Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Brasil
Publicado em 16/11/2021 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 11/11/2021 – PORTARIA RFB N° 082, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – Edição Extra)
CPRB – Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
Prorroga o prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao período de apuração outubro de 2021.
Publicado em 16/11/2021 – PORTARIA SDA/MAPA N° 447, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 16 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.
Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência.
Publicado em 15/11/2021 – Marcas e preços de venda a varejo de cigarros
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 18/11/2021 – AJUSTE SINIEF N° 041, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021(DOU de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Ajuste SINIEF n° 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD.
Publicado em 18/11/2021 – Ajuste SINIEF nº 40, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Ajuste SINIEF nº 2/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, de 04.04.2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 018/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Ceará
Publicado em 12/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 107, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 12 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Determina o valor de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com as mercadorias que indica.
Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar.
Goiás
Publicado em 16/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 16 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Divulga valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Minas Gerais
Publicado em 13/11/2021 – Decreto nº 48.300, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MG de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com óleo lubrificante usado ou contaminado.
Publicado em 18/11/2021 – DECRETO N° 48.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Altera o RICMS/MG, quanto à emissão do o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a isenção do ICMS nas operações com veículos novos.
Publicado em 18/11/2021 – Portaria SUTRI nº 1.123, de 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MG de 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Mato Grosso
Publicado em 17/11/2021 – Lei nº 11.565, de 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MT – Edição Extra de 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
Aprovação dos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Mato Grosso do Sul
Publicado em 16/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.915, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 16 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de milho, sorgo e feijão.
Publicado em 18/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.916, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e chope, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e açúcar.
Publicado em 18/11/2021 – PORTARIA SAT N° 2.917, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 18 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos ovos.
Publicado em 16/11/2021 – CAMPO GRANDE – Decreto nº 14.973, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM Campo Grande de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços Tomados – DMST como obrigação acessória para fins de cálculo da receita tributável das sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e regulamenta os artigos 55-A e 55-B da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003.
Pará
Publicado em 16/11/2021 – Portaria SEFA nº 774, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PA de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das madeiras, dos subprodutos da pecuária e pescados.
Paraíba
Publicado em 18/11/2021 – Portaria SEFAZ nº 163, de 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOe-SER/PB de 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.
Divulga os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 16/11/2021 – NATAL – Instrução Normativa GS/SEMUT nº 3, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOM Natal de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ISS – Detalha a responsabilidade tributária prevista no artigo 64, XIII, da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989.
São Paulo
Publicado em 13/11/2021 – Portaria CAT nº 86, de 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE SP de 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 51/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
Divulga o preço final ao consumidor para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
Publicado em 17/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.512, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOAL SP de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 187/2021, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Autoriza a implementação do Convênio ICMS 187/2021 que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Publicado em 17/11/2021 – Decreto Legislativo nº 2.513, de 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOAL SP de 16 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 189/2021, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Autoriza a implementação do Convênio ICMS 189/2021, que dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
