Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 03/04/2023 – DECRETO N° 11.218, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 11.084, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências… Saiba mais.
Alagoas
Publicado em 31/03/2023 – DECRETO N° 90.377, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto Estadual n° 59.991, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do icms a estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizado neste estado, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei Estadual n° 8.779, de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – DECRETO N° 90.378, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° Estadual n 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – DECRETO N° 90.380, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS… Saiba mais.
Amapá
Publicado em 31/03/2023 – PORTARIA (T) SEFAZ N° 006, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera os Anexos I e II da Portaria (T) n° 003/2022 – SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – PORTARIA (T) SEFAZ N° 006, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera os Anexos I e II da Portaria (T) n° 003/2022 – SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Amazonas
Publicado em 31/03/2023 – RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 008, DE 24 DE MARÇO DE 2023
ICMS – APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 002/2023, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 03/04/2023 – PORTARIA N° 028-R, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias… Saiba mais.
Publicado em 04/04/2023 – DECRETO Nº 5359-R, DE 3 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Altera o RICMS/ES, quanto a alíquota interna aplicada nas operações com óleo diesel e ao biodiesel (B-100), enquanto não entrar em vigor o regime de incidência monofásica de que trata a Lei Complementar nº 192/2022… Saiba mais.
Federal
Publicado em 03/04/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS -RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos… Saiba mais.
Mato Grosso
Publicado em 31/03/2023 – LEI N° 12.044, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – DECRETO N° 217, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n° 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 03/04/2023 – PORTARIA SAT N° 3.129, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 03/04/2023 – DECRETO N° 16.141, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.074, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)… Saiba mais.
Publicado em 03/04/2023 – PORTARIA SAT N° 3.133, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 31/03/2023 – PORTARIA SRE N° 215, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2023… Saiba mais.
Publicado em 01/04/2023 – DECRETO N° 48.594, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n° 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 01/04/2023 – DECRETO N° 48.595, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/04/2023 – DECRETO N° 48.596, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 48 .555, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 31/03/2023 – LEI N° 12.595, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e dá outras providências… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 01/04/2023 – DECRETO N° 54.530, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 31/03/2023 – DECRETO N° 32.563, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em face da edição da Lei Estadual n° 11.314, de 23 de dezembro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – PORTARIA SEI N° 291, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Disciplina a operacionalização do ressarcimento do ICMS referente à farinha de trigo cobrado anteriormente por substituição tributária, para fins de adequação à redução da carga tributária nas operações com pão francês… Saiba mais.
Publicado em 01/04/2023 – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 002, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 03/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 013, DE 2023
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 01/04/2023 – PORTARIA SRE N° 026, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 08/23, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 01/04/2023 – PORTARIA SRE N° 027, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 14/23, de 1° de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Sergipe
Publicado em 31/03/2023 – LEI N° 9.176, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o inciso XII do “caput” do art. 2°, altera, acrescenta e revoga, conforme o caso, itens das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “j” e “l” do inciso I e revoga o inciso III, todos do “caput” do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – LEI N° 9.177, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o § 2° do art. 1°, acrescenta os incisos XXII e XXIII ao § 2° do art. 2° e o art. 2°-A, e revoga o inciso XII do § 2° do art. 2° da Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002. que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo… Saiba mais.
Publicado em 03/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de abril de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019… Saiba mais.
