Publicado em 19/11/2021 – Resolução GECEX nº 270, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
II – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT – Sistema Harmonizado – SH-2017 – Alteração do Anexo II da Resolução CAMEX nº 125 de 2016
Publicado em 19/11/2021 – Resolução GECEX nº 271, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
II – Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT – Sistema Harmonizado – SH-2017 – Alteração da Resolução CAMEX nº 125 de 2016
Publicado em 19/11/2021 – Resolução GECEX nº 273, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
II – Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Redução temporária de alíquota – Prorrogação da vigência da Resolução CAMEX nº 17 de 2020
Publicado em 19/11/2021 – Ato Declaratório CONFAZ nº 31, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Ratifica o Convênio ICMS nº 193/2021 , aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.
Publicado em 19/11/2021 – Convênio ICMS nº 203, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 116/2021 , que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Publicado em 19/11/2021 – Despacho CONFAZ nº 80, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 20.893, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.
Altera o RICMS/BA, quanto ao regime da substituição tributária, benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos e EFD.
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 34.409, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Altera o Decreto n° 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 34.411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE CE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.334, de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – DO DF de 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Homologa o Convênio ICMS 135/2020, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Altera o Convênio ICMS 003/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.335, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DO DF de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Homologa os Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.
Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com os medicamentos que especifica destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.336, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DO DF de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Homologa o Convênio ICMS 66/2019, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51/2021, de 8 de abril de 2021, que o altera.
Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde.
Publicado em 19/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 029, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Publicado em 17/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 483, DE 09 DE NOVEMBRO 2021 (DOE de 17 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Publicado em 17/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 485, DE 09 DE NOVEMBRO 2021 (DOE de 17 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 15.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Revoga, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual n° 105, de 26 de novembro de 2003, as partes e íntegra dos normativos estaduais que especifica.
Revoga as partes e a íntegra dos normativos estaduais que especifica que alteravam o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Publicado em 22/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.918, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos algodão e trigo em grão.
Publicado em 17/11/2021 – DIVINÓPOLIS – Lei nº 8.923, de 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM Divinópolis de 11 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte – Regulamentação
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 41.884, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior e com os fármacos, medicamentos, radiofármacos e radioisótopos que especifica.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto nº 41.880, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PB de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 37.950, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.
Aplicação do regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto nº 41.883, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PB de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Publicado em 18/11/2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 064, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado para abate e recria.
Publicado em 22/11/2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 065, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
Divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.
Publicado em 11/11/2021 – CASCAVEL – Decreto nº 16.500, de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – OO Cascavel de 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços e o prazo para apresentação da declaração mensal eletrônica de serviços prestados e contratados a que se referem os artigos 195 e 196, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, relativa à competência do mês de outubro de 2021.
Vencimento do Imposto – Apresentação da declaração mensal eletrônica de serviços prestados e contratados – Competência de outubro de 2021
Publicado em 29/10/2021 – CASCAVEL – Lei Complementar nº 121, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 – OO Cascavel de 28 DE OUTUBRO DE 2021
ISS – Altera a Lei Complementar nº 1, de 30.12.2001, que instituiu o Sistema Tributário de Cascavel.
Prestação de Serviço – NFS-e – Alteração do CTM
Publicado em 06/11/2021 – CASCAVEL – Lei Complementar nº 123, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – OO Cascavel de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021.
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 51.802, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Decreto n° 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe.
Altera o Decreto n° 46.957/2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Publicado em 22/11/2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que “Suspende a aplicação do Regime de Substituição Tributária na forma que menciona”.
Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Publicado em 22/11/2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que “Suspende a aplicação do Regime de Substituição Tributária na forma que menciona”.
Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Publicado em 03/11/2021 – BLUMENAU – Decreto nº 13.487, de 01 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM SC Blumenau de 01 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 12.511, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 784 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS”, DISPÕE SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO ART. 296 DA LC 632/2007 E NO ART. 99 DO DECRETO 8.664/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E – Créditos tributários para tomadores de serviços
Publicado em 29/10/2021 – BLUMENAU – Instrução Normativa SEFAZ nº 35, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 – DOM SC Blumenau de 28 DE OUTUBRO DE 2021
ISS – Dispõe sobre o recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais sujeitas à tributação fixa do ISSQN “RE-Fixo” para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais sujeitas à tributação fixa do ISSQN “RE-Fixo” – Exercício 2022.
Publicado em 18/11/2021 – LEI N° 18.256, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Acrescenta o § 4° ao art. 40 da Lei n° 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
Divulga as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações com substituição tributária.
Publicado em 20/11/2021 – Decreto nº 66.250, de 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE SP de 19 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do imposto para os medicamentos que menciona.
Publicado em 16/11/2021 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 11/11/2021 – PORTARIA RFB N° 082, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – Edição Extra)
CPRB – Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
Prorroga o prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao período de apuração outubro de 2021.
Publicado em 16/11/2021 – PORTARIA SDA/MAPA N° 447, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 16 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.
Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência.
Publicado em 15/11/2021 – Marcas e preços de venda a varejo de cigarros
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 18/11/2021 – AJUSTE SINIEF N° 041, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021(DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Ajuste SINIEF n° 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD.
Publicado em 18/11/2021 – Ajuste SINIEF nº 40, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Ajuste SINIEF nº 2/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, de 04.04.2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 018/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Publicado em 12/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 107, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 12 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Determina o valor de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com as mercadorias que indica.
Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar.
Publicado em 16/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 16 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Divulga valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Publicado em 13/11/2021 – Decreto nº 48.300, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MG de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com óleo lubrificante usado ou contaminado.
Publicado em 18/11/2021 – DECRETO N° 48.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Altera o RICMS/MG, quanto à emissão do o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a isenção do ICMS nas operações com veículos novos.
Publicado em 18/11/2021 – Portaria SUTRI nº 1.123, de 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MG de 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Publicado em 17/11/2021 – Lei nº 11.565, de 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MT – Edição Extra de 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
Aprovação dos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Publicado em 16/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.915, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 16 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de milho, sorgo e feijão.
Publicado em 18/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.916, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e chope, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e açúcar.
Publicado em 18/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.917, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos ovos.
Publicado em 16/11/2021 – CAMPO GRANDE – Decreto nº 14.973, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM Campo Grande de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços Tomados – DMST como obrigação acessória para fins de cálculo da receita tributável das sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e regulamenta os artigos 55-A e 55-B da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003.
