Publicado em 13/06/2023 – Comunicado SURE nº 3, de 12 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera o Comunicado SRE nº 20, de 30 de dezembro de 2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei 6.474, de 24 de maio de 2004, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 13/06/2023 – Instrução Normativa SURE nº 9, de 04 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 15/06/2023 – PORTARIA SEFAZ Nº 1.417, DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023… Saiba mais.
Publicado em 15/06/2023 – LEI N° 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
CSLL,IR – Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei n° 1.730, de 17 de dezembro de 1979… Saiba mais.
Publicado em 07/06/2023 – PORTARIA GABIN N° 248, DE 01 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência… Saiba mais.
Publicado em 07/06/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 084, DE 03 DE MAIO DE 2023
ICMS – Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 14/06/2023 – Decreto nº 16.211, de 12 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera a redação de dispositivos do Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 14/06/2023 – Portaria SAT nº 3.157, de 12 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 15/06/2023 – Portaria SEFA nº 507, de 14 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Publicado em 08/06/2023 – DECRETO N° 43.779, DE 07 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 08/06/2023 – DECRETO N° 43.780, DE 07 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 43.629, de 25 de abril de 2023, que altera o Decreto n° 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais.
Publicado em 08/06/2023 – DECRETO N° 43.781, DE 07 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 14/06/2023 – DECRETO N° 43.788, DE 13 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a concessão do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas internas do Etanol Anidro Combustível – EAC – à Empresa Comercializadora de Etanol – ECE, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/03/2023 – COMUNICADO UNATRI N° 002, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Informa sobre alíquota e carga tributária do ICMS aplicáveis aos produtos da cesta básica, decorrentes da nova redação dada à alínea “e”, do inciso I, do art. 23, da Lei n° 4.257/89, pelo art. 8°, da Lei n° 7.995, de 09 de março de 2023… Saiba mais.
Publicado em 13/06/2023 – Portaria SRE nº 40, de 12 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas,refrigerantes, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Publicado em 13/06/2023 – Decreto nº 326, de 12 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Revoga o inciso XV do “caput”, o inciso V do § 2º e altera o § 4º do art. 10; altera o inciso IX do § 2º e acrescenta o § 21 ao art. 681; altera o “caput” do art. 720-A, todos do Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Ao entrar na última quinzena do mês de junho, os contadores e empresários devem se preparar para algumas importantes entregas que acontecem até o dia 30, como a Escrituração Contábil Digital (ECD) , que foi prorrogada de 31 de maio para este mês.
Como de costume, a Receita Federal libera a agenda tributária logo no começo de cada mês, antecipando o que deverá ser entregue pelas empresas e, conforme previsto, nesta quinta-feira (15), três entregas devem ser feitas.
Provavelmente todas já fazem parte do calendário rotineiro dos contadores e até já foram entregues, mas para reforçar as entregas e ajudar a evitar problemas com o Fisco, confira o que deve ser entregue ainda hoje.
DCTFWeb
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação enviada mensalmente referente ao mês anterior. Por isso, hoje a entrega deve ser feita referente ao mês de maio.
EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Rein) também deve ser enviada nesta quinta-feira, referente ao mês de maio deste ano.
EFD – Contribuições
Por último, também deve ser enviada a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições incidentes sobre a Receita – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
Depois desta quinta-feira (15), a próxima entrega acontece na terça-feira (20), com Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e no dia 22 com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF) ;
Para as pessoas físicas, não há entregas agendadas para hoje, mas nunca é cedo demais para adiantar as informações que serão necessárias para o preenchimento de documentos com vencimentos próximos ao seu contador.
Fonte: Contábeis
Os destaques sobre o preço dos combustíveis na semana de 4 a 10 de junho:
Depois de quatro semanas de quedas, os preços do etanol e da gasolina voltaram a subir na média dos postos brasileiros, conforme números divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Entre 4 e 10 de junho, o valor médio do biocombustível teve uma alta de 0,8%, saindo de R$ 3,77 por litro para R$ 3,80/L. Já o de seu concorrente fóssil aumentou 4%, de R$ 5,21/L para R$ 5,42/L. O acréscimo reflete as mudanças anunciadas para o ICMS.
Com a alíquota única nacional fixada em R$ 1,22 por litro, grande parte dos estados precisou aumentar o imposto. Nos estados de Amazonas, Piauí e Alagoas, nos quais houve redução do ICMS, o preço da gasolina registrou retração nas bombas.
