Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!

Mato Grosso do Sul

15/12/2021 – Retificação – Portaria SAT nº 2.927, de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ret. DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

16/12/2021 – Retificação – Portaria SAT nº 2.928, de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ret. DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Tocantins

25/05/2021 – Republicação – Decreto nº 6.259, de 25 DE MAIO DE 2021 – DOE TO de 25 DE MAIO DE 2021 – Rep. DOE TO – Suplemento de 25 DE MAIO DE 2021
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Na cidade de São Paulo, por meio da publicação da Lei nº 17.719/2021 – DOM São Paulo de 27.11.2021, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, com destaques para o que seguem:

A partir de 1º.01.2022, redução de 5% para 2% a alíquota do ISS dos serviços abaixo:

a) Subitens 10.05 e 17.11 da Lista de Serviços, relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital;
b) Subitem 10.04 da Lista de Serviços, relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising);
c) Subitem 23.01 da Lista de Serviços, relacionados a programação visual, comunicação visual e congêneres; e
d) Subitens 13.01, 13.02 e 13.03 (exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos) e 17.07 da Lista de Serviços.

Término de Benefício de Isenção do ISS

Com início em 25.02.2022, os Leilões e congêneres, que tratam o item 17.12 da lista de serviços deixarão de ser isentos do ISS quando prestarem serviços delegatários de serviço público, tendo o seu imposto calculado sobre o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta correspondente, incluindo a comissão do leiloeiro ou qualquer outro valor cobrado para a sua remuneração, aplicando-se a alíquota de 5%.

CPOM

A inscrição no CPOM- Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, já é facultativa, produzindo efeitos desde 27.11.2021, possibilitando ainda, ser atribuída ao tomador/contratante a responsabilidade de fazer este cadastro, na forma que dispuser a legislação. Salientamos ainda que, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá permitir que os tomadores de serviços procedam à inscrição dos prestadores de serviços.

Fontes:

docidadesp.imprensaoficial.com.br

diariooficial.imprensaoficial.com.br

Originalmente publicado na Segs.com.br

Digitalização de tributos é capaz de gerar uma economia de até 5% na carga de impostos das empresas, um percentual que pode impulsionar o setor logístico no Brasil.

Num caminho de plena ascensão, adaptabilidade e transformação acelerada, o segmento logístico foi impulsionado pela pandemia e precisou criar rotas para dar vazão às novas demandas do mercado e para suprir as necessidades do novo perfil de consumidor, que se tornou mais digital.

Entre os atores responsáveis pelo avanço deste setor está o e-commerce, que registrou um crescimento expressivo no Brasil de 73,88% em 2020, segundo dados do índice MCC-ENET, resultado de uma parceria formada entre o Compre & Confie e a camara-e.net. Como era de se esperar, o ano de 2021 segue o mesmo cenário de contínua evolução batendo recorde de vendas no primeiro semestre com volume de R$ 53,4 bilhões, um crescimento de 31% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo o levantamento realizado pela Ebit Nielsen.

Esse movimento refletiu num impulsionamento estratégico da cadeia de suprimentos, que precisou se reinventar inclusive para atender ao abastecimento de vacinas e insumos hospitalares. Tudo isso ocorreu diante de desafios como o isolamento social, a retração da atividade econômica, a queda do PIB (Produto Interno Bruto), os problemas de infraestrutura e, claro, do complexo cenário fiscal.

Crescimento versus Carga Tributária

De acordo com o boletim Custo Brasil, produzido pelo Observatório Nacional de Transporte e Logística (ONTL), dentre os diversos entraves enfrentados pelo setor logístico no país, a redução da carga tributária é uma prioridade para 60,3% dos transportadores.

Para se ter uma ideia sobre o peso fiscal que incide sobre o segmento logístico em nosso país, dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) apontam que os impostos consomem 20% da receita bruta das empresas de transporte rodoviário de carga, que responde por mais de 60% desse mercado no Brasil.

Ampliando a análise, o ILOS (Instituto de Logística e Supply Chain) indica que o custo logístico representa cerca de 12,3% do PIB nacional e cerca de 7,6% da receita líquida das empresas, considerando transporte, estoque e armazenagem.

Entre os três principais tributos que mais incidem sobre a receita bruta das empresas de transporte, de acordo com a Confederação Nacional dos Transportes, estão o ICMS (aplicado apenas em transportes intermunicipais), as contribuições previdenciárias e o PIS/Cofins.

