Em média, 20,43% do preço final dos itens da cesta básica são compostos por tributos
A alta da inflação e a queda do poder aquisitivo devem tornar o ano de 2022 ainda mais desafiador para o setor supermercadista. Além disso, dados do Impostômetro mostram que 20,43% do preço final da cesta básica é composto por tributos.
“O preço de todo produto que está em uma gôndola é, basicamente, composto pela soma entre custos, margem e impostos. Como já prevemos o aumento de custos ocasionados pela inflação, crise energética e repasse de valores pela indústria – que além da queda na produção, também enfrenta dificuldades como escassez de matérias-primas e aumento de preço na logística –, uma saída que vem sendo encontrada pelos supermercados, hipermercados e atacarejos é voltar os olhos para área fiscal a fim de otimizar processos e torná-la mais estratégica”, avalia Fabiano Borges, economista e executivo de contas de Varejo na Sovos Brasil, multinacional líder em inteligência fiscal.
De acordo com pesquisa da Associação Brasileira de Supermerados (Abras), aumento de impostos será uma das principais dificuldades a serem enfrentadas para 58% dos supermercadistas.
“Em virtude de tamanha complexidade, muitos negócios já até provisionam em seu orçamento o valor que será destinado ao pagamento de multas, que chegam a cifras milionárias, inevitavelmente repassadas no preço dos produtos vendidos aos consumidores”, acrescenta o executivo.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas no Brasil precisam monitorar cerca de 4,6 mil normas para se manterem em conformidade fiscal, o que significa um média de gastos de R$ 181 milhões para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações na legislação tributária vigente nas três esferas governamentais.
“Mesmo em um mercado de pequeno porte, a variedade de itens comercializados é muito grande. Isso porque além da complexidade na quantidade e alterações de normas vigentes, o setor supermercadista ainda tem como impositivo um alto volume de parametrizações fiscais, que variam inclusive entre itens de uma mesma categoria. O valor de tributos incidentes sobre um refrigerante, por exemplo, não é o mesmo se ele for comercializado em lata ou garrafa, com ou sem açúcar, explica Borges.
Diante desta complexidade, o investimento em soluções para digitalização dos processos na área fiscal vem ganhando espaço no setor. “Vale reforçar que, independentemente, da proposta de Reforma Tributária aprovada no Congresso e sancionada pelo Governo, haverá prazos extensos de transição. Isto é, possíveis anos de paralelismo tributário, durante os quais as empresas terão que conviver com as novas determinações, sem deixar de cumprir com as obrigações atuais. Portanto, se o cenário tributário de hoje para os supermercados já é complexo, a tendência é se complicar ainda mais no período de transição da legislação”, explica Giuliano Gioia, Diretor de Contúdo Tributário na Sovos Brasil.
Relator do Senado rejeita proposta para reduzir tributos sobre diesel e GLP
O relator do pacote do combustível no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), rejeitou a inclusão de uma proposta para zerar a cobrança de impostos federais sobre o diesel e o gás de cozinha. Com isso, o projeto continua tratando apenas de mudanças na cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos estados.
O texto está pautado para quarta-feira, 23, no plenário da Casa, mas, como mostrou o Estadão/Broadcast, a votação pode ser adiada para março.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), aliada do governo, apresentou uma emenda para zerar a cobrança de PIS e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e GLP até 31 de dezembro de 2022 e dispensar a compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a desoneração, a pedido da equipe econômica.
Na última quinta-feira, 17, o relator chegou a falar ao jornal O Globo que incluiria a proposta no projeto, mas, em parecer protocolado no sábado, 19, rejeitou a emenda.
“Deixamos de acolher a Emenda nº 6 por entender que a dispensa das exigências fiscais da LRF e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] nela veiculada extrapola o propósito desse projeto. Ademais, representa um risco de que a redução dos preços obtida pela racionalização dos tributos sobre os combustíveis seja consumida pela desvalorização do real causada pela redução da confiança do mercado na gestão fiscal brasileira”, escreveu o relator na justificativa.
O senador aceitou outras alterações no projeto, incluindo a obrigatoriedade de cobrança das alíquotas do ICMS por litro de combustível, e não mais pelo preço final do produto. Além disso, ele incluiu o etanol anidro e o GLP no modelo de cobrança monofásica do imposto, instituído pelo projeto. Na versão anterior, apenas gasolina, diesel e biodiesel estavam incluídos na medida.
Os estados terão liberdade para definir a tributação, de acordo com a proposta. Ainda assim, os secretários estaduais de Fazenda são contra o projeto porque uma cobrança uniforme poderia aumentar a carga tributária em alguns estados. Além disso, há temor de queda de arrecadação com a cobrança monofásica, em apenas uma etapa da comercialização.
Ministério da Economia derrotado
Sem espaço no orçamento para cortar mais despesas, a equipe do ministro Paulo Guedes queria o afastamento da LRF nesse ponto, o que permitiria reduzir tributos sobre os combustíveis sem compensação.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, integrantes da Economia apostam no projeto do Senado para “barrar” a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desonera combustíveis e foi apelidada pela Pasta de “PEC Kamikaze”. Pelas projeções da equipe, essa PEC teria um impacto de mais de R$ 100 bilhões.
Infográfico: as quatro megatendências de conformidade fiscal
Infográfico: as quatro megatendências de conformidade fiscal
A 13ª edição de nosso Relatório de Tendências anual destaca as atuais e iminentes exigências de conformidade em diferentes regiões, e domínios do IVA. Com foco concentrado nas quatro megatendências do IVA sobre as quais as empresas e indústrias de todos os tamanhos precisam estar cientes, o relatório é uma leitura essencial.
