Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Ceará
Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.470, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante a utilização de créditos relativos as operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo do icms incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV, durante o mês de março de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 21, de 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 23, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, e da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 02/03/2023 – DECRETO N° 5.322-R, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais.
Federal
Publicado em 24/02/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS – RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Revoga o Protocolo ICMS n° 28/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – Protocolo ICMS nº 2, de 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Este protocolo altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, para estabelecer inaplicabilidade deste protocolo nas operações destinadas a contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina e destinada a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – ATO COTEPE/ICMS N° 019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Revoga o Ato COTEPE/ICMS n° 7/04, que divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS 28/93 e 23/03… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PIS,COFINS – Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 28 FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal… Saiba mais.
Goiás
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO LEGISLATIVO N° 608, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 26 e n° 30, de 3 de abril de 2020, n° 131, de 3 de setembro de 2021, n° 176, de 1° de outubro de 2021, n° 187, de 20 de outubro de 2021, n° 56, de 13 de abril de 2022, e n° 98, de 1° de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO LEGISLATIVO N° 609, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 157 e n° 158, de 10 de outubro de 2019, n° 197, n° 210 e n° 211, de 13 de dezembro de 2019, n° 13, de 5 de março de 2020, n° 47, de 8 de abril de 2021, n° 97 e n° 99, de 8 de julho de 2021, n° 133, de 3 de setembro de 2021, n° 157, n° 158 e n° 178, de 1° de outubro de 2021, 218, de 9 de dezembro de 2021, e 31, de 7 de abril de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO LEGISLATIVO N° 610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 221/21, de 9 de dezembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 10.226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 9.952, de 16 de setembro de 2021, que altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 10.227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 28/02/2023 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo 44 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Lei Complementar Federal n° 190, de 4 de janeiro de 2022, da Lei n° 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS n° 236, de 27 de dezembro de 2021… Saiba mais.
Mato Grosso
Publicado em 27/02/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 036/2023
ICMS – Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – DECRETO N° 140, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, revoga dispositivos do Decreto n° 1.047, de e 4 de agosto de 2021, dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Decreto nº 139, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 16.114, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Estende a concessão de benefício fiscal reinstituído na forma do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a outros contribuintes, relativamente às operações que especifica… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – PORTARIA SAT N° 3.115, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – PORTARIA SAT N° 3.116, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 07/02/2023 – SETE LAGOAS – Lei Complementar nº 271, de 07 DE FEVEREIRO DE 2023
ISS – Lei Complementar nº 271, de 07.02.2023 – DOe Sete Lagoas de 07.02.2023… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.254, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.255, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos… Saiba mais.
Nacional
Publicado em 27/02/2023 – Despacho CONFAZ nº 7, de 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Publica Protocolos ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal… Saiba mais.
Pará
Publicado em 24/02/2023 – Decreto nº 2.910, de 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – PORTARIA SEFA/GS N° 127, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA No 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – PORTARIA SEFA/GS N° 128, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA No 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 43.422, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências… Saiba mais.
Paraná
Publicado em 22/02/2023 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 28/02/2023 – Decreto nº 54.454, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação de normas regulamentadoras da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 02/03/2023 – Decreto nº 31.825, de 18 DE AGOSTO DE 2022 – DOE RN de 18 DE AGOSTO DE 2022
Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19.08.2022… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 23/02/2023 – Decreto nº 56.902, de 22 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 23/02/2023 – Decreto nº 56.903, de 22 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto nº 56.891, de 10 de fevereiro de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Santa Catarina
Publicado em 28/02/2023 – Ato DIAT nº 4, de 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.516, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a redação do inciso XVI art. 39, do Anexo II do RICMS-SP (Produtos alimentícios). De acordo com a alteração, a redação passa a ser: “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas, e néctares de fruta – NCM 2202.99.00″… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui os produtos a seguir indicados, ao benefício de diferimento do ICMS, previsto no art. 360 do RICMS-SP/2000 . Os produtos são: * farelos e tortas de soja, * cascas e farelos de cascas de soja e * sojas desativadas e seus farelos. Com a inclusão no diferimento, foram promovidas suas exclusões do benefício de isenção de “Insumos agropecuários” ( RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 41 )… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui benefícios fiscais de diferimento e suspensão do ICMS, nas operações com máquinas e equipamentos que sejam destinados ao ativo imobilizado de fabricante de sucos de frutas, classificados nas posições 2009.1 e 2009.9… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a isenção de energia eletríca para migrogeradores e minigeradores. De acordo com a alteração, a unidade consumidora que injetar energia eletrica na rede de distribuição, terá direito a isenção somente se tiver aderido ao sistema de Compensação de Energia Elétrica… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui novos produtos ao regime especial concedido aos contribuintes da indústria de informática (Decreto nº 51.624/2007 )… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.524, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera diversos artigos de isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado, para: * desfazer as alterações do “Pacote de Ajustes Fiscais”, que vigoraram até 15.01.2023 (Decreto nº 65.255/2020 ); e * alterar prazo de vigência de diversos benefícios fiscais… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.525, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui benefício de isenção nas operações com medicamentos contra a fibrose cística. ( RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 179)… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.526, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui benefícios fiscais de diferimento, suspensão de ICMS, nas operanções com máquinas e equipamentos que sejam destinados ao ativo imobilizado defabricante de embalagens metálicas classificado no CNAE 2591-8/2000. Concessão de crédito outorgado para fabricante de embalagens metálicas classificado no CNAE 2591-8/2000… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – PORTARIA SER N° 014, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – PORTARIA SRE N° 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 116/22, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