Considerando a extensa carga tributária e a complexidade da legislação fiscal, como o setor pode acompanhar o impulso do crescimento forçado pelo novo cenário de mercado e pela retomada do crescimento econômico? Enquanto não há uma simplificação do nosso sistema tributário – considerado um dos mais complexos do mundo – por meio da aprovação de uma reforma, a saída encontrada pelas empresas para evitar autuações e multas é optar pela digitalização dos processos fiscais.

Cenário atual do sistema tributário

Atualmente, as pequenas empresas gastam aproximadamente duas mil horas anuais com questões tributárias, ou seja, quase três meses da sua força de trabalho é despendida com um processo que pode ser automatizado. Se analisarmos as médias empresas, esse volume salta para nove mil horas, enquanto as grandes atingem 34 mil horas por ano.

De acordo com o IBPT, cada empresa deve seguir 4.377 normas tributárias, o que significa 49.150 artigos, 11.520 parágrafos, 366.170 incisos e 48.167 alíneias. Esse volume representa R$ 162 milhões gastos por ano para manter pessoas qualificadas, sistemas e equipamentos para acompanhar a enxurrada de mudanças nas legislações fiscais nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Planejamento Tributário: Unindo Inteligência e Tecnologia

A maneira de otimizar a operação, mitigar erros e se manter em conformidade fiscal é investir em um planejamento tributário que reúna inteligência fiscal e tecnologia de ponta para automatizar processos. É preciso considerar neste processo a capacidade de cálculo e determinação de impostos, os controles contínuos de transação (CTC), a geração das obrigações fiscais e o acompanhamento em tempo real das mudanças na legislação tributária.

Além disso, é preciso dispor de soluções que ajudem a interpretar as regras tributárias, que são alteradas a todo momento no Brasil, considerando que, desde a Constituição de 1988, foram editadas mais de 300 mil novas normas tributárias, além de contemplar uma infraestrutura em nuvem para suportar a evolução do setor e proporcionar a transformação digital do negócio, um modelo que permite agilidade e eficiência dos processos diante da maturidade digital da fiscalização, que segue cada vez mais evoluída, sem contar as questões segurança no armazenamento das informações.

Redução de Custos com a Digitalização

A digitalização de tributos é capaz de gerar uma economia de até 5% na carga de impostos das empresas, que gira em torno de 34% atualmente no Brasil. Na prática, uma organização que fatura R$ 3 bilhões no ano, ao implementar soluções de tecnologia fiscal, pode experimentar economias de aproximadamente R$ 55 milhões por meio da correta utilização e enquadramento tributário.

Se considerarmos, por exemplo, o desafio das empresas de logística em relação à emissão e recepção do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento digital específico deste setor que é exigido no transporte de mercadoria e cargas em qualquer modal, quando há inteligência fiscal atribuída ao sistema, validando corretamente o cálculo da tributação do CT-e, é possível obter uma informação íntegra para o envio ao governo, além de permitir o exato recolhimento do imposto.

Essa automatização permite às empresas agilidade, redução de custos com equipes internas e de riscos nos erros da tributação, evitando autuações e até mesmo a apreensão de mercadorias numa fiscalização durante o trânsito dos produtos.

Por Paulo Castro, Country Manager da Sovos.

Originalmente publicado na Revista Mundo Logística.

Receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do insumo subirem; PL será votado nesta terça em comissão.

Relator do projeto de lei que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou nesta terça-feira, 7, um novo parecer sobre a proposta, alterando as alíquotas de incidência do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. A receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do insumo subirem. O PL será votado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que iniciou a sessão com a leitura do relatório de Prates.

O novo parecer traz uma alíquota máxima de impostos, que será zerada até o valor do barril atingir US$ 45 – a versão anterior previa que o imposto valeria quando o barril estivesse acima de US$ 80. Outra mudança é relativa a alíquota máxima, que agora será de até 20%, contra os 12,5% inicialmente previstos.

Pela nova definição, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicadas apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota salta para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando é aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.

No caso da parcela do valor acima de US$ 100 por barril, a alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20%. “Lembrando que por ser de aplicabilidade marginal, a alíquota não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas sim apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados”, destacou o senador no parecer.

Segundo Prates, o ajuste nas alíquotas partiu de sugestões do senador Jaques Wagner (PT-BA), para tornar o mecanismo “mais efetivo”. “Reconhecemos, contudo, a importância de assegurar previsibilidade aos investidores, e por isso propomos aqui valores mínimos e máximos a serem cobrados, disponíveis para ajuste do Poder Executivo, buscando aliar a efetividade regulatória e a proteção de investimentos”, afirmou Prates.