As quatro megatendências são:
Controle Contínuo de Transações – CTC (mensageria)
Tributação no destino de determinadas transações internacionais
Responsabilidade do agregador
Contabilidade Eletrônica e Avaliação Eletrônica
Baixe o nosso infográfico para ter uma visão geral destas tendências.
A equipe global de especialistas regulatórios da Sovos ajuda as empresas a se prepararem para responder à digitalização dos impostos. Concentramos nossos esforços em proporcionar tranquilidade para nossos clientes, simplificando diversos níveis de complexidade e permitindo que eles mantenham o foco no crescimento de seu negócio.
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Em nosso Relatório de Tendências, oferecemos uma visão abrangente das mudanças no panorama regulatório, à medida que governos no mundo todo estão criando políticas novas e complexas para impor as regras o IVA, obtendo insights inéditos de dados econômicos, e preenchendo lacunas.
Por meio de uma equipe internacional de especialistas em conformidade fiscal, as Tendências incluem orientações abrangentes sobre como as empresas podem se preparar e prosperar em meio a essas mudanças.
Segundo o principal autor e vice-presidente de estratégia e regulamentação da Sovos, Christian van der Valk, “Agora, os governos possuem todas as evidências e o suporte político necessários para direcionar programas agressivos de resiliência digital.Já estamos vendo o CTC e outras iniciativas de digitalização fiscal acelerarem a uma velocidade sem precedentes no mundo todo. E as autoridades públicas não vão parar por aí. Na Sovos, acreditamos que, na próxima década, assistiremos a uma rápida introdução das economias em tempo real com impostos permanentes e a remoção de barreiras para o uso confiável de dados digitalizados em todos as empresas, mercados, órgãos do governo e países. As empresas que puderem adaptar suas estratégicas para o Controle Contínuo de Transações e outros programas do IVA colherão os benefícios”.
Este relatório inclui, ainda, uma importante análise do país e das exigências regionais do IVA. Esses perfis oferecem uma visão instantânea das exigências legais, atuais e iminentes, planejadas em todos os diferentes domínios do IVA, sobre as quais as empresas precisam estar cientes para sobreviverem à mudança de paradigma que está ocorrendo atualmente.
Finalmente, o relatório analisa como os governos estão adotando a transformação digital para acelerar a coleta de receitas, evitar fraudes e reduzir as lacunas do IVA. A digitalização permite que os regimes ampliem o período de execução e promulguem protocolos muito mais restritos. Consequentemente, as empresas são obrigadas a reagir com processos próprios mais rigorosos para manter sua conformidade.
Tendências: Para o Controle Contínuo de Transações, 13ª Edição
Tendências e atualizações de conformidade fiscal
Bem-vindo à 13ª edição do relatório anual de tendências da Sovos, denominado “Tendências: Para o Controle Contínuo de Transações)”, o qual enfoca as atuais e iminentes exigências legais nas regiões, e os domínios do IVA.
Este relatório oferece uma visão abrangente do panorama regulatório, à medida que governos do mundo todo estabelecem políticas novas e complexas para impor as exigências do IVA. Ele analisa os insights desafiadores e sem precedentes que agora são necessários com relação aos seus dados econômicos, para que as autoridades regulatórias imponham normas e preencham as lacunas de receitas.
O relatório deste ano examina a evolução da lei e da prática em torno das quatro megatendências identificadas pelos especialistas da Sovos na 12ª edição. Essas tendências, muitas das quais giram em torno da conformidade fiscal e de controles permanentes, têm o potencial de orientar a mudança na forma como as organizações abordam a apresentação de informações regulatórias e gerenciam o compliance.
Por meio de uma equipe internacional de especialistas em conformidade fiscal, fornecemos recomendações abrangentes sobre como as empresas podem se preparar e prosperar em meio a essas mudanças.
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As quatro megatendências examinadas são:
Controle Contínuo de Transações – CTC (Mensageria) – Os países com regimes de mensageria em vigor estão melhorando a coleta de receitas e a transparência econômica. Atualmente, outros países da Europa, Ásia e África estão se afastando de regulamentos pós-auditoria para adotar as abordagens inspiradas na mensageria. O relatório destaca a maneira que países como França e Hungria estão acelerando sua transição para o CTC, e como muitas jurisdições estão combinando os controles de faturas com documentos de transporte de mensageria, expandindo, assim, seu alcance em tempo real a partir de cadeias de suprimentos financeiras para físicas.
Uma mudança em direção à tributação no destino de determinadas transações transfronteiriças – Historicamente, os serviços transnacionais frequentemente evitam o pagamento do chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no país do consumidor. Devido ao grande crescimento do comércio internacional de bens com baixo valor e dos serviços digitais na última década, os administradores estão aplicando medidas significativas para tributar esses suprimentos nos países de consumo ou destino.
Responsabilidade do agregador – Com o aumento das obrigações de apresentação de relatórios fiscais ou de emissão de notas fiscais eletrônicas em diversas categorias de contribuintes, os administradores fiscais estão cada vez mais buscando formas de concentrar a responsabilidade de relatórios fiscais em plataformas que, naturalmente, agregam grandes volumes de transações. Os marketplaces de e-commerce e os fornecedores de serviços de gestão de transações comerciais em nuvem serão, cada vez mais, obrigados a enviar os dados das empresas incluídas em suas redes para o governo, potencialmente herdando até mesmo a responsabilidade pelo pagamento de seus impostos. O relatório indica como a introdução, em julho de 2021, de mudanças radicais na legislação de conformidade para o e-commerce via OSS (sigla em inglês para balcão único) e IOSS (sigla em inglês para balcão único para as importações) estão confirmando essa tendência.
