Hoje, essa distribuição de recursos é isenta de imposto. A medida foi proposta pelo governo na segunda fase da reforma tributária, entregue hoje (25) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para análise do Congresso Nacional.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal José Barroso Tostes Neto a mudança deixa o sistema mais justo ao evitar que as pessoas mais ricas deixem de pagar impostos. “Essa alteração corrige o tratamento diferenciado para tributação de renda de assalariados versus a tributação de lucros e dividendos”, disse, durante coletiva de imprensa virtual para apresentar a proposta de reforma.
A medida também atinge remessas para o exterior. Em caso de remessas para os chamados paraísos fiscais, a alíquota sobe para 30%. No caso das micro e pequenas empresas, haverá uma isenção dessa tributação em até R$ 20 mil por mês.
Para a equipe econômica, a nova tributação deve incentivar novos investimentos já que estimula o reinvestimento dos lucros.
Além da tributação de lucros e dividendos, a reforma do IRPF abrange a atualização da tabela, o limite de renda para uso do desconto simplificado e a atualização de imóveis.
Pela tabela proposta, quem recebe até R$ 2,5 mil estará isento. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98 e estava congelada desde 2015.
De acordo com Tostes, será aplicado o princípio da progressividade e todas as faixas serão beneficiadas com alguma redução. A correção implicará a redução de impostos para 30 milhões de brasileiros que hoje entregam a declaração de IR e isenção para mais 5,6 milhões, totalizando 16,3 milhões de isentos .
No caso do desconto simplificado de 20% de imposto de renda, ele ficará limitado a quem ganha até R$ 40 mil por ano. De acordo com a Economia, ele foi criado para facilitar o preenchimento da declaração em uma época em que era feita apenas em papel. Com a evolução tecnológica e as declarações online é possível calcular o valor exato que o cidadão tem de pagar. Ainda assim, o governo quer manter a simplificação para pessoas com menor renda.
A proposta encaminhada ao Congresso permite ainda a atualização de valores de imóveis na declaração de renda, com incidência de apenas 5% de imposto sobre o ganho de capital. Hoje, na declaração, os imóveis são declarados pelo valor original de compra e, ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital.
O secretário da Receita Federal explicou que é uma tributação favorecida que está sendo propiciada nesse projeto de lei e que deve beneficiar, principalmente, aquele contribuinte que recebe alguma herança, na realização de inventário.
A segunda fase da reforma tributária trata ainda de mudanças no imposto de renda para empresas e na tributação de investimentos financeiros. A primeira fase da reforma, que unifica PIS/Pasep e Cofins e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), foi entregue ao Congresso em julho do ano passado e está em tramitação no Congresso.
Fonte: agenciabrasil.edc.com.br
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul.
Para conciliar as mudanças trazidas pela Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021, a partir de 1º de julho de 2021:
As alíquotas existentes não foram modificadas.
A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização.
A tabela, que está disponível para consulta no site da Receita Federal, utiliza como base os códigos de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), um sistema que determina um único código para cada mercadoria para facilitar as atividades no comércio internacional.
De acordo com decreto n° 8.950 de 2016, que aprova a Tabela para Incidência de Produtos Industrializados, toda alteração da NCM que não implicar em mudança de alíquota deve ser ajustada na Tipi pela Receita Federal.
Para visualizar a publicação, com tabela atualizada que descreve os códigos e alterações, clique aqui.
fonte: gov.com.br/receitafederal
A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.
O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI), Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de reforma tributária aue retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.
Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”.
A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas. Foram convidados:
Fonte: noticiasagricolas.com.br
A reforma tributária deve começar a andar na Câmara dos Deputados na próxima semana. A expectativa da presidência da Casa é de que um projeto que trata do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas seja apresentado na próxima quarta-feira (23/6). É o que afirmou o presidente Arthur Lira (PP-AL), em uma conversa com representantes da indústria e do empresariado nesta sexta-feira (18).
“Eu esperava para esta semana um projeto de lei que vai tratar de imposto de renda de pessoa física, pessoa jurídica e dividendos. Não veio, isso foi postergado para a próxima quarta-feira. Ainda precisamos de ajustes entre Casa Civil, Ministério da Economia e o presidente da República para que esse projeto tenha limitações, tenha enquadramento, essas contas têm que zerar, para que a gente nem tenha que distorcer a arrecadação nem aumentar impostos”, disse Lira.
Com isso, começa a tramitação da parte infraconstitucional da reforma tributária na Câmara, como acordado entre o Congresso e o governo. A ideia é aprovar a reforma por partes, por pontos em que há consenso. Os projetos tramitarão simultaneamente na Câmara e no Senado.
A parte que é de responsabilidade da Câmara é a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — a união dos tributos federais PIS e Cofins, a alteração no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e na base do Imposto de Renda.
“Com essa vinda desse projeto, a gente começa na Câmara toda a discussão infraconstitucional, que também é do Senado para cá com o passaporte tributário. E a PEC nós tivemos o entendimento de que é mais fácil, talvez, o início da votação pelo Senado, sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com a participação da Câmara num texto que fique mais cômodo”, completou.
Esta parte deve ter a discussão sobre a tributação de dividendos, segundo Lira. “Quem estará isento, até que tamanho, quanto será a carga, o que é justo, o que é correto, isso buscando entre todas as fases um equilíbrio ao final para que no bojo geral nós não tenhamos aumento de impostos e nós não possamos agir irresponsavelmente para fragilizar neste momento a arrecadação”, pontuou.