Pelo relatório, o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto, obedecidos os limites mínimo e máximo fixados no projeto.

Julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima sexta-feira (10/12) uma nova rodada de julgamentos virtuais com prazo para apresentação de votos até 17 de dezembro.

Entre os casos tributários, os magistrados retomam o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Trata-se da ADC 49.

O julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da suspensão, havia três votos acompanhando integralmente o relator, Edson Fachin, no sentido de postergar os efeitos da decisão para 2022. Havia também uma divergência, aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Em seu voto, Barroso propôs que os estados regulamentem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular localizados em estados diferentes até o fim do ano. Caso contrário, a falta de regulamentação garante aos contribuintes o direito à transferência a partir de 2022.

Os ministros retomam também o julgamento do RE 851421. O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte.

O julgamento foi suspenso em 15 de outubro por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes da suspensão, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela ministra Cármen Lúcia, votou por negar provimento ao recurso do MPDFT e propôs a seguinte tese: “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”.

Fonte: jota.info

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Alagoas

10/12/2021 – Republicação – Portaria SRE nº 64, de 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE AL de 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Rep. DOE AL de 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. 

Angelo Coronel disse que uma matéria como essa não poderia ter sido apreciada sem discussão ampla com os setores que mais pagam impostos

O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou na sexta-feira que a proposta será arquivada e que um novo texto será criado para votação na Casa. Coronel criticou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e disse que uma matéria como essa não poderia ter sido apreciada sem discussão ampla com os setores que mais pagam impostos.

“Não existe fazer algo que mexe com a vida de milhões de brasileiros sem ouvi-los. Não temos de ouvir só o recebedor, temos de dar a oportunidade de o pagador falar. Não se pode aprovar uma peça dessa natureza com total rapidez e com quórum bastante elevado. 90% dos que aprovaram na Câmara não devem saber nenhum capítulo, nenhuma linha, nenhum artigo desse projeto”, criticou, durante evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Fonte: epocanegocios.globo.com

Fonte: oantagonista.com

Texto também determina o fim de isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares.

Fonte: economia.ig.com.br

Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco.

A adesão pode ser feita pelo contribuinte substituído que opere exclusivamente no segmento varejista ou em operações em que um atacadista atue como varejista.

De acordo com o governo de São Paulo, a substituição tributária foi desenvolvida para desburocratizar os procedimentos de pagamento de impostos pelos contribuintes e de arrecadação pelo Fisco.

Com ela, segundo a secretaria de Fazenda e Planejamento, a cobrança do ICMS devido por toda a cadeia seria antecipada e centralizada, com o pagamento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) baseado no preço final ao consumidor estimado.

Porém, devido à diferença entre o preço final ao consumidor e o valor utilizado no cálculo do ICMS-ST, os contribuintes necessitam complementar o imposto pago sempre que o preço final supera o preço estimado, o que aumenta a burocracia para os varejistas.

Já pelo ROT-ST, as empresas ficam livres da obrigação de complementar o imposto e, em contrapartida, abrem mão da possibilidade de ressarcimento (caso o preço final seja menor).

Benefício para quem?
Sócio atuando na área de Tributos Indiretos da De Biasi Auditoria, Fabrício do Amaral Carneiro afirma que a ST é um regime de tributação que tem como principais objetivos reduzir riscos relacionados à evasão fiscal e dar maior efetividade aos procedimentos adotados pelo Fisco. Por isso, segundo ele, é um regime que beneficia unicamente os estados.

“Os contribuintes de uma forma geral têm suas operações oneradas pelo regime, uma vez que ele utiliza valores presumidos para a formação da base de cálculo do imposto”, destaca Fabrício.

Apesar de existir uma previsão constitucional para que os contribuintes substituídos pudessem reaver os valores pagos a mais, Carneiro lembra que foi necessário recorrer ao Judiciário para que esse direito fosse garantido.

“Após anos de discussão, com o julgamento da ADI 1.851-4 (AL), esse direito finalmente foi reconhecido. Contudo, os estados não ficaram contentes com a decisão e resolveram iniciar a cobrança do complemento do ICMS-ST, para os casos em que as operações com consumidores finais fossem praticadas com valor superior ao presumido”, destaca.

“O estado de SP, por exemplo, já previa em seu ordenamento jurídico interno a possibilidade de exigir essa complementação, mas não exercia esse ‘poder’ e,, em contrapartida não concedia aos seus contribuintes o direito ao ressarcimento. Nesse sentido, outros estados passaram a incluir em seu ordenamento dispositivos que permitam a cobrança”, completa.

