Governadores pedem que Conselho Federativo se inspire em Comitê Gestor do Simples Nacional. Senadores ainda precisam definir exceções que receberão tratamento diferenciado, sob o risco de aumentar a alíquota geral do imposto.
Relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou em entrevista coletiva, nessa terça-feira (10), que vai entregar o relatório à proposta no dia 24 de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É a segunda vez que a leitura do parecer é adiada.
Inicialmente, estava marcada para a primeira semana de outubro, mas o parlamentar pediu mais tempo para se manifestar sobre o texto, entre outros motivos, devido ao elevado número de emendas sugeridas. O último prazo previsto era o dia 20 deste mês. Até a tarde dessa terça-feira (10), os senadores apresentaram 383 sugestões de emendas — alterações — ao texto que os deputados aprovaram no início de julho.
Com isso, o desejo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de aprovar a reforma tributária na Casa até o fim de outubro, não vai se concretizar. Segundo Eduardo Braga, o novo cronograma para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 ficou assim:
24/10 – Leitura do relatório na CCJ
07/11 – Votação do texto na CCJ
07/11 a 09/11 – Votação da reforma tributária no Plenário do Senado
“Houve uma reunião ontem [segunda-feira] com o presidente do Senado, senador Rodrigo [Pacheco], e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e ficou acertado, então, que a leitura do relatório é dia 24, na CCJ. Isso fará com que, muito provavelmente, a deliberação seja no dia 7, na CCJ e, no Plenário, nos dias 7, 8 e 9”, afirmou o relator.
EXCEÇÕES
Braga foi questionado se pretende aumentar o número de bens e serviços que teriam alíquota reduzida ou algum tipo de tratamento especial no texto da reforma. O parlamentar afirmou que isso ainda não foi definido. “Ainda tem um grande exercício pela frente. A gente precisa ter clareza com relação ao custo-benefício de cada um desses regimes de exceção.”
O custo-benefício mencionado pelo congressista amazonense diz respeito a uma escolha que os parlamentares terão que fazer. Se decidirem ampliar o rol de segmentos que pagarão menos impostos, a exemplo de saúde e educação, aqueles que ficarem de fora vão pagar mais, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em relatório recente sobre a reforma. Por outro lado, quanto menor o número de exceções, menor será a alíquota de referência que vai incidir sobre a maior parte dos produtos e serviços.
CONSELHO FEDERATIVO
Questionado sobre as mudanças que pretende fazer na proposta, Braga comentou sobre o Conselho Federativo, responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir ICMS e ISS, de estados e municípios.
“Eu acho que deverá ser um órgão bem aos moldes do Simples Nacional. Um comitê gestor e administrador que cumpra uma regra que hoje é denominada de algorítmica. Funciona muito bem no Simples Nacional — e a gente não vê questionamentos. E isso simplifica muito”, disse.
Para ele, o ideal é que o Conselho Federativo tenha a função técnica de distribuir os recursos arrecadados por meio do IBS e que não tenha poder para legislar no lugar de estados e municípios. O parlamentar acredita que isso seria suficiente para evitar disputas políticas em torno da composição do colegiado.
Braga disse ainda que acha adequada a composição do conselho aprovada na Câmara. Os deputados decidiram que o colegiado será formado por 54 representantes. Estados e DF terão 27 representantes. Os 5.570 municípios também vão ter 27 representantes. Segundo o texto, as decisões do colegiado só serão aprovadas se houver maioria absoluta dos votos, isto é, ao menos 28, além de terem que representar mais de 60% da população do país.
FDR
Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo será diminuir as desigualdades entre os estados, municípios e Distrito Federal, Braga disse que é favorável ao aumento do valor que o governo federal terá que aportar.
“O FDR passará a ser o grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões e, ao mesmo tempo, a grande política de redução das desigualdades regionais e econômicas. É claro que ele precisa ser robusto”, disse.
Segundo o parlamentar, os governadores acham insuficiente o teto de R$ 40 bilhões que a União começaria a pagar em 2032. “Os governadores do Sul falam em R$ 80 bi, os governadores do Norte e Nordeste falam em R$ 75 bi. Até agora não tive nenhuma sinalização do governo federal em torno disso”.
