A compra de vacinas e insumos destinados à produção de imunizantes para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e o transporte de equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, estão isentos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na Paraíba. A medida tomada pelo governador João Azevêdo através de decretos foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (30).
Em relação à compra de vacinas, o governo do estado, em conjunto com o Consórcio Nordeste, tem se articulado para a compra direta dos insumos. No último dia 18 de março, o governador sancionou uma lei que autoriza a compra direta de vacinas contra a Covid-19.
A proposta garante a aquisição dos imunizantes diretamente com produtoras, caso o Governo Federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou não entregue com eficiência os insumos.
O ICMS na prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, já estava isento através de uma medida provisória, editada no último dia 25 de março. Agora, a medida foi autorizada via decreto.
A isenção se deve tanto para aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde, quanto para mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
Fonte: g1.com
Os ministros derrubaram duas leis estaduais, uma editada em 2003 que sequer surtiu efeitos, e outra publicada em 2015, que previa a exigência de 18% do imposto estadual sobre o preço do barril do petróleo.
A decisão, tomada na sexta-feira, no Plenário Virtual, passa a valer a partir da publicação da ata de julgamento, o que deve ocorrer ainda em março. Isso significa que o Estado fluminense não precisa devolver o imposto arrecadado desde março de 2016, quando a Lei nº 7.183/2015 passou a valer. O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5481, porém, resguardou os contribuintes que já entraram com ação judicial contra a cobrança.
De acordo com advogados, todas as empresas que exploram petróleo no Rio de Janeiro impugnaram a exigência no Judiciário. Liminares foram concedidas e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi favorável aos contribuintes. “A vitória é total porque nenhuma empresa recolheu os valores”, diz Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados.
Apenas para a Shell, BG Group, Petrogal e Chevron a discussão teria um impacto de R$ 600 milhões, de acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), que ajuizou a ADI 5481. De acordo com informações prestadas no processo, se fossem incluídas as operações da Petrobras — responsável por 90% da produção de petróleo no Rio — a cifra passaria do bilhão de reais.
“Ponderando os interesses em conflito e prestigiando a segurança jurídica bem como o interesse social, julgo que a ausência de modulação dos efeitos da decisão resultará em mais efeitos negativos nas já combalidas economia e finanças do Estado do Rio de Janeiro, os quais devem, a meu ver, ser evitados”, afirma Toffoli em seu voto. A modulação foi garantida por maioria de votos.
Muito embora o STF tenha legitimidade para avaliar aspectos econômicos e de interesse público para ajustar os efeitos de suas decisões, advogados avaliam negativamente modulações como a feita no caso. “O Supremo acaba premiando legislações inconstitucionais, além de desconsiderar a isonomia porque a crise atinge os Estados e os contribuintes”, afirma o advogado Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, escritório que também atuou no caso.
Ao analisar o litígio, o ministro Dias Toffoli reiterou que o ICMS só pode ser exigido quando há transferência de titularidade e efetiva circulação da mercadoria, o que não ocorre entre a extração do petróleo da subsolo e o envio do óleo para as plataformas. Além disso, citou o artigo 26 da Lei do Petróleo (nº 9.478/1997) para ressaltar que quando a União concede as jazidas para exploração por particulares existe uma aquisição originária do petróleo, e não uma espécie de compra e venda.
“Como o primeiro senhor do petróleo extraído é o próprio concessionário ou contratado, nos termos das Leis nº 9.478/97 e 12.351/10, o óleo (petróleo extraído) não muda de titular ao ser incorporado ao patrimônio desse. Se não há transferência de titularidade do petróleo extraído, não há que se falar em circulação de mercadoria, outro pressuposto necessário para a incidência válida do imposto”, afirma.
Mesmo que se admitisse a existência de uma negociação na transferência da propriedade do petróleo da União para os particulares, o contribuinte na operação seria a União. Dessa forma, Toffoli defendeu que o ICMS não poderia ser exigido da mesma forma, por causa da regra da imunidade tributária recíproca. A Constituição veda, no artigo 150, inciso IV, que a União e os entes federados exijam tributos uns dos outros.
Tributaristas ainda levantam um argumento formal, de que a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) não prevê a extração de petróleo como fato gerador do ICMS. Logo, uma lei estadual não poderia inovar nesse sentido. “Há sinalização do STF nesse sentido e esse argumento vale para qualquer discussão sobre ICMS”, afirma Leonardo Martins, sócio do Machado Meyer Advogados.
