Expectativas convergem com calendário indicado pelos presidentes das duas casas legislativas; Conselho Federativo é visto como principal ponto de entrave.
Apesar da complexidade das discussões e das sinalizações do Senado Federal de que promoverá mudanças na versão da reforma tributária dos impostos sobre o consumo aprovada pela Câmara dos Deputados, analistas políticos veem boas chances de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) ser aprovada pelo Congresso Nacional.
É o que mostra a 48ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.
Segundo o estudo, realizado entre os dias 22 e 25 de agosto, 79% dos analistas políticos consultados consideram elevadas as chances de conclusão da tramitação da matéria até o fim deste ano ‒ convergindo com o calendário indicado pelos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O relator da proposta no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apontou em seu plano de trabalho intenção de apresentar seu parecer sobre a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27 de setembro, para que seja votado em outubro no plenário.
Por se tratar de PEC, o texto depende do apoio mínimo de 3/5 (o que equivale a 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação. E caso seja modificado no mérito pelos senadores, precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados, com exigência do mesmo quórum (que corresponde a 308 de 513).
Apesar de a maioria dos analistas políticos consultados pelo Barômetro do Poder acreditar no cumprimento do calendário indicado pelos parlamentares, de julho para cá o ceticismo cresceu. No último levantamento, nenhum especialista apontava baixas chances de conclusão de tramitação da matéria ainda em 2023. Agora, esse grupo soma 18%. Já os que veem como “moderada” tal probabilidade subiram de 8% para 18%.
Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos analistas para o cumprimento do calendário ficou em 3,45 ‒ um mês atrás, a mesma métrica registrou 4,08. Um sinal de que há uma percepção maior de risco de entraves nas discussões da proposta.
Mudanças à vista
O Barômetro do Poder também registrou as impressões dos analistas políticos sobre as chances de o Senado Federal alterar alguns pontos da versão da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. Neste caso, entre seis eixos testados, as regras de composição e governança do Conselho Federativo ganham destaque.
A atual versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que o órgão terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e contará com representação paritária em sua instância máxima para todos os Estados, o Distrito Federal e todos os municípios.
Ele também determina que o modelo de governança contará, na prática, com três instâncias de veto. Isso porque serão consideradas aprovadas apenas as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. Além disso, será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.
A inclusão de representatividade de 60% da população, não prevista na versão original da matéria, beneficia estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, que passarão a ter mais poder de influência na tomada de decisão do órgão ‒ o que já rendeu reivindicações no Senado Federal. O próprio relator Eduardo Braga (MDB-AM) indicou disposição em rever a regra.
O Barômetro do Poder mostrou que 70% dos analistas políticos consultados veem como “altas” ou “muito altas” as chances de a regra ser modificada pelos senadores, casa legislativa com correlação distinta entre os entes subnacionais em relação à Câmara dos Deputados. Apenas 10% dos entrevistados atribuem probabilidade “baixa” de alteração neste item do texto. Outros 20% deem chance “moderada”.
Considerando uma escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída para a mudança deste ponto ficou em 4,00 ‒ um mês atrás, este mesmo indicador marcou 3,83.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), chegou a sugerir, no último sábado (2), uma solução intermediária para o desenho do Conselho Federativo, que não considere a proporcionalidade populacional (modelo que privilegiaria o Sudeste), mas que também não dependa apenas de maioria simples entre os entes subnacionais (que poderia favorecer Norte e Nordeste). A ideia envolveria incorporar uma regra que exigisse maioria em cada uma das regiões do país, mas não agradou colegas governadores das regiões Norte e Nordeste.
O Barômetro do Poder mostrou que todos os seis itens testados tiveram probabilidade média de modificação acima da marca de 3,00. Além das mudanças no Conselho Federativo, merecem destaque o aprofundamento de regras de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) ‒ estrutura criada para reduzir as desigualdades regionais e sociais, a partir de repasses feitos anualmente pela União ‒ entre os estados e um aumento em seu montante. Ambas ficaram com nota média de 3,60.
Em seguida vem uma possível redução no volume de exceções setoriais à alíquota-padrão prevista na proposta, com probabilidade média atribuída pelos analistas de 3,50 na mesma escala que vai de 1 a 5. Tal ponto vem sendo alvo de alerta de especialistas e integrantes do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lembram que, quanto mais segmentos da economia forem beneficiados por tratamentos diferenciados, maior terá que ser a alíquota paga pelos demais.
Também com nota média de 3,50 aparece um possível aumento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS. Levantamento divulgado pelo InfoMoney em julho mostrou que, para bancar todas as perdas esperadas pelos entes subnacionais com a migração de regime tributário, o governo precisaria desembolsar mais do que os R$ 160 bilhões estimados até 2032. Esta também é a conta do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz).
Por fim, outro ponto visto com chances reais de mudanças pelos analistas políticos consultados envolve a retirada ou limitação do alcance de dispositivo que autoriza governadores a instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados. Neste caso, a probabilidade média atribuída é de 3,40 na mesma escala que vai de 1 a 5.
Tal item foi incluído no texto por meio de emenda aglutinativa na reta final da discussão na Câmara e gerou fortes críticas entre especialistas e o setor produtivo. A interpretação vigente é que a nova contribuição permitiria que governos estaduais tributassem petróleo, minério de ferro, gás, energia e produtos agrícolas destinados à exportação.
Fonte: InfoMoney