No estado de São Paulo, o contribuinte que não optar pelo ROT-ST deverá entregar ao Fisco uma nova obrigação acessória (E-Ressarcimento), cuja periodicidade é mensal, e tem como objetivo a apuração dos valores de ressarcimento e complemento do ICMS-ST.

“Essa obrigação acessória leva em consideração uma série de informações que são prestadas tanto pelo próprio contribuinte, como por seus fornecedores, e esse é um ponto que deve ser avaliado com muito cuidado”, diz Carneiro, para quem o cumprimento das denominadas “obrigações acessórias” é um ponto muito sensível.

Segundo ele, são inúmeras as obrigações atribuídas aos contribuintes, e elas são atualizadas constantemente. Assim, muitas empresas não conseguem acompanhar as atualizações na mesma velocidade em que são impostas pelo Fisco.

Fonte: conjur.com.br

Um levantamento realizado pela Sovos, empresa de tecnologia, mostra que os preços da Black Friday estarão mais altos neste ano, por conta da inflação e alta do dólar no país. Entre os segmentos com maior porcentagem de tributação no Brasil, estão higiene e beleza, com uma média de 45,91%; eletroeletrônicos, com 44,65%; equipamentos domésticos, 43,14%; e acessórios, como bolsas e bijuterias, com 39,77%. Já entre os itens com maior carga tributária incidente, estão perfumes importados (78,99%), videogames (72,18%), perfumes nacionais (69,13%), smartphones (68,76%), forno de micro-ondas (59,37%), tênis importado (58,59%), cremes de beleza (57,02%) e cosméticos em geral (55,27%).

Publicado originalmente em Giro News

Levantamento realizado pela Sovos aponta ainda que complexidade tributária no Brasil torna descontos menos significativos do que em países como Estados Unidos, por exemplo.

Com a retomada gradual do varejo físico, as previsões de vendas para Black Friday 2021 estão otimistas. Segundo pesquisa divulgada pelo Google, 64% dos brasileiros pretendem comprar algum produto durante a data.

Porém, por conta do aumento da inflação e da alta do dólar no País, a dica dos especialistas é preparar o bolso, porque os preços deverão estar mais altos neste ano.

“Em outubro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 1,25%, chegando ao acumulado 10,67% em 12 meses. Com a inflação em alta, em um cenário de recuperação da economia pós-pandemia, certamente isso impactará diretamente nos descontos oferecidos, sobretudo em segmentos que já sofrem com uma alta carga tributária”, explica Giuliano Gioia, Tax Manager na Sovos Brasil.

Produtos mais caros

De acordo com levantamento realizado pela Sovos com base nos dados do Impostômetro, entre os segmentos com maior porcentagem de tributação no Brasil estão higiene e beleza, com uma média de 45,91%; eletroeletrônicos, com 44,65%; equipamentos domésticos, como 43,14%; e acessórios, como bolsas e bijuterias, com 39,77%.

Já entre os itens com maior carga tributária incidente, estão perfumes importados (78,99%); vídeo game (72,18%); perfumes nacionais (69,13%); smartphones (68,76%); forno de micro-ondas (59,37%); tênis importado (58,59%); cremes de beleza (57,02%); e cosméticos em geral (55,27%).

“Além do aumento da inflação, quando falamos sobre aumento da carga tributária no varejo devemos considerar a tributação incidente sobre toda a cadeia econômica, desde a saída da indústria ou do importador e toda a logística, que também impacta no valor final dos produtos. E isso sem falar na escassez de insumos que vem causando um aumento na demanda e no valor de itens como embalagens, materiais plásticos e aço, por exemplo”, diz Giuliano.

Soluções alternativas

 Para atrair os consumidores diante desse aumento de preços, estratégias comerciais como “frete grátis”, promoções e facilidades no pagamento têm sido implementadas pelas empresas.

Mas, segundo Giuliano, é preciso ficar atento à legislação tributária vigente que varia de acordo com a Unidade da Federação para evitar autuações fiscais, reduzir custos tributários e aumentar a competitividade por meio do uso de ferramentas tecnológicas que oferecem a digitalização dos tributos, mitigando possíveis erros que possam gerar penalidades com o Fisco.

“Diferente de outros países, que dispõem de uma legislação fiscal menos complexa, no Brasil o setor empresarial tem que arcar com inúmeros custos para manter-se em conformidade fiscal. Dentre eles, mais de uma centena de obrigações acessórias e mais de 50 alterações por dia que são requeridas pelas três instâncias governamentais” diz Giuliano.