Publicado em 16/11/2021 – Portaria SEFA nº 774, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PA de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das madeiras, dos subprodutos da pecuária e pescados.
Publicado em 18/11/2021 – Portaria SEFAZ nº 163, de 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOe-SER/PB de 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.
Divulga os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais.
Publicado em 16/11/2021 – NATAL – Instrução Normativa GS/SEMUT nº 3, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM Natal de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Detalha a responsabilidade tributária prevista no artigo 64, XIII, da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989.
Publicado em 13/11/2021 – Portaria CAT nº 86, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE SP de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 51/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
Divulga o preço final ao consumidor para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
Publicado em 17/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.512, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOAL SP de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 187/2021, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Autoriza a implementação do Convênio ICMS 187/2021 que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Publicado em 17/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.513, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOAL SP de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 189/2021, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Autoriza a implementação do Convênio ICMS 189/2021, que dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
Publicado em 08/11/2021 – Ato COTEPE/PMPF nº 39, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Publicado em 01/06/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 084, DE 31 DE MAIO DE 2021(DOU de 01 DE JUNHO DE 2021)
ICMS – Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 58/06, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
Publicado em 01/06/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 088, DE 31 DE MAIO DE 2021 (DOU de 01 DE JUNHO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.
Publicado em 09/07/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 108, DE 08 DE JULHO DE 2021 (DOU de 09 DE JULHO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS n° 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
Publicado em 09/07/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 114, DE 08 DE JULHO DE 2021(DOU de 09 DE JULHO DE 2021)
ICMS – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo e a não vedar a realização de ajuste do ICMS retido por substituição tributária para a fruição do benefício fiscal que especifica.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 167, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 178, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Publicado em 08/11/2021 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 05/11/2021 – RESOLUÇÃO GECEX N° 269, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – Edição Extra)
II – Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
Publicado em 10/11/2021 – Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 09 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 09 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.2021.
Publicado em 22/10/2021 – Convênio ICMS nº 187, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Concede isenção do ICMS nas operações absorventes destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Publicado em 22/10/2021 – Convênio ICMS nº 188, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multa de ICMS incidentes nas operações com pão de alho, nos casos em que especifica.
Publicado em 22/10/2021 – Convênio ICMS nº 189, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
Concede isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
Publicado em 05/07/2021 – LEI N° 6.885, DE 05 DE JULHO DE 2021 (DODF de 05 DE JULHO DE 2021)
ICMS – Altera a Lei n° 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.
Publicado em 08/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 462, DE 27 DE OUTUBRO 2021 (DOE de 08 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE :Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Publicado em 08/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 464, DE 29 DE OUTUBRO 2021 (DOE de 08 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Publicado em 08/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 469, DE 03 DE NOVEMBRO 2021 (DOE de 08 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerantes.
Publicado em 09/11/2021 – Portaria SAT nº 2.911, de 08 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MS de 08 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias
Publicado em 06/11/2021 – Portaria SEFAZ nº 153, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOe-SER/PB de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.
Altera a Portaria SEFAZ n° 318/2019, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
Publicado em 09/11/2021 – Ato Normativo UNATRI nº 31, de 08 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PI de 08 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera os Atos Normativos UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, e 026/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica.
Divulga o Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e bebidas alcoólicas.
Publicado em 08/11/2021 – Lei nº 9.451, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE RJ de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Internaliza o Convênio ICMS 76/1991, que “autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural”.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
10/11/2021 – Portaria SSER nº 271, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RJ de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Rep. DOE RJ de 20 DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja.
Publicado em 08/11/2021 – Decreto nº 56.186, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE RS de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido na operação na modalidade de comércio eletrônico (e-commerce).
Publicado em 10/11/2021 – Instrução Normativa RE nº 88, de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE RS de 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Alteradas instruções da Receita Estadual acerca do ajuste do imposto retido e cedência de crédito
Publicado em 09/11/2021- DECRETO N° 1.558, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 09 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Introduz as Alterações 4.373 e 4.374 no RICMS/SC-01.
Altera o RICMS/SC, quanto aos tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria química.
Publicado em 06/11/2021 – DECRETO N° 66.192, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 06 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
Publicado em 29/10/2021 – ATO COTEPE/ICMS N° 073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF n° 1/21.
Publicado em 29/10/2021 – ATO COTEPE/ICMS N° 074, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021(DOU de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Publicado em 29/10/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – Edição Extra)
ICMS – Altera o Convênio ICMS n° 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Altera disposições do Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, estabelecendo que excepcionalmente, no período de 1º.11.2021 a 31.01.2022, as informações de margem de valor agregado (MVA) ou preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), serão aquelas constantes no Ato Cotepe vigente em 1º.11.2021.
Publicado em 29/10/2021 – Despacho CONFAZ nº 76, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Edição Extra de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Publica Convênios ICMS nº 192/2021 aprovado na 339ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2021.
Publicado em 01/11/2021 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 03/11/2021 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 03 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.21.
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 179, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica.
Benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado de Santa Catarina
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 180, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.
Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 181, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica.
Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 182, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica.
Crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 183, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural – GN – e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.
Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural GN e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 184, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 185, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 186, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2005 , que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Publicado em 27/10/2021 – Decreto nº 44.722, de 27 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE AM de 27 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Disciplina procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
Fica prorrogada automaticamente até 30.07.2022 o prazo de validade de permissão referente a suspensão do ICMS nas remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia – MG.
Publicado em 27/10/2021 – Decreto nº 44.752, de 27 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE AM de 27 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Define os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras providências.
Definição de percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes.
Publicado em 30/10/2021 SALVADOR – Decreto nº 34.683, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOM Salvador de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ISS – Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
Tributos Municipais/Salvador, Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador e Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD – Programa Nota Salvador .
Publicado em 03/11/2021 – Decreto nº 42.685, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DO DF de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Altera o RICMS/DF, relativamente a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas com café torrado e moído.
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 9.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021(DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Altera RCTE/GO, para conceder isenção do ICMS nas operações com os produtos e medicamentos que indica, destinados ao enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos que estabelece.
Publicado em 28/10/2021 – Portaria GABIN nº 461, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MA de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Tonar sem efeito a Portaria nº 422/2021 – GABIN/SEFAZ, de 05 de outubro de 2021.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com agua mineral.
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 20.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Instituído regime especial de tributação destinado às operações com produtos farmacêuticos e limitada a adesão a regimes já existentes, até 31.10.2021
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 20.155, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021(DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto N° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Altera o RICMS/PI, em relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Publicado em 03/11/2021 – Lei nº 9.445, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RJ de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a isenção do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (glp), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do estado do rio de janeiro.
