes, a Sovos oferece uma experiência incomparável em soluções para requisitos de validação de relatórios em tempo real em todo o mundo.
Neutralize o risco de sanções financeiras e otimize a eficiência
Resolução fiscal em qualquer lugar em que você fizer negócios
Integração com o Sovos eInvoice e eArchive para uma solução completa que dê cobertura em qualquer lugar em que você fizer negócios
Alcance global
A maior rede de liberação da América Latina e análise regulatória de primeira classe
Certificação de terminal endpoint
Certificação de terminais endpoint em todos os mercados que a exigem
Experiência única da indústria
Mais de uma década de experiência em processamento de transações em tempo real no mundo inteiro
Nas plataformas de negócios que você já usa
Soluções incorporadas em mais de 65 plataformas de fornecedores
Guarda de dados fiscais eletrônicos em conformidade com mais de 60 países.
Protegendo você de auditorias repentinas
Arquivamento de faturas eletrônicas universal e em conformidade com mais de 60 países
Administrações fiscais em todo o mundo estão investindo bilhões de dólares em sistemas de controle de faturas, pressionando você a implementar a conformidade no faturamento eletrônico de maneira consistente, escalável e econômica. E o arquivamento eletrônico é parte fundamental desse processo.
As regras do faturamento eletrônico podem variar entre os países, mas, em praticamente todos, o fator em comum é a obrigatoriedade de arquivar a fatura “original”.
O Sovos eArchive oferece arquivamento de faturamento eletrônico universal e em conformidade com mais de 60 países, incluindo mapas de compliance do país, conjuntos de preservação, carimbos de data e hora e serviços de assinatura e validação. Recursos pós-auditoria protegem você de auditorias repentinas e são atualizados automaticamente com os requisitos locais de conformidade, monitorados por especialistas da Sovos.
Alcance global por meio de uma única API em países de liberação e pós-auditoria
Integração flexível a qualquer sistema ERP, arquivo de terceiros, solução P2P ou função EDI
Suporte para dados personalizados e obrigatórios com até sete anexos, garantindo que todos os anexos necessários, critérios de pesquisa e outras necessidades sejam arquivados
A fatura original em um esquema exigido pelo governo, incluindo XML, PDF e outros
Armazenamento de anexos relacionados, como PDFs legíveis por humanos, resultados de auditorias anteriores e documentos anexados
Tags organizacionais personalizadas, que permitem pesquisas rápidas e outras tarefas não relacionadas à auditoria, como avaliações jurídicas e consulta contábil
Soluções de requisitos de segurança e requalificação voltadas para os países em que são necessárias, como por exemplo, Hungria e Itália
Proteção contra o desgaste normal de sessões de acesso a arquivos devido a auditorias, obtenção de arquivos e outras ações
Uso e visualização autorizados de registros
Um caminho de auditoria, com monitoramento de todos que tenham permissão para acessar o arquivo
Alinhamento às práticas recomendadas do setor, como eIDAS, GDPR, ISAE 3402 Tipo II e criptografia tanto em repouso quanto em movimento
Prova fiscal imediata com uma única fonte de verdade durante as auditorias, que facilita a busca de faturas
Gerenciamento de mudanças, com soluções constantemente atualizadas, mantidas e testadas em todos os territórios abrangidos
Clientes
Sovos eInvoice
A primeira solução global para conformidade e gestão de documentos fiscais eletrônicos.
Uma única plataforma de automação eletrônica flexível e escalável
Conformidade global no automação eletrônica
Com o ritmo acelerado da globalização, os governos em todo o mundo estão aproveitando a tecnologia para fechar brechas fiscais. Embora cada país tenha seus requisitos específicos, a adoção do automação eletrônica em tempo real está transformando a conformidade entre empresas e governos em cada ponto da cadeia de fornecimento, fazendo com que as empresas implementem a conformidade fiscal contínua.
Problemas e erros relacionados à conformidade podem desperdiçar seu tempo e prejudicar os lucros. . Mais do que nunca, é importante focar na precisão.
Baseado em nosso abrangente conhecimento local, o Sovos eInvoice simplifica a conformidade global do automação eletrônica e mantém você informado diante do cenário regulatório dinâmico atual.
Gerenciamento de faturas de contas a receber e contas a pagar
Gerencie as obrigatoriedades de faturamentos de contas a receber e contas a pagar em uma única plataforma mantendo-se em conformidade com os dois processos — ao enviar faturas aos clientes e ao validar faturas recebidas de fornecedores.