Segundo advogados, a decisão do STF encerra uma disputa de quase vinte anos e que representa a tentativa do Rio de Janeiro de manter a tributação do ICMS no Estado produtor de petróleo, e não nos Estados consumidores, como determina a legislação atual.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que considera o tema prioritário e segue mobilizada e com atuação firme perante o Supremo.
Fonte: portosenavios.com.br
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam o seu negócio!
Publicado em 19/03/2021 – PORTARIA GABIN N° 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOE de 19 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD.
Publicado em 24/03/2021 – PORTARIA SUTRI N° 1.047, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Publicado em 18/03/2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 18 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
Publicado em 24/03/2021- DECRETO N° 47.538, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Altera o art. 32 e revoga o art. 33 do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00.
Publicado em 24/03/2021 – LEI N° 9.222, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) – *
ICMS – Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona.
Publicado em 24/03/2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 209, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Altera os Anexos II-A – da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e XIII – Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.
Publicado em 24/03/2021- ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) – *
ICMS – Altera o Anexo II do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
Publicado em 23/03/2021 RO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 23 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (23/03), em sessão extraordinária remota, convênios que concedem isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Os convênios foram transformados nos projetos de decreto legislativo nº 150/21 e nº 151/21, ambos aprovados por unanimidade pelos deputados distritais, com 18 votos favoráveis.
As mensagens de homologação dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foram encaminhadas pelo próprio governador Ibaneis Rocha. Os textos aprovados seguem agora para sanção.
O deputado Chico Vigilante (PT) espera que a aprovação das isenções sirva para que o GDF agilize a compra de medicamentos contra o câncer. Segundo ele, a situação é dramática e os doentes sofrem continuamente com a falta de medicamentos. Ele destacou, ainda, que são inúmeros os relatos de falta de medicamentos provocando o atraso no início dos tratamentos da doença.
O deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), explicou que um projeto complementa o outro com a ampliação da isenção para outros medicamentos.
*Com informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte: correiobraziliense.com.br
Depois de iniciar o ano em queda, a arrecadação federal reagiu e bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo arrecadou R$ 127,74 bilhões, alta de 4,3% em relação a fevereiro de 2020.Descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse é o maior valor registrado para meses de fevereiro ao considerar o IPCA.
O valor veio acima do previsto pelos agentes financeiros. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado projetavam arrecadação de R$ 118,16 bilhões no mês passado.
Com o resultado de fevereiro, a arrecadação federal soma R$ 296,49 bilhões nos dois primeiros meses do ano. Isso representa alta de 0,81% em relação ao primeiro bimestre de 2020, também descontando o IPCA. Em janeiro, a arrecadação federal tinha registrado queda de 1,5% em relação ao mesmo mês de 2020, considerando a inflação oficial.
Segundo a Receita Federal, três fatores contribuíram para a melhoria da arrecadação no mês passado. O primeiro foi a recuperação da economia, principalmente da indústria e do comércio eletrônico. O segundo decorreu da arrecadação extraordinária de R$ 5 bilhões de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em fevereiro, que não ocorreu no mesmo mês de 2020.
O terceiro fator a impulsionar a arrecadação no mês passado foi o aumento das importações, que elevou o pagamento de Imposto de Importação em R$ 2,1 bilhões em relação ao observado em fevereiro do ano passado. Esses três fatores contrabalançaram a elevação de R$ 6,08 bilhões (em valores corrigidos pelo IPCA) nas compensações tributárias entre fevereiro de 2020 e de 2021.
Por meio da compensação tributária, uma empresa que previu lucros maiores do que o realizado e pagou IRPJ e CSLL por estimativa em um exercício pode pedir abatimento nas parcelas seguintes, caso tenha prejuízo ou lucre menos que o esperado. Por causa da pandemia da covid-19, que impactou o resultado das empresas, o volume de compensações aumentou de R$ 6,97 bilhões, em fevereiro de 2020, para R$ 13,42 bilhões, em fevereiro de 2021.
Na divisão por setores da economia, os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação foram o IRPJ e a CSLL, cuja receita subiu 40,35% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, em valores corrigidos pelo IPCA. Apesar da compensação mais alta, algumas grandes empresas registraram expansão nos lucros e houve o recolhimento extraordinário de R$ 5 bilhões de uma grande empresa, não detalhado pela Receita Federal.