Isenção tributária nas operações internas com o botijão de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de 13 quilos, para uso doméstico
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 56.167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto nas saídas com ureia.
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 56.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto à substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 56.170, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento do pagamento do imposto nas saídas de aços planos.
Publicado em 01/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087, DE 2021 (DOE de 01 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Publicado em 01/11/2021- Ato DIAT nº 58, de 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Pe/SEF SC de 27 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
Promovidas alterações relativas preços médios ponderados a consumidor final para cervejas, refrigerantes e bebidas hidroeletrolítica e energéticas
Publicado em 30/10/2021 – Portaria CAT nº 83, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE SP de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 04/2018, de 29 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
Prorrogado para até 31.03.2022 o termo final de aplicação do índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) estabelecido pela Portaria CAT nº 4/2018 para os materiais elétricos sujeitos ao regime de substituição tributária.
Publicado em 30/10/2021 – Portaria CAT nº 84, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE SP de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – Publicado em 30/10/2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 45/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.
Alterada a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS beneficiadas com a isenção do imposto
Publicado em 30/10/2021 – Portaria CAT nº 85, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE SP de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
Promovidas alterações no Anexo Único da Portaria CAT nº 42/2021 , que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718/2021 .
A complexidade tributária do Brasil somada à aceleração da transformação digital, exige que as empresas revisem seus processos da área fiscal . Atualmente, as áreas tributárias e fiscais passaram a serem cobradas por serem mais estratégicas dentro das companhias. Um dos motivos é porque qualquer mudança na tributação dos produtos comercializados, tem impacto direto na margem de negócios da organização. E, com este novo contexto, adotar a tecnologia para os processos de compliance fiscal é a solução para as empresas.
Pensando nesse desafio, a Sovos oferece uma solução única, Taxrules e Smart DF-e, que combinadas, são capazes de capturar, emitir e automatizar o cálculo de impostos de todos os documentos fiscais eletrônicos -diretamente em seu ERP.
O Taxrules é um motor de cálculo com regras fiscais atualizadas desenvolvido para automatizar e manter a operação do seu ERP sempre em conformidade com a legislação, validando os tributos para evitar informações incorretas produzidas por falha humana ou sistêmica.. Ele oferece alta performance, disponibilidade e escalabilidade para atender a necessidade de cálculo de grandes quantidades de operações simultaneamente.
Já o Smart DF-e é uma aplicação web, responsável pela emissão, captura, armazenamento e validação de NF-e, NFS-e e CT-e. Todos os dados são organizados de forma que se possa localizar as informações necessárias rapidamente para atender as suas necessidades no atendimento à fiscalização, controles internos ou para disponibilizar os documentos para seus clientes e fornecedores. Com tecnologia OCR (Optical Character Recognition) e Machine Learning, ele ainda é capaz de transformar qualquer Nota Fiscal de Serviço para leitura e guarda digital. Tudo isso de forma integrada ao seu ERP e a Solução Fiscal com um processo único e automatizado.
Sabemos da importância de se ter uma gestão inteligente que facilite a consulta a documentos fiscais. E o Smart DF-e da Sovos, vai além da digitalização, também armazena os dados para que você possa visualizar o XML e assim conseguir fazer suas buscas com uma gestão mais inteligente e eficiente.
Com as duas soluções em nuvem , você automatiza o cálculo de tributos dos seus documentos fiscais emitidos e recebidos e tem a gestão gestão completa de seus DFs, permitindo uma visão end-to-end da sua operação, mantendo sua empresa em conformidade fiscal, e ainda, otimizando tempo e custos.
Publicado em 25/10/2021 – Ato COTEPE/PMPF nº 38, de 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 22 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 01.11.2021
Publicado em 26/10/2021 – Ato Declaratório CONFAZ nº 27, de 25 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 25 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.2021.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 163, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 165, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Concede Redução da Base de Cálculo nas operações com Implementos Agrícolas e Equipamentos Industriais.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 166, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 133/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 172, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 174, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC.
Publicado em 26/10/2021 – PORTARIA N° 321, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 26 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto n° 7.293, de 16 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.924, de 18 de novembro de 2020 e Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de 2020; e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais; CONSIDERANDO os preços médios dos produtos, obtidos conforme coleta no mercado interno.
Aprova a Pauta de Preços e fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que especifica.
Publicado em 26/10/2021 – Instrução Normativa DIAT nº 1, de 26 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE AC de 26 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.
Disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.
Publicado em 21/10/2021 – LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 21 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.
Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, relativamente à substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
Publicado em 22/10/2021 – DECRETO N° 34.317, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 22 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Altera o RICMS/CE, quando à redução na base de cálculo concedida nas operações de saída de veículos usados com mais de 12 meses contados da data do faturamento originário.
Publicado em 25/10/2021 – Instrução Normativa SEFAZ nº 100, de 19 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE CE de 19 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
Divulga a lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS .
Publicado em 25/10/2021 – Instrução Normativa SEFAZ nº 101, de 19 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE CE de 19 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o anexo único das Instruções Normativas nº 05, de 29 de janeiro de 2019, nº 06, de 29 de janeiro de 2019, e nº 89, de 30 de agosto de 2021, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Publicado em 26/10/2021 – DECRETO N° 4.997-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 26 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Revoga dispositivo do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Altera o RICMS/ES, quanto ao credenciamento de substituto tributário para o recolhimento da antecipação parcial.
Publicado em 26/10/2021 – PORTARIA N° 073-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 26 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Revoga as Portarias n° 15-R, de 07 de maio de 2015, e n° 30-R, de 23 de julho de 2015, que estabelecem critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos tributários.
Revoga as Portarias n° 015-R/2015, e n° 030-R/ 2015, que estabelecem critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos tributários.
Publicado em 25/10/2021 – Portaria GABIN nº 459, de 19 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MA de 19 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Publicado em 25/10/2021 – Decreto nº 48.286, de 25 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MG de 25 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Divulga a Alíquota nas operações internas com óleo diesel.
Publicado em 23/10/2021 – Portaria SUTRI nº 1.114, de 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MG de 22 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.105, de 22 de setembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Divulga os Preços médios ponderados a consumidor final nas operações com rações secas tipo pet.
Publicado em 23/10/2021 – Portaria SUTRI nº 1.115, de 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MG de 22 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Divulga o Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas.
