Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Amapá
Publicado em 06/05/2024 – DECRETO Nº 3.900, DE 06 DE MAIO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023. Este decreto prorroga, respectivamente, até 31.12.2024 e até 30.04.2026, os benefícios fiscais concedidos através dos decretos que especifica, regulamentando as disposições do Convênio ICMS 226/202… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 02/05/2024 – DECRETO N° 35.975, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Este decreto altera o Decreto n° 33.327/2019 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente da dispensa do recolhimento do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), na prestação de serviço de comunicação e na operação de fornecimento de energia elétrica (revogação do inciso IV do artigo e do artigo 53) Foi alterada também a norma que estabelece que os procedimentos a serem observados nas operações de importação relativos ao cálculo, ao recolhimento, à emissão do documento fiscal e à escrituração do adicional do ICMS destinado ao FECOP incidente nas operações de importação, será estabelecido por ato normativo do Secretário da Fazenda (acréscimo do artigo 49-B)… Saiba mais.
Publicado em 13/05/2024 – DECRETO Nº 35.986, DE 10 DE MAIO DE 2024
ICMS – Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. As modificações do Decreto n° 29.560/2008 tem por objetivo possibilitar a aplicação da sistemática prevista no referido decreto (substituição tributária com carga líquida), às operações com ração tipo “pet” para animais domésticos – sacos de 10kg ou mais, classificada na posição 2309 da NCM… Saiba mais.
Publicado em 15/05/2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – ESTABELECE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997. Esta instrução normativa divulga os valores atualizados a serem utilizados, a partir de 17.05.2024, para fins do cálculo da substituição tributária, em relação às operações com sorvetes e picolés, ficando revogada, a partir de tal data, a Instrução Normativa n° 22/2019… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 30/04/2024 – DECRETO N° 57.576, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Este decreto altera o RICMS/RS, quanto a isenção e o crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças. Fica definido que é facultativa no período de 01.05.2024 a 31.12.2024, e não aplicável a partir de 01.01.2025, a isenção nas saídas de verduras e hortaliças, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou submetidos a processo de branqueamento, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação (acréscimo da Nota 4 ao inciso XIX do artigo 9°). Ainda, a norma determina que para a aplicação do crédito presumido previsto aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas, em estado natural, resfriadas ou congelada, o contribuinte não poderá utilizar a isenção constante na Nota 03 do inciso XIX do artigo 9°, mencionada anteriormente (acréscimo da Nota 02 ao inciso XLXI do artigo 32)… Saiba mais.
Publicado em 30/04/2024 – DECRETO N° 57.577, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Este decreto altera, principalmente, a Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, para excluir, a partir de 01.06.2024, do regime de substituição tributária, o segmento sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Publicado em 30/04/2024 – DECRETO N° 57.580, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Este decreto altera o RICMS/RS, relativamente aos produtos constantes nos itens LXXI (óleos e gorduras, vegetais ou animais), LXXVI (casca de arroz e “pellets” de arroz) e CVII (areia e oxigênio classificados nos códigos NCM 2505.10.00 e 2804.40.00, destinados a estabelecimento fabricante de embalagens de vidro sob o CNAE 2312-5/00), sujeitos ao diferimento do imposto. As alterações ocorrem para equiparar a redação dos referidos dispositivos ao previsto nos itens LXX, CIV e CVI, respectivamente, da Seção I do Apêndice II da Lei n° 8.820/1989… Saiba mais.
Publicado em 30/04/2024 – DECRETO N° 57.581, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – Posterga a produção de efeitos do Decreto n° 57.365, de 16 de dezembro de 2023, d o Decreto n° 57.366, de 16 de dezembro de 2023 e do Decreto n° 57.411, de 29 de dezembro de 2023, revoga alterações do Decreto n° 57.532, de 28 de março de 2024, conforme especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Foi alterado o RICMS/RS, no que concerne aos benefícios fiscais que específica e posterga a produção de efeitos dos Decretos n° 57.365/2023 (cálculo do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) para benefícios fiscais de crédito presumido), n° 57.366/2023 (benefícios fiscais da isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica; listagem das mercadorias que compõem a cesta básica) e n° 57.411/2023 (benefícios fiscais que especifica)… Saiba mais.
Publicado em 15/05/2024 – DECRETO N° 57.621, DE 15 DE MAIO DE 2024
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As alterações no RICMS-RS/97 referem-se à isenção do ICMS e à redução na base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, notadamente nas mercadorias que integram a cesta básica de alimentos… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 01/05/2024 – DECRETO N° 68.492, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Este decreto altera o RICMS/SP, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido) que especifica… Saiba mais.