O presidente da Câmara disse também que não houve ainda acordo com relação às progressões da tabela de Imposto de Renda e dividendos. “Nós temos que partir da máxima de que não é justo que quem ganhe menos pague mais e quem ganhe mais pague menos. Então há uma distorção no sistema de dividendos do Brasil com relação ao mundo. É justo que a gente faça essa discussão”.
Ele explicou que a tramitação da reforma por etapas é mais fácil e que depois será possível discutir a alíquota dos impostos. “Na questão das alíquotas, o que se falava era que a princípio eram o PIS e Cofins em 12%, para que os estados viessem com a carga de mais 10%, e entrariam os municípios. E o governo federal se disporia a abrir mão de mais 2% para que ficasse um total de 22%. É a tese do Ministério da Economia”, afirmou.
A ideia do governo é a de simplificar os impostos federais primeiro e depois incluir os impostos estaduais e municipais. Ainda não se sabe se isso será feito via um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único — como propôs o relator da PEC 45/2019, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em seu parecer, que unia PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — ou via IVA dual, em que os impostos federais comporiam um IVA e os estaduais e municipais, outro.
No caso do Imposto de Renda, o governo planeja aumentar a faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil. Na época de campanha, a promessa do governo era de que a faixa chegaria aos que ganham até R$ 5 mil, mas com a reação negativa à ideia de criar um imposto sobre transações digitais (nos moldes da CPMF), o ministro da Economia, Paulo Guedes, teve de ajustar o plano.
Na reunião, estavam presentes o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o vice-presidente da entidade, Rafael Cervone; e o empresário Josué Gomes, filho do ex-vice-presidente da República, José Alencar.
fonte: correiobraziliense.com.br
O recurso, que já tinha sido suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli, foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota para esses serviços em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
No caso dos autos, as Lojas Americanas S.A. questionam acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei estadual 10.297/1996, que prevê a alíquota de 25% relativa ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação.
Segundo o recurso, a lei ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, previstos nos artigos 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados.
Alega ainda que o constituinte teria estabelecido uma determinação ao legislador estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o ICMS devem ser condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço tributado.
Andamento
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, acatou parcialmente os pedidos da empresa, para “deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996”. Ele destacou que os requisitos para restituição e compensação tributária são temas infraconstitucionais.
O relator propôs a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional
alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”
Alexandre de Moraes, por sua vez, abriu divergência, dando parcial provimento ao RE mas afastando alíquota de 25% incidente sobre os serviços de comunicação, “aplicando-se a mesma alíquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e serviços em geral (art. 19, I, da Lei 10.297/1996).”
Ele propôs a fixação de uma tese em três partes: “I. Não ofende o princípio da seletividade/essencialidade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal a adoção de alíquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia elétrica, considerando, além da essencialidade do bem em si, o princípio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e/ou da destinação do bem. III. A estipulação de alíquota majorada para os serviços de telecomunicação, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS.”
Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator, Marco Aurélio, e propôs a modulação dos efeitos da decisão, “estipulando que ela produza efeitos a partir do início do próximo exercício financeiro, ressalvando as ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito”.
Fonte: Conjur.com.br
O caso foi pautado após a liberação do caso, nesta quarta-feira, pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação proposta pelo partido. O decano, que se aposenta do Supremo em 5 de julho, será o primeiro a votar. O julgamento, porém, só terminará em 2 de agosto, em razão do recesso do Judiciário.
Na ação, que chegou ao STF em 2019, o partido alega que a Constituição prevê sete impostos federais e todos estão regulados, exceto o que incide sobre alta renda. Ainda segundo o partido, desde a Constituição de 1988 o parlamento “deixa de dar eficácia a uma ordem constitucional”.
“De acordo com pesquisa recentíssima realizada pela Urbach Hacker Young International Limited, o nosso país cobra 32% a menos de impostos sobre a alta renda, em comparação com os países do G7, ou seja, os sete países mais industrializados do mundo. Isto, porque a alíquota máxima de taxação da renda no Brasil é de 27,5%, enquanto que nos países do G7 ela é de 47,9% ao ano”, argumenta a sigla.
Fonte: extra.globo.com/economia
Depois de quatro meses de gaveta, a Câmara dos Deputados retoma nesta semana a votação do projeto de lei complementar do presidente Jair Bolsonaro que muda a maneira como o ICMS é aplicado sobre os combustíveis no país (PLP 16/2021).
Apresentado ainda em fevereiro, no auge das ameaças de novas greves nacionais por grupos de caminhoneiros, a proposta é mais uma tentativa do governo federal de tentar reduzir a volatilidade dos reajustes em um ano em que os aumentos foram especialmente fortes e que o preço do diesel, da gasolina e do etanol bateram recordes nas refinarias e nas bombas.
A principal mudança é que, em vez de ser cobrado em uma porcentagem do preço (que hoje varia de 25% a 34% na gasolina, por estado), o ICMS passe a ter um valor fixo, em reais. O projeto também quer que o valor cobrado seja igual em todos os estados — hoje cada estado define a sua alíquota.
Além disso, a cobrança passaria a ser feita nas refinarias, que são quem produz os combustíveis, de maneira a driblar a bitributação. Atualmente, o ICMS é aplicado nos postos, e acaba incidindo sobre os outros impostos (PIS, Cofins e a Cide), pagos nas etapas anteriores.