Publicado em 23/10/2021 – Portaria SUTRI nº 1.116, de 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MG de 22 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Divulga o Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido nas Operações com bebidas alcoólicas.
Publicado em 23/10/2021 – Portaria SUTRI nº 1.117, de 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MG de 22 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Divulga os Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido nas operações com bebidas alcoólicas.
Publicado em 26/10/2021 – Lei nº 11.541, de 25 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MT de 25 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Lei nº 10.707, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício de redução de base de cálculo nas operações de importação de aviões, helicópteros, planadores, motoplanadores e outras aeronaves usadas.
Publicado em 25/10/2021 – PORTARIA SAT N° 2.907, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 25 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos gados bovino e bubalino.
Publicado em 27/10/2021 – PORTARIA SAT N° 2.908, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 27 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Divulga lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, água mineral, e água de coco.
Publicado em 27/10/2021 – Portaria SEFA nº 739, de 26 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE PA de 26 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Divulga tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes.
Publicado em 21/10/2021 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 58, de 19 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE PR de 19 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Publicado em 25/10/2021 – PORTARIA SSER N° 271, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 25 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Altera a Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja.
Publicado em 26/10/2021 – DECRETO N° 56.150, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 26 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, relativamente ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), ao ajuste do imposto retido por substituição tributária e a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações com gasolina.
Publicado em 26/10/2021 – Decreto nº 56.151, de 25 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RS de 25 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento nas saídas destinadas à industrialização de canola em grão.
Publicado em 26/10/2021 – Decreto nº 56.152, de 25 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RS de 25 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto a isenção do ICMS concedida nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos.
Publicado em 25/10/2021 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 74, de 18 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RO de 18 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Acrescenta, altera e revoga itens na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
Divulga a Base de cálculo do ICMS-ST para operações com água, cerveja, energéticos e refrigerantes.
Publicado em 23/10/2021 – DECRETO N° 66.160, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 23 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
Ratifica os Convênios ICMS 157/2021, 158/2021, 161/2021, 163/2021 e 178/2021, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 024/1975.
Publicado em 26/10/2021 – PRESIDENTE PRUDENTE – DECRETO N° 4.998-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 26 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Altera o RICMS/ES, que dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário.
Com a transformação digital da área fiscal, as empresas precisam ter processos mais eficientes. Mas a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) tem sido um desafio para as empresas que operam no Brasil.
Sabemos da importância de se ter uma gestão inteligente que facilite a consulta a documentos fiscais. Mas a NFS-e tem uma peculiaridade que a difere de outros documentos fiscais eletrônicos. Ela é disponibilizada pela maioria das prefeituras, responsáveis pela emissão, e não possuem um padrão nacional, que é o XML.
E para ajudar as empresas na missão de capturar e padronizar os dados das notas fiscais de serviços, a
Sovos possui uma solução inovadora, o Captura Smart DF-e, que utiliza tecnologia OCR (Optical Character Recognition) e Machine Learning capaz de processar e transformar em texto os arquivos em formato PDF ou imagens das Notas Fiscais Eletrônicas de qualquer prefeitura do Brasil.
Com essa tecnologia, é possível transformar o documento em um formato digital que pode ser XML, Json ou até mesmo TXT para integração e automatização do recebimento das notas de serviços no ERP das organizações, trazendo ganhos de eficiência e maior controle fiscal, não importando o cenário tecnológico das prefeituras brasileiras.
O Machine Learning também é um grande diferencial nesta solução, pois permite a evolução e atualização contínua do produto. E caso o seu ERP seja o SAP, o Captura Smart DF-e da Sovos preenche automaticamente os campos contidos nas transações de MIGO e MIRO do SAP com as informações extraídas das Notas Fiscais de Serviço.
O Captura Smart DF-e da Sovos, vai além da digitalização, e também armazena os dados para que você possa visualizar o XML e assim conseguir fazer suas buscas com uma gestão mais inteligente e eficiente.
• Escrituração correta dos dados da nota fiscal eletronica de serviço;
• Padronização das notas fiscais de serviço em XML, facilitando a busca e a gestão;
• Disponibilização dos dados corretos da nota fiscal de serviços, pois não há mais o processo manual suscetível a erros;
• Permite atender todos municípios para captura de notas de serviço tomado;
• Fácil e rápida implementação;
• Possível ser expandido para outros tipos de documentos;
• Integração com o ERP;
• Armazenamento seguro e padronizado das NFS-es.
• Integração com o ERP e a Solução Fiscal;
• Preenchimento automático do MIGO e MIRO no SAP;
• Processo 100% digital, sem intermediários;
• 100% nuvem;
• Garantia Sovos, maior empresa de compliance fiscal do mundo.
O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida.
Se a mudança, de fato, entrar em vigor, haverá alguma redução na carga de impostos paga pelas empresas que têm operações em mais de uma região. Por outro lado, preocupa os estados, que têm no ICMS a sua principal fonte de receitas e temem a queda de arrecadação.
Ela diz respeito a uma decisão tomada pelo STF em abril: a Corte considerou inconstitucional a cobrança de ICMS que é feita quando uma empresa transporta uma mercadoria para outras unidades suas, em estados diferentes.
É isto o que estava previsto na lei de 1996 que disciplinou o imposto estadual, conhecida como Lei Kandir. Desde então, porém, o tema é fonte de conflito entre empresas e estados no Judiciário, com entendimentos difusos.
A conclusão definitiva do STF foi de que o ICMS só deve ser aplicado quando há uma transferência jurídica dos produtos, ou seja, quando passa de um dono para outro, e não apenas na transferência física, entre estabelecimentos de uma mesma titularidade.
Agora, os ministros têm até 14 de setembro para votar os recursos abertos (embargos de declaração) e definir quando a medida deve passar a valer. Fachin é o relator da ação e apresentou seu voto nesta sexta-feira (3).
Empresas de um mesmo dono
O diretor tributário da consultoria Mazars, Luis Carlos dos Santos, em entrevista à CNN, explicou que esta cobrança interestadual do ICMS costuma ser de 7% a 12% do valor da mercadoria, e é paga ao estado de origem.
Entre os grandes contribuintes que hoje pagam o ICMS interestadual na transferência de bens para outras partes da mesma companhia estão empresas de e-commerce e outras que têm centros de distribuição em diferentes estados, além de indústrias com unidades espalhadas, que transportam, por exemplo, peças de uma fábrica para outra.
