Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Brasil
Publicado em 19/11/2021 – Resolução GECEX nº 270, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
II – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT – Sistema Harmonizado – SH-2017 – Alteração do Anexo II da Resolução CAMEX nº 125 de 2016
Publicado em 19/11/2021 – Resolução GECEX nº 271, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
II – Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT – Sistema Harmonizado – SH-2017 – Alteração da Resolução CAMEX nº 125 de 2016
Publicado em 19/11/2021 – Resolução GECEX nº 273, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
II – Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Redução temporária de alíquota – Prorrogação da vigência da Resolução CAMEX nº 17 de 2020
Publicado em 19/11/2021 – Ato Declaratório CONFAZ nº 31, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Ratifica o Convênio ICMS nº 193/2021 , aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.
Publicado em 19/11/2021 – Convênio ICMS nº 203, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 116/2021 , que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Publicado em 19/11/2021 – Despacho CONFAZ nº 80, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
Bahia
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 20.893, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.
Altera o RICMS/BA, quanto ao regime da substituição tributária, benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos e EFD.
Ceará
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 34.409, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Altera o Decreto n° 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 34.411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE CE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências.
Distrito Federal
Publicado em 19/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.334, de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – DO DF de 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Homologa o Convênio ICMS 135/2020, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Altera o Convênio ICMS 003/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.335, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DO DF de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Homologa os Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.
Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com os medicamentos que especifica destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.336, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DO DF de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Homologa o Convênio ICMS 66/2019, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51/2021, de 8 de abril de 2021, que o altera.
Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde.
Goiás
Publicado em 19/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 029, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Maranhão
Publicado em 17/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 483, DE 09 DE NOVEMBRO 2021 (DOE de 17 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Publicado em 17/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 485, DE 09 DE NOVEMBRO 2021 (DOE de 17 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 15.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Revoga, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual n° 105, de 26 de novembro de 2003, as partes e íntegra dos normativos estaduais que especifica.
Revoga as partes e a íntegra dos normativos estaduais que especifica que alteravam o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Publicado em 22/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.918, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos algodão e trigo em grão.
Minas Gerais
Publicado em 17/11/2021 – DIVINÓPOLIS – Lei nº 8.923, de 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM Divinópolis de 11 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte – Regulamentação
Paraíba
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 41.884, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior e com os fármacos, medicamentos, radiofármacos e radioisótopos que especifica.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto nº 41.880, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PB de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 37.950, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.
Aplicação do regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Publicado em 19/11/2021 – Decreto nº 41.883, de 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PB de 18 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Paraná
Publicado em 18/11/2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 064, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado para abate e recria.
Publicado em 22/11/2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 065, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
Divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.
Publicado em 11/11/2021 – CASCAVEL – Decreto nº 16.500, de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – OO Cascavel de 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços e o prazo para apresentação da declaração mensal eletrônica de serviços prestados e contratados a que se referem os artigos 195 e 196, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, relativa à competência do mês de outubro de 2021.
Vencimento do Imposto – Apresentação da declaração mensal eletrônica de serviços prestados e contratados – Competência de outubro de 2021
Publicado em 29/10/2021 – CASCAVEL – Lei Complementar nº 121, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 – OO Cascavel de 28 DE OUTUBRO DE 2021
ISS – Altera a Lei Complementar nº 1, de 30.12.2001, que instituiu o Sistema Tributário de Cascavel.
Prestação de Serviço – NFS-e – Alteração do CTM
Publicado em 06/11/2021 – CASCAVEL – Lei Complementar nº 123, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – OO Cascavel de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021.
Pernambuco
Publicado em 19/11/2021 – DECRETO N° 51.802, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 19 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Decreto n° 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe.
Altera o Decreto n° 46.957/2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Rio de Janeiro
Publicado em 22/11/2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que “Suspende a aplicação do Regime de Substituição Tributária na forma que menciona”.
Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Publicado em 22/11/2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 22 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que “Suspende a aplicação do Regime de Substituição Tributária na forma que menciona”.
Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Santa Catarina
Publicado em 03/11/2021 – BLUMENAU – Decreto nº 13.487, de 01 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM SC Blumenau de 01 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 12.511, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 784 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS”, DISPÕE SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO ART. 296 DA LC 632/2007 E NO ART. 99 DO DECRETO 8.664/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E – Créditos tributários para tomadores de serviços
Publicado em 29/10/2021 – BLUMENAU – Instrução Normativa SEFAZ nº 35, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 – DOM SC Blumenau de 28 DE OUTUBRO DE 2021
ISS – Dispõe sobre o recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais sujeitas à tributação fixa do ISSQN “RE-Fixo” para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais sujeitas à tributação fixa do ISSQN “RE-Fixo” – Exercício 2022.
Publicado em 18/11/2021 – LEI N° 18.256, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Acrescenta o § 4° ao art. 40 da Lei n° 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
Divulga as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações com substituição tributária.
São Paulo
Publicado em 20/11/2021 – Decreto nº 66.250, de 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE SP de 19 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do imposto para os medicamentos que menciona.