O valor do novo ICMS não está definido no projeto, e o governo federal nem pode arbitrar sobre ele, já que é um tributo da alçada dos governadores. A cobrança final seria definida depois de a lei ser aprovada, em conjunto com os estados. No ano passado, o ICMS custava, em média, pouco mais de R$ 1,20 por litro no caso da gasolina no posto, ou pouco menos de 30% do preço total, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além dos combustíveis para carros e caminhões, a proposta também unifica o ICMS de outros derivados como lubrificantes, gás natural, GLP e querosene.
O ICMS é, de fato, um dos maiores pesos no preço final do combustível na bomba. Na gasolina, por exemplo, responde por 28% do valor, em média. É quase o mesmo que o preço da própria gasolina, a matéria-prima que sai da refinaria e que representa 30% do valor total. Pouco mais de 40% restantes embutem os outros impostos, custos, fretes, uma mistura obrigatória de etanol e as margens de lucro das empresas.
Especialistas concordam que um ICMS fixo é bem-vindo no sentido de ajudar a suavizar as variações muito bruscas de preços, mas reforçam que não é isso que acabará com o problema, já que são o dólar e a cotação internacional do petróleo que realmente dão o ritmo do custo final dos combustíveis.
Poucos acreditam também que a carga tributária ou preço final vão acabar menores após a mudança. A aposta mais provável é que, na média, o peso do tributo fique parecido com o atual, apenas reformulado na maneira de ser cobrado. “O que a proposta faz é simplificar e dar mais previsibilidade para a cobrança”, disse o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires.
Muitos também afirmam que a medida deveria ser feita de maneira menos atabalhoada e com uma discussão mais ampla, já que ela mexe numa das principais fontes de arrecadação dos estados e lida com uma questão muito sensível.
“O preço dos combustíveis está alto e a contribuição do ICMS para o valor final nos postos é relevante”, afirmou a consultoria GO Associados em relatório. “Todavia, em vista do expressivo peso da arrecadação do ICMS para os estados e da complexa tributação dos combustíveis, uma mudança na forma de se cobrar o ICMS sobre os combustíveis merece atenção especial e ampla discussão entre os diversos atores econômicos envolvidos.”
O ICMS é a principal fonte de receita dos estados e, de acordo com a consultoria, de 15% a 30% de tudo o que eles arrecadam com o imposto vem dos combustíveis.
O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um imposto estadual. As alíquotas são definidas pelos estados e variam bastante de um para o outro. Atualmente, elas vão de 25% a 34% para a gasolina, de acordo com a Fecombustíveis, federação que reúne os postos de gasolina. Para o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25% e, no etanol, vão de 13% até 32%.
Isso significa que, caso o projeto de unificação vingue, os estados que hoje têm o ICMS mais baixo sairiam com a carga tributária final mais alta do que a atual: é o caso, por exemplo, de São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Mato Grosso, Amapá, Amazonas e Acre, que cobram hoje a menor alíquota sobre a gasolina, de 25%.
Já os que cobram mais – caso do Rio, que cobra 34% na gasolina e tem o ICMS mais caro do país – sairiam com o preço final da gasolina mais barato.
Não à toa, há mais de 15 anos, e sem sucesso, o setor discute com o Congresso e o governo da vez tentativas de unificar o ICMS dos combustíveis em um valor igual nacional, contou ao CNN Business o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, à época que Bolsonaro apresentou sua ideia.
“A ideia é boa, mas é dificílima de conseguir, porque sempre há resistência dos estados. Alguns sairiam com arrecadação menor e, outros, maior”, disse Miranda.
fonte: cnnbrasil.com.br
Os projetos do presidente norte-americano, Joe Biden, que assumiu a Casa Branca em janeiro, são audaciosos. Com a missão adicional de fazer a economia voltar a girar, os anúncios já feitos incluem ajudas trilionárias em auxílio emergencial, um mega-pacote de infraestrutura e aumento de impostos dos mais ricos para ajudar a pagar a conta toda.
Interessado em levantar a receita que será necessária para cobrir os gastos vultuosos, Biden quer também aumentar o Imposto de Renda (IR) pago pelas empresas nos Estados Unidos. Desde 2017, a cobrança sobre os lucros corporativos, que era antes de 35%, foi reduzida a 21%, uma das mais baixas do mundo desenvolvido. O corte foi uma das grandes bandeiras do antecessor Donald Trump, e Biden quer agora recompô-lo parcialmente, para 28%.
Só tem um problema: para garantir que o plano funcione, Biden precisa antes mudar o mundo. Ciente de que quanto maiores os impostos, mais as grandes empresas irão buscar brechas possíveis para não pagá-los, o democrata está engajado agora em também fixar um piso global para os impostos corporativos.
A ideia é bater de frente com os paraísos fiscais, para onde muitas multinacionais levam suas sedes burocráticas só para pagar menos imposto, mesmo que quase nada da operação funcione ali. É o caso, por exemplo, da Irlanda, que cobra IR de apenas 12,5% sobre o lucro, e que sedia os escritórios internacionais de gigantes como Apple e Google
Uma iniciativa do gênero já vem sendo discutida há alguns anos pelos europeus dentro da OCDE, o grupo que reúne as economias desenvolvidas. O Fundo Monetário Internacional é outro que também defende a articulação para acabar com a evasão fiscal.
Mas eles ganham agora um porta-voz do tamanho dos Estados Unidos e ainda mais agressivo: as conversas da OCDE falavam em um piso comum de 15%. Biden quer 21%. No início de abril, a Casa Branca enviou um documento com a proposta para 135 países, para eles já irem começando a pensar no assunto.