Apesar dos acréscimos na média nacional, o renovável conseguiu otimizar sua vantagem comercial. De acordo com a ANP, a relação entre o preço do biocombustível e o de seu concorrente fóssil nos postos foi de 70,1% na média nacional, inferior aos 72,4% de uma semana antes. Com isso, o índice encosta no limite considerado economicamente vantajoso para o biocombustível, de 70%.
Os valores correspondem a um levantamento feito pela ANP em 436 cidades, incluindo a maioria das capitais brasileiras.
Nas médias estaduais, o etanol voltou a ser competitivo em São Paulo e ainda se mantém abaixo da média em Mato Grosso.
Nas usinas paulistas, o etanol hidratado saiu de R$ 2,571/L para R$ 2,5309/L. A queda foi de 1,6%, conforme dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq-USP. Além disso, houve retração de 2,6% nas produtoras goianas e de 0,2% nas mato-grossenses.
Em relação ao valor nos postos, a amostragem de municípios tem mudado a cada análise. No período mais recente, a pesquisa foi feita em 436 cidades, duas a menos do que na semana anterior.
Segundo a ANP, de 4 a 10 de junho, os preços do etanol caíram em 10 estados e no Distrito Federal, subiram 10 e ficaram estáveis em seis. Já os da gasolina tiveram baixa em quatro unidades da federação.
Em São Paulo, o biocombustível teve alta de 0,8%, custando R$ 3,66/L em média. Já a gasolina foi vendida a R$ 5,31/L, aumento de 4,7% no comparativo semanal. Com isso, a relação entre os preços ficou em 68,9%, voltando a um patamar economicamente favorável para o renovável.
Já em Goiás, o etanol foi comercializado a R$ 3,78/L, queda de 0,3%. A gasolina, por sua vez, subiu 2,3%, para R$ 5,34/L. Assim, a relação entre os preços dos combustíveis ficou em 70,8%, desfavorável ao etanol, mas próxima ao limite e adequada para motores mais novos.
Por sua vez, Minas Gerais registrou um acréscimo de 1,9% no preço médio do etanol, para R$ 3,72/L, enquanto a gasolina aumentou 5,2%, para R$ 5,28/L, em média. Desta forma, o renovável custou o equivalente a 70,5% do preço do combustível fóssil, também próximo ao limite de competitividade.
Em Mato Grosso, o preço médio do etanol caiu 0,6%, para R$ 3,50/L – o menor valor entre todos os estados. No período, a gasolina subiu 4,8% para R$ 5,49/L. Com isso, a relação entre os preços ficou em 63,8%, índice abaixo do visto uma semana antes, quando era de 67,2%, e ainda a relação mais vantajosa para o biocombustível do país.
Já em Mato Grosso do Sul, o etanol caiu 0,5%, para R$ 3,79/L. A gasolina, por sua vez, aumentou seu preço em 5,3%, somando R$ 5,20/L. Assim, o valor biocombustível correspondeu a 72,9% do preço de seu concorrente fóssil, em uma relação sem competitividade, mas abaixo da observado na semana anterior.
Por fim, no Paraná, o biocombustível custou o equivalente a 74,1% do preço da gasolina, o mais alto índice entre os seis principais estados produtores de etanol. No período, o renovável se manteve estável em R$ 4,09/L, enquanto a gasolina subiu 3,6%, para R$ 5,52/L.
Os preços do etanol e da gasolina por região, estado ou cidade desde 2018 estão disponíveis na planilha interativa (exclusiva para assinantes). Também estão disponíveis gráficos avançados e filtros interativos sobre o comportamento dos preços.
No ano passado, os dados estaduais de preços dos combustíveis referentes à semana de 18 a 24 de setembro não foram divulgados pela ANP e, portanto, não puderam ser comparados. Isso ocorreu, conforme a agência, por conta do fim do contrato com a empresa que realizava o levantamento de preços de combustíveis, em 13 de setembro.
Nas semanas de 25 de setembro a 1º de outubro e de 2 a 8 de outubro, foram divulgados números apenas das capitais brasileiras. Nos períodos subsequentes, outras cidades passaram a elencar a pesquisa, sendo que o levantamento mais recente totalizou 438 municípios.
Atualmente, a empresa contratada pela ANP para a realização do levantamento é a Triad Research Consultoria e Pesquisa de Mercado. A vigência do acordo começou em 26 de setembro de 2022 e o cronograma prevê um crescimento gradual da amostragem, atingindo 459 municípios até 16 de abril deste ano.