“Os estados que devem ser mais prejudicados são aqueles que concentram as maiores empresas, como São Paulo, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina”, disse Santos.
Os estados pedem que o fim da cobrança passe a valer apenas em 2023, para terem mais tempo de adaptação em suas receitas.
De acordo com o diretor da Mazars, algumas empresas podem acabar perdendo benefícios tributários que têm hoje e terão que refazer as contas, mas, para a maior parte delas, o fim da cobrança deve ser positivo.
“Muitas empresas acabaram se adaptando à lei e foram para outros estados onde ganharam benefícios para essas transferências [de mercadorias de um estado para o outro]”, disse Santos. “Mas, no geral, é uma mudança excelente para as empresas.”
Fonte: com informações da CNN
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (2) a votação da reforma do Imposto de Renda (IR), com ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 2.500 mensais e criação da cobrança de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, hoje isentos. O projeto de lei segue agora para o Senado e, se for aprovado sem alterações, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Se a proposta for alterada pelos senadores, voltará para nova votação na Câmara.
O texto principal da reforma foi aprovado na quarta-feira (1º), com 398 votos favoráveis e 77 contrários, após forte articulação do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). A tributação dos dividendos atraiu o apoio inclusive de partidos de oposição, como PT e PSOL. Nesta quinta, os deputados votaram os destaques, que são mudanças no texto principal. Só um dos 26 destaques foi aprovado. O texto original previa IR de 20% sobre os dividendos, mas o destaque aprovado reduziu a alíquota para 15%.
A tributação de lucros e dividendos é defendida pelo governo e pelo relator da reforma, deputado Celso Sabino (PSDB-PA) como uma forma de compensar a queda no imposto de renda das empresas.
Para conseguir a aprovação da reforma, Lira e Sabino fizeram concessões que devem resultar em redução da arrecadação de impostos, sem que tenham sido apresentados cálculos de impacto pela equipe econômica. Economistas ainda fazem as contas para saber qual será o efeito do novo IR nas contas públicas.
A proposta de forma do IR foi enviada pelo governo ao Congresso em junho. A proposta original estimava um aumento de arrecadação de R$ 6 bilhões. O primeiro relatório apresentado por Sabino traria uma queda de arrecadação de R$ 57 bilhões para os cofres públicos.
Até apresentar a versão final do texto, o relator apresentou outras cinco versões da proposta, diante da pressão de diversos setores da economia. Em uma dessas versões, trabalhadores corriam o risco de perder o vale-alimentação e o vale-refeição.
Diante das pressões de empresários, banqueiros e ruralistas, Guedes chegou a cogitar a possibilidade de abandonar a proposta, caso a medida piorasse o sistema tributário brasileiro.
A proposta mantém o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas, que já estava na proposta inicial do governo. Isso significa pagar menos imposto, mas estudo calcula que a isenção deveria ser maior para compensar a defasagem na tabela do IR. Pelo projeto, ficarão isentos contribuintes que ganham até R$ 2.500 por mês. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98.
Os valores das demais faixas do IR também serão reajustados, em menor proporção. Segundo o governo, a atualização vai isentar 5,6 milhões de novos contribuintes. Com isso, os isentos passariam dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões. Já os demais trabalhadores com carteira de trabalho assinada terão um desconto menor no contracheque.
Veja como ficaria a tabela:
Faixa 1 – até R$ 2.500: isento;
Faixa 2 – De R$ 2.500,01 até R$ 3.200: 7,5%;
Faixa 3 – R$ 3.200,01 até R$ 4.250: 15%;
Faixa 4 – R$ 4.250,01 até R$ 5.300: 22,5%;
Faixa 5 – Acima de R$ 5.300,01: 27,5%.
Para atender os partidos de oposição, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), retirou do texto a limitação no uso da declaração simplificada. Os contribuintes que optam pela simplificada podem abater 20% de Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos tributados.
No projeto inicial, enviado pelo governo, só os contribuintes com renda anual de R$ 40 mil (R$ 3.333 por mês) poderiam aderir à modalidade.
Com o acordo, esse limite caiu, e todas as pessoas físicas manterão a possibilidade de optar pelo modelo de declaração simplificada.
Além disso, o desconto simplificado na declaração do IR estaria limitado a R$ 8.000 pelo texto enviado pelo governo à Câmara. Esse limite da dedução passou para R$ 10 mil.
Com a justificativa de compensar a queda no imposto das empresas, o governo propôs a cobrança de uma alíquota de 20% sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos de tributação. Após pressões de diversos setores da economia, o relator se viu obrigado a reduzir a taxação para 15%.
Pelo texto, empresas do Simples Nacional não terão de pagar o tributo.
Pequenas empresas, com faturamento de até R$ 4,8 milhões, também ficam isentas, segundo o relatório. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.
Segundo Lira, a queda na alíquota do imposto sobre lucros e dividendos foi possível após o relator aumentar as alíquotas dos impostos para as empresas. No relatório anterior, as firmas pagariam 16,5% de alíquota de IRPJ, que passou para 18%.
No caso da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a redução seria de 1,5 ponto percentual, mas foi reduzida para 1 ponto percentual.
O texto aprovado mantém isenção de IR sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs). O governo previa cobrança de 15% sobre os rendimentos de FIIs.
O limite para isenção de IR para venda de ações passa de R$ 20 mil por mês para R$ 60 mil por trimestre;
Na prática, a mudança beneficia um investidor que vendeu, por exemplo, R$ 50 mil em um mês e nada dos outros dois meses;
Reforma deve permitir compensar lucros e perdas com ações na Bolsa por até três meses. Se o investidor lucrar, mas também tiver prejuízo no trimestre, ele poderá fazer o equilíbrio disso e pagar imposto só se o saldo der lucro;
A compensação pode ser feita incluindo todas as diversas modalidades de operação, e não separadamente, como é hoje. Exemplo: FII, day trade e swing trade (negociações no curto prazo).
Texto permite que pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis nas declarações de IR mesmo sem vendê-los. O governo cobrará uma alíquota de 4% sobre essa atualização;
Atualmente, quando vende um imóvel, o contribuinte paga entre 15% e 22,5% de IR sobre o ganho de capital que teve em relação ao valor que havia sido declarado;
O período para atualização dos valores, segundo texto do relator, vai até 29 de abril de 2022, e só abrange imóveis que foram declarados no ano-calendário de 2020.
