Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Distrito Federal
Publicado em 21/06/2022 – Portaria SEEC nº 198, de 14.06.2022
Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Federal
Publicado em 21/06/2022 – Resolução GECEX nº 354, de 20.06.2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 21/06/2022 – Resolução GECEX nº 355, de 20.06.2022
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias… Saiba mais.
Publicado em 21/06/2022 – ATO COTEPE/ICMS N° 050, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010… Saiba mais.
Publicado em 22/06/2022 – ATO COTEPE/ICMS N° 048, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD… Saiba mais.
Publicado em 22/06/2022 – Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 21.06.2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada… Saiba mais.
Publicado em 23/06/2022 – Resolução GECEX nº 362, de 21.06.2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos… Saiba mais.
Publicado em 23/06/2022 – Resolução GECEX nº 358, de 21.06.2022
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019… Saiba mais.
Nacional
Publicado em 20/06/2022 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicados no DOU em 14.06.2022… Saiba mais.
Pará
Publicado em 20/06/2022 – Portaria SEFA nº 376, de 15.06.2022
Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Publicado em 23/06/2022 – DECRETO N° 2.448, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 22/06/2022 – Ato Homologatório GS/SET nº 4, de 11.05.2022
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 22/06/2022 – Decreto nº 56.559, de 21.06.2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Santa Catarina
Publicado em 21/06/2022 -RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT 085, DE 15 DE JUNHO DE 2022
N° Processo: 2270000005103. Resolução Normativa n° 84/2021. Revogação. Art.s 11-A e 11-B, Anexo 02, RICMS/SC. Se a norma legal não impõe qualquer restrição a sua aplicação, deixando de especificar qual tipo produto deve se enquadrar naqueles listados e, consequentemente, ser ou não beneficiado pela redução, todos os produtos que se enquadrem no conceito (P.ex. Feijão, mel, etc.) estão sujeitos à respectiva redução… Saiba mais.