O foco da proposta é remanejar a maneira como as cobranças sobre as operações internacionais são feitas hoje, de maneira a atingir, essencialmente, as companhias gigantes. A estratégia não é obrigar os países que hoje têm imposto baixo a aumentá-lo –o tributo doméstico de cada país continuaria igual, e as empresas que produzem e vendem lá dentro seguiriam pagando o mesmo.
O plano é que a diferença do que estiver abaixo dos 21% seja paga aos países de destino caso os lucros sejam remetidos para outro lugar. Isso já deixa bem menos interessante continuar em países pequenos como a Irlanda ou as Ilhas Cayman, já que, para pagar o imposto local, o dinheiro da empresa não pode mais sair de lá.
“O IR sobre as empresas vem caindo desde os anos 1980 e acabou se convertendo numa espécie de guerra fiscal global, na disputa pela atração de investimentos”, diz o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, especializado em tributação e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
“Quando eram majoritariamente indústrias, não era um problema tão sério, porque a localização física delas é muito bem definida. Quando passamos a ter uma nova economia, em que a base do lucro é a ideia, e a empresa pode estar em qualquer lugar, essa competição internacional ficou mais forte.”
Bernard Appy, diretor do CCiF
Um ensaio feito pela Rede de Justiça Tributária (Tax Justice Network), um centro internacional de pesquisas sobre o assunto, estimou que um imposto global mínimo de 21% aplicado sobre as grandes multinacionais poderia devolver aos países uma receita total perdida de até US$ 640 bilhões por ano (cerca de R$ 3,5 trilhões), sendo US$ 166 bilhões disso só dos Estados Unidos, sede de boa parte das maiores empresas do mundo.
No Brasil, o quinhão a ser resgatado poderia chegar até os US$ 14 bilhões (R$ 77 bilhões), a depender do rigor das regras. É dinheiro suficiente para cobrir mais de 60% do orçamento anual da Saúde ou para pagar sete meses do auxílio emergencial de R$ 350 aprovado para 2021.
Só dez países não sairiam com mais arrecadação do que antes, uma lista que inclui vistosos paraísos fiscais, como Ilhas Virgens, Ilhas Cayman e Bermudas.
Por outro lado, fica o efeito colateral de que tributar empresas é sempre, em última instância, tributar produção e emprego, o que inibe investimentos e come também a renda dos trabalhadores.
Outra instituição internacional especializada em tributos, a Tax Foundation, calculou que o aumento de 21% para 28% do imposto corporativo dos Estados Unidos pode tirar US$ 720 bilhões da economia do país em 10 anos. É mais do que os US$ 690 bilhões que Biden calculou arrecadar a mais no mesmo período.
Se vingar, o plano de criar um imposto global mínimo pode ser o fim de uma era. Ele pode reverter uma tendência que vem desde os anos de 1980 derrubando paulatinamente a carga tributária e, em especial, os impostos cobrados das grandes empresas, ao mesmo tempo em que os Estados foram também diminuindo de tamanho.
A alíquota média global do imposto corporativo caiu de 49%, nos anos 1980, para 23% atualmente. Em um momento em que populações do mundo todo pedem mais suporte em saúde, educação, previdência e distribuição de renda, lideranças globais e a sociedade parecem mais dispostas, agora, a rediscutirem o tabu.
Na maneira como é hoje, a falta de uma regra comum acabou gerando esse “rouba-monte” tributário que, lá fora, começaram a chamar de “corrida para o fundo” (“race to the bottom”): um país que quer atrair empresas de fora baixa um pouquinho seu IR sobre o lucro. O outro, para segurar as empresas que tem, também baixa. Isso obrigada o anterior a reduzir ainda mais, o que obriga o seguinte a cortar de novo também.
É uma espiral sem fim, em que as empresas ganharam muito, mas os países e, portanto, sua população, vão cada vez mais abrindo mão de arrecadação.
“Não vai ser uma negociação fácil. Alguns países, como a Irlanda, não vão concordar de imediato, ou vão querer uma alíquota menor que 21%”, diz Appy. “Mas as chances de que a ideia avance, hoje, são reais. Há um número significativo de países relevantes interessados na mudança. E é uma sinalização importante no sentido de tentar começar a mudar essa guerra fiscal mundial.”
Fonte: cnnbrasil.com.br
A promessa acontece após reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), na manhã desta quinta-feira (10).
A proposta prevê cobrança única do imposto para combustíveis e lubrificantes, mesmo em operações iniciadas no exterior. O texto ressalta que em vez de alíquota, o ICMS será cobrado por meio de valor fixado, valendo, também, para estados.
“Falei com o Lira hoje, deve votar semana que vem a questão do ICMS de combustíveis, ter um valor nominal. Cada estado botar valor nominal. Vai chegar no posto e ver a placa lá [com] preço na refinaria, ICMS, imposto federal, lucro do posto e, aí está o grande nó, o frete. Tem monopólio do transporte de combustível. Se quebrar esse monopólio no transporte de combustíveis, o preço vai lá para baixo”, afirmou Bolsonaro a apoiadores, em frente ao Palácio do Alvorada.
O projeto foi apresentado pelo governo federal em fevereiro após pressão de caminheiros para a redução do preço do diesel e os sucessivos aumentos nos valores da gasolina nas refinarias. Com os reajustes, os preços nas bombas ultrapassavam o valor de R$ 5, o que foi considerado ponto negativo para a imagem de Bolsonaro.
Aos apoiadores, o presidente criticou governadores e acusou de terem aumentado a alíquota de ICMS.
“Durante a pandemia, acho que quase todos, se não todos, aumentaram o ICMS”, disse.