Em seguida, vem o crescimento de 41,83% na arrecadação de Imposto sobre Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado às importações. Por causa da alta do dólar, o valor importado sobe em reais, impulsionando a arrecadação. Em terceiro lugar, ficou a alta real (acima da inflação) de 16,16% do IPI sobre mercadorias produzidas no país, refletindo a recuperação da indústria no início de 2021.
O último fator a contribuir para a melhoria da arrecadação em fevereiro foi a receita com o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com expansão de 2,22% acima da inflação. Esses tributos incidem sobre o faturamento e refletem o comportamento das vendas.
Fonte: agenciabrasil.com
O governo federal propôs aos estados que a base de cálculo do ICMS do diesel seja alterada apenas uma vez a cada três meses – e não mais a cada 15 dias, como é hoje. A nova sistemática, se aceita, seria usada até o fim do ano.
Trata-se de mais uma tentativa de suavizar as variações de preço do combustível e, com isso, conter os ânimos de caminhoneiros autônomos, que fazem parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro.
De fevereiro para cá, o governo zerou temporariamente os tributos federais do diesel, mandou ao Congresso um projeto que altera a cobrança do ICMS e publicou um decreto que obriga postos a detalhar ao consumidor os preços e impostos dos combustíveis. Bolsonaro também determinou a troca na presidência da Petrobras.
Se o valor de referência para o ICMS for mesmo “congelado” por três meses, mudanças no preço cobrado pela Petrobras – para cima ou para baixo – teriam impacto menor sobre o montante pago pelo consumidor final.
Desde o início do ano, o diesel subiu 43% nas refinarias. Nas bombas, o aumento médio em todo o país foi de 18%, conforme pesquisas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo a Petrobras, sua remuneração corresponde hoje a 56,7% do preço do diesel ao consumidor nas principais capitais. O restante se refere à participação de distribuidoras e postos (16,1%), custo do biodiesel (13,7%), ICMS (13,1%) e tributos federais, que agora respondem por apenas 0,4% do valor final – PIS e Cofins foram zerados no início do mês.
A ideia de prolongar a vigência do valor de referência para o ICMS foi antecipada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em entrevista à Gazeta do Povo no início de fevereiro.
A base de cálculo do ICMS do combustível é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), um valor definido pelos estados que, em tese, acompanha os preços médios nas bombas. Esse valor tem subido nos últimos meses, como consequência dos reajustes do diesel nas refinarias.
Na semana passada, Bolsonaro criticou estados que elevaram o PMPF do diesel dias depois de o governo federal zerar os tributos federais. Apesar do reajuste, em 23 das 27 unidades da federação o novo PMPF está abaixo dos preços médios na bomba até meados do mês, segundo levantamentos da ANP.
Fonte: gazetadopovo.com.br
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra decretos do governo de São Paulo que revogaram isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O corte de isenções promovido pela administração de João Doria atingiu operações com medicamentos e equipamentos destinados à prestação de serviços de saúde e aumentou o tributo incidente na revenda de veículos usados.
De acordo com a CNSeg, dispositivos dos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020 que revogaram os benefícios fiscais de isenção para operações destinadas a outras entidades que não as classificadas como “hospitais públicos e Santas Casas” afrontam regras constitucionalmente previstas de distribuição de competências legislativas entre os entes federados. A entidade sustenta que, ao tomar a medida, o governo paulista também violou o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal).
A Fenabrave e a Fenacodiv, por outro lado, questionam o Decreto estadual 65.454/2020 por promover aumento do ICMS nas operações de revenda de veículos usados. As entidades alegam que, com apoio no Convênio 15/1981 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), São Paulo concede o benefício de redução de base de cálculo do imposto há mais de 40 anos e, ao estabelecer a majoração do tributo por meio de decreto, e não por lei complementar, violou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “g”, da Constituição.
Os ministros Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques, relatores das ADIs, aplicaram a elas o rito que as remete a julgamento definitivo pelo Plenário, sem exame prévio do pedido de liminar, e solicitaram informações ao governador e à Assembleia Legislativa de São Paulo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: conjur.com.br
O agravamento da pandemia de covid-19 e a adoção de medidas de isolamento social em Estados e municípios levaram o governo federal a acionar mais uma vez o botão das medidas de ajuda, seguindo um protocolo semelhante a março de 2020. Após a recriação do auxílio emergencial a vulneráveis, o Ministério da Economia anunciou nesta quarta, 24, o adiamento do recolhimento de tributos para empresas do Simples Nacional.