“Por isso, focar em inteligência fiscal, sem dúvida, é uma estratégia crucial para os negócios”, completa o executivo.

Publicado originalmente em Contábeis.

Empresas de diferentes setores têm buscado na tecnologia soluções para evitar problemas com o Fisco e se preparar para o cenário de paralelismo tributário que há de vir.

Com 92 tributos, impostos e taxas em vigor no País neste momento, em 30 anos a fatia representada pela carga tributária no PIB brasileiro registrou um progressivo crescimento, chegando a marca de 31,64% em 2020, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

Porém, além desse aumento não ser convertido na mesma velocidade em benefícios para os cidadãos – de acordo com estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), entre os 30 países de maior carga tributária no mundo, o Brasil é aquele que dá o pior retorno à sua população –, o complexo cenário fiscal do Brasil ainda varia entre estados e municípios, concentrando a maior fatia de sua arrecadação em uma minoria de contribuintes.

“Fora os contribuintes físicos, que somente neste ano precisaram trabalhar cerca de 4 meses e 29 dias apenas para pagar impostos segundo recente levantamento feito pelo IBPT, o setor empresarial está entre os mais prejudicados com tamanho entrave, tendo que arcar com inúmeros custos para manter-se em conformidade fiscal. Dentre eles, mais de 9 modelos diferentes de documentos eletrônicos e mais de 40 alterações anuais que são requeridas pelas três instâncias governamentais” explica Paulo Zirnberger de Castro, country manager da Sovos Brasil.

Entre os segmentos econômicos sujeitos à tributação no Brasil, a maior base de recolhimento se concentra no setor de Bens e Serviços, que responde por 13,42% do total de 31,6% da carga tributária bruta dos governos dentro do PIB brasileiro.

“A falta de planejamento de ajustes gera uma verdadeira corrida assim que as famosas NT (Normativas Técnicas) são publicadas, a fim de minimizar o impacto no faturamento, representando um custo anual de R$ 24 bilhões. Além disso, a ausência de um cadastro único para abertura e manutenção de empresas faz com que sejam necessários múltiplos cadastros nos âmbitos federal, estadual e municipal, representando um custo anual estimado em R$ 22 bilhões”, complementa o executivo.

Paralelismo Tributário

A primeira fase da Reforma Tributária – em tramitação no Congresso desde julho de 2020 e prevista para análise em agosto de 2021 – que unifica PIS e Cofins, por exemplo, prevê a criação de mais um imposto: a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) . Ela ainda prevê o aumento do imposto sob serviços de 3% a 12%, causando um impacto direto de 9% no aumento do preço de serviços como telefonia, internet, educação e alimentação.

Já a segunda fase da Reforma Tributária, entregue pelo Governo ao Congresso em junho de 2021, é focada no imposto de renda para três frentes específicas: Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Investimentos Financeiros.

“Cabe ressaltar que, independentemente do projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Governo, a mudança na legislação será gradativa, havendo um período de paralelismo tributário no qual as instituições estarão em fase de adaptação às novas regras e, ao mesmo, continuarão atendendo a todos impostos vigentes. Ou seja, a situação poderá se complicar ainda mais no período de transição, que no melhor dos cenários estima-se durar de 3 a 5 anos após sua implementação”, explica o executivo.

Tecnologia como solução

Ainda segundo Paulo, diante do atual cenário, a tecnologia pode ser um fator transformador na captação e na inclusão de novos entes pagantes e participantes da economia formal.

“Um exemplo para materializar isso são as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – dos 5,5 mil municípios brasileiros, apenas cerca de 200 tem a possibilidade de emitir NFS-e por terem um padrão eletrônico de comunicação. Os múltiplos formatos de NFS-e são definidos por município, e há atualmente cerca de 100 diferentes padrões. Por isso, focar em inteligência fiscal, sem dúvida, é uma estratégia crucial para os negócios do futuro. E a digitalização dos processos fiscais, que eliminam de vez os procedimentos manuais altamente sujeitos a erros, é a melhor saída para evitar autuações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir custos tributários. Esse caminho deve ser trilhado desde já para que nenhuma organização seja pega de surpresa, como aconteceu com aquelas que não haviam começado sua jornada de transformação digital antes da Covid-19”, explica Paulo.

Publicado originalmente na Contábeis

Em outubro, a arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais foi de R$178,742 bilhões, de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal nesta quarta, 24.