Extração de dados e mapeamento
Identifique todos os campos necessários para a conformidade fiscal e mapeie-os no esquema XML correto e definido pela administração fiscal local.
Validação
Analise faturas emitidas e recebidas e valide-as sintaticamente para garantir que o documento XML atenda às especificações técnicas das autoridades fiscais locais.
Impressão automatizada
Gere faturas legais, seguindo os requisitos de logotipos, códigos de barras especiais e dados de assinaturas.
Integração flexível e de ponta a ponta com qualquer ERP
Estabeleça processos de integração de dados com sistemas internos para automatizar a emissão e o recebimento de todas as faturas. Soluções flexíveis permitem promover a integração com qualquer ERP do mercado.
Relatórios de IVA
Garanta a realização e a conformidade de um relatório de IVA usando o mesmo conjunto de dados dos processos de contas a receber e contas a pagar.
Transmissão global e conectividade governamental
Estabeleça uma conexão segura e certificada a mais de 60 administrações fiscais que atendem aos requisitos B2B e B2G.
Monitoramento de faturas
Acompanhe o status e avisos de rejeição de faturas, veja caminhos de auditoria e acesse anexos nos formatos XML e PDF. Você também poderá visualizar o status de faturas e relatórios em uma única plataforma, ajudando sua equipe a minimizar erros e riscos e monitorar faturas aprovadas e rejeitadas.
Garantia de autenticidade e integridade
Certifique-se de que as faturas possuem certificados digitais entregues por autoridades fiscais locais credenciadas.
Gestão de contingência
Garanta a continuidade das suas operações comerciais, independente de falhas em sistemas governamentais.
Clientes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à Lei Complementar 160/17.
A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.
O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI), Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de reforma tributária aue retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.
Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”.
A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas. Foram convidados:
o coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio;
o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável – Adial Brasil, Herculano Anghinetti;
o diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, Bernard Appy; e
o pesquisador da Universidade de Brasília Sérgio Gobetti.
Esta é uma das etapas da reforma tributária, que tramitará em fases no Congresso. O texto deve tratar da tributação dos dividendos e do aumento da faixa de isenção do IR
A reforma tributária deve começar a andar na Câmara dos Deputados na próxima semana. A expectativa da presidência da Casa é de que um projeto que trata do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas seja apresentado na próxima quarta-feira (23/6). É o que afirmou o presidente Arthur Lira (PP-AL), em uma conversa com representantes da indústria e do empresariado nesta sexta-feira (18).
“Eu esperava para esta semana um projeto de lei que vai tratar de imposto de renda de pessoa física, pessoa jurídica e dividendos. Não veio, isso foi postergado para a próxima quarta-feira. Ainda precisamos de ajustes entre Casa Civil, Ministério da Economia e o presidente da República para que esse projeto tenha limitações, tenha enquadramento, essas contas têm que zerar, para que a gente nem tenha que distorcer a arrecadação nem aumentar impostos”, disse Lira.
Com isso, começa a tramitação da parte infraconstitucional da reforma tributária na Câmara, como acordado entre o Congresso e o governo. A ideia é aprovar a reforma por partes, por pontos em que há consenso. Os projetos tramitarão simultaneamente na Câmara e no Senado.
A parte que é de responsabilidade da Câmara é a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — a união dos tributos federais PIS e Cofins, a alteração no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e na base do Imposto de Renda.
“Com essa vinda desse projeto, a gente começa na Câmara toda a discussão infraconstitucional, que também é do Senado para cá com o passaporte tributário. E a PEC nós tivemos o entendimento de que é mais fácil, talvez, o início da votação pelo Senado, sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com a participação da Câmara num texto que fique mais cômodo”, completou.
Esta parte deve ter a discussão sobre a tributação de dividendos, segundo Lira. “Quem estará isento, até que tamanho, quanto será a carga, o que é justo, o que é correto, isso buscando entre todas as fases um equilíbrio ao final para que no bojo geral nós não tenhamos aumento de impostos e nós não possamos agir irresponsavelmente para fragilizar neste momento a arrecadação”, pontuou.