O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, que desde o ano passado tem a função de coordenar o grupo de monitoramento dos impactos econômicos da covid-19, disse que o cenário econômico está sendo constantemente avaliado. Ele deixou o caminho aberto para novas ações para evitar demissões de trabalhadores e garantir acesso a crédito às empresas.
O anúncio foi feito no mesmo dia em que o país chegou à marca de 300 mil mortos pelo novo coronavírus. Até o momento, o governo não pediu ao Congresso Nacional nova decretação de calamidade. A recém-promulgada PEC emergencial prevê um relaxamento de regras fiscais quando é decretada calamidade nacional, justamente para o governo poder gastar e combater a tragédia. A equipe econômica porém, tem manifestado preocupação com o quadro fiscal do País, com a dívida pública na casa dos 90% do PIB após gastos significativos contra a covid-19 em 2020.
“A capacidade de ter novos instrumentos não significa que vamos utilizá-los”, disse Guaranys, sobre decretar ou não nova calamidade. “Vamos continuar analisando o cenário. É muito importante soltar as medidas de acordo com a necessidade delas. Assim como no ano passado, avaliaremos a cada momento se é necessário apertar um botão ou outro”, afirmou o secretário.
Guaranys disse que a equipe econômica tem ciência da urgência de outras medidas e afirmou que o governo tem trabalhado para destravá-las “o mais rápido possível”. Segundo ele, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem feito reuniões diárias com os secretários para acompanhar a situação.
O primeiro anúncio desse novo “cardápio” de medidas de ajuda é a suspensão da cobrança de tributos do Simples. A medida, aprovada hoje em reunião extraordinária do Comitê Gestor, alcança todos os tributos federais, estaduais e municipais recolhidos no âmbito do regime, e vale também para microempreendedores individuais (MEIs).
Segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, serão adiados os tributos com pagamento previsto para abril, maio e junho. Nesses meses, as empresas do Simples ficarão livres de fazer o recolhimento, mas apenas de forma temporária. Os valores precisarão ser quitados em seis parcelas, de julho a dezembro de 2021. “Três meses serão pagos em seis meses”, disse Tostes.
O governo calcula que a medida poderá alcançar 17 milhões de contribuintes, sendo 11,8 milhões de MEIs e 5,2 milhões de empresas do Simples. O adiamento envolve R$ 27,8 bilhões, mas o impacto é temporário, já que há previsão de ingresso desses recursos no segundo semestre do ano. A decisão do CG-Simples será publicada amanhã no Diário Oficial da União (DOU).
“Adotamos um importante medida de alívio, para dar fôlego a micro e pequenas empresas e condições de atravessar esse período mais crítico”, afirmou Tostes. Segundo ele, o diferimento de tributos para empresas que não são do Simples está em estudo e será adotado, caso de mostre necessário. Ele lembrou, porém, que a arrecadação do mês de fevereiro foi recorde. Por isso, defendeu uma análise minuciosa do cenário e dos impactos econômicos da covid-19.
Fonte: Exame.com
Fica adiado em 90 dias o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, com o intuito de atenuar os impactos da pandemia do Covid-19. A medida trará folego no fluxo de caixa de muitos contribuintes.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158 de 24.03.2021 atribui da forma como segue a prorrogação:
O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou nesta 3ª feira (16.mar.2021) o auxílio emergencial como “um instrumento muito efetivo” e defendeu a vacinação em massa para que “38 milhões de brasileiros [os ‘invisíveis’] possam trabalhar para ganhar a própria vida”.
Ele também agradeceu ao Congresso pela aprovação da PEC emergencial, promulgada nessa 2ª feira (16.mar.2021), e disse que as novas lideranças do Congresso ajudaram a “destravar a pauta de reformas“. Guedes afirmou, ainda, que não irá “cair na armadilha” de aumentar impostos.
As declarações foram feitas em entrevista à CNN Brasil. Durante a entrevista, ele falou também sobre a troca no comando da Petrobras, entre outros temas.
Com a promulgação da emenda que libera R$ 44 bilhões para novo auxílio emergencial, Guedes disse que é preciso renovar esforços já que a pandemia perdura há mais de um ano. “Nós protegemos 64 milhões de brasileiros durante a 1ª grande onda da pandemia“.
