Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 05/03/2024 – DECRETO N° 11.423, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 04/03/2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de março de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Esta instrução normativa divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327/2019, durante o mês de março de 2024… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 28/02/2024 – PORTARIA GABIN N° 055 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético… Saiba mais.
Publicado em 05/03/2024 – PORTARIA GABIN N° 060, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 01/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.298, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e T2 e feijão preto T1 e T2, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. A portaria produz efeitos a partir de 04.03.2024… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.299, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.300, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de baterias… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de baterias… Saiba mais.
Publicado em 04/03/2024 – Portaria SAT nº 3.302, de 01 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Foram promovidas alterações a serem observadas a partir de 05.03.2024, na tabela denominada Valor Real Pesquisado para soja. Observa-se que, a partir da inclusão de produtos na referida lista, estes passarão a sujeitar-se às disposições do Decreto nº 12.985/2010 que dispõe sobre a fixação do valor mínimo, de forma que o valor fixado reflita o mais fielmente possível ao praticado no mercado, já incluídos todos os encargos e a margem de lucro… Saiba mais.
Publicado em 05/03/2024 – Portaria SAT nº 3.303, de 04 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. oram promovidas alterações a serem observadas a partir de 06.03.2024, na tabela denominada Valor Real Pesquisado para farinha de trigo. Observa-se que, a partir da inclusão de produtos na referida lista, estes passarão a sujeitar-se às disposições do Decreto nº 12.985/2010 que dispõe sobre a fixação do valor mínimo, de forma que o valor fixado reflita o mais fielmente possível ao praticado no mercado, já incluídos todos os encargos e a margem de lucro… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.304, 05 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado (VRP) de farinha de trigo, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. A portaria produz efeitos a partir de 07.03.2024… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.305, 05 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre a alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias. As alterações produzem efeitos a partir de 07.03.2024… Saiba mais.
Publicado em 07/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.306, DE 06 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Fica determinada, com efeitos a partir de 08.03.2024, as exclusões e inclusões das descrições e valores na lista de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os produtos: a) bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; b) cervejas; c) sucos; e d) mistura para bolo. A relação de produtos que sofrerão alterações, consta no anexo único do ato em fundamento… Saiba mais.
Publicado em 07/03/2024 – PORTARIA SAT N° 3.307, DE 06 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Dispõe sobre exclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado do óleo a granel, em embalagens acima de 5l e óleo degomado, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. A portaria produz efeitos a partir de 08.03.2024… Saiba mais.
Mato Grosso
Publicado em 05/03/2024 – DECRETO N° 11.423, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)… Saiba mais.
Pará
Publicado em 05/03/2024 – Decreto nº 3.745, de 04 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Foram promovidas diversas alterações no RICMS-PA/2001 , dentre as quais se destacam: a) segundo as novas disposições no RICMS-PA/2001 , fica considerado como exportação, além do consumo de mercadoria dentro de embarcações internacionais, o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. Nesse tipo de operação, foi regulamentada, dentre as demais condições a serem atendidas, a forma de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), observando que, na hipótese de não-confirmação da operação mediante o registro do evento de averbação, caberá ao contribuinte proceder com o recolhimento do ICMS com os devidos acréscimos legais, se necessário; b) também foram promovidas alterações nas operações de remessas expressas internacionais por intermédio do “Siscomex Remessa”, que podem ser realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de courier. De acordo com a nova redação, o recolhimento do ICMS será efetuado à ECT ou a courier pelo destinatário, exceto nos casos que dispuserem de forma diversa. c) o ato noticiado também incluiu a