O presidente da Câmara disse também que não houve ainda acordo com relação às progressões da tabela de Imposto de Renda e dividendos. “Nós temos que partir da máxima de que não é justo que quem ganhe menos pague mais e quem ganhe mais pague menos. Então há uma distorção no sistema de dividendos do Brasil com relação ao mundo. É justo que a gente faça essa discussão”.
Por etapas
Ele explicou que a tramitação da reforma por etapas é mais fácil e que depois será possível discutir a alíquota dos impostos. “Na questão das alíquotas, o que se falava era que a princípio eram o PIS e Cofins em 12%, para que os estados viessem com a carga de mais 10%, e entrariam os municípios. E o governo federal se disporia a abrir mão de mais 2% para que ficasse um total de 22%. É a tese do Ministério da Economia”, afirmou.
A ideia do governo é a de simplificar os impostos federais primeiro e depois incluir os impostos estaduais e municipais. Ainda não se sabe se isso será feito via um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único — como propôs o relator da PEC 45/2019, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em seu parecer, que unia PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — ou via IVA dual, em que os impostos federais comporiam um IVA e os estaduais e municipais, outro.
No caso do Imposto de Renda, o governo planeja aumentar a faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil. Na época de campanha, a promessa do governo era de que a faixa chegaria aos que ganham até R$ 5 mil, mas com a reação negativa à ideia de criar um imposto sobre transações digitais (nos moldes da CPMF), o ministro da Economia, Paulo Guedes, teve de ajustar o plano.
Na reunião, estavam presentes o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o vice-presidente da entidade, Rafael Cervone; e o empresário Josué Gomes, filho do ex-vice-presidente da República, José Alencar.
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que discute se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal.
O recurso, que já tinha sido suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli, foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota para esses serviços em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
No caso dos autos, as Lojas Americanas S.A. questionam acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei estadual 10.297/1996, que prevê a alíquota de 25% relativa ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação.
Segundo o recurso, a lei ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, previstos nos artigos 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados.
Alega ainda que o constituinte teria estabelecido uma determinação ao legislador estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o ICMS devem ser condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço tributado.
Andamento
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, acatou parcialmente os pedidos da empresa, para “deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996”. Ele destacou que os requisitos para restituição e compensação tributária são temas infraconstitucionais.
O relator propôs a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional
alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”
Alexandre de Moraes, por sua vez, abriu divergência, dando parcial provimento ao RE mas afastando alíquota de 25% incidente sobre os serviços de comunicação, “aplicando-se a mesma alíquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e serviços em geral (art. 19, I, da Lei 10.297/1996).”
Ele propôs a fixação de uma tese em três partes: “I. Não ofende o princípio da seletividade/essencialidade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal a adoção de alíquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia elétrica, considerando, além da essencialidade do bem em si, o princípio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e/ou da destinação do bem. III. A estipulação de alíquota majorada para os serviços de telecomunicação, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS.”
Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator, Marco Aurélio, e propôs a modulação dos efeitos da decisão, “estipulando que ela produza efeitos a partir do início do próximo exercício financeiro, ressalvando as ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar, no próximo dia 25, a ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o imposto sobre grandes fortunas.
O caso foi pautado após a liberação do caso, nesta quarta-feira, pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação proposta pelo partido. O decano, que se aposenta do Supremo em 5 de julho, será o primeiro a votar. O julgamento, porém, só terminará em 2 de agosto, em razão do recesso do Judiciário.
Na ação, que chegou ao STF em 2019, o partido alega que a Constituição prevê sete impostos federais e todos estão regulados, exceto o que incide sobre alta renda. Ainda segundo o partido, desde a Constituição de 1988 o parlamento “deixa de dar eficácia a uma ordem constitucional”.
“De acordo com pesquisa recentíssima realizada pela Urbach Hacker Young International Limited, o nosso país cobra 32% a menos de impostos sobre a alta renda, em comparação com os países do G7, ou seja, os sete países mais industrializados do mundo. Isto, porque a alíquota máxima de taxação da renda no Brasil é de 27,5%, enquanto que nos países do G7 ela é de 47,9% ao ano”, argumenta a sigla.
Câmara deve votar texto nesta semana; proposta ajuda a suavizar variações de preços, mas não deve reduzir imposto e precisaria ter mais debate
Depois de quatro meses de gaveta, a Câmara dos Deputados retoma nesta semana a votação do projeto de lei complementar do presidente Jair Bolsonaro que muda a maneira como o ICMS é aplicado sobre os combustíveis no país (PLP 16/2021).