O texto do relator extingue os JCP. A proposta original do governo acabava, apenas, com a possibilidade de deduzi-los. Os JCP são um meio utilizado pelas companhias para remunerar os acionistas.
O texto aprovado prevê que a diminuição da arrecadação com a CSLL seja compensada pela redução de renúncias fiscais de outro tributo, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Com isso, de acordo com Sabino, serão “mantidas inalteradas as fontes de financiamento da Seguridade Social”.
Perderão benefícios fiscais os setores de embarcações e aeronaves, medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos e termoeletricidade.
Com isso, devem ficar mais caros produtos como xampus e remédios.
Fonte: economia.uol.com.br
A proposta reduz tributos para empresas, cobra imposto sobre dividendos e muda regras para as pessoas físicas. Os deputados ainda votarão 26 propostas de alteração ao projeto de lei. Após essas deliberações, o texto segue para o Senado Federal.
A votação ocorreu após um acordo fechado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com líderes partidários para retirar do texto a regra que limitava o uso da declaração simplificada do imposto de renda.
Veja abaixo as principais mudanças:
A proposta mantém o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas, que já estava na proposta inicial do governo. Isso significa pagar menos imposto, mas estudo calcula que a isenção deveria ser maior para compensar a defasagem na tabela do IR. Pelo projeto, ficariam isentos contribuintes que ganham até R$ 2.500 por mês. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98. Veja como ficaria a tabela:
O relator retirou do texto a limitação no uso do desconto simplificado. Na versão anterior do relatório, só poderia usufruir do desconto os contribuintes que recebessem até R$ 40 mil por ano, o que equivale a R$ 3.333 por mês. Com isso, todas as pessoas físicas manterão a possibilidade optar pelo modelo de declaração simplificada. O relator fixou o valor máximo de R$ 10.563,60 para ser utilizado pelo referido desconto.
O texto aprovado mantém isenção de IR sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs). O governo previa cobrança de 15% sobre os rendimentos de FIIs.
A reforma prevê redução de até 1 ponto percentual na cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para as empresas, já em 2022. Com isso, as alíquotas cobradas passam de 9%, 15% e 20% para 8%, 14% e 19%. No texto original enviado pelo governo ao Congresso, essa contribuição não mudaria.
A proposta também prevê mudar o Imposto de Renda para empresas, que cairá de 15% para 8% em 2022. O adicional de 10% do IRPJ sobre lucro que ultrapasse R$ 20 mil mensais, que já existe hoje, fica mantido. Com isso, a alíquota máxima cairá de 25% para 18%.
O relator ampliou o corte de impostos para empresas, em relação à proposta do Ministério da Economia. No texto do governo, a alíquota do IR para pessoas jurídicas cairia de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023.
No caso dos bancos, a alíquota de CSLL cairia de 20% para 19%. Conforme mostrou o UOL, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) apresentou ao relator e ao Ministério da Economia uma proposta de redução da contribuição em cinco pontos percentuais.
O argumento dos bancos é de que isso permitiria um aumento na oferta de empréstimos. Mas, segundo especialistas, não há garantia de que a diminuição da CSLL resulte em mais crédito, já que há outros fatores que interferem na quantidade de dinheiro disponível para empréstimos.
O texto do relator extingue os JCP. A proposta original do governo acabava, apenas, com a possibilidade de deduzi-los. Os JCP são um meio utilizado pelas companhias para remunerar os acionistas.
O texto aprovado prevê que a diminuição da arrecadação com a CSLL seja compensada pela redução de renúncias fiscais de outro tributo, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com isso, de acordo com Sabino, serão “mantidas inalteradas as fontes de financiamento da Seguridade Social”.
Perderão benefícios fiscais os setores de embarcações e aeronaves, medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos e termoeletricidade.
Com isso, devem ficar mais caros produtos como xampus e remédios.
Com a justificativa de compensar a queda no imposto das empresas, o relator determinou a cobrança de uma alíquota de 20% sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos de tributação. Pelo texto, empresas do Simples Nacional não terão de pagar o tributo.
Pequenas empresas, com faturamento de até R$ 4,8 milhões, também ficam isentas, segundo o relatório. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.
Fonte: economia.uol
Em meio à pandemia da Covid-19 e de discussões sobre as mudanças que serão feitas na legislação fiscal do Brasil com a aprovação da Reforma Tributária, o grupo Gazin, tido como um dos maiores varejistas do país, se prepara para dar seguimento ao seu processo de expansão em 2021, dispondo, sobretudo, da ajuda da tecnologia para isso.
Atuando, além do varejo, em segmentos como indústria, crédito, consórcio e agronegócio, para se manter em conformidade dentro de um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, uma das iniciativas da Gazin foi automatizar o processo de determinação de impostos e atualização da legislação tributária por meio da solução Taxrules oferecida pela Sovos, empresa global líder de softwares para o compliance fiscal das empresas.
“Até 2018 nós contávamos com um setor inteiro dedicado somente à análise de novas leis e regras tributárias, que mudam a todo momento no Brasil. Na época, para cumprir essa tarefa, a cada 2 ou 3 estados tínhamos uma pessoa responsável por acompanhar a legislação fiscal, e mais uma equipe de analistas para fazer os parâmetros das regras fiscais dentro do nosso sistema”, conta Luiz Fernando Bandeira, supervisor de operações tributárias na Gazin.
“Em meio a esse contexto, foi pensando em reduzir o contencioso tributário e garantir uma maior segurança fiscal que procuramos a Sovos para adotar o Taxrules. O nosso objetivo era mitigar possíveis erros, evitar retrabalhos e automatizar processos, como cálculo de impostos e atualização das mudanças na legislação fiscal das três esferas do governo (municipais, estaduais e federal). Com isso, conseguimos não só otimizar o tempo da nossa equipe, que passou a ser mais estratégico e menos operacional, como também aumentar nossa segurança jurídica e tributária, reduzindo consideravelmente possíveis problemas com o Fisco e reforçando nossa marca perante o mercado devido à assertividade em nosso processo de tributação”, conta Luiz Fernando Bandeira, supervisor de operações tributárias na Gazin.
Benefícios adicionais
Segundo Luiz, outra grande vantagem da adoção da tecnologia de automatização tributária da Sovos foi o fato dela possuir fácil integração com o ERP da Gazin e de estar alinhada com os principais protocolos de segurança de dados do mercado.