Contabilidade Eletrônica e Avaliação Eletrônica – A combinação entre CTCs e as obrigações de sincronização de informações contábeis torna as auditorias onsite necessárias somente nos casos de anormalidades significativas nessas ricas fontes de dados. Ao longo do tempo, o objetivo é fazer com que as declarações do IVA e de outros impostos sejam preenchidas previamente pela administração fiscal com base nos próprios dados do sistema fonte fortemente autenticado dos contribuintes. Uma análise breve e completa das origens e do possível futuro de SAF-T (sigla em inglês para Arquivo de Auditoria Padrão) demonstra como esta tendência está se desenvolvendo para acompanhar solidamente ao CTC de forma global.
O CTC tem se tornado a principal preocupação das empresas multinacionais em sua busca para assegurar o IVA, apesar da crescente diversidade das abordagens de imposição de conformidade. As autoridades fiscais mantêm-se firmes em seu compromisso de preencher as lacunas do compliance fiscal, e usarão todas as ferramentas disponíveis para cobrar as receitas devidas. Isto será especialmente verdadeiro após a COVID-19, já que os governos deverão enfrentar quedas orçamentárias sem precedentes.
Os potenciais custos e os riscos associados às tendências destacadas no relatório não podem ser efetivamente reduzidos por meio de uma abordagem reativa ou oportunista. Se considerada apenas como um legado da evolução do mundo do compliance ‘pós-auditoria’, a transformação digital da administração fiscal poderá restringir significativamente a transformação digital dos negócios. Este relatório sugere uma estrutura de análise que as empresas podem usar para garantir a conformidade contínua, e aproveitar ao máximo as oportunidades das atuais tecnologias da informação e comunicação em seu próprio benefício.
Além disso, as Tendências incluem uma importante análise do país e perfis de exigências regionais. Estes perfis oferecem uma visão instantânea dos requisitos legais, atuais e iminentes, planejados em diversos domínios de conformidade.
Pessoas físicas podem doar até 3% do imposto devido, enquanto pessoas jurídicas podem doar 1%
Neste ano de 2022, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa continuará o convênio firmado com a Receita Federal no ano passado, por meio do qual o contribuinte pode, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos recursos devidos para os fundos de pessoa idosa.
No caso das pessoas físicas, até 3% do imposto devido pode ser doado. Para pessoas jurídicas, o valor é de 1%.
No ano passado, as doações feitas por meio deste mecanismo somaram mais de R$ 50 milhões. Neste ano, a expectativa é de que o valor seja maior.
As informações são do secretário Antonio Costa, entrevistado do programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (20), na TV Brasil.
Segundo o secretário, o dinheiro é para viabilizar os conselhos e fundos municipais e estaduais voltados às pessoas idosas. “Sozinha, a União não conseguirá vencer esse grande desafio”, disse Costa.
Dados do Ministério da Saúde apontam que o Brasil tem a quinta maior população idosa do mundo.
Durante a entrevista, o secretário falou sobre o auxílio dado às instituições de longa permanência – conhecidas como asilos – durante a pandemia.
Só com auxílio emergencial foram destinados R$ 160 milhões que atenderam cerca de 80 mil idosos em casas de repouso.
Outro assunto abordado foi o combate à violência contra o idoso. O secretário revelou que, no mês que vem, deve ser lançada a Rede de Proteção Nacional da Pessoa Idosa.
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Mato Grosso
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 1.297, de 22.02.2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Portaria SAT nº 2.955, de 18.02.2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – Portaria SEFAZ nº 40, de 21.02.2022
Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, instituída pela Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10.02.2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências… Saiba Mais!
Mato Grosso do Sul
Publicado em 21/02/2022 – Portaria SAT nº 2.955, de 18.02.2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – PORTARIA SAT N° 2.956, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – PORTARIA SAT N° 2.957, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica… Saiba Mais!
Minas Gerais
Publicado em 19/02/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.148, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria SUTRI n° 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba Mais!
Publicado em 19/02/2022 – Portaria SUTRI nº 1.147, de 18.02.2022
Altera a Portaria ST nº 1136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas… Saiba Mais!
Nacional
Publicado em 24/02/2022 – Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 23.02.2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU em 18.02.2022… Saiba Mais!
Publicado em 25/02/2022 – Despacho CONFAZ nº 9, de 24.02.2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022… Saiba Mais!
Publicado em 25/02/2022 – Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 23.02.2022
Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada… Saiba Mais!
Publicado em 25/02/2022 – Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 24.02.2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis… Saiba Mais!
Paraíba
Publicado em 24/02/2022 – DECRETO N° 42.287, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – DECRETO N° 42.286, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto n° 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes… Saiba Mais!
Pernambuco
Publicado em 21/02/2022 – Instrução Normativa CAT nº 4, de 18.02.2022
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido sobre as operações com gado e produtos comestíveis resultantes do seu abate… Saiba Mais!
Publicado em 21/02/2022 – DECRETO N° 52.328, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Modica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação… Saiba Mais!
Rio de Janeiro
Publicado em 21/02/2022 – Portaria SSER nº 275, de 16.02.2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Portaria SSER nº 278, de 16.02.2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba Mais!
Rio Grande do Sul
Publicado em 24/02/2022 – Instrução Normativa RE nº 18, de 23.02.2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba Mais!
