Parecer foi lido nesta quarta na CCJ. Relatório previa 20 anos de transição; nova versão prevê 40 anos. Texto define que combustíveis podem ter regimes diferenciados de tributação.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator de um dos projetos sobre a reforma tributária, apresentou nesta quarta-feira (23) uma nova versão do parecer e ampliou de 20 para 40 anos o período de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
A nova versão foi lida nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, na sequência, foi concedida vista à matéria – A leitura do parecer é um trâmite regimental que antecede a votação do texto.
De acordo com o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votação da reforma tributária acontecerá na próxima sessão do colegiado, prevista para a segunda semana de março.
Entre outros pontos, o novo texto prevê:
- a ampliação do prazo para a transição para o IBS, substituto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS);
- adaptações relacionadas à tributação sobre combustíveis.
A proposta
A proposta relatada pelo senador visa simplificar os tributos indiretos, incidentes sobre o consumo e a produção. Prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a criação de dois tributos:
- um de competência de estados e municípios, chamado IBS;
- e outro de competência da União, chamado CBS.
O texto prevê que:
- O IBS (imposto sobre bens e prestação de serviço) substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
- O CBS substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Cofins-Importação e o Programa de Integração Social (PIS), todos de competência da União.
A transição
No relatório inicial do parlamentar, a previsão para a transição levaria 20 anos. No novo parecer, Roberto Rocha passou para 40 anos, divididos em duas etapas de 20 anos.
O texto prevê as etapas da seguinte maneira:
- Primeira etapa: busca manter o valor da receita atual do local de produção e prevê a distribuição de parcela da receita do IBS aos entes federativos. O valor que exceder a receita será distribuído ao destino;
- Segunda etapa: redução progressiva da receita de cada ente federativo, de modo a se alcançar a distribuição integral do recurso pelo destino.
IBS
O IBS prevê que deve ser sempre adotado o local de destino da operação – ou seja, o imposto deixa de pertencer ao local onde ocorre a produção, passando a ser devido ao local de destino da operação com bem ou da prestação de serviço.
Na visão do relator, com a medida, deixa-se de tributar a produção, passando-se a tributar efetivamente o consumo. Isso, avalia Rocha, tem potencial de reduzir as “guerras fiscais” entre estados.
Combustíveis
No parecer, o relator também sustenta que a nova versão apresenta uma “solução definitiva” para o debate sobre o alto preço dos combustíveis. O Senado prevê votar ainda nesta quarta, no plenário, um projeto que muda a tributação dos impostos estaduais.
Rocha incluiu a previsão de que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação.
A medida admite a chamada “cobrança monofásica” de IBS em valor fixo por litro e uniforme em todo o território nacional – modelo que hoje é estudado pelo relator do projeto dos combustíveis, senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O relator afirma que o regime diferenciado para a tributação de combustíveis tende a “racionalizar” o modelo de tributação do setor.
“Esse modelo fecha brechas para a sonegação, sem criar cumulatividade, uma vez que será admitida a concessão de crédito (no valor por litro cobrado) para o sujeito passivo do imposto que adquirir combustível. Em especial, o modelo proposto representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais, uma vez que o impacto da mudança sobre as receitas dos Estados e Municípios é diluída em 40 anos por conta da transição na distribuição federativa da receita que consta do atual substitutivo”, escreveu Rocha no relatório.
