Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Brasil
Publicado em 29/10/2021 – ATO COTEPE/ICMS N° 073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF n° 1/21.
Publicado em 29/10/2021 – ATO COTEPE/ICMS N° 074, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021(DOU de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Publicado em 29/10/2021 – CONVÊNIO ICMS N° 192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – Edição Extra)
ICMS – Altera o Convênio ICMS n° 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Altera disposições do Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, estabelecendo que excepcionalmente, no período de 1º.11.2021 a 31.01.2022, as informações de margem de valor agregado (MVA) ou preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), serão aquelas constantes no Ato Cotepe vigente em 1º.11.2021.
Publicado em 29/10/2021 – Despacho CONFAZ nº 76, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Edição Extra de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Publica Convênios ICMS nº 192/2021 aprovado na 339ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2021.
Publicado em 01/11/2021 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – A Receita Federal do Brasil – RFB, publica as marcas e preços de venda à varejo de cigarros
Publicado em 03/11/2021 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 03 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.21.
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 179, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica.
Benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado de Santa Catarina
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 180, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.
Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 181, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica.
Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 182, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica.
Crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 183, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural – GN – e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.
Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural GN e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 184, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Convênio ICMS nº 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 185, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção
Publicado em 14/10/2021 – Convênio ICMS nº 186, de 06 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 06 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2005 , que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Amazonas
Publicado em 27/10/2021 – Decreto nº 44.722, de 27 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE AM de 27 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Disciplina procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
Fica prorrogada automaticamente até 30.07.2022 o prazo de validade de permissão referente a suspensão do ICMS nas remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia – MG.
Publicado em 27/10/2021 – Decreto nº 44.752, de 27 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE AM de 27 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Define os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras providências.
Definição de percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes.
Bahia
Publicado em 30/10/2021 SALVADOR – Decreto nº 34.683, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOM Salvador de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ISS – Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
Tributos Municipais/Salvador, Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador e Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD – Programa Nota Salvador .
Distrito Federal
Publicado em 03/11/2021 – Decreto nº 42.685, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DO DF de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Altera o RICMS/DF, relativamente a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas com café torrado e moído.
Goiás
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 9.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021(DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Altera RCTE/GO, para conceder isenção do ICMS nas operações com os produtos e medicamentos que indica, destinados ao enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos que estabelece.
Maranhão
Publicado em 28/10/2021 – Portaria GABIN nº 461, de 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE MA de 20 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Tonar sem efeito a Portaria nº 422/2021 – GABIN/SEFAZ, de 05 de outubro de 2021.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com agua mineral.
Piauí
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 20.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Instituído regime especial de tributação destinado às operações com produtos farmacêuticos e limitada a adesão a regimes já existentes, até 31.10.2021
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 20.155, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021(DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Altera o Decreto N° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Altera o RICMS/PI, em relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Rio de Janeiro
Publicado em 03/11/2021 – Lei nº 9.445, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE RJ de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Dispõe sobre a isenção do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (glp), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do estado do rio de janeiro.
Isenção tributária nas operações internas com o botijão de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de 13 quilos, para uso doméstico
Rio Grande do Sul
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 56.167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto nas saídas com ureia.
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 56.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, quanto à substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Publicado em 29/10/2021 – DECRETO N° 56.170, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 29 DE OUTUBRO DE 2021)
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento do pagamento do imposto nas saídas de aços planos.
Publicado em 01/11/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087, DE 2021 (DOE de 01 DE NOVEMBRO DE 2021)
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Santa Catarina
Publicado em 01/11/2021- Ato DIAT nº 58, de 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Pe/SEF SC de 27 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
Promovidas alterações relativas preços médios ponderados a consumidor final para cervejas, refrigerantes e bebidas hidroeletrolítica e energéticas
São Paulo
Publicado em 30/10/2021 – Portaria CAT nº 83, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE SP de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 04/2018, de 29 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
Prorrogado para até 31.03.2022 o termo final de aplicação do índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) estabelecido pela Portaria CAT nº 4/2018 para os materiais elétricos sujeitos ao regime de substituição tributária.
Publicado em 30/10/2021 – Portaria CAT nº 84, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE SP de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – Publicado em 30/10/2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 45/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.
Alterada a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS beneficiadas com a isenção do imposto
Publicado em 30/10/2021 – Portaria CAT nº 85, de 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE SP de 29 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
Promovidas alterações no Anexo Único da Portaria CAT nº 42/2021 , que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718/2021 .