Rio Grande do Norte
Publicado em 19/02/2022 – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Anexo II do Ato Homologatório 19/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos… Saiba Mais!
Rondônia
Publicado em 22/02/2022 – DECRETO N° 26.925, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 26.924, de 22.02.2022
Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 26.923, de 22.02.2022
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS… Saiba Mais!
Santa Catarina
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 1.758, de 21.02.2022
Introduz as Alterações 4.450 a 4.453 no RICMS/SC-01… Saiba Mais!
No processo, empresa alegou que foi induzida a erro, autorizando operação tida como ilegal que resultou no débito
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
O relator do Resp 1588693/PR, ministro Francisco Falcão, explicou que execução fiscal busca cobrar um crédito referente a diversos tributos não pagos, de cerca de R$ 12 milhões, envolvendo a utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação tributária. O caso envolve as empresas Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA X NM Consultoria e Contabilidade SS e outros.
No processo, a empresa devedora alegou que foi induzida a erro, autorizando assim uma operação tida como ilegal que resultou no débito. O TRF4 concluiu, no entanto, que os contadores e empresas de contabilidade “não têm responsabilidade tributária capaz de ensejar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal”.
Para o tribunal de origem, a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) pressupõe a ausência de autorização do contribuinte, no caso a empresa, para a atuação dos contadores e empresas de contabilidade.
De acordo com esse dispositivo, mandatários, prepostos e empregados são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
“No caso, os instrumentos do contrato de cessão previam expressamente a utilização dos créditos-prêmio de IPI para compensação tributária, de modo que a atuação dos contabilistas era conhecida e expressamente de acordo com a vontade da sociedade, manifestada por seu órgão de direção, caso em que não cabe responsabilizar pessoalmente os agravantes”, disse o TRF4.
O tribunal concluiu ainda ser “indiferente” se os diretores foram induzidos a erro. “Basta é aferir que estavam cientes e expressamente autorizaram o procedimento”, concluiu o TRF4.
Francisco Falcão observou que, para analisar o recurso, seria necessário rever as provas.
“O tribunal de origem decidiu que os recorridos não poderiam ser responsáveis tributários, nos moldes do artigo 135, inciso II, do CTN, e que agiram de acordo com autorização do contribuinte, sendo vedado o reexame de tais elementos, conforme verbete número 7”, afirmou o relator.
Secretários de Fazenda estaduais negam mais uma vez que o ICMS seja a causa do aumento dos preços dos combustíveis e culpam a política de preços da Petrobras
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) divulgou nesta quarta-feira (16) uma carta pública em que repudia o projeto de lei que altera o ICMS dos combustíveis. Os governos estaduais defendem que as mudanças podem provocar alta da carga tributária.
Diante da resistência política, o relator, senador Jean Paul Prates, informou por meio de suas redes sociais que vai adiar para a próxima semana a análise dos projetos de lei 11/2020 e 1472/2020. Ambos tratam do aumento do preço da gasolina e do diesel.
No substitutivo do PL 11/2020, o senador propõe a adoção de uma alíquota única para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis em todo o território nacional. Para o Comsefaz, a medida “fatalmente” vai elevar os impostos, já que Estados que hoje têm alíquotas menores vão acabar acompanhando quem cobra mais, a fim de evitar perdas aos demais entes federativos.
“Não faz sentido discutir essa mudança no ICMS ao mesmo tempo em que uma reforma tributária ampla avança no Senado. Onde está o foco?”, disse à CNN André Horta, diretor institucional do Comsefaz. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende avaliar em breve a PEC 110, que trata da reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os estados defendem, no entanto, o projeto de lei 1472/2020 que cria um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, que seria custeado inicialmente pelas receitas extras de royalties e dividendos pagos pela Petrobras. O senador Jean Paul Prates é relator de ambos os projetos de lei, que devem ser analisados em conjunto.
No documento enviado à imprensa, os secretários de Fazenda estaduais negam mais uma vez que o ICMS seja a causa do aumento dos preços dos combustíveis e culpam a política de preços da Petrobras que segue a paridade internacional. Eles defendem ainda que os preços dos combustíveis praticados no país devem ter referência nos custos de produção da estatal.
Senado age para evitar perdas de arrecadação no ICMS enquanto Bolsonaro pressiona os Estados a mexerem na alíquota do imposto
O relator do projeto que muda a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou um parecer desidratando a medida aprovada na Câmara e propondo a ampliação do vale-gás para 11 milhões de famílias em 2022, o que dobrará o gasto com o programa, atualmente de R$ 1,9 bilhão.
O Senado pautou para a quarta-feira a votação deste e de outros dois projetos relacionados ao preço de combustíveis. O parecer rejeitou a proposta de estabelecer um limite para a cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos Estados, sobre os combustíveis, e não traz qualquer medida para reduzir os impostos federais.
O relatório de Jean Paul garante a autonomia para cada governador definir a alíquota do ICMS. O texto estabelece que as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser cobradas sobre o litro de combustível ou sobre o preço final do produto.
O parecer introduz a cobrança monofásica do ICMS sobre a gasolina, o diesel e o biodiesel. Com isso, a incidência do imposto deverá ocorrer em apenas uma fase de comercialização, como nas refinarias, e não em toda a cadeia acumulada. A implantação desse modelo dependerá de regulamentação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários estaduais.
