Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 27/12/2022 – Lei Complementar nº 422, de 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências… Saiba mais.
Alagoas
Publicado em 28/12/2022 – Instrução Normativa SEF nº 59, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Instrução Normativa SEF nº 62, de 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados… Saiba mais.
Amapá
Publicado em 23/11/2022 – Republicação – Portaria “T” SEFAZ nº 19, de 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Portaria “T” GAB/SEFAZ nº 23, de 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes… Saiba mais.
Bahia
Publicado em 24/12/2022 – Decreto nº 21.796, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre os efeitos da alínea “i” do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, relativos às alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 24/12/2022 – DECRETO N° 21.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre os efeitos do disposto no art. 8° da Lei n° 14.527, de 21 de dezembro de 2022… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 22/12/2022 – DECRETO N° 35.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Distrito Federal
Publicado em 27/12/2022 – DECRETO N° 44.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 26/12/2022 – LEI N° 11.755, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 26/12/2022 – LEI N° 11.759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o caput do art. 5°-D da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 26/12/2022 – LEI N° 11.764, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 26/12/2022 – Lei nº 11.765, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001… Saiba mais.
Federal
Publicado em 23/12/2022 – Convênio ICMS nº 201, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 108/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais.
Publicado em 26/12/2022 – Resolução GECEX nº 438, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022
II – Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 23/06/2022 – Republicação – LEI COMPLEMENTAR N° 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
ICMS – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022 , e 159, de 19 de maio de 2017 … Saiba mais.
Publicado em 23/11/2022 – Republicação – Portaria “T” SEFAZ nº 19, de 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Publicado em 28/12/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS -RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Resolução GECEX nº 440, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
II – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/2022 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Resolução GECEX nº 447, de 28 DE DEZEMBRO DE 2022
II – Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)… Saiba mais.
Publicado em 28/11/2022 – CONVÊNIO ICMS N° 169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre as adesões dos Estados do Ceará e São Paulo e altera o Convênio ICMS n° 174/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC… Saiba mais.
Publicado em 13/12/2022 – CONVÊNIO ICMS N° 172, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Autoriza do Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite vegetal de aveia… Saiba mais.
Publicado em 23/12/2022 – CONVÊNIO ICMS N° 199, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 13/12/2022 – Convênio ICMS nº 180, de 09 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 22/12/2022 – PORTARIA GABIN N° 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais… Saiba mais.
Publicado em 23/12/2022 – Portaria GABIN nº 704, de 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 23/12/2022 – LEI N° 11.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei n° 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal n° 160/2017… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 27/12/2022 – PORTARIA SAT N° 3.083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – DECRETO N° 16.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 24/12/2022 – PORTARIA SRE N° 208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Decreto nº 48.550, de 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 27/12/2022 – DECRETO N° 12.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Paraná
Publicado em 22/12/2022 – Lei Complementar nº 392, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município… Saiba mais.
Publicado em 27/12/2022 – DECRETO N° 12.896, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 15/12/2022 – Lei nº 4.959, de 14 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Altera a Lei Municipal nº 2152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná”… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 28/12/2022 – Instrução Normativa CAT nº 26, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022… Saiba mais.
Piauí
Publicado em 23/12/2022 – Ato Normativo UNATRI nº 31, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera os Atos Normativos UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”, e 26, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 28/12/2022 – Ato Normativo UNATRI nº 30, de 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 28/12/2022 – Decreto nº 21.737, de 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o Decreto nº 20.443, de 29 de dezembro de 2021, o Decreto nº 21.117, de 10 de junho de 2022 e o Decreto nº 21.558, de 17 de outubro de 2022… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 26/12/2022 – PORTARIA SSER N° 306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas Operações com Cerveja, Chope, Água Mineral, Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas… Saiba mais.
Publicado em 22/12/2022 – Portaria SSER nº 306, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 24/12/2022 – Lei nº 11.314, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 24/12/2022 – Ato Homologatório GS/SET nº 12, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho de 2022… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 27/12/2022 – Lei nº 15.923, de 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 28/12/2022 – PORTO ALEGRE – Lei Complementar nº 966, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Altera o inc. XXIII do caput do art. 3º -A, o caput e os §§ 1º e 3º do art. 21; inclui §§ 10 a 17 no art. 3º -A, § 4º no art. 21, art. 32-C, § 9º no art. 56, §§ 5º e 6º no art. 62 e Tabela XII; e revoga o § 8º do art. 3º -A, os inc. I a XXXI do art. 21 e o inc. XIV do art. 71, todos da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município… Saiba mais.
Publicado em 13/12/2022 – SANTA CRUZ DO SUL – Lei Complementar nº 887, de 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Consolida a Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 23/12/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 082, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
Santa Catarina
Publicado em 23/12/2022 – ATO DIAT N° 077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Ato DIAT n° 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 24/12/2022 – PORTARIA SRE N° 208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 23/12/2022 – Portaria SRE nº 107, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria CAT 47/2021, de 29 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 20/12/2022 – Decreto nº 8.062, de 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Dispõe sobre os valores corrigidos dos anexos III e IV da Lei Complementar 327/2017 que trata do ISS FIXO e uniprofissional para o exercício de 2023 e dá outras providências. Dr. Wilson Fernandes Pires Filho, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando o quanto exposto nos autos do Memorando nº 3.411/2022, Decreta: Art. 1 º Os valores dos anexos III e IV da Lei Complementar 327/2017, para o exercício de 2023, serão corrigidos em 5,97% (cinco virgula noventa e sete por cento) e são os seguintes… Saiba mais.
Sergipe
Publicado em 22/12/2022 – ARACAJU – Lei Complementar nº 184, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Incorpora ao ordenamento jurídico tributário do Município de Aracaju o que dispõe as Leis Complementares (Nacional) nº 116, de 31 de julho de 2003 e 183, de 22 de setembro de 2021; acrescenta dispositivo à Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas… Saiba mais.
Tocantins
Publicado em 26/12/2022 – LEI N° 4.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Prorroga prazos da Lei n° 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017… Saiba mais.
