Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 25/07/2023 – LEI N° 4.139, DE 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ… Saiba mais.
Alagoas
Publicado em 21/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 044, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2023 – Instrução Normativa SEF nº 42, de 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Instrução Normativa SURE nº 13, de 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – A Superintendente especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 63 do Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046, DE 26 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 24/07/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 81, de 11 DE JULHO DE 2023
ICMS – O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083, DE 11 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 21/07/2023 – DECRETO N° 5.446-R, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – PORTARIA N° 057-R, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – PORTARIA N° 058-R, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças… Saiba mais.
Federal
Publicado em 24/07/2023 – Resolução GECEX nº 499, de 21 DE JULHO DE 2023
II – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/2023 e 06/2023 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Resolução GECEX nº 502, de 21 DE JULHO DE 2023
II – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 21/07/2023 – Portaria GABIN nº 322, de 14 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 21/07/2023 – Portaria SAT nº 3.186, de 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão de produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2023 – PORTARIA SAT N° 3.188, DE 26 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2023 – PORTARIA SAT N° 3.189, DE 26 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 22/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001, DE 21 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a hipótese de encerramento do diferimento de que trata o inciso III do art. 150 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Portaria SAT nº 3.187, de 21 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 26/07/2023 – DECRETO N° 55.059, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Modi?ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na entrada interestadual de álcool para ?m não combustível… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – DECRETO N° 55.062, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – DECRETO N° 55.063, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Modi?ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à revogação dos dispositivos que tratam da não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica… Saiba mais.
Piauí
Publicado em 26/07/2023 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 028, DE 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor ?nal (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especi?ca e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 24/07/2023 – LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 21 DE JULHO DE 2023
ICMS – Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte… Saiba mais.
Publicado em 03/02/2023 – Portaria SSER nº 316, de 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – Portaria SSER nº 329, de 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – Portaria SSER nº 330, de 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 03/07/2023 – DUQUE DE CAXIAS – Lei nº 3.334, de 03 DE JULHO DE 2023
ISS – Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, altera a alíquota e regulamenta a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 4.23 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias)… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 18/07/2023 – DECRETO N° 28.272, DE 18 DE JULHO DE 2023
ICMS – Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 71, de 12 de maio de 2022… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 26/07/2023 – PORTARIA SRE N° 048, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS 199/22 e no Convênio ICMS 15/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis… Saiba mais.