“O ICMS é um tributo eminentemente fiscal, isto é, sua principal função é prover recursos financeiros para custear a atividade estatal. Trata-se, em realidade, da principal fonte de receitas próprias para os Estados e o Distrito Federal”, escreveu o relator, citando um impacto de R$ 32 bilhões com o texto aprovado na Câmara. Jean Paul marcou uma entrevista coletiva para falar sobre o projeto às 11 horas. “As perdas prejudicarão, em particular, os investimentos dos Estados em educação e saúde, cujos pisos de aplicação são indexados à receita. A imposição, de forma heterônoma, de um teto para as alíquotas do imposto (sem autorização constitucional, frise-se) representa restrição severa à autonomia financeira dos entes federados, configurando ofensa ao pacto federativo.”
Mais alinhado aos governadores, o Senado age para evitar perdas de arrecadação no ICMS enquanto o presidente Jair Bolsonaro pressiona os Estados a mexerem na alíquota do imposto. O preço dos combustíveis representou o segundo produto que mais pesou na alta da inflação em 2021, atrás apenas da energia elétrica, e passou a pressionar os pré-candidatos em ano eleitoral.
De acordo com o relatório apresentado no Senado, o programa Gás dos Brasileiros, que hoje atende 5,47 milhões de famílias, deverá contemplar no mínimo 11 milhões de famílias em 2022. A medida dobrará o gasto com o benefício no orçamento, atualmente de R$ 1,9 bilhão.
Para bancar esse custo, o parecer indica como fonte os valores arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, mas apenas o montante destinado à União, estimado em R$ 3,5 bilhões, blindando a receita dos Estados e municípios.
Mesmo prevendo uma fonte de arrecadação, a medida esbarra no teto de gastos públicos, que limita o crescimento das despesas. Na justificativa, o relator afirmou que a despesa poderá ser atendida por meio da abertura de um crédito extraordinário, que fica fora do teto e depende de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Medida é vista como inconstitucional e pode barrar projeto que cria fundo amortizador para conter alta dos combustíveis
Em meio às discussões de projetos voltados à contenção dos preços dos combustíveis, a criação de um imposto de exportação sobre petróleo e gás natural é motivo de entrave entre os senadores. A medida, prevista pelo PL (Projeto de Lei) 1.472, é avaliada por parte dos parlamentares como inconstitucional e tem potencial de reduzir a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de trazer um risco de perda de investidores.
O PL prevê a criação de um fundo amortizador para que aumentos nos derivados de petróleo não reflitam diretamente nas bombas dos postos. Relator da proposta, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), enviou, nesta segunda-feira (14), um resumo aos líderes do Senado sobre os principais pontos deste projeto.
Líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (AC) vê com preocupação o PL 1.472, que teve parecer aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos. “Existe um ponto polêmico que é inerente ao imposto sobre a exportação de petróleo e gás porque pode vincular o que for arrecadado ao programa de estabilização de preços, o que, na avaliação de muitos, é inconstitucional”, pontuou.
Segundo Trad, o tributo também poderia desestimular investidores que compram petróleo brasileiro e, assim, afetar os royalties recebidos pelos entes federados, acarretando uma diminuição na arrecadação. Isso porque a União, estados, Distrito Federal e municípios ganham participação na renda petrolífera. No 3º trimestre de 2021, a Petrobras pagou R$ 15,590 bilhões em participações governamentais. O projeto, no entanto, é defendido pelos governadores, que apoiam a criação do fundo de estabilização.
Aos senadores, o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) enviou um relatório contra o projeto, alegando que o valor arrecadado com o fundo não seria capaz de segurar a alta no preço dos combustíveis. “A mera sinalização de taxar ainda mais a indústria gera retrações de investimentos no Brasil, além de fazer com que projetos em outros locais sejam priorizados pelas petroleiras em detrimento de projetos no Brasil”, diz a instituição.
O projeto que cria o fundo também não tem a simpatia do governo federal, que não deu sinal positivo para a proposta, ao contrário de como fez em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Combustíveis. A proposta prevê redução e até fim de impostos sobre diesel, gasolina e gás de cozinha. A PEC, no entanto, está à margem das discussões dos líderes no Senado.
Outra proposta levada aos líderes é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020, que propõe uma alíquota uniforme do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) apenas sobre o diesel e biodiesel, e de forma opcional. “O certo é que deverá haver muito debate de forma que todos possam pactuar o melhor projeto a ser votado no Senado”, disse Trad.
Combustíveis: redução de 30% do IPI causaria um impacto de R$ 24 bilhões na arrecadação de tributos.
O Ministério da Economia quer atrelar a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), demanda da indústria, ao tamanho da renúncia fiscal com a proposta que for aprovada para desonerar os combustíveis. Entre os integrantes da equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast, o sentimento é de que, apesar de se tratar de medidas diferentes, o espaço fiscal, hoje limitado, é o mesmo. Assim, não há brecha para perder receita nas duas pontas.
O corte do IPI, na visão dos membros da pasta, abrange a economia como um todo, ao contrário da desoneração dos combustíveis que, no limite, pode não ter o efeito esperado, pois o preço de gasolina, diesel e etanol depende também de outros fatores, principalmente os externos.
Quanto maior for o rombo fiscal com eventual aprovação de uma das duas PECs, menor será o corte no imposto para a indústria. Hoje, há duas propostas: a “PEC Kamikaze” no Senado, com impacto fiscal estimado em R$ 100 bilhões, e a PEC dos Combustíveis, da Câmara, que pode chegar a uma renúncia de R$ 75 bilhões.
O governo estuda uma redução linear no IPI entre 15% e 30% em aceno à indústria em ano eleitoral. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o corte poderia chegar a 50%, mas depois chegou a falar em 25%. Agora, a equipe econômica já cogita ceder em apenas 10% no tributo, caso o Congresso aprove uma proposta com renúncia maior do que os R$ 17 bilhões estimados com a desoneração apenas do diesel.
