Governo envia à ALE projeto que fixa ICMS para diesel e gás de cozinha

Sovos

dezembro 27, 2022

Alíquota única para esses combustíveis faz parte de acordo firmado federativo homologado pelo STF para finalizar o impasse sobre o imposto.

O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou nessa segunda-feira (26) para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que incorpora à legislação tributária estadual o convênio federal que fixa, em todo o País, alíquotas únicas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para diesel, biodiesel e GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), conhecido como gás de cozinha, a partir de 1º de abril.

Esse convênio publicado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) também prevê uma única incidência do imposto dos combustíveis, independentemente de sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com os produtos. O Confaz estabeleceu alíquota de R$ 0,9456 para cada litro de diesel e biodiesel, e de R$ 1,2571 para cada quilo do GLP.

No projeto, Denarium pede “máxima urgência” na apreciação da proposta ainda neste ano. O projeto deve ser analisada em sessão extraordinária neste recesso parlamentar. A Folha questionou a ALE-RR sobre data prevista para a análise do projeto e aguarda retorno.

A alíquota única para esses combustíveis faz parte de acordo firmado entre Estados, Distrito Federal e União, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para finalizar o impasse sobre o imposto.

Fonte: Folha BV

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