Fonte: Novacana
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A possibilidade de dedução dos valores de benefícios fiscais atinentes ao ICMS da base de cálculo continua garantida para as empresas, desde que respeitados os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Se não forem devidamente cumpridas as exigências legais, o valor não pode ser retirado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A subvenção, independente do nome que receba em cada estado, seja de investimentos ou de custeio, é um mecanismo que permite a redução dos preços finais ao consumidor, tendo em conta a repercussão do ICMS cobrado das empresas pelos estados. Isso não muda. Mas esses valores não são lucro e devem cumprir o regramento legal para futuro reinvestimento. Essa era a tese defendida pela PGFN e que foi acatada no Acórdão divulgado pelo STJ.
A PGFN adverte que a decisão do STJ evidenciou que o ICMS que deixou de ser pago (inclusive com reflexos na tributação nacional, pois afeta o recolhimento de IRPJ e CSLL) não pode ser incorporado ao lucro da empresa. Incorporar a vantagem fiscal ao lucro representa uma situação que deturpa a política social do benefício fiscal concedido. O valor correspondente ao benefício deve ter registro na reserva da empresa e posteriormente ser reinvestido na expansão ou implantação de um empreendimento.
A PGFN esclarece que o referido Acórdão do STJ (no qual prevaleceu a tese do relator, ministro Benedito Gonçalves) diz respeito a outros benefícios fiscais concernentes ao ICMS, sem envolver a questão relativa a créditos presumidos (tema que já foi decidido anteriormente pelo STJ). A medida deixa bastante claro que os benefícios que não são créditos presumidos não podem ser abatidos da base dos tributos federais, nos moldes do que decido no ERESP 1.517.492.
Fonte: Fenacon
O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que agora os deputados e o governo vão fazer cálculos para identificar quais seriam as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços necessárias para manter a carga tributária atual, aplicando alguma diferenciação por setores de atividade. A reforma deve ser votada pela Câmara em julho.
Durante as audiências públicas do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, os diversos setores trouxeram cálculos e cobraram do Legislativas simulações – embora os percentuais devam ser discutidos apenas na regulamentação da emenda constitucional. Logo no início das discussões, o governo chegou a falar em alíquota única de 25%. Mas, como o grupo sugeriu alíquotas diferenciadas para setores como saúde, educação e transporte público, esse percentual poderá não ser suficiente.
“Quando a gente trata diferente um setor e a gente reduz uma alíquota para um determinado setor, se isso não estiver calibrado dentro da carga tributária total, você pode forçar para que a alíquota padrão seja maior”, explicou Ribeiro. O objetivo, segundo ele, é calcular as desonerações e as alíquotas diferenciadas para chegar ao equilíbrio.
A alíquota única partia da premissa de que o setor de serviços paga menos impostos sobre consumo do que a indústria. Com mais etapas de produção, a indústria seria mais prejudicada em relação à cobrança de imposto sobre imposto que acontece no sistema atual. Mas o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem insistido que o setor de serviços não considera todo o crédito tributário que terá no novo sistema. O restante das possíveis perdas seria compensado pelo crescimento econômico a ser gerado pela reforma.
Em entrevista à Rádio Câmara, o coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma deve melhorar o desempenho da indústria. “Porque a indústria paga a conta mais cara neste sistema de cumulatividade tributária. Porque a cada etapa de produção, ela vai acumulando tributos e vai incidindo mais tributo em cima do próprio imposto já pago. Portanto, isso vai fazer o Brasil voltar a gerar emprego, porque a indústria puxa outros setores econômicos.”
Em entrevista após a divulgação do relatório, Aguinaldo Ribeiro disse que ainda precisam ser discutidas demandas da Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as grandes cidades, e dos estados, em relação ao tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional que vai compensar o fim dos incentivos fiscais concedidos para atrair investimentos.
Eliminação de impostos – substituição de 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo
Exceções – a Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes
Cashback – a emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas as faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo ficarão para a lei complementar
Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas
Transição federativa – será feita uma transição que pode ficar entre 40 e 50 anos, para manter a arrecadação de união, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo
Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, em torno de cinco anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária
IPVA – será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental
IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal
ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação
EFEITOS ESPERADOS DA REFORMA
Fim da guerra fiscal – a redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço
Crescimento econômico – o IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos
Desoneração das exportações – como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional
Segurança jurídica – cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo
Transparência – o consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço
Fonte: RCN Online
Publicado em 28/03/2023 – DECRETO N° 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023
ICMS – DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ E CONSOLIDA AS NORMAS PERTINENTES AO REFERIDO REGIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS… Saiba mais.