Ainda sobre a pandemia, Guedes disse ter descoberto 38 milhões de brasileiros que têm de trabalhar toda a manhã para que haja sustento à noite. “A vacinação em massa é um passo indispensável, porque ela permite que haja uma redução dramática do desemprego informal“, disse.
Segundo o ministro, para que essas pessoas sejam vacinadas é necessário que economia e saúde andem de mãos dadas. Ele finalizou dizendo estar ansioso para receber a vacinação.
Falando sobre a reformas administrativa, Guedes informou que foi necessário esperar as trocas de comando da Câmara dos Deputados e do Senado para que o projeto voltassem a ser debatido.
“Ela [a reforma administrativa] é uma reforma leve e suave. Como eu disse, ela já conseguiu, para os 3 níveis da Federação, economizar uns R$ 140, R$ 150 bilhões em salários, que nenhuma reforma administrativa teria potência para fazer isso em tão curto tempo. E, ao mesmo tempo, em nível federal, ela permite uma economia de outros R$ 300 bilhões“.
Indagado sobre o aumento dos impostos, o ministro disse que “toda vez que há um deficit nas contas públicas do país, há aumento de impostos, e por isso a importância de uma reforma tributária. “Nós estamos há 40 anos aumentando os impostos no Brasil“, disse.
O ministro lembrou que Brasil entrou em recessão entre 2015 e 2016, e, com um crescimento de 1,4% de arrecadação de impostos em 2019 (ano que teve maior arrecadação desde a recessão), para o ministro, ainda não é o suficiente para acabar com o deficit na economia. Por fim, Guedes disse que “não deve aumentar impostos no meio de uma recessão”. “Se não, você agudiza a recessão“, defendeu.
Sobre o aumento dos combustíveis, Guedes disse que o presidente da República, Jair Bolsonaro, estava ciente que a troca de comando da Petrobras teria “um custo econômico pesado“. Com a troca, “os mercados começaram a subir o câmbio, a Petrobras perdeu valor“, disse. O ministro ainda afirmou que quer “ver como esse novo presidente da Petrobras vai enfrentar esse problema ali na frente“.
Guedes ainda comentou sobre a operação Lava Jato. Disse que a força-tarefe foi importante no sentido de ter conseguido recuperar valores desviados dos cofres públicos.
“A Lava Jato não foi uma ficção. Aconteceram uma porção de coisas. Pode ter tido arbitrariedades de um lado, ou do outro, mas a verdade é que bilhões foram devolvidos. Se bilhões foram devolvidos, bilhões foram roubados. Tem diretor da Petrobras que devolveu US$ 100 milhões. Muita coisa aconteceu e, realmente, tinha uma grande liderança política à frente disso tudo.”
Ao fim da entrevista, Guedes afirmou não acreditar que a base do governo seja instável, mas que “o governo ficou 2 anos para montar sua base de sustentação parlamentar, e justamente ela acaba de destravar a pauta de reformas“.
Fonte: poder360.com.br
Segundo dados do Boletim Sefaz-PB de fevereiro de 2021, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), a arrecadação própria dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) apresentou alta de 20,47% em fevereiro de 2021 sobre o mesmo mês do ano anterior.
Em valores absolutos, houve recolhimento de R$ 625,9 milhões dos três tributos. O Estado repassa, mensalmente, 25% do recolhimento do ICMS e 50% do IPVA aos municípios paraibanos.
No acumulado do primeiro bimestre, a arrecadação dos tributos estaduais ICMS, IPVA e ITCD apresentou alta nominal de 16,15% sobre igual período de 2020. As receitas acumuladas do ICMS, IPVA e ITCD em fevereiro de 2021 apresentaram um incremento de R$ 181,4 milhões. Em valores absolutos, o ICMS liderou o incremento da receita própria em R$ 174,3 milhões, seguido mais distante pelo IPVA (R$ 7,4 milhões) nos dois primeiros meses de 2021. Já o ITCD registrou decréscimo de R$ 300 mil sobre igual período do ano anterior.
Fonte: portalcorreio.com.br
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 incentivos fiscais do ICMS que venceriam no fim do mês.
Se os benefícios não fossem estendidos, uma série de itens teria aumento expressivo de preços a partir de abril. O encontro ocorreu na última sexta-feira (12), mas a informação só foi divulgada no domingo (14) pelo Ministério da Economia.
