O texto depende agora de uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma comissão especial para debatê-lo e aprová-lo.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), por 31 votos a 12, a admissibilidade de proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema tributário nacional para extinguir a maioria dos tributos e criar apenas três, sobre a renda, consumo e propriedade, que seriam cobrados ao mesmo tempo pela União, Estados e municípios.
O texto depende agora de uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma comissão especial para debatê-lo e aprová-lo. O Congresso já debate vários outros pontos de uma reforma tributária, como a unificação dos impostos sobre o consumo e mudanças no imposto de renda, mas até o momento nenhuma chegou à aprovação final. O mais próximo disso foi a reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara, mas que travou no Senado.
A PEC extingue vários impostos, como ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, e institui apenas três, sobre renda, consumo e propriedade. A cobrança ocorreria pela Receita Federal, mas Estados e municípios poderiam criar alíquotas adicionais para arrecadar recursos próprios. O imposto sobre o consumo teria que incidir apenas no consumidor final e não na cadeia produtiva.
O projeto é do deputado bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e foi aprovado com mobilização da bancada do PSL. Para ele, o texto diminuirá a concentração de recursos nas mãos do governo federal e aumentará a fatia para os municípios. “Não é um projeto do governo, é de minha iniciativa, mas dá corpo à promessa de Mais Brasil e Menos Brasília”, disse, sobre um dos slogans de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
Aliados do governo defenderam a aprovação da PEC na CCJ por se tratar apenas da admissibilidade, ou seja, se não fere cláusulas pétreas da Constituição. “Essa comissão está apenas tratando dos preceitos constitucionais. O mérito não será analisado pela CCJ. Um projeto tão complexo como esse merece ser debatido por uma comissão especial”, disse o deputado capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).
Já a oposição criticou o projeto. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que é preciso primeiro aprovar a PEC 45, que unifica os impostos sobre consumo e vem sendo debatida há três anos pelo Congresso, antes de discutir outro tipo de reforma tributária. “Tenho leitura bem clara disso, e não precisa ser tributarista, não precisa ser contador”, disse.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a PEC transformava a Constituição de uma peça preocupada com o bem-estar social em um texto neoliberal ao acabar com as contribuições previdenciárias obrigatórias para custear as aposentadorias. “Sabemos que o setor privado, o mercado, que está por trás dessa PEC, não tem nenhum compromisso com o projeto nacional. Estamos vendo o desmonte das políticas sociais do país”, disse.