Apresentado ainda em fevereiro, no auge das ameaças de novas greves nacionais por grupos de caminhoneiros, a proposta é mais uma tentativa do governo federal de tentar reduzir a volatilidade dos reajustes em um ano em que os aumentos foram especialmente fortes e que o preço do diesel, da gasolina e do etanol bateram recordes nas refinarias e nas bombas.
A principal mudança é que, em vez de ser cobrado em uma porcentagem do preço (que hoje varia de 25% a 34% na gasolina, por estado), o ICMS passe a ter um valor fixo, em reais. O projeto também quer que o valor cobrado seja igual em todos os estados — hoje cada estado define a sua alíquota.
Além disso, a cobrança passaria a ser feita nas refinarias, que são quem produz os combustíveis, de maneira a driblar a bitributação. Atualmente, o ICMS é aplicado nos postos, e acaba incidindo sobre os outros impostos (PIS, Cofins e a Cide), pagos nas etapas anteriores.
O valor do novo ICMS não está definido no projeto, e o governo federal nem pode arbitrar sobre ele, já que é um tributo da alçada dos governadores. A cobrança final seria definida depois de a lei ser aprovada, em conjunto com os estados. No ano passado, o ICMS custava, em média, pouco mais de R$ 1,20 por litro no caso da gasolina no posto, ou pouco menos de 30% do preço total, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além dos combustíveis para carros e caminhões, a proposta também unifica o ICMS de outros derivados como lubrificantes, gás natural, GLP e querosene.
Imposto não vai diminuir
O ICMS é, de fato, um dos maiores pesos no preço final do combustível na bomba. Na gasolina, por exemplo, responde por 28% do valor, em média. É quase o mesmo que o preço da própria gasolina, a matéria-prima que sai da refinaria e que representa 30% do valor total. Pouco mais de 40% restantes embutem os outros impostos, custos, fretes, uma mistura obrigatória de etanol e as margens de lucro das empresas.
Especialistas concordam que um ICMS fixo é bem-vindo no sentido de ajudar a suavizar as variações muito bruscas de preços, mas reforçam que não é isso que acabará com o problema, já que são o dólar e a cotação internacional do petróleo que realmente dão o ritmo do custo final dos combustíveis.
Poucos acreditam também que a carga tributária ou preço final vão acabar menores após a mudança. A aposta mais provável é que, na média, o peso do tributo fique parecido com o atual, apenas reformulado na maneira de ser cobrado. “O que a proposta faz é simplificar e dar mais previsibilidade para a cobrança”, disse o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires.
Falta de debate
Muitos também afirmam que a medida deveria ser feita de maneira menos atabalhoada e com uma discussão mais ampla, já que ela mexe numa das principais fontes de arrecadação dos estados e lida com uma questão muito sensível.
“O preço dos combustíveis está alto e a contribuição do ICMS para o valor final nos postos é relevante”, afirmou a consultoria GO Associados em relatório. “Todavia, em vista do expressivo peso da arrecadação do ICMS para os estados e da complexa tributação dos combustíveis, uma mudança na forma de se cobrar o ICMS sobre os combustíveis merece atenção especial e ampla discussão entre os diversos atores econômicos envolvidos.”
O ICMS é a principal fonte de receita dos estados e, de acordo com a consultoria, de 15% a 30% de tudo o que eles arrecadam com o imposto vem dos combustíveis.
Preço sobe em São Paulo e desce no Rio
O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um imposto estadual. As alíquotas são definidas pelos estados e variam bastante de um para o outro. Atualmente, elas vão de 25% a 34% para a gasolina, de acordo com a Fecombustíveis, federação que reúne os postos de gasolina. Para o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25% e, no etanol, vão de 13% até 32%.
Isso significa que, caso o projeto de unificação vingue, os estados que hoje têm o ICMS mais baixo sairiam com a carga tributária final mais alta do que a atual: é o caso, por exemplo, de São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Mato Grosso, Amapá, Amazonas e Acre, que cobram hoje a menor alíquota sobre a gasolina, de 25%.
Já os que cobram mais – caso do Rio, que cobra 34% na gasolina e tem o ICMS mais caro do país – sairiam com o preço final da gasolina mais barato.
