Lei de automação eletrônica no Peru

Sistema de Emissão de automação eletrônica (SEE), PSE e OSE no Peru

No Peru, o uso da automação eletrônica começou em 2010, quando a Superintendência Nacional de Administración Tributaria (SUNAT), emitiu a Resolução no lei nº 188-2010/SUNAT, que estabeleceu o Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (SEE). Naquela época, o referido sistema foi estabelecido como uma plataforma opcional para os contribuintes emitirem faturas em formato digital com a mesma validade que as faturas em papel. Esse sistema foi posteriormente atualizado em 2012 pela Resolução 097-2012/SUNAT, que estabeleceu o Sistema de Emissão de automação eletrônica de Sistemas de Contribuintes. Além disso, o governo peruano emitiu o decreto legislativo 1314 de 2017 e as resoluções 117/2017 e 155-2017, que basicamente redefinem a estrutura regulatória e expandem o sistema de faturamento eletrônico do Peru.

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Tipos de comprovantes de pagamento eletrônico

Entre os documentos fiscais eletrônicos regulamentados pela SUNAT estão os Comprovantes de Pagamento Eletrônico ou CPE. O fluxo desses documentos entre a SUNAT, os fornecedores e compradores de bens e serviços, são controlados por meio dos vários Sistemas de Emissão Eletrônica de Comprovantes de Pagamento. De acordo com a legislação tributária peruana, esses comprovantes são os seguintes:

Fatura eletrônica: necessárias em transações B2B e geradores de crédito tributário. A validade deste documento está condicionada ao estrito cumprimento das regras de estrutura, emissão e validação delas.
Recibo de venda eletrônica: é o recibo emitido aos consumidores finais. Eles não geram crédito fiscal e sua estrutura é menos complexa que as faturas eletrônicas.
Nota de débito e crédito eletrônica: São emitidas pelo vendedor para recuperar despesas ou validar cancelamentos, descontos ou outras modificações em faturas e notas fiscais eletrônicas emitidas anteriormente.
Recibo eletrônico de serviços Públicos (Recibo Eletrônico SP): é um tipo de comprovante especial, emitido por serviços de telecomunicações, água, eletricidade e gás natural, tanto em transações B2B, com direito a crédito tributário, quanto a consumidores finais.
Recibo de taxa eletrônica: esse tipo de comprovante é emitido por pessoas naturais que prestam serviços de forma independente.
Comprovante de imposto eletrônico : Este documento é obrigatório para os contribuintes designados como agentes de retenção que realizam transações sujeitas ao regime de retenção do Imposto Geral sobre Vendas (IGV).
Comprovante de emissão eletrônica: é um comprovante de pagamento emitido pelo agente de cobrança quando ele realiza a coleta total ou parcial do IGV a seu cliente ou importador, seja para compra de combustível ou para vendas internas incluídas no Régime de Emissão do IGV.
Liquidação eletrônica de compras: Este comprovante é emitido por contribuintes que fazem compras de produtores naturais e/ou armazenadores de produtos primários derivados de atividade agrícola, pesca artesanal e extração de madeira, entre outros, contanto que esses vendedores não tenham seu número de Cadastro Único de Contribuintes (RUC).
Guias de remessa eletrônica: é o documento relacionado aos comprovantes de pagamento, emitidos pelo usuário remetente ou transportador, em formato digital para apoiar o transporte ou transferência de mercadorias.
Guia de remessa eletrônica – mercadorias fiscalizadas: é o documento relacionado aos comprovantes de pagamento, emitidos pelo usuário Remetente ou Transportador, em formato digital para apoiar o transporte ou transferência de mercadorias controladas, de acordo com o Decreto Supremo 268-2019 (produtos químicos e outros)
Apólice de concessão eletrônica: Este tipo de comprovante é emitido por leiloeiros e executores de vendas em leilão público em nome de terceiros ou como consequência de procedimentos judiciais de execução forçada de vendas.
Documento eletrônico autorizado (DAE): é o comprovante de pagamento que também dá direito a um crédito tributário, emitido por empresas que, devido à particularidade de suas operações, são regulamentadas por alguma entidade estatal.
Comprovante de empresas supervisionadas SBS: é o comprovante de pagamento emitido pelas empresas do sistema financeiro, de seguros e por cooperativas de crédito ou poupança, para operações que não sejam tributadas pelo IGV e sempre que emitidas pelo sistema de emissão SEE empresas supervisionadas.

Sistemas de emissão eletrônica - SEE no Peru

Os comprovantes de pagamento eletrônico são gerados por meio dos Sistemas de emissão eletrônica – SEE. Esses sistemas de emissão podem ser públicos, comerciais ou privados. Ou seja, os seguintes são conhecidos:

Sistema de emissão SOL: É o sistema gratuito fornecido pela SUNAT. Também é conhecido como SUNAT – Sistemas Operacões em Linha (SOL). Esse sistema possui várias limitações e é voltado principalmente para pequenos contribuintes e profissionais independentes que geram um baixo volume de CPE.

Sistema de emissão a partir dos sistemas do contribuinte: Este sistema de emissão é desenvolvido sob medida para o contribuinte para atendê-lo de acordo com suas necessidades. A emissão do CPE não requer acesso independente ao portal web da SUNAT, mas a geração, envio e validação do CPE é realizada entre os sistemas do contribuinte e o banco de dados SUNAT ou OSE.

Sistema de emissão eletrônica SUNAT: É um aplicativo gratuito que permite a emissão de comprovantes eletrônicos, principalmente a contribuintes de médio e pequeno porte que possuem sistemas informatizados e com alto volume de faturamento.

