Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Alagoas
Publicado em 17/01/2022 – Comunicado SEFAZ s/nº, de 14.01.2022 – DOE AL de 17.01.2022
Comunica que em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado de Alagoas, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Distrito Federal
Publicado em 20/01/2022 – DECRETO N° 42.929, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DODF de 20.01.2022)
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Mato Grosso
Publicado em 20/01/2022 – DECRETO N° 1.261, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 20.01.2022 – Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 21/01/2022 – PORTARIA SAT N° 2.943, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 21.01.2022)
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Pará
Publicado em 21/01/2022 – Portaria SEFA nº 57, de 20.01.2022 – DOE PA de 21.01.2022
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.
Piauí
Publicado em 19/01/2022 – DECRETO N° 20.512, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 19.01.2022)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Rio Grande do Sul
Publiado em 21/01/2021 – DECRETO N° 56.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 21.01.2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
São Paulo
Publiado em 21/01/2021 – Portaria CAT nº 5, de 20.01.2022 – DOE SP de 21.01.2022
Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
Sergipe
Publiado em 21/01/2021 – PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 21.01.2022)
Altera a Portaria SEFAZ n° 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