“Cabe ressaltar ainda que com a utilização do Taxrules, além de conseguirmos auditar 100% das notas fiscais emitidas e recebidas dentro de 24 horas, passamos a dispor agora de apenas uma pessoa da nossa equipe para acompanhar esse processo. E mais: com total segurança tributária, agilidade nas atualizações para tomada de decisões estratégicas e o suporte completo dos especialistas da Sovos, considerados referência no mercado”, afirma Luiz.
Digitalização Pós-Reforma Tributária
Diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária, como a unificação de tributos federais, como PIS e COFINS, que seriam substituídos pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) – algo próximo ao IVA já adotado em diversos países –, a transformação digital da Gazin na área fiscal e tributária apresenta-se como uma tendência para as empresas brasileiras.
Segundo o country manager da Sovos no Brasil, Paulo Zirnberger de Castro, em um cenário de “manicômio tributário”, no qual as simplificações só devem ter efeito 3 anos após a implementação da reforma – havendo, antes disso, a vigência da antiga e da nova legislação em um paralelismo tributário –, o segredo para as empresas é se preparar.
“Focar em inteligência fiscal, sem dúvida, é uma estratégia crucial para os negócios do futuro. E a digitalização dos processos fiscais, que eliminam de vez os procedimentos manuais altamente sujeitos a erros, é a melhor saída para evitar autuações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir custos tributários. Esse caminho deve ser trilhado desde já para que nenhuma organização seja pega de surpresa, como aconteceu com aquelas que não haviam começado sua jornada de transformação digital antes da Covid-19”, explica Paulo.
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Publicado em 28/05/2021 – Decreto nº 55.910, de 27 DE MAIO DE 2021 – DOE RS de 27 DE MAIO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Substituição Tributária – Operações interestaduais que destinem a este Estado – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – Cesta básica de medicamentos – Alteração do RICMS
Publicado em 08/06/2021- Decreto nº 55.919, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 08/06/2021 – Decreto nº 55.921, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 08/06/2021 – Decreto nº 55.922, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 09/06/2021 – Instrução Normativa SIF nº 12, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE GO de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Publicado em 08/06/2021 – Ato DIAT nº 28, de 01 DE JUNHO DE 2021 – Pe/SEF SC de 01 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Publicado em 26/05/2021 – Portaria SUTRI nº 1.068, de 25 DE MAIO DE 2021 – DOE MG de 25 DE MAIO DE 2021 – Ret. DOE MG de 25 DE MAIO DE 2021 –
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Publicado em 09/06/2021 – Decreto nº 965, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE MT de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 09/06/2021 – Decreto nº 966, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE MT de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49.
A ação foi ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, com o objetivo de que o STF declarasse constitucionais os artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal 87/1996, conhecida como Lei Kandir.
De acordo com o governador, existe uma divergência entre o Judiciário e o Legislativo quanto à interpretação dos dispositivos, de forma que, embora o texto da lei diga que há incidência do tributo na transferência de mercadorias do mesmo titular, o Judiciário possua entendimento pela não incidência.
De acordo com o governador do Rio Grande do Norte, a expressão “circulação de mercadorias” foi interpretada, pelo legislador ordinário, como circulação econômica, e não jurídica. Afirmou ainda que a operação de transferência de itens entre estabelecimentos do mesmo titular tem reflexos fiscais como a alteração do sujeito ativo, a garantia de parcela da receita tributária a cada unidade federativa envolvida na operação, o direito ao aproveitamento dos créditos decorrente da não cumulatividade do ICMS, e a emissão de nota fiscal em transferências dessa natureza.
No entanto, o relator, ministro Edson Fachin, entendeu que o deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, seja no mesmo estado ou em estados diferentes, não é fato gerador de ICMS. “A hipótese de incidência do tributo é, portanto, a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. A operação somente pode ser tributada quando envolve essa transferência, a qual não pode ser apenas física e econômica, mas também jurídica”, escreveu o relator.
Portanto, o relator julgou improcedente o pedido do governador e declarou inconstitucionais os artigos questionados. “Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular possam gerar reflexos tributários, a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária é inconstitucional”, complementou. Todos os ministros acompanharam Fachin.
Fonte: jota.info
A arrecadação federal com impostos atingiu, em março de 2021, o valor de R$ 137,932 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 18,49% em relação a março de 2020, informou a Receita Federal nesta terça-feira, 20. No período acumulado de janeiro a março de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 445,900 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 5,64%. “Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório desde 2000, tanto para o mês de março quanto para o trimestre”, informou o Ministério da Economia. Segundo o Fisco, o desempenho pode ser explicado, principalmente, pelos fatores não recorrentes, como recolhimentos extraordinários de R$ 10,5 bilhões do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de janeiro a março de 2021 e pelos recolhimentos extraordinários de R$ 2,8 bilhões no mesmo período do ano anterior. Além disso, as compensações diminuíram 2,5% em março de 2021 em relação à março de 2020 e avançaram 33% no período acumulado. O resultado para o mês segue os desempenhos positivos registrados em janeiro e fevereiro. Apesar da alta no trimestre, a arrecadação de março reflete o cenário econômico do período anterior. O mês foi marcado pela piora da pandemia do novo coronavírus no país e pela reedição de medidas de restrição ao funcionamento do comércio e serviços em diversas partes do país, o que deve refletir na queda da arrecadação do Fisco a partir de abril.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comemorou o desempenho ao afirmar que veio acima das expectativas. O chefe da equipe econômica também disse que não seria sensato aumentar os tributos em meio a recessão. “O Brasil foi atingido pela pandemia exatamente quando estava começando a recuperar o ritmo de crescimento econômico, e muita gente insistia que devíamos aumentar os impostos para reduzir o déficit. Eu dizia que não, que nós temos que ter noção primeiro do déficit estrutural”, informou o ministro. Guedes também afirmou que o resultado mostra a resiliência da economia brasileira, apesar da piora dos números de mortes e infecções. “O Brasil foi derrubado pela pandemia, mas se recuperou em ‘V’, se levantou novamente e registrou nesse trimestre uma recuperação expressiva. É evidente que agora temos que acelerar o ritmo de vacinação. Por isso digo sempre que a melhor política fiscal é vacina, vacina e vacina. Temos que garantir o retorno seguro ao trabalho da população brasileira.”
Fonte: jovempan.com.br
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Publicado em 06/04/2021 – DECRETO N° 1.106, DE 06 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 06 DE ABRIL DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25 e 26 de 2020, Convênios de Cooperação Técnica 03 de 2020, Protocolos ICMS 02, 03, 13, 16, 19, 20, 24, 26, 29, 32, 37, 38 e 39 de 2020.