A redução de 30% do IPI causaria um impacto de R$ 24 bilhões na arrecadação de tributos, o que também diminuiria o repasse do imposto aos Estados, já que metade da arrecadação do IPI vai para o caixa dos governadores.
Combustíveis: impacto de propostas no Congresso para reduzir preço
Para membros da equipe de Guedes, as duas propostas hoje em tramitação no Congresso Nacional fragilizam a situação fiscal. Mas, apesar da resistência de Guedes e dos técnicos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu na última quinta-feira, 10, durante a live semanal, a aprovação da PEC dos Combustíveis com um impacto de R$ 50 bilhões nas receitas federais.
Na avaliação do economista Fabio Terra, professor da UFABC, as duas medidas têm caráter eleitoral e impactam as contas públicas, já que terão reflexos na perda de receita. Ele concorda com a equipe econômica, entretanto, em relação ao efeito restrito de cada uma delas. “Se os preços do petróleo continuarem subindo, o máximo que a PEC implicará é fazer com que os combustíveis subam menos.”
Já no caso da redução do IPI, ele avalia que, se a desoneração incidir de forma vertical sobre todos os bens, pode se ter um impacto mais concreto. “Embora isso dependa muito mais da renda real dos brasileiros, que está em queda.”
Bolsonaro diz que trabalha com Petrobras para reduzir preço dos combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou neste sábado que trabalha junto à Petrobras (PETR4) para reduzir o valor dos combustíveis “de forma legal”. Ainda assim, o chefe do Executivo voltou a negar que vá interferir na política de preços da estatal.
“Estamos tentando sim, de forma legal, junto ao presidente da Petrobras, os diretores, presidentes dos conselhos, ver o que se pode fazer para produzir petróleo, diesel e gasolina em especial, o mais barato possível na ponta da linha”, declarou o presidente em entrevista ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PROS) na Rádio Tupi.
O salto no preço dos combustíveis tem impactado a inflação e, consequentemente, a popularidade do governo em ano eleitoral. Bolsonaro costuma criticar a política de preços da Petrobras, que atrela o reajuste dos combustíveis à cotação do petróleo no mercado internacional.
Apesar de relatar tratativas com o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, Bolsonaro mais uma vez negou interferência na empresa. “Não podemos ser irresponsáveis. A gente não pode interferir no preço dos combustíveis. Essa foi a política adotada pelo PT lá atrás. A Petrobras está trabalhando muito bem”, seguiu o presidente na entrevista.
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Amapá
Publicado em 16/02/22 – PORTARIA (T) SEFAZ N° 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 14/02/22 – PORTARIA N° 016-R, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022… Saiba mais.
Federal
Publicado em 15/02/22 – Medida Provisória nº 1.100, de 14.02.2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 15/02/22 – PORTARIA SUTRI N° 1.146, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria SUTRI n° 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica… Saiba mais.
Nacional
Publicado em 15/02/22 – Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 14.02.2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 14/02/22 – PORTARIA SUCIEF N° 104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 16/02/22 – Decreto nº 56.380, de 14.02.2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 16/02/22 – Instrução Normativa RE nº 15, de 15.02.2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Fim da tributação pode gerar perda de arrecadação de R$ 1 bilhão, por ano, aos cofres da União, segundo cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU)
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quinta-feira (10), o julgamento que analisava se é válida a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia.
A interrupção do julgamento ocorreu após um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo a assessoria de imprensa da Corte, não há data para que a questão volte a ser apreciada.
Seis dos 11 ministros já haviam votado anteriormente para afastar a tributação da pensão alimentícia, o que representa a maioria dos ocupantes do STF.
A pensão alimentícia é um benefício dado, geralmente, a mães separadas e com filhos pequenos — sob os repasses incide uma alíquota de até 27,5% de IR.
A ação que tramita no STF foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em 2015. Ela questiona, por exemplo, o Regulamento do Imposto de Renda.
Quando começou a ser julgada, em março de 2021, o relator e ministro Dias Toffoli declarou a cobrança inconstitucional e foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Na semana passada, quando o julgamento foi retomado, o mesmo entendimento foi seguido por Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
A retirada da tributação sobre as pensões alimentícias pode gerar perda de arrecadação de R$ 1 bilhão, por ano, aos cofres da União, segundo cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o princípio da anterioridade, que rege o ICMS, é proibido instituir ou majorar tributos no mesmo exercício financeiro
Em meio às discussões de uma reforma tributária que tem como premissa a simplificação do sistema tributário em nosso país, as empresas brasileiras começam o ano de 2022 num embate repleto de dúvidas em relação à decisão da regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, um assunto que entrou em discussão no último ano quando o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a cobrança do tributo era inconstitucional por não se valer de uma Lei Complementar.
Essa discussão não é de hoje. Em 2011, os Estados considerados mais consumidores do que fornecedores, insatisfeitos com a arrecadação integral do ICMS para o Estado de origem, se reuniram e publicaram o Protocolo ICMS nº 21/2011, que exigia o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Tal medida impactou radicalmente os contribuintes dos Estados não participantes do acordo, pois passaram a onerar seus produtos com o valor do Difal devido nos Estados dos clientes.
O assunto foi tratado quatro anos depois pela Emenda Constitucional nº 87/2015, “regulamentada” pelo Convênio ICMS nº 93/2015, com aplicação a partir de 2016, mas somente em fevereiro de 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança, alegando que a matéria deveria ser tratada por meio de Lei Complementar e não por meio de Convênio, determinando o prazo até 31 de dezembro de 2021 para publicação do referido ato.