Se aprovado na Câmara, o texto deverá passar pelo Senado antes de ser sancionado por Bolsonaro. No entanto, estados não concordam com a medida, o que poderá travar as intenções do governo federal com a propostas. Eles justificam redução na arrecadação e prejuízo aos cofres públicos para ser contra as mudanças no imposto.
Fonte: biodieselbr.com
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.
A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros. Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução.
Veja os produtos, prazos e quotas da Resolução nº 197
Fonte: Ministério da Economia
Em meio à pandemia da Covid-19 e de discussões sobre as mudanças que serão feitas na legislação fiscal do Brasil com a aprovação da Reforma Tributária, o grupo Gazin, tido como um dos maiores varejistas do país, se prepara para dar seguimento ao seu processo de expansão em 2021, dispondo, sobretudo, da ajuda da tecnologia para isso.
Atuando, além do varejo, em segmentos como indústria, crédito, consórcio e agronegócio, para se manter em conformidade dentro de um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, uma das iniciativas da Gazin foi automatizar o processo de determinação de impostos e atualização da legislação tributária por meio da solução Taxrules oferecida pela Sovos, empresa global líder de softwares para o compliance fiscal das empresas.
“Até 2018 nós contávamos com um setor inteiro dedicado somente à análise de novas leis e regras tributárias, que mudam a todo momento no Brasil. Na época, para cumprir essa tarefa, a cada 2 ou 3 estados tínhamos uma pessoa responsável por acompanhar a legislação fiscal, e mais uma equipe de analistas para fazer os parâmetros das regras fiscais dentro do nosso sistema”, conta Luiz Fernando Bandeira, supervisor de operações tributárias na Gazin.
“Em meio a esse contexto, foi pensando em reduzir o contencioso tributário e garantir uma maior segurança fiscal que procuramos a Sovos para adotar o Taxrules. O nosso objetivo era mitigar possíveis erros, evitar retrabalhos e automatizar processos, como cálculo de impostos e atualização das mudanças na legislação fiscal das três esferas do governo (municipais, estaduais e federal). Com isso, conseguimos não só otimizar o tempo da nossa equipe, que passou a ser mais estratégico e menos operacional, como também aumentar nossa segurança jurídica e tributária, reduzindo consideravelmente possíveis problemas com o Fisco e reforçando nossa marca perante o mercado devido à assertividade em nosso processo de tributação”, conta Luiz Fernando Bandeira, supervisor de operações tributárias na Gazin.
Benefícios adicionais
Segundo Luiz, outra grande vantagem da adoção da tecnologia de automatização tributária da Sovos foi o fato dela possuir fácil integração com o ERP da Gazin e de estar alinhada com os principais protocolos de segurança de dados do mercado.
“Cabe ressaltar ainda que com a utilização do Taxrules, além de conseguirmos auditar 100% das notas fiscais emitidas e recebidas dentro de 24 horas, passamos a dispor agora de apenas uma pessoa da nossa equipe para acompanhar esse processo. E mais: com total segurança tributária, agilidade nas atualizações para tomada de decisões estratégicas e o suporte completo dos especialistas da Sovos, considerados referência no mercado”, afirma Luiz.
Digitalização Pós-Reforma Tributária
Diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária, como a unificação de tributos federais, como PIS e COFINS, que seriam substituídos pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) – algo próximo ao IVA já adotado em diversos países –, a transformação digital da Gazin na área fiscal e tributária apresenta-se como uma tendência para as empresas brasileiras.
Segundo o country manager da Sovos no Brasil, Paulo Zirnberger de Castro, em um cenário de “manicômio tributário”, no qual as simplificações só devem ter efeito 3 anos após a implementação da reforma – havendo, antes disso, a vigência da antiga e da nova legislação em um paralelismo tributário –, o segredo para as empresas é se preparar.
“Focar em inteligência fiscal, sem dúvida, é uma estratégia crucial para os negócios do futuro. E a digitalização dos processos fiscais, que eliminam de vez os procedimentos manuais altamente sujeitos a erros, é a melhor saída para evitar autuações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir custos tributários. Esse caminho deve ser trilhado desde já para que nenhuma organização seja pega de surpresa, como aconteceu com aquelas que não haviam começado sua jornada de transformação digital antes da Covid-19”, explica Paulo.
Sem conseguir vencer a resistência à ideia de um novo imposto sobre transações financeiras, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fala em nova solução: alíquota diferenciada, e menor, para o setor de comércio e serviços.
“Enquanto não for possível essa compensação para comércio e serviços, com a desoneração da folha, vamos tratar de forma diferente esse setor, justamente pela grande capacidade de criar empregos que ele tem”, afirmou em participação na reunião da Frente Parlamentar de Serviços, nesta terça-feira (8).
Estamos considerando a possibilidade de duas alíquotas: uma para comércio e serviços, mais baixa; e outra para a indústria, mais alta”, completou.
Desde o início da gestão, o ministro luta pela ideia de criar um novo imposto sobre transações financeiras, com o objetivo de compensar a desoneração da folha de pagamentos. No entanto, por lembrar a antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o tributo é criticado por empresários, parlamentares e até pelo presidente da República antes mesmo de sair do papel.