Não à toa, há mais de 15 anos, e sem sucesso, o setor discute com o Congresso e o governo da vez tentativas de unificar o ICMS dos combustíveis em um valor igual nacional, contou ao CNN Business o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, à época que Bolsonaro apresentou sua ideia.
“A ideia é boa, mas é dificílima de conseguir, porque sempre há resistência dos estados. Alguns sairiam com arrecadação menor e, outros, maior”, disse Miranda.
Presidente dos EUA propõe criação de um imposto corporativo global mínimo para acabar com paraísos fiscais e aumentar arrecadação
Os projetos do presidente norte-americano, Joe Biden, que assumiu a Casa Branca em janeiro, são audaciosos. Com a missão adicional de fazer a economia voltar a girar, os anúncios já feitos incluem ajudas trilionárias em auxílio emergencial, um mega-pacote de infraestrutura e aumento de impostos dos mais ricos para ajudar a pagar a conta toda.
Interessado em levantar a receita que será necessária para cobrir os gastos vultuosos, Biden quer também aumentar o Imposto de Renda (IR) pago pelas empresas nos Estados Unidos. Desde 2017, a cobrança sobre os lucros corporativos, que era antes de 35%, foi reduzida a 21%, uma das mais baixas do mundo desenvolvido. O corte foi uma das grandes bandeiras do antecessor Donald Trump, e Biden quer agora recompô-lo parcialmente, para 28%.
Só tem um problema: para garantir que o plano funcione, Biden precisa antes mudar o mundo. Ciente de que quanto maiores os impostos, mais as grandes empresas irão buscar brechas possíveis para não pagá-los, o democrata está engajado agora em também fixar um piso global para os impostos corporativos.
A ideia é bater de frente com os paraísos fiscais, para onde muitas multinacionais levam suas sedes burocráticas só para pagar menos imposto, mesmo que quase nada da operação funcione ali. É o caso, por exemplo, da Irlanda, que cobra IR de apenas 12,5% sobre o lucro, e que sedia os escritórios internacionais de gigantes como Apple e Google
Uma iniciativa do gênero já vem sendo discutida há alguns anos pelos europeus dentro da OCDE, o grupo que reúne as economias desenvolvidas. O Fundo Monetário Internacional é outro que também defende a articulação para acabar com a evasão fiscal.
Mas eles ganham agora um porta-voz do tamanho dos Estados Unidos e ainda mais agressivo: as conversas da OCDE falavam em um piso comum de 15%. Biden quer 21%. No início de abril, a Casa Branca enviou um documento com a proposta para 135 países, para eles já irem começando a pensar no assunto.
Impostos internos não mudam
O foco da proposta é remanejar a maneira como as cobranças sobre as operações internacionais são feitas hoje, de maneira a atingir, essencialmente, as companhias gigantes. A estratégia não é obrigar os países que hoje têm imposto baixo a aumentá-lo –o tributo doméstico de cada país continuaria igual, e as empresas que produzem e vendem lá dentro seguiriam pagando o mesmo.
O plano é que a diferença do que estiver abaixo dos 21% seja paga aos países de destino caso os lucros sejam remetidos para outro lugar. Isso já deixa bem menos interessante continuar em países pequenos como a Irlanda ou as Ilhas Cayman, já que, para pagar o imposto local, o dinheiro da empresa não pode mais sair de lá.
“O IR sobre as empresas vem caindo desde os anos 1980 e acabou se convertendo numa espécie de guerra fiscal global, na disputa pela atração de investimentos”, diz o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, especializado em tributação e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
“Quando eram majoritariamente indústrias, não era um problema tão sério, porque a localização física delas é muito bem definida. Quando passamos a ter uma nova economia, em que a base do lucro é a ideia, e a empresa pode estar em qualquer lugar, essa competição internacional ficou mais forte.”
Bernard Appy, diretor do CCiF
Até US$ 14 bi a mais para o Brasil
Um ensaio feito pela Rede de Justiça Tributária (Tax Justice Network), um centro internacional de pesquisas sobre o assunto, estimou que um imposto global mínimo de 21% aplicado sobre as grandes multinacionais poderia devolver aos países uma receita total perdida de até US$ 640 bilhões por ano (cerca de R$ 3,5 trilhões), sendo US$ 166 bilhões disso só dos Estados Unidos, sede de boa parte das maiores empresas do mundo.
