A SEFAZ-RS dispensa o contribuinte emitente de NFC-e da EFD ICMS/IPI

Sovos
junho 2, 2021

A SEFAZ RS dispensa o contribuinte EMITENTE DE NFC-e da EFD ICMS/IPI, desde que cumpridas as regras da IN.

Veja na íntegra a Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2021:
Publicado no DOE – RS em 13 mai 2021

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo LI do Título I:

a) é dada nova redação ao item 1.4, conforme segue:

1.4 – O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD, a partir da competência de maio de 2021, fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e dos estabelecimentos que observem o disposto neste item.

1.4.1 – A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições:

a) o registro via ajuste a débito, registro E111, na EFD, do ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NFC-e, considerando, quando for o caso, o total mensal para o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, previsto no RICMS, Livro I, art. 27, parágrafo único, destas mesmas NFC-e, citando o código RS000565 no campo COD_AJ_APUR, que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual;
b) a não escrituração das NFC-e cujo débito compôs as informações prestadas conforme alínea anterior, na EFD, via registro C100 e filhos, bem como a não inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115 que formam os Anexos V – A e V – B da GIA;

c) a escrituração das NFC-e que tenham sido emitidas, em contingência ou não, e que ainda não tenham sido transmitidas à Receita Estadual, e que correspondam a operações que aconteceram, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993003 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V – A e V – B da GIA, conforme alíneas “n” e “o” do subitem 4.4.4;

d) a escrituração das NFC-e rejeitadas, que correspondam a operações que aconteceram, e que não foram substituídas por outra NFC-e com autorização de uso, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993004 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V – A e V – B da GIA, conforme alíneas “n” e “o” do subitem 4.4.4;

e) a correta informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) na NFC-e, em todos os casos previstos;

f) estar enquadrado no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) conforme RICMS, Livro III, art. 25-E, ou ter optado pelo regime diferenciado de apuração nos termos do RICMS, Livro I, art. 38-A, hipótese em que o registro E115 deve estar preenchido de acordo com a alínea “u” do subitem 4.4.4.

1.4.2 – A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada, ainda, ao cumprimento das disposições previstas no Cap. XI, Seção 29.0, em especial, do que segue:
a) a obtenção de posterior autorização de uso das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1;
b) a inutilização da numeração das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1, que não puderem ser autorizadas, bem como sua substituição por outra NFC-e autorizada;
c) o cancelamento das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1, quando receberem autorização de uso posteriormente à sua substituição por outra NFC-e já autorizada, de modo a evitar a duplicidade de documentos fiscais para a mesma operação.
1.4.3 – Além das condições dos subitens 1.4.1 e 1.4.2, o estabelecimento deverá, também, apresentar uma boa qualidade de emissão de NFC-e, atendendo concomitantemente aos seguintes limites:
a) considerando NFC-e rejeitadas no mês, os seguintes valores não poderão ultrapassar:

LIMITE ABSOLUTO MENSAL
(NFC-e rejeitadas)

em 2021
em 2022
a partir de 2023

1) Somatório do valor total de ICMS e ICMS relativo ao AMPARA/RS
5 UPFs
2 UPFs
1 UPFs

2) Valor total das operações
5 UPFs/0,175
2 UPFs/0,17
1 UPFs/0,17

3) Quantidade total de NFC-e
60
30
30

b) considerando a relação entre NFC-e rejeitadas e NFC-e autorizadas no mês, a proporção entre os seguintes valores não poderá ultrapassar:

LIMITE RELATIVO MENSAL
(NFC-e rejeitadas/NFC-e autorizadas)

em 2021
em 2022
a partir de 2023

1) Somatório do valor total de ICMS e ICMS relativo ao AMPARA/RS
1%
0,5%
0,1%

2) Valor total das operações
1%
0,5%
0,1%

3) Quantidade total de NFC-e
1%
0,5%
0,1%

1.4.4 – As informações relativas ao valor sumarizado referido na alínea “a” do subitem 1.4.1 e aos limites de que trata o subitem 1.4.3 poderão ser consultadas no Portal e-CAC do contribuinte no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.b r.
1.4.4.1 – Os procedimentos de que tratam o subitem 1.4.2 poderão modificar os limites relativos à qualidade de emissão de NFC-e constantes no subitem 1.4.3, viabilizando a fruição da dispensa, se tempestivamente empregados.
b) fica acrescentada a alínea “u” ao item 4.4.4, conforme segue:
4.4. …..
…..
4.4.4. …..
…..
u) para registrar, com a simples apresentação do registro E115 com o código desta alínea, que se trata de contribuinte optante pelo regime diferenciado de apuração previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A (código RS990001).
…..
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual

Fonte: Portal SPED Brasil

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail

Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações de impostos e conformidade que podem afetar seus negócios.
Author

Sovos

A Sovos foi criada para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com soluções completas e conectadas para determinação de impostos, conformidade contínua com o controle de transações, declaração de IVA e muito mais. A empresa oferece suporte a mais de 12.000 clientes, incluindo metade do ranking Fortune 500, operando em mais de 70 países. Seus produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 integram-se a uma ampla variedade de aplicativos de negócios e processos de conformidade governamental. A Sovos possui funcionários na América do Norte, América Latina e Europa e é propriedade da Hg, localizada em Londres e TA Associates, com sede em Boston. Para obter mais informações, visite https://sovos.com/pt-br/ e siga-nos em https://www.linkedin.com/company/sovos-brasil.
Share This Post

Brazil Conformidade fiscal Latin America
July 22, 2021
Arrecadação federal chega a R$ 137,169 bilhões em junho

Resultado foi impulsionado por recolhimentos atípicos de empresas A União arrecadou R$ 137,169 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (21) pela Receita Federal. Na comparação com junho do ano passado, houve um crescimento de 46,77% descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o […]

Brazil Latin America
July 20, 2021
Reforma tributária: relator promete alíquota progressiva para dividendos

Celso sabino disse que proventos até R$ 2,5 mil serão isentos de impostos O relator da segunda fase da reforma tributária , Celso Sabino, concedeu entrevista ao jornal Estadão e prometeu uma alíquota progressiva para os dividendos. Segundo ele, é possível que proventos de até R$ 2,5 mil sejam isentos de tributação. Acima desse limite, o imposto crescerá de 5 em 5%. “Sem […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
July 16, 2021
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Prazo, que terminaria no último dia útil deste mês, foi adiado para 30 de setembro Receita Federal altera o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2039, de […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
July 15, 2021
Reforma do IR tira incentivos de vale-refeição e remédios, mas derruba imposto

Em nova versão da proposta, piso do imposto de renda das empresas cairá dos atuais 15% para 2,5% em dois anos Uma das mudanças mais profundas feitas na nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR), apresentada na terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, diz respeito ao IR a ser pago pelas empresas: se, […]

July 15, 2021
IBEF-SP realiza evento para capacitação financeira de mulheres com o apoio da Sovos

Ação tem por objetivo divulgar o Instituto Donas de Si e discutir aspectos relacionados à capacitação financeira e apoio social e psicológico a mulheres em situação de vulnerabilidade social Registrando mais de 14 milhões de desempregados no primeiro trimestre de 2021 segundo o IBGE, o mercado de trabalho no Brasil ainda vive os impactos causados […]