Fonte: cnnbrasil.com.br
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Publicado em 28/05/2021 – Decreto nº 55.910, de 27 DE MAIO DE 2021 – DOE RS de 27 DE MAIO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Substituição Tributária – Operações interestaduais que destinem a este Estado – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – Cesta básica de medicamentos – Alteração do RICMS
Publicado em 08/06/2021- Decreto nº 55.919, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 08/06/2021 – Decreto nº 55.921, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 08/06/2021 – Decreto nº 55.922, de 06 DE JUNHO DE 2021 – DOE RS de 06 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 09/06/2021 – Instrução Normativa SIF nº 12, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE GO de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Publicado em 08/06/2021 – Ato DIAT nº 28, de 01 DE JUNHO DE 2021 – Pe/SEF SC de 01 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Publicado em 26/05/2021 – Portaria SUTRI nº 1.068, de 25 DE MAIO DE 2021 – DOE MG de 25 DE MAIO DE 2021 – Ret. DOE MG de 25 DE MAIO DE 2021 –
ICMS – Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Publicado em 09/06/2021 – Decreto nº 965, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE MT de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 09/06/2021 – Decreto nº 966, de 08 DE JUNHO DE 2021 – DOE MT de 08 DE JUNHO DE 2021 –
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Veja na íntegra a Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2021:
Publicado no DOE – RS em 13 mai 2021
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capítulo LI do Título I:
a) é dada nova redação ao item 1.4, conforme segue:
1.4 – O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD, a partir da competência de maio de 2021, fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e dos estabelecimentos que observem o disposto neste item.
1.4.1 – A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
a) o registro via ajuste a débito, registro E111, na EFD, do ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NFC-e, considerando, quando for o caso, o total mensal para o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, previsto no RICMS, Livro I, art. 27, parágrafo único, destas mesmas NFC-e, citando o código RS000565 no campo COD_AJ_APUR, que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual;
b) a não escrituração das NFC-e cujo débito compôs as informações prestadas conforme alínea anterior, na EFD, via registro C100 e filhos, bem como a não inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115 que formam os Anexos V – A e V – B da GIA;
c) a escrituração das NFC-e que tenham sido emitidas, em contingência ou não, e que ainda não tenham sido transmitidas à Receita Estadual, e que correspondam a operações que aconteceram, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993003 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V – A e V – B da GIA, conforme alíneas “n” e “o” do subitem 4.4.4;
d) a escrituração das NFC-e rejeitadas, que correspondam a operações que aconteceram, e que não foram substituídas por outra NFC-e com autorização de uso, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993004 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V – A e V – B da GIA, conforme alíneas “n” e “o” do subitem 4.4.4;
e) a correta informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) na NFC-e, em todos os casos previstos;
f) estar enquadrado no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) conforme RICMS, Livro III, art. 25-E, ou ter optado pelo regime diferenciado de apuração nos termos do RICMS, Livro I, art. 38-A, hipótese em que o registro E115 deve estar preenchido de acordo com a alínea “u” do subitem 4.4.4.
1.4.2 – A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada, ainda, ao cumprimento das disposições previstas no Cap. XI, Seção 29.0, em especial, do que segue:
a) a obtenção de posterior autorização de uso das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1;
b) a inutilização da numeração das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1, que não puderem ser autorizadas, bem como sua substituição por outra NFC-e autorizada;
c) o cancelamento das NFC-e referidas nas alíneas “c” e “d” do subitem 1.4.1, quando receberem autorização de uso posteriormente à sua substituição por outra NFC-e já autorizada, de modo a evitar a duplicidade de documentos fiscais para a mesma operação.
1.4.3 – Além das condições dos subitens 1.4.1 e 1.4.2, o estabelecimento deverá, também, apresentar uma boa qualidade de emissão de NFC-e, atendendo concomitantemente aos seguintes limites:
a) considerando NFC-e rejeitadas no mês, os seguintes valores não poderão ultrapassar:
LIMITE ABSOLUTO MENSAL
(NFC-e rejeitadas)
em 2021
em 2022
a partir de 2023
1) Somatório do valor total de ICMS e ICMS relativo ao AMPARA/RS
5 UPFs
2 UPFs
1 UPFs
2) Valor total das operações
5 UPFs/0,175
2 UPFs/0,17
1 UPFs/0,17
3) Quantidade total de NFC-e
60
30
30
b) considerando a relação entre NFC-e rejeitadas e NFC-e autorizadas no mês, a proporção entre os seguintes valores não poderá ultrapassar:
LIMITE RELATIVO MENSAL
(NFC-e rejeitadas/NFC-e autorizadas)
em 2021
em 2022
a partir de 2023
1) Somatório do valor total de ICMS e ICMS relativo ao AMPARA/RS
1%
0,5%
0,1%
2) Valor total das operações
1%
0,5%
0,1%
3) Quantidade total de NFC-e
1%
0,5%
0,1%
1.4.4 – As informações relativas ao valor sumarizado referido na alínea “a” do subitem 1.4.1 e aos limites de que trata o subitem 1.4.3 poderão ser consultadas no Portal e-CAC do contribuinte no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.b r.
1.4.4.1 – Os procedimentos de que tratam o subitem 1.4.2 poderão modificar os limites relativos à qualidade de emissão de NFC-e constantes no subitem 1.4.3, viabilizando a fruição da dispensa, se tempestivamente empregados.
b) fica acrescentada a alínea “u” ao item 4.4.4, conforme segue:
4.4. …..
…..
4.4.4. …..
…..
u) para registrar, com a simples apresentação do registro E115 com o código desta alínea, que se trata de contribuinte optante pelo regime diferenciado de apuração previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A (código RS990001).
…..
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual
Fonte: Portal SPED Brasil
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estimou que a perda de arrecadação do governo entre 2017 e 2030, em valores presentes, seria de cerca de R$ 830 bilhões por conta da retirada do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de PIS e Cofins.
