Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Alagoas
Publicado em 06/01/2023 – Instrução Normativa SURE nº 1, de 05 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Amapá
Publicado em 29/12/2022 – DECRETO N° 5.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 30/12/2022 – DECRETO N° 35.100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Retifica e incorpora o Convênio ICMS 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nacional n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 30/12/2022 – LEI N° 11.768, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre o diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022… Saiba mais.
Federal
Publicado em 02/01/2023 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.157, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
PIS,COFINS – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina… Saiba mais.
Goiás
Publicado em 11/01/2023 – Instrução Normativa SIF nº 1, de 10 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 06/01/2023 – Portaria GABIN nº 709, de 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 30/12/2022 – DECRETO N° 48.555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis… Saiba mais.
Paraná
Publicado em 04/01/2023 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS… Saiba mais.
Publicado em 09/01/2023 – DECRETO N° 087, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Piauí
Publicado em 30/12/2022 – LEI N° 7.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 30/12/2022 – DECRETO N° 48.297, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n° 199/2022, que “dispõe sobre o Regime de Tributação Monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e Dedução do Imposto”, a partir de 1° de abril de 2023… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 30/12/2022 – DECRETO N° 32.377, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo 008 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal n° 192, de 11 de março de 2022… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 30/12/2022 – DECRETO N° 56.801, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 30/12/2022 – DECRETO N° 27.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022… Saiba mais.
Roraima
Publicado em 30/12/2022 – LEI N° 1.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS N° 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e altera a Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 31/12/2022 – BAURU – Decreto nº 16.488, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2023, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 11/01/2023 – DECRETO N° 67.441, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989… Saiba mais.