Publicado em 06/04/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 06 DE ABRIL DE 2021)
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997.
Publicado em 06/04/2021- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 037, DE 24 DE MARÇO DE 2021(DOE de 06 DE ABRIL DE 2021) –
ICMS – Revoga a Instrução Normativa n° 30, de 15 de setembro de 2011, que estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
Publicado em 05/04/2021 – DECRETO N° 34.022, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 05 DE ABRIL DE 2021)
ICMS – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.
Publicado em 07/04/2021 – LEI N° 20.988, DE 06 DE ABRIL DE 2021 (DOE DE 07 DE ABRIL DE 2021) –
ICMS – Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Publicado em 05/04/2021 – LEI N° 11.427 DE 30 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 05 DE ABRIL DE 2021) –
ICMS – Altera a Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Publicado em 07/04/2021 – DECRETO N° 15.645, DE 06 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 07 DE ABRIL DE 2021) –
ICMS – Acrescenta e altera dispositivos do Decreto n° 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.
Publicado em 01/03/2021- Portaria SAT nº 2.823, de 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE MS de 01 DE MARÇO DE 2021 – ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Publicado em 02/03/2021 – Portaria SAT nº 2.824, de 01 DE MARÇO DE 2021 – DOE MS de 02 DE MARÇO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Publicado em 08/04/2021 – Portaria SAT nº 2.833, de 07 DE ABRIL DE 2021 – DOE MS de 08 DE ABRIL DE 2021
ICMS – Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Publicado em 06/04/2021 – PORTARIA N° SAT 2.831, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 06 DE ABRIL DE 2021) –
ICMS – Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que específica.
Publicado em 06/04/2021 – PORTARIA SAT N° 2.829, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 06 DE ABRIL DE 2021) –
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifíca.
Publicado em 06/04/2021- PORTARIA SAT N° 2.830, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 06 DE ABRIL DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produto e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifíca.
Publicado em 06/04/2021 – PORTARIA SAT N° 2.832, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 06 DE ABRIL DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifíca.
Publicado em 06/04/2021 – Decreto nº 19.564, de 06 DE ABRIL DE 2021 – DOE PI de 06 DE ABRIL DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Publicado em 07/04/2021 – DECRETO N° 65.611, DE 06 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 07 DE ABRIL DE 2021) – *
ICMS – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam o seu negócio!
Publicado em 19/03/2021 – PORTARIA GABIN N° 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOE de 19 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD.
Publicado em 24/03/2021 – PORTARIA SUTRI N° 1.047, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Publicado em 18/03/2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 18 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
Publicado em 24/03/2021- DECRETO N° 47.538, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Altera o art. 32 e revoga o art. 33 do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00.
Publicado em 24/03/2021 – LEI N° 9.222, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) – *
ICMS – Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona.
Publicado em 24/03/2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 209, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Altera os Anexos II-A – da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e XIII – Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.
Publicado em 24/03/2021- ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 24 DE MARÇO DE 2021) – *
ICMS – Altera o Anexo II do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
Publicado em 23/03/2021 RO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (DOE de 23 DE MARÇO DE 2021) –
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Rio de Janeiro – O estado do Rio de Janeiro propôs e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou: todos os estados brasileiros e o Distrito Federal estão autorizados a isentar de ICMS a compra de vacinas para o combate à pandemia da Covid-19, bem como os insumos destinados à produção do imunizante.
No Rio de Janeiro, a alíquota de ICMS sobre as vacinas é de 18%.
O governo do estado tem defendido o Plano Nacional de Imunização (PNI) e espera que a medida seja um impulso para a compra do imunizado a pelo setor privado, com doação para o PNI e aceleração do processo de universalização da imunização.
“Estamos trabalhando e apresentando soluções práticas para que a população seja imunizada. É o momento de nos unir para levar soluções para a nossa população. E nada é mais importante do que vacina rápida e eficaz para todos os brasileiros”, afirmou o governador em exercício, Cláudio Castro.
A isenção de ICMS sobre as importações e operações com vacinas e insumos destinados à fabricação do imunizante foi aprovada na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do dia 26 de fevereiro. O Diário Oficial da União publicou a decisão (Convênio ICMS Nº 15 do Confaz), no dia 2 de março.
A ratificação da medida precisa ser publicada no Diário Oficial da União para que os estados que decidirem aderir “internalizem” a decisão, o que, no caso do Rio de Janeiro, se dará por meio de lei aprovada pela Alerj. Nem todos os estados precisam de lei para isso.
Fonte: metropoles.com
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Publicado em 26/02/2021 -Instrução Normativa SURE nº 1, de 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE AL de 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ICMS – Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Publicado em 01/03/2021- MS – Portaria SAT nº 2.823, de 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE MS de 01 DE MARÇO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Publicado em 04/03/2021MS – Portaria SAT nº 2.825, de 03 DE MARÇO DE 2021 – DOE MS de 04 DE MARÇO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Publicado em 02/03/2021 – Decreto nº 15.620, de 01 DE MARÇO DE 2020 – DOE MS de 02 DE MARÇO DE 2020
ICMS – Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 02/03/2021 – Portaria SAT nº 2.824, de 01 DE MARÇO DE 2021 – DOE MS de 02 DE MARÇO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Publicado em 02/03/2021 – Resolução SEFAZ nº 3.145, de 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE MS de 2 DE MARÇO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação à apropriação, ao ressarcimento e ao complemento do ICMS, de que tratam os arts. 12 e 12-A do Anexo III, ao Regulamento do ICMS, e seu Subanexo II.
Publicado em 26/02/2021- MT – Lei nº 11.310, de 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE MT de 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ICMS – Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
Publicado em 26/02/2021MT – Decreto nº 833, de 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE MT de 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências.
Publicado em 01/03/2021 – PORTARIA N° 191 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOE de 01 DE MARÇO DE 2021) ICMS – Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto água.
Publicado em 26/02/2021 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 7, de 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE PR de 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
Publicado em 02/03/2021- Portaria SUT nº 377, de 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE RJ de 02 DE MARÇO DE 2021
ICMS – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de março de 2021.
Publicado em 26/02/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOE de 26 DE FEVEREIRO DE 2021)
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Publicado em 26/02/2021 – Decreto nº 1.177, de 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOE SC de 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ICMS – Introduz a Alteração 4.255 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Publicado em 01/03/2021 – PORTARIA SEFAZ N° 051, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOE de 01 DE MARÇO DE 2021)
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.