No entanto, o texto da Lei Complementar foi finalizado pelo Congresso no dia 20 de dezembro e sancionado pelo presidente da república apenas no início de janeiro e, segundo o princípio da anterioridade, que rege o ICMS, é proibido instituir ou majorar tributos no mesmo exercício financeiro — ou seja, no mesmo ano, observado ainda o período de noventa dias a partir da sua publicação. Diante da correria, alguns Estados se anteciparam e ajustaram suas legislações, bem como o Confaz por meio do Convênio ICMS nº 236/2021, regulamentando a cobrança do Difal já em 2022. E aí começou todo o embate e insegurança das empresas: pagar ou não pagar o tributo?
Por um lado, empresas ganham competitividade reduzindo o valor do Difal dos preços dos produtos. Por outro lado, os Estados, que não querem abrir mão de perderem R$ 9,8 bilhões em arrecadação por ano, alegam que não se trata de uma nova cobrança. Conflito formado, as empresas entraram num questionamento sobre qual caminho deveriam tomar.
Pagar ou não pagar, eis a questão. Como o assunto deve permanecer quente ao longo do ano, algumas empresas, para não enfrentarem problemas de barreiras fiscais nos Estados na distribuição de suas mercadorias, continuam recolhendo o Difal ou passaram a depositar o valor em juízo. Outras optaram simplesmente por não pagar, assumindo o risco de terem suas mercadorias retidas pela fiscalização dos Estados.
O cenário é caótico, o desalinhamento de decisões está estampado nesta situação, enquanto as empresas se veem num momento economicamente estagnado e que, qualquer valor que amplie a sua competitividade pode ser decisivo no futuro na organização. Mas também sabemos que a máquina pública não quer deixar de arrecadar. Nesse cabo de guerra, vemos mais um episódio do problemático e complexo sistema tributário brasileiro em ação.
Por Giuliano Gioia, advogado especialista em direito tributário e gerente de conteúdo na Sovos, empresa global líder em tecnologia para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos.
O projeto está no Senado, após ser aprovado pela Câmara em setembro do ano passado. No texto original, o governo queria tributar os lucros e dividendos em 20%
A Casa Civil, da Presidência da República, publicou uma portaria nesta quarta-feira, 9, com os projetos prioritários que estão em tramitação no Congresso Nacional e que o governo vai se esforçar na articulação para ver seus pleitos aprovados pelos parlamentares ao longo de 2022. Entre as proposições está a que muda as regras do imposto de renda e também taxar lucros e dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, atualmente isentos.
O projeto está no Senado, após ser aprovado pela Câmara, em setembro do ano passado. No texto original, o governo queria tributar os lucros e dividendos em 20%, mas os deputados diminuíram a alíquota para 15%. A tributação valerá inclusive para residentes fora do país. Fundos de investimento em ações ficarão isentos.
Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, avalia como “muito difícil” o Congresso conseguir passar um projeto tão sensível em ano eleitoral. Para ele, o governo e o Congresso neste momento já estão se debruçando em temas mais eleitorais, como a PEC dos combustíveis, que demanda muita energia e articulação do Executivo e do Legislativo.
“Estamos em fevereiro e o Congresso funciona praticamente até junho. Temos uma eleição bastante disputada pela frente e o Congresso tem outras prioridades eleitorais. Acho muito difícil uma reforma como a do imposto de renda, que tem divergências, com resistências do setor privado, passar este ano”, diz.
Durante a aprovação na Câmara, o líder do governo na casa, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), assegurou aos parlamentares que o governo se comprometeu a não vetar, na sanção, o dispositivo que cria a tributação sobre dividendos. “Se houver veto por alegações jurídicas, faremos acordo para derrubar o veto posteriormente”, garantiu.
Na proposta do governo, essa cobrança a mais de imposto seria uma forma de balancear algumas reduções. Entre elas está a do imposto de renda da pessoa jurídica que será reduzido de 15% para 8%. Essa diminuição terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
Outra justificativa para a taxação de lucros e dividendos é a mudança no cálculo do imposto de renda de pessoa física. A faixa de isenção passará de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil reais mensais, com correção de 31,3%. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentarão e 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuarão no mesmo valor.
Na intenção do governo, o objetivo era ter as mudanças válidas já para 2022, mas a legislação precisa ser observada, sob a ótica do princípio da anterioridade, segundo a qual as mudanças em tributos devem valer sempre para o ano seguinte.
Na mesma portaria, o governo elencou outras 44 prioridades que serão defendidas neste último ano do primeiro mandato do governo do presidente Jair Bolsonaro. Também está na pauta a privatização dos Correios, que conta com muita resistência no Congresso, a reforma tributária para instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, unificando PIS e a Cofins.
Hoje, essas entidades devem pagar tributos sobre os salários e as receitas complementares
O Projeto de Lei 3358/21 zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar das associações de moradores legalmente constituídas. O texto em análise na Câmara dos Deputados cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%.
Atualmente, segundo o autor da proposta, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), essas associações, por serem entidades sem fins lucrativos, não recolhem tributos sobre a arrecadação obtida com atividades próprias e por contribuições dos filiados, mas devem pagar sobre os salários e as receitas complementares.