Os benefícios fiscais abrangem diversas atividades e setores da economia. Entre as medidas prorrogadas estão a isenção de ICMS para a compra de medicamentos, insumos e equipamentos para a prestação de serviços de saúde. Também foi estendida a isenção do imposto para a compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência.
Outros incentivos prorrogados foram a redução na tributação nas vendas dos seguintes produtos: insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção, entre outros.
As decisões do Confaz precisam ser tomadas por consenso entre os estados e o Distrito Federal. De acordo com o órgão, o acordo decorreu de negociação entre o Ministério da Economia, representado pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, e os secretários estaduais de Fazenda, liderados pelo secretário Rafael Fonteles, do Piauí.
Em nota, o Ministério da Economia e o Confaz afirmaram que a prorrogação dos benefícios permite a manutenção das atividades de vários setores da economia num momento de agravamento da pandemia de covid-19. Segundo a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o acordo representa uma das ações mais importantes para a retomada do crescimento econômico neste ano.
(Agência Brasil)
Fonte: moneyreport.com.br
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (11) em uma rede social que o parecer da reforma tributária deve ser apresentado na semana que vem.
A reforma muda as regras na cobrança de impostos no país com a unificação de tributos. A medida é considerada uma das prioridades do governo federal para mitigar os efeitos da crise econômica.
“A expectativa é que o relatório da reforma tributária seja apresentado já na próxima semana”, escreveu Lira.
Diferentes textos sobre a reforma tributária começaram a ser discutidos no Congresso. A proposta enviada pelo governo prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Uma comissão mista, formada por deputados e senadores, criada em 2020, discute um texto que prevê a unificação de mais tributos.
No início de fevereiro, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Lira, recém eleitos para as presidências de Senado e Câmara, se encontraram com o presidente da comissão mista e com o relator da reforma. Na ocasião, Pacheco e Lira previram o parecer apresentado em fevereiro e a reforma aprovada em um prazo de seis a oito meses. Na ocasião, eles disseram que não debateram o conteúdo do texto.
O presidente da Câmara defendeu a necessidade de concluir nesta quinta a votação da chamada PEC Emergencial, que viabilizará o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial, para avançar em outros temas, como as reformas tributária e administrativa.
Ao chegar no Congresso para a sessão em que a PEC será votada em segundo turno, Lira voltou a falar no assunto.
“É importantíssimo que nós terminemos hoje [quinta] essa PEC [Emergencial] para dar tempo de tomar as providências necessárias [para o pagamento do auxílio] e passarmos para outros assuntos, que são, justamente, a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório – e vamos trabalhar neste final de semana para que se apresente também o mais rápido possível o da reforma tributária”, afirmou.
Fonte: g1.globo.com
As distribuidoras de gás não estão conseguindo repassar para as revendedoras a isenção de tributo concedia pelo governo federal para o botijão de até 13 quilos, de acordo com empresas do setor. Na ponta, o consumidor ainda não foi beneficiado por um preço menor.
No início deste mês, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto no qual zerou as alíquotas de PIS e Cofins que incidem sobre óleo diesel e gás de cozinha com o objetivo de conter o avanço do preço dos combustíveis.
Segundo a Associação Brasileira de Entidades de Classe das Revendas de Gás LP (Abragas), o repasse da isenção não ocorre porque, ao emitir a nota fiscal, a Petrobras não sabe qual volume de gás será envasado – o benefício fiscal vale apenas para o botijão de até 13 quilos
“Até hoje, essa redução não chegou no preço na revenda”, diz o presidente da Abragas, José Luiz Rocha. “O consumidor bate na porta da revendedora buscando o desconto, mas ela ainda não recebeu o desconto da distribuidora.”
Entre 28 de fevereiro e 6 de março, o preço do botijão de gás de cozinha de 13 quilos teve um preço médio de R$ 81,43 no país. Uma semana antes, custava R$ 80,83, de acordo com o levantamento semana da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“Como o desconto não chega, a revenda não consegue repassar esse desconto para o consumidor”, afirma Rocha. “Quando o preço sobe, ele sobe a jato, na mesma hora. E, quando baixa, ninguém acha o caminho para fazer a redução.”
Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (Sindigás) confirmou que as empresas distribuidoras associadas à entidade ainda não receberam o repasse da isenção dos tributos, “nem garantia da estatal de que haverá retroatividade”.
“Por isso, as companhias não puderam antecipar o desconto dos impostos. Informa ainda que as empresas atenderam imediatamente ao chamado para apresentar estimativas da vendado GLP em botijões até 13 quilos, que serão declaradas pelas empresas para gerar o faturamento correto”, diz a nota da entidade.
“O Sindigás já solicitou audiência com a Receita Federal na tentativa de sanar dúvidas e encontrar o equacionamento seguro da questão, uma vez que a aplicação da isenção não ocorreu da mesma forma como se deu com o diesel, mas sim com discriminação de acordo com a embalagem, o que impediu o beneficiamento imediato do consumidor”, conclui a nota.
O Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) estimou que o preço do botijão de gás de 13 quilos pode recuar 5% com a redução das alíquotas.
Procurada pelo G1 a Petrobras informou que as distribuidores “devem apresentar ao produtor de GLP declaração de destinação de produto para que seus faturamentos sejam implementados com a desoneração do Pis e da Cofins.”
Segundo a estatal, as distribuidoras que apresentam a declaração de destinação do produto já estão “adquirindo o GLP com a desoneração.”
Fonte: g1.globo.com
Mesmo com a isenção da cobrança do PIS/Cofins sobre o diesel, após decisão do Governo Federal, o preço do combustível caiu apenas R$ 0,01 no Ceará segundo pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Apesar da manutenção do valor de revenda, o consultor na área de petróleo e gás, Bruno Iughetti, prevê uma queda nas bombas dos postos em até 15 dias.
No último dia 2 de março, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), assinou um decreto que zerava a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. Mas a medida ainda não surtiu efeito no mercado cearense de combustíveis. De acordo com a pesquisa da ANP, o preço médio cobrado pelo litro do óleo diesel passou de R$ 4,337, entre os dias 21/02 e 27/02, para R$ 4,322 no período entre 28/02 e 06/03.
De acordo com Bruno Iughetti, a dinâmica é explicada pelo nível de estoque dos postos e distribuidoras no Estado. O consultor afirmou que a isenção tributária só deverá gerar uma redução de preços quando os empreendimentos começarem a repor os estoques, fazendo com que os impactos sejam sentidos pelo consumidor entre os próximos 10 ou 15 dias.
“O governo já tomou as providências devidas, reduzindo os impostos e isso terá um impacto no custo do produto e consequentemente isso chegará ao consumidor, mas isso dependerá dos estoques que os postos e os distribuidores ainda têm. À medida que eles comprarem o diesel com o abatimento, isso vai fazer com que eles passem ao consumidor, e isso deve acontecer entre e 10 e 15 dias”, disse Iughetti.
Contudo, o assessor técnico do Sindicato dos Proprietários de Postos de Combustíveis do Ceará (Sindipostos-CE), Antônio José Costa, afirmou que não há perspectiva para a redução de preços do diesel no Ceará por parte dos empresários do setor.
Sucinto, ele disse apenas que “não há previsão” de redução do preço do diesel por conta da isenção do PIS/Cofins.
Contudo, Bruno Iughetti alertou que outro fator poderá impactar a dinâmica de preços do diesel e reduzir o impacto da diminuição da cobrança de impostos: a variação cambial. Ele explicou que, como a Petrobras adotou um modelo de equiparação com o mercado internacional, as variações do dólar e do barril de petróleo cru poderão influenciar os preços do diesel no Brasil.
“O diesel também deve sofrer reajuste a partir da variação do dólar, então os preços do diesel também podem acompanhar essa variação cambial”, disse o consultor.
Iughetti disse que, no mercado brasileiro, ainda há uma defasagem em relação ao preço do diesel se comparado ao mercado internacional, o que pode impulsionar novos aumentos de preços nas próximas semanas.
“O diesel tem 6% de defasagem em relação à cotação internacional, então ainda há espaço para novos aumentos. Mas aí entra o aspecto político, que provavelmente fará com que essa nova alta não se materialize ou leve um certo tempo”, comentou.
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) defendeu a redução na mistura de biodiesel ao óleo diesel, como uma forma de reduzir o preço dos combustíveis no país. Por outro lado, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) criticou a ideia e diz que a CNT quer transferir a responsabilidade de corrigir aumentos de preços no diesel que decorrem do valor internacional do petróleo e da desvalorização do real frente ao dólar.