Em meados de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017. A exclusão foi determinada naquele ano pelo tribunal e, agora, o plenário definiu quando a decisão entrou em vigor.
Do valor total de perdas, R$ 181,002 bilhões referem-se ao período de 2017 a 2020, dos quais R$ 108,6 bilhões já teriam sido lançados pelas empresas como abatimento no imposto devido.
Com isso, restaria a compensação tributária de mais R$ 72,4 bilhões por conta das perdas entre 2017 e 2020 – que reduzirá a arrecadação.
“O ritmo de utilização desses créditos pelas empresas determinará o peso desse evento sobre a arrecadação de 2021 e/ou dos anos seguintes”, acrescentou a IFI.
Veja abaixo a reportagem de 2017 que fala da decisão do Supremo que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.
Além das perdas passadas, a IFI estimou também, para o período de 2021 a 2030, qual será o valor que deixará de entrar nos cofres públicos com a decisão do STF. Pelas contas do órgão, as perdas seriam de cerca de R$ 648 bilhões (a valor presente). Em porcentagem do PIB, seria de cerca de 0,6% de perdas por ano.
Para fazer essa estimativa, a Instituição Fiscal Independente considerou a média móvel de quatro anos da participação do ICMS na receita do PIS/Cofins. E, para projetar as receitas do PIS/Cofins, adotou o cenário de evolução do PIB nominal.
O órgão do Senado Federal avaliou, ainda, que o efeito da decisão do STF sobre os preços dos produtos e serviços “poderá ser reduzido ou nulo, uma vez que a medida abarca parte relevante do mercado”.
“Os ganhos derivados da redução do imposto (por ocasião da diminuição da base) tendem a ser apropriados pelas próprias empresas”, completou.
A IFI avaliou que a decisão também poderá ter desdobramentos para o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal que atualmente computado na base de cálculo do PIS/Cofins.
“No Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022, calcula-se efeito de R$ 32,3 bilhões para um período de cinco anos. Essa questão não foi alvo da presente Nota Técnica, mas merece destaque pelo aumento do risco após o desfecho do caso do ICMS’, acrescentou.
Fonte: G1
Com o fim do mês de maio, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) começa a contagem regressiva para o início do recesso parlamentar de 2021. Durante os primeiros meses do ano, o tema que dominou a pauta nas sessões plenárias e na aprovação de projetos foi a pandemia da covid-19. A pouco mais de um mês da pausa nos trabalhos, os distritais devem focar na recuperação econômica do DF e debater itens como a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e isenções de impostos. Para o segundo semestre do ano, a regularização fundiária deve dominar os debates na Casa.
O vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos), explica que, em junho, os distritais devem tratar de fatores econômicos a fim de auxiliar na retomada da capital federal. “Itens como a isenção de impostos como IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devem estar na pauta. São coisas importantes de se votar nesse período antes do recesso para ajudar a economia do DF”, diz. Além disso, o republicano afirma que a LDO deve ser votada até o fim do mês.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que dirige e orienta o orçamento do GDF para o próximo ano, além de definir as prioridades do planejamento. A lei também define uma série de regras para elaboração, execução e organização do dinheiro público. No ano passado, a Casa aprovou o projeto com 164 emendas e previsão de R$ 42,6 bilhões para 2021, somadas todas as receitas. Após passar pelo Executivo, o orçamento chegou a R$ 44,18 bilhões e o texto teve apenas um veto.
Para o próximo mês, o líder do governo na Câmara, Hermeto Neto (MDB), considera que será difícil avançar em pautas que têm mais apelo popular, como a regularização fundiária, mas garante que haverá esta discussão no segundo semestre do ano. “A área fundiária é o que temos de mais forte agora. Destaco a questão do Pdot (Plano Diretor de Ordenamento Territorial)”, afirma.
“Porém, acho que no próximo mês não será possível avançar. Mas vamos encarar esse problema sério, porque há muitas pessoas que têm moradia já, mas não tem a regularização da área”, analisa Hermeto. Por isso, como líder do governo, o distrital pretende trabalhar para avançar nestas questões nos próximos meses.
Nos primeiros cinco meses de 2021, os deputados consideram que a maioria das ações aprovadas pela Casa foram voltadas para o combate à pandemia da covid-19. Delmasso destaca a aprovação e implementação de auxílios emergenciais para certas categorias. “Aprovamos o apoio para motoristas de transportes escolares e de turismo”, exemplifica. O deputado também destacou a instituição da política de estímulo à prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá e a implementação do aplicativo de consulta pública de leis aprovado pela CLDF. “A Câmara se aproximou mais da população”, disse.
O auxílio emergencial para motoristas de transportes escolares e táxis foi, na verdade, prorrogado, em 14 de abril, com a proposta de oferecer R$ 600 por mais três meses para a categoria. Em 27 de abril, a medida foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A mesma medida foi aprovada em 19 de maio para donos de veículos que atuam no transporte coletivo de turismo.
O líder do governo na Casa destaca o Programa de Recuperação Fiscal do DF (Refis) como a principal medida do ano. “Foi extraordinário, porque as pessoas que deviam há muitos anos conseguiram limpar o nome, e, neste momento de pandemia, em que o caixa do GDF está arrecadando menos, ele é de extrema importância”, diz Hermeto.
Segundo semestre
Os deputados ouvidos pelo Correio expressaram, em sua maioria, vontade de avançar em temas como a regularização fundiária e o andamento da vacinação contra a covid-19 durante o segundo semestre. O distrital da oposição Reginaldo Veras (PDT) considera que a questão da alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será uma das prioridades. “Na reunião de líderes combinamos que vamos tentar discutir isso nas próximas sessões, mas acredito que só deve avançar após o recesso”, explica.