“Se a associação promover uma atividade artística ou cultural a fim de arrecadar fundos para melhorias na comunidade, estará sujeita ao pagamento da Cofins”, explicou o deputado, ressaltando que a isenção tributária poderá estimular esse tipo de organização social. “São importantes canais sociopolíticos”, disse Brazão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É a quarta semana de alta na estimativa de inflação para este ano. Com isso, a projeção do mercado se distancia mais do teto de meta, de 5%.
Os economistas do mercado financeiro elevaram pela quarta semana seguida a estimativa de inflação para 2022, que passou de5,38% para 5,44%.
A informação consta do relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (7) pelo Banco Central (BC). Os dados foram colhidos na semana passada, em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Se confirmada a previsão, será o segundo ano seguido de estouro da meta de inflação. Em 2021, o IPCA somou 10,06%, o maior desde 2015.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, avaliou em carta aberta que a alta nos preços de commodities (produtos básicos, como alimentos e petróleo), da energia e falta de insumos levaram país a superar a meta.
Em 2022, a meta central de inflação para 2022 é de 3,50% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar entre 2% e 5%. Com a nova alta, a previsão do mercado se distancia mais do teto da meta.
O objetivo foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-lo, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia, a Selic.
Para 2023, o mercado financeiro manteve em 3,50% a estimativa de inflação. Para o próximo ano, a meta de inflação foi fixada 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Produto Interno Bruto
O mercado financeiro manteve previsão de crescimento do PIB deste ano estável em 0,30%.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
Para 2023, o mercado reduziu a expectativa de alta do PIB de 1,55% para 1,53%.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 11,75% ao ano para o fim de 2022.
Atualmente, a taxa Selic está em 10,75% ao ano, pela primeira vez no patamar de dois dígitos após quatro anos e meio.
Já para o fechamento de 2023, a expectativa do mercado para a taxa Selic permaneceu estável em 8% ao ano. Deste modo, o mercado financeiro segue estimando queda dos juros no ano que vem.
Outras estimativas
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio no fim de 2022 permaneceu em R$ 5,60. Para o fim de 2023, ficou estável em R$ 5,50 por dólar.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção em 2022 ficou subiu de US$ 57,20 bilhões para US$ 58,40 bilhões de resultado positivo. Para o ano que vem, a estimativa dos especialistas do mercado permaneceu em US$ 51 bilhões de superávit.
Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano continuou em US$ 60 bilhões. Para 2023, a estimativa permaneceu em US$ 70 bilhões de ingresso.
“Sei que a população sofre com a questão da gasolina, mas o diesel é o que transporta os alimentos e as pessoas nas grandes cidades”, disse o ministro
O diesel é o principal alvo do governo para conter a alta nos preços dos combustíveis, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.
“A determinação é reduzir os impostos federais no que diz respeito ao diesel, que é o fator mais complicado. Sei que a população sofre com a questão da gasolina, mas o diesel é o que transporta os alimentos e as pessoas nas grandes cidades”, declarou Nogueira em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, na madrugada desta segunda-feira, 7. “A ideia é darmos condições para que os governadores também reduzam, já que estão arrecadando tanto.”
Nogueira disse que o governo de Jair Bolsonaro se preocupa em manter a estabilidade do País, fundamental para conter o avanço do dólar e evitar novas altas dos combustíveis. “Hoje temos um dólar que não deveria estar nesse valor.
Era para estar abaixo de R$ 5, e acho que vamos chegar nisso. Passamos por muita instabilidade, muitos problemas, saímos do meio de uma pandemia”, analisou.
O ministro-chefe da Casa Civil também ressaltou os obstáculos impostos pela necessidade de importação de cerca de 30% do refino do petróleo, atribuída à falha na conclusão de refinarias como a Abreu e Lima, em Pernambuco, e a Premium I, no Maranhão.
Segundo Nogueira, o País seria autossuficiente e estaria menos suscetível ao ambiente externo caso a Petrobras (PETR3;PETR4) tivesse concluído essas obras.
Reforma tributária
Sobre o andamento da pauta das reformas, o ministro reforçou a necessidade de uma reformulação na área tributária, para combater “o sistema mais complexo e injusto do mundo”. Nogueira afirmou que a politização do assunto impediu o avanço de uma solução no Congresso, mas prometeu a medida em um eventual segundo mandato de Bolsonaro.
“Aprovamos a reforma na Câmara, mas chegou no Senado e foi travada. Lá o governo tem muita dificuldade. A reforma tributária talvez seja a mais complexa de todas, porque envolve todos os poderes, interesses do empresariado, trabalhadores”, disse o ministro.
“Mas não tenho dúvida: se ganharmos a reeleição de Bolsonaro, ela irá sair no próximo governo. Teremos um sistema muito mais enxuto, que leve o País a uma perspectiva de crescimento, para que a população tenha justiça na hora de pagar impostos.”
Nogueira garantiu também que a privatização da Eletrobras, atualmente em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), será concluída neste ano. Caso não haja investimentos no setor de energia, de acordo com o ministro, o País pode entrar em colapso.
Reajustes salariais
Ciro Nogueira afirmou que o governo ainda não chegou a uma definição sobre o reajuste salarial para o funcionalismo público, mas admitiu que não há verba no Orçamento para um aumento linear a todas as categorias em 2022.
O ministro disse que o aumento de benefícios dos servidores, como o vale-alimentação, é uma das alternativas cogitadas.
“Os servidores merecem aumento, é legítima a reivindicação. Mas se não tivermos responsabilidade quanto a isso, quem vai sofrer não é o funcionalismo, e sim as milhões de pessoas que estão passando fome.
É difícil de sair, a não ser que tenha uma discussão de corte de gastos, que pode acontecer no Congresso”, afirmou Nogueira.