Atualizações Legais
Receba as mais recentes alterações Legais para a área Fiscal
O Governo Federal brasileiro anunciou medidas que preveem a redução dos incentivos fiscais instituídos na legislação tributária federal, com vigência a partir de 2026. As alterações impactarão uma ampla gama de tributos e regimes tributários federais, observadas as exceções previstas em legislação complementar. A redução aplica-se aos seguintes tributos: Contribuições ao PIS/Pasep Cofins Imposto de […]
Em 13 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que institui formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e regulamenta aspectos fundamentais da governança, da administração e do contencioso administrativo do IBS no âmbito da Reforma Tributária brasileira. A nova lei representa um marco estrutural relevante ao […]
Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que regulamenta a aplicação do IBS e da CBS durante a fase inicial da Reforma Tributária brasileira, com vigência a partir de 1º de janeiro […]
Prorrogado, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL em função dos impactos da pandemia aprovou a RESOLUÇÃO CGSN N° 159 de 29.03.2021 prorrogando o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020 para 31 de maio de 2021.
Fica adiado em 90 dias o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, com o intuito de atenuar os impactos da pandemia do Covid-19. A medida trará folego no fluxo de caixa de muitos contribuintes. O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158 de 24.03.2021 atribui da forma como segue a prorrogação: O período de apuração março de 2021, com vencimento original […]
ECD – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020. Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a junho de 2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 […]
Em 14 de outubro de 2019, o Coordenador Geral de Auditorias da Administração Federal de Impostos no Brasil (Receita Federal) publicou a Instrução Executiva 55 revogando a Versão 2.0 do layout EFD-Reinf. Com isso, é restaurada a Decisão Executiva 65 (setembro de 2018) estabelecendo o Reinf Layout Versão 1.4 como o formato necessário. Como resultado, […]