A expectativa, no início deste ano, era que a Luos entrasse em pauta ainda no primeiro semestre. Porém, a crise sanitária dominou os debates mais uma vez, assim como em 2020. No ano passado, por exemplo, mais de 70 projetos tinham relação com o tema, considerando que 685 projetos de lei foram apresentados em 2020 — 607 de distritais e 78 do Executivo.
Alterações na Luos é uma demanda antiga de alguns setores produtivos que pressionam a Câmara para que os pedidos sejam apreciados. Além da Luos, Veras considera que a regularização de lotes será uma pauta em alta. “Há alguns projetos de regularização de áreas de interesse social espalhadas pelo DF que estão na fila para avaliação também”, adianta.
Apesar das expectativas, há quem ache que a Casa não teve um saldo positivo em 2021. “A maioria dos projetos relacionados à pandemia já foi votada, e, no meu entender, estamos muito devagar em relação à aprovação de projetos. Mas, com certeza vamos continuar acompanhando o avanço da vacinação e a evolução de casos da covid”, comenta Veras.
“Foi extraordinário (Refis), porque as pessoas que deviam há muitos anos conseguiram limpar o nome, e, neste momento de pandemia, em que o caixa do GDF está arrecadando menos, ele é de extrema importância
Deputado Hermeto (MDB)
Isenção precisa ser direcionada
“O fato de se pensar em projetos de lei sobre isenções de impostos como IPVA e ICMS é interessante, pois ajusta as alíquotas e permite o aumento da competitividade entre empresas. Porém, isso precisa ser direcionado para certos setores a fim de incentivar o ganho econômico e a geração de empregos e renda no DF. Tem de pensar e planejar direito os projetos, porque é dinheiro público.
Por exemplo, um dos polos que estão se desenvolvendo na capital federal é o farmacêutico. Então, podem priorizar essa categoria para favorecer o desenvolvimento dela. O setor de construção civil deve ser privilegiado também. Reduzindo o ICMS, diminui-se o preço geral do empreendimento, e isso é uma maneira de manter a atividade econômica em destaque.
Já a isenção do IPVA, vai privilegiar as novas tecnologias e auxiliar na mobilidade urbana. Mas, de novo, precisa ser algo pensado e planejado com maestria, para não banalizar ou deixar o DF em deficit econômico. É preciso favorecer a comunidade como um todo.”
César Bergo, economista e presidente do Conselho Regional de Economia do DF
» App traz leis aprovadas pela CLDF
Na última semana, a Câmara lançou o aplicativo “Agora é Lei-DF”, que reúne toda a legislação aprovada pela Casa desde sua implementação, há 30 anos. A ferramenta pode ser baixada nos smartphones com sistemas IOS ou Android, na App Store ou na Play Store, gratuitamente. O banco de dados é dividido em 27 temas, como saúde, gestão pública, mobilidade, educação e covid-19. Também é possível pesquisar por data e número da lei.
Fonte: Correio Braziliense
A articulação política do Palácio do Planalto considera pouco provável que a proposta da reforma tributária inclua neste ano a criação de um imposto digital. A iniciativa, defendida pelo Ministério da Economia, consiste na criação de um tributo, com um percentual entre 0,1% e 0,2%, que incidiria sobre transações financeiras.
Apesar de o ministro Paulo Guedes, da Economia, já ter sinalizado que o novo imposto não representaria um aumento da carga tributária, o assunto enfrenta forte resistência inclusive na base aliada do Congresso Nacional. Para facilitar a tramitação da reforma tributária, ministros palacianos já defendem que a iniciativa fique de fora do pacote de propostas, evitando a criação de um novo desgaste do governo federal com o bloco do centrão.
Além da resistência no Poder Legislativo, assessores presidenciais consideram que a criação de um novo imposto poderia prejudicar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às vésperas de uma campanha à reeleição.
O diagnóstico é também que, em um momento em que o país enfrenta uma pandemia, não seria razoável criar um imposto, já que houve um aumento nas transações financeiras digitais diante da necessidade de isolamento social.
O novo imposto costuma ser comparado por partidos de oposição à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tributo criado no governo do ex-presidente Itamar Franco e extinto na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que a criação do imposto digital pode ser visto como alternativa, mas não é prioridade.
Fonte: CNN Brasil
O Senado federal deve analisar a nova proposta de Refis, programa de renegociação de débitos tributários com descontos nos valores das dívidas, conforme anunciou o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (24). As informações são do portal G1.
A declaração foi dada em vídeo gravado após reunião entre Pacheco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
“Também [caberá ao Senado] o programa de regularização tributária, o novo Refis para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária”, disse o presidente.
Em simultâneo, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto que altera a base de cálculo do Imposto de Renda. “A Câmara dos Deputados ficará incumbida de uma série de projetos de iniciativa do Poder Executivo, que discutam a base de Imposto de Renda, de IPI, de PIS e Cofins”, disse Pacheco.
Em julho de 2020, o governo federal encaminhou ao Congresso uma proposta que reúne os impostos PIS-Cofins em uma mesma contribuição, com alíquota única de 12%.
Enquanto o governo apressa a aprovação da proposta, setores da economia afirmam que a mudança tem significativo aumento de impostos.
Durante a campanha presidencial, em 2018, Jair Bolsonaro defendeu a isenção do imposto para pessoas que recebem até 5 salários mínimos. Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 1.903,98.
Fonte: Diário do Nordeste
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