Sistema de emissão operador de serviços eletrônicos: O processo de validação dos CPE gerados pelos sistemas de emissão de contribuintes exige a participação das entidades autorizadas pela SUNAT para verificar de forma informatizada cumprimento dos aspectos essenciais para esses CPEs serem considerados emitidos. É obrigação do emissor que utiliza seus próprios sistemas de emissão contratar os serviços de um Operador de Serviços Eletrônicos (SEE-OSE) que autoriza ou rejeita o CPE em substituição ao SUNAT.

Sistemas de emissão empresas supervisionadas: É o sistema de emissão eletrônica pelo qual são emitidos os recibos eletrônicos de serviços públicos, o comprovante de empresas supervisionadas SBS e as notas eletrônicas. No entanto, os emissores desses sistemas podem optar por emitir os referidos comprovantes através do Sistema de Emissão a partir dos sistemas do contribuinte.

Participantes em sistemas de emissão eletrônica

Emissor eletrônico

É o contribuinte que emite seus comprovantes eletronicamente, seja por estar vinculado por uma resolução ou por sua adesão voluntária ao sistema.

Fornecedor de Serviços Eletrônicos (PSE)

É a entidade que presta serviços ao emissor eletrônico, para a execução de uma ou de todas as atividades inerentes à emissão eletrônica de comprovantes de pagamento, em nome do emissor. Para ser um PSE, é necessária a acreditação correspondente da SUNAT.

Adquirente ou usuário

É o consumidor de bens e/ou serviços para quem um CPE é emitido e que, como tal, deve recebê-lo como consumidor. Quando ele for um emissor eletrônico, ele terá o status de adquirente eletrônico, mas se não for, será considerado um adquirente não eletrônico.

Operador de serviços eletrônicos (OSE)

É a entidade devidamente autorizada pela SUNAT e registrada no registro do OSE para verificar eletronicamente a conformidade dos aspectos essenciais do que é emitido no SEE-OSE.

Processos para emissão de faturas, comprovantes ou documentos eletrônicos

Validação

O atual sistema de automação eletrônica no Peru não exige que os CPEs sejam pré-validados pelo SUNAT ou pelos OSEs antes de serem enviados aos seus destinatários. Uma vez gerado o comprovante, ele pode ser enviado concomitantemente à SUNAT ou mesmo após ser enviado ao cliente ou destinatário dele. No entanto, a SUNAT desencoraja essa prática porque, se o documento enviado anteriormente ao cliente for rejeitado pelo OSE ou pela SUNAT, esse documento não será válido para fins fiscais e o contribuinte deverá emitir um novo documento para o cliente. Isso significa que, embora os emissores de CPE possam validar CPEs por meio de um processo assíncrono, a grande maioria dos emissores prefere executar o procedimento de pré-avaliação ou de forma síncrona. Após o recebimento do CPE pelo OSE ou pelo SUNAT, é emitido uma Constância de Recebimento (CDR), que indica ao emissor que o documento enviado para validação atende aos requisitos estabelecidos pelo SUNAT para a validação indicada.

Contingência

A legislação atual sobre automação eletrônica prevê a possibilidade de que o contribuinte tem a impossibilidade física de emitir um comprovante por causas não imputáveis a ele. Isso é o que é entendido como uma situação de contingência. Nesses casos, a administração exige que o contribuinte emita uma declaração sob juramento informativa na qual ele informe à SUNAT os comprovantes de pagamento, notas de crédito e notas de débito emitidas sem o uso do Sistema Eletrônico de Emissão (SEE) em uma data determinado. A referida declaração é enviada através do sistema de emissão eletrônica que o emissor está usando e deve gerar para cada comprovante emitido em contingência, o mesmo formato digital que ele utiliza na emissão de seus comprovantes eletrônicos.

Evolução da lei de faturas eletrônicas no Peru

Decreto Lei 25632- Lei-Quadro de Recibos de Pagamento

Ele contém a primeira base legal para regular a emissão de comprovantes de pagamento e possui regulamentos para comprovantes em formato digital.

Resolução 188-2010 SUNAT

Estabelece a estrutura reguladora geral do Sistema de Emissão de Fatura Eletrônica (SEE).

Resolução 097-2012 SUNAT

Cria o Sistema de Emissão Eletrônica desenvolvido a partir dos sistemas do contribuinte e estabelece as condições para ingressar nesse sistema.

Resoluções SUNAT 374/2013 e 300/2014

Expandem a estrutura reguladora do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (SEE) e estabelecem seu uso obrigatório para determinados contribuintes quando a SUNAT assim o determinar.

Decreto Legislativo 1314/2016

Autoriza a SUNAT a usar terceiros no processo de verificação e validação dos comprovantes emitidos pelo sistema de emissão eletrônica. Esses terceiros são comumente conhecidos como Operadores de serviços eletrônico (OSE).

Resolução 117-2017 SUNAT

Cria o sistema de emissão eletrônica OSE, modifica a estrutura reguladora de outros sistemas de emissão eletrônica e estabelece o uso obrigatório do padrão UBL 2.1 a partir de 2018.

Resolução 155-2017 SUNAT

Incorpora a partir de 2018- como emissores eletrônicos no Sistema de Emissão de Fatura Eletrônica, há vários grupos de contribuintes, selecionados com base em suas obrigações fiscais e nível de renda.

Outras resoluções e decretos

Os regulamentos acima mencionados foram modificados várias vezes por outros decretos e resoluções que adicionam novos contribuintes ou adiam datas obrigatórias. Veja-os aqui.

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