previsão legal que dispões que na hipótese de a descrição do bem ou mercadoria não corresponder ao descrito na NBM/SH, NCM/SH ou CEST para a posição ou o código especificado na norma, prevalecerá o tratamento tributário previsto em relação às mercadorias e bens indicados na legislação tributária; d) foram incluídos os seguintes tipos de pescados ao art. 328 do Anexo I do RICMS-PA/2001 : d.1) jatuarana (matrinchã); d.2) curimatã (curimatá); d.3) caranha; d.4) piau; d.5) tambatinga; e) alteradas disposições referente as seguintes isenções previstas no Anexo II do RICMS-PA/2001 : e.1) Operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior (art. 27); e.2) Operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS (art. 43); e.3) Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica (art. 53) ; e.4) Operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (art. 55); e.5) Operações com medicamentos (art. 76); f) incorpora ao RICMS/PA o Convênio ICMS nº 81/2023 , referente ao benefício de redução de base de cálculo, para uma carga tributária de 17%, nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas. Por fim, ressalta-se que, foram revogados os dispositivos listados a seguir: a) os incisos III e IV do § 4º do art. 5º; b) o art. 7º do Anexo II; c) os incisos III, V e IX do caput do art. 27 do Anexo II; d) o item 9 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 43 do Anexo II, a partir de 1º de dezembro de 2019; e) o § 1º do art. 64 do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2022; f) o § 2º do art. 80 do Anexo II. Todas essas alterações produzem efeitos a contar de 05.03.2024, data da sua publicação… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 05/03/2024 – Decreto nº 44.803, de 04 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Foram prorrogados diversos prazos de vigência de isenções, de reduções de base de cálculo, de crédito presumido, de direito a manutenção do crédito, e de regimes especiais previstos no RICMS-PB/1997 e em outros decretos estaduais… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2024 – DECRETO N° 44.831, DE 05 DE MARÇO DE 2024 (DOE 06 DE MARÇO DE 2024) – Publicado em 06/03/2024
ICMS – Altera o Decreto n° 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências. Este decreto altera o Decreto n° 31.382/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, para adequar os percentuais de MVA Ajustada, em decorrência da majoração da alíquota geral, de 18% para 20%… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 02/03/2024 – DECRETO N° 33.396, DE 01 DE MARÇO DE 2024
ICMS – Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual n° 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual n° 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências. Altera o RICMS/RN, quanto ao diferimento nas operações com combustíveis bem como o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos e, altera os Decretos n° 30.901/2021 (Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha) e 29.179/2019 (Programa Cultural Câmara Cascudo)… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 01/03/2024 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 15, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput , do RICMS/RO, Instituída a pauta fiscal com efeitos a partir de março/2024. A pauta fiscal, que corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluí o frete, exceto nos casos especificamente indicados. A lista divulgada pela norma em fundamento, deverá ser utilizada nas operações internas e interestaduais, contudo o imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em pauta fiscal. Fica revogada a Instrução Normativa GAB/CRE nº 8/2024 … Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 01/03/2024 – PORTARIA SRE N° 012, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
ICMS – Altera a Portaria SRE 72/23, de 5 de dezembro de 2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Foram alteradas as tabelas sobre base de cálculo para aplicação da substituição tributária, sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e demais bebidas, devendo observar que, tais alterações entraram em vigor em datas distintas, como segue: a) alteração nos itens 4.100 e 4.102 do Capítulo I, do Anexo IV, que corresponde a “Tabela 2: Marcas Heineken”, com efeitos a contar de 1º.03.2024; b) inclusão dos itens descritos a seguir, com efeitos a partir de 1º.04.2024: b.1) itens 3.414 a 3.478 à “Tabela 3. Outras Marcas” do Capítulo I do “Anexo II – Refrigerantes”; b.2) itens 2.145 a 2.167 à “Tabela 2. Bebidas energéticas”, do Capítulo I do “Anexo III – Bebidas energéticas e hidro-eletrolíticas”; b.3) itens 1.290 a 1.293 à “Tabela 1. Marcas Ambev” do Capítulo I do “Anexo IV – Cerveja e chope”; b.4) os itens 3.70 a 3.72 à “Tabela 3. Marca Petrópolis” do Capítulo I do “Anexo IV – Cerveja e chope”; b.5) itens 4.593 a 4.630 à “Tabela 4. Outras marcas” do Capítulo I do “Anexo IV – Cerveja e chope”… Saiba mais.
