Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Brasil
Publicado em 08/11/2021 – Ato COTEPE/PMPF nº 39, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Publicado em 01/06/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 084, DE 31 DE MAIO DE 2021(DOU de 01 DE JUNHO DE 2021)
ICMS – Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 58/06, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
Publicado em 01/06/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 088, DE 31 DE MAIO DE 2021 (DOU de 01 DE JUNHO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.
Publicado em 09/07/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 108, DE 08 DE JULHO DE 2021 (DOU de 09 DE JULHO DE 2021)
ICMS – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS n° 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
Publicado em 09/07/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 114, DE 08 DE JULHO DE 2021(DOU de 09 DE JULHO DE 2021)
ICMS – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo e a não vedar a realização de ajuste do ICMS retido por substituição tributária para a fruição do benefício fiscal que especifica.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 167, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Publicado em 08/10/2021 – Convênio ICMS nº 178, de 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 01 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Publicado em 08/11/2021 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 05/11/2021 – RESOLUÇÃO GECEX N° 269, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – Edição Extra)
II – Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
Publicado em 10/11/2021 – Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 09 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 09 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.2021.
Publicado em 22/10/2021 – Convênio ICMS nº 187, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Concede isenção do ICMS nas operações absorventes destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Publicado em 22/10/2021 – Convênio ICMS nº 188, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multa de ICMS incidentes nas operações com pão de alho, nos casos em que especifica.
Publicado em 22/10/2021 – Convênio ICMS nº 189, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
Concede isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
Distrito Federal
Publicado em 05/07/2021 – LEI N° 6.885, DE 05 DE JULHO DE 2021 (DODF de 05 DE JULHO DE 2021)
ICMS – Altera a Lei n° 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.
Maranhão
Publicado em 08/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 462, DE 27 DE OUTUBRO 2021 (DOE de 08 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE :Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Publicado em 08/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 464, DE 29 DE OUTUBRO 2021 (DOE de 08 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Publicado em 08/11/2021 – PORTARIA GABIN N° 469, DE 03 DE NOVEMBRO 2021 (DOE de 08 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerantes.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 09/11/2021 – Portaria SAT nº 2.911, de 08 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE MS de 08 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias
Paraíba
Publicado em 06/11/2021 – Portaria SEFAZ nº 153, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOe-SER/PB de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.
Altera a Portaria SEFAZ n° 318/2019, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
Piauí
Publicado em 09/11/2021 – Ato Normativo UNATRI nº 31, de 08 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE PI de 08 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Altera os Atos Normativos UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, e 026/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica.
Divulga o Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e bebidas alcoólicas.
Rio de Janeiro
Publicado em 08/11/2021 – Lei nº 9.451, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE RJ de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Internaliza o Convênio ICMS 76/1991, que “autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural”.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
10/11/2021 – Portaria SSER nº 271, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RJ de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Rep. DOE RJ de 20 DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja.
Rio Grande do Sul
Publicado em 08/11/2021 – Decreto nº 56.186, de 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE RS de 05 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido na operação na modalidade de comércio eletrônico (e-commerce).
Publicado em 10/11/2021 – Instrução Normativa RE nº 88, de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE RS de 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Alteradas instruções da Receita Estadual acerca do ajuste do imposto retido e cedência de crédito
Santa Catarina
Publicado em 09/11/2021- DECRETO N° 1.558, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 09 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Introduz as Alterações 4.373 e 4.374 no RICMS/SC-01.
Altera o RICMS/SC, quanto aos tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria química.
São Paulo
Publicado em 06/11/2021 – DECRETO N° 66.192, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 06 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