No Brasil, o quinhão a ser resgatado poderia chegar até os US$ 14 bilhões (R$ 77 bilhões), a depender do rigor das regras. É dinheiro suficiente para cobrir mais de 60% do orçamento anual da Saúde ou para pagar sete meses do auxílio emergencial de R$ 350 aprovado para 2021.
Só dez países não sairiam com mais arrecadação do que antes, uma lista que inclui vistosos paraísos fiscais, como Ilhas Virgens, Ilhas Cayman e Bermudas.
Por outro lado, fica o efeito colateral de que tributar empresas é sempre, em última instância, tributar produção e emprego, o que inibe investimentos e come também a renda dos trabalhadores.
Outra instituição internacional especializada em tributos, a Tax Foundation, calculou que o aumento de 21% para 28% do imposto corporativo dos Estados Unidos pode tirar US$ 720 bilhões da economia do país em 10 anos. É mais do que os US$ 690 bilhões que Biden calculou arrecadar a mais no mesmo período.
Fim de uma era
Se vingar, o plano de criar um imposto global mínimo pode ser o fim de uma era. Ele pode reverter uma tendência que vem desde os anos de 1980 derrubando paulatinamente a carga tributária e, em especial, os impostos cobrados das grandes empresas, ao mesmo tempo em que os Estados foram também diminuindo de tamanho.
A alíquota média global do imposto corporativo caiu de 49%, nos anos 1980, para 23% atualmente. Em um momento em que populações do mundo todo pedem mais suporte em saúde, educação, previdência e distribuição de renda, lideranças globais e a sociedade parecem mais dispostas, agora, a rediscutirem o tabu.
Na maneira como é hoje, a falta de uma regra comum acabou gerando esse “rouba-monte” tributário que, lá fora, começaram a chamar de “corrida para o fundo” (“race to the bottom”): um país que quer atrair empresas de fora baixa um pouquinho seu IR sobre o lucro. O outro, para segurar as empresas que tem, também baixa. Isso obrigada o anterior a reduzir ainda mais, o que obriga o seguinte a cortar de novo também.
É uma espiral sem fim, em que as empresas ganharam muito, mas os países e, portanto, sua população, vão cada vez mais abrindo mão de arrecadação.
“Não vai ser uma negociação fácil. Alguns países, como a Irlanda, não vão concordar de imediato, ou vão querer uma alíquota menor que 21%”, diz Appy. “Mas as chances de que a ideia avance, hoje, são reais. Há um número significativo de países relevantes interessados na mudança. E é uma sinalização importante no sentido de tentar começar a mudar essa guerra fiscal mundial.”
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o projeto de redução de ICMS dos combustíveis deve ser votado na Câmara dos Deputados na próxima semana.
A promessa acontece após reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), na manhã desta quinta-feira (10).
A proposta prevê cobrança única do imposto para combustíveis e lubrificantes, mesmo em operações iniciadas no exterior. O texto ressalta que em vez de alíquota, o ICMS será cobrado por meio de valor fixado, valendo, também, para estados.
“Falei com o Lira hoje, deve votar semana que vem a questão do ICMS de combustíveis, ter um valor nominal. Cada estado botar valor nominal. Vai chegar no posto e ver a placa lá [com] preço na refinaria, ICMS, imposto federal, lucro do posto e, aí está o grande nó, o frete. Tem monopólio do transporte de combustível. Se quebrar esse monopólio no transporte de combustíveis, o preço vai lá para baixo”, afirmou Bolsonaro a apoiadores, em frente ao Palácio do Alvorada.
O projeto foi apresentado pelo governo federal em fevereiro após pressão de caminheiros para a redução do preço do diesel e os sucessivos aumentos nos valores da gasolina nas refinarias. Com os reajustes, os preços nas bombas ultrapassavam o valor de R$ 5, o que foi considerado ponto negativo para a imagem de Bolsonaro.
Aos apoiadores, o presidente criticou governadores e acusou de terem aumentado a alíquota de ICMS.
“Durante a pandemia, acho que quase todos, se não todos, aumentaram o ICMS”, disse.
Se aprovado na Câmara, o texto deverá passar pelo Senado antes de ser sancionado por Bolsonaro. No entanto, estados não concordam com a medida, o que poderá travar as intenções do governo federal com a propostas. Eles justificam redução na arrecadação e prejuízo aos cofres públicos para ser contra as mudanças no imposto.