Em meio à discussão, João Baggio, CEO da G7 Agro, diz que o foco do debate deveria ser outro. “O biodiesel é uma conquista do setor da soja. Mas o cerne da discussão deveria ser sobre os impostos que incidem sobre o etanol, gasolina e diesel. No caso do ICMS, são percentuais que variam de 12% a 35% dependendo do estado. É um absurdo onde todos os setores deveriam se unir para cobrar uma ação mais efetiva”, diz Baggio
Ainda de acordo com ele, por ser uma commodity, o petróleo acompanha o preço do mercado internacional. Assim como a Abiove, Baggio atribui os sucessivos reajustes dos combustíveis à desvalorização do real e complementa. “O poder de compra está muito baixo e isso vai continuar impactando nos custos do produtor”, afirma.
Fonte: Canalrural.com.br
Os economistas das instituições financeiras elevaram a estimativa de inflação para 2021 pela nona semana seguida e também passaram a projetar uma alta menor do Produto Interno Bruto (PIB).
As informações estão no boletim de mercado, conhecido como relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (8) pelo Banco Central (BC). Os dados foram levantados na semana passada em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para este ano passou de 3,87% para 3,98%.
Com o novo aumento, a expectativa de inflação do mercado continua acima da meta central deste ano, de 3,75%. Pelo sistema de metas, não haverá descumprimento se a inflação oscilar entre 2,25% e 5,25% em 2021.
A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).
Em 2020, pressionado pelos preços dos alimentos, o IPCA ficou em 4,52%, acima do centro da meta para o ano, que era de 4%, mas dentro do intervalo de tolerância. Foi a maior inflação anual desde 2016.
Para 2022, o mercado financeiro manteve em 3,50% a previsão de inflação. No ano que vem, a meta central de inflação é de 3,50% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar de 2% a 5%.
Sobre o comportamento da economia brasileira em 2021, os economistas do mercado financeiro reduziram a estimativa para a alta do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,29% para 3,26% na semana passada.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
Para 2022, o mercado baixou de 2,50% para 2,48% a estimativa de expansão do PIB.
A expectativa para o nível de atividade foi feita em meio à pandemia de Covid-19, que derrubou a economia mundial e colocou o mundo no caminho de uma recessão. Nos últimos meses, porém, indicadores têm mostrado uma retomada da economia brasileira.
O mercado financeiro também segue prevendo que o processo de alta dos juros básicos da economia, fixados pelo BC para controlar a inflação, começará em meados de março, na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
A expectativa dos analistas dos bancos continua sendo de que a taxa passe de 2% para 2,25% ao ano neste mês. Para o fim de 2021, a previsão continuou em 4% ao ano.
Para o fechamento de 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram a expectativa de 5% para 5,5% ao ano, ou seja, passaram a estimar uma alta maior da taxa Selic.
Fonte: globo.com/economia
Rio de Janeiro – O estado do Rio de Janeiro propôs e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou: todos os estados brasileiros e o Distrito Federal estão autorizados a isentar de ICMS a compra de vacinas para o combate à pandemia da Covid-19, bem como os insumos destinados à produção do imunizante.
No Rio de Janeiro, a alíquota de ICMS sobre as vacinas é de 18%.
O governo do estado tem defendido o Plano Nacional de Imunização (PNI) e espera que a medida seja um impulso para a compra do imunizado a pelo setor privado, com doação para o PNI e aceleração do processo de universalização da imunização.
“Estamos trabalhando e apresentando soluções práticas para que a população seja imunizada. É o momento de nos unir para levar soluções para a nossa população. E nada é mais importante do que vacina rápida e eficaz para todos os brasileiros”, afirmou o governador em exercício, Cláudio Castro.
A isenção de ICMS sobre as importações e operações com vacinas e insumos destinados à fabricação do imunizante foi aprovada na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do dia 26 de fevereiro. O Diário Oficial da União publicou a decisão (Convênio ICMS Nº 15 do Confaz), no dia 2 de março.
A ratificação da medida precisa ser publicada no Diário Oficial da União para que os estados que decidirem aderir “internalizem” a decisão, o que, no caso do Rio de Janeiro, se dará por meio de lei aprovada pela Alerj. Nem todos os estados precisam de lei para isso.
Fonte: metropoles.com
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