Publicado em 05/06/2023 – COMUNICADO SURE N° 002, DE 02 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Comunica acerca do início de vigência do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e consolida as normas pertinentes ao referido regime… Saiba mais.
Publicado em 05/06/2023 – PORTARIA (T) SEFAZ N° 013, DE 02 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera os Anexos I e II da Portaria (T) n° 003/2022 – SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Publicado em 30/05/2023 – DECRETO N° 22.056, DE 29 DE MAIO DE 2023
ICMS – Recepciona o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com combustíveis que especifica, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – DECRETO N° 44.580, DE 30 DE MAIO DE 2023
ICMS – Implementa na legislação tributária do Distrito Federal o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar federal n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 01/06/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS -RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 02/06/2023 – PORTARIA GABIN N° 235, DE 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 027, DE 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Acrescenta o Anexo 49, ao Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 05/06/2023 – Portaria GABIN nº 244, de 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais
Incluída na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, nova marca de água adicionada de sais, com efeitos desde 05.06.2023… Saiba mais.
Publicado em 01/06/2023 – DECRETO N° 316, DE 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 07/06/2023 – Portaria SEFAZ nº 112, de 01 DE JUNHO DE 2023
ICMS – O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública… Saiba mais.
Publicado em 01/06/2023 – DECRETO N° 16.197, DE 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – Prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal previsto nas disposições do inciso IV do art. 1° do Decreto n° 11.079, de 27 de janeiro de 2003… Saiba mais.
Publicado em 01/06/2023 – PORTARIA SAT N° 3.155, DE 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 06/06/2023 – DECRETO N° 48.630, DE 05 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – DECRETO N° 2.275, DE 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o art. 2° do Decreto n° 293, de 27 de janeiro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – DECRETO N° 293, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 05/06/2023 – Resolução SEAB nº 71, de 02 DE JUNHO DE 2023
ICMS – O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º, da Lei Estadual nº 21.352 de 1º de janeiro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 02/06/2023 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 017, DE 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 02/06/2023 – PORTARIA SSER N° 323, DE 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Acrescenta Mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306/2022, que Dispõe Sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do Icms nas Operações com Cerveja, Chope, Água Mineral, Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas… Saiba mais.
Publicado em 02/06/2023 – DECRETO N° 32.720, DE 01 DE JUNHO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 02/06/2023 – DECRETO N° 57.053, DE 1° DE JUNHO DE 2023
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 01/06/2023 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 28, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou o relatório do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária da Câmara dos Deputados, divulgado nesta semana. Na avaliação da entidade, o novo modelo tem a capacidade de acelerar significativamente o crescimento econômico e beneficiar toda a população, com mais empregos e mais renda. A introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o fim da cumulatividade são algumas das mudanças apontadas como positivas.
Em nota, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, pediu que a mudança no sistema de tributação do país seja aprovada “com urgência” no Congresso Nacional e afirmou que a reforma tem potencial de acelerar o crescimento da economia brasileira. “Postergar a reforma é impedir que os brasileiros tenham melhor qualidade de vida, por isso, não podemos mais perder tempo. É preciso aprovar a reforma com urgência”, disse.
O relatório do GT da reforma tributária foi apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata do tema na Câmara, na última terça-feira (6). A expectativa é que o texto final vá para votação no plenário da Casa na primeira semana de julho.
“Essa reforma é aguardada há mais de 30 anos e, segundo estudo da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), deve gerar crescimento adicional de 12% no PIB (Produto Interno Bruto) do país em 15 anos. Isso significa dizer que, se a reforma já tivesse sido feita há 15 anos, hoje cada brasileiro teria R$ 5.772 a mais em sua renda anual”, afirmou o presidente da CNI.
Com a reforma, o Brasil passará a ter um IVA-Dual no lugar de cinco tributos: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). O IVA será dividido em dois tributos sobre valor agregado: um federal (CBS) e um subnacional (IBS). “Esse novo modelo elimina várias distorções, simplifica e dá mais transparência à tributação sobre o consumo”, afirmou Andrade.
Na avaliação da entidade, uma das principais virtudes do novo modelo é o fim da cumulatividade. “Essa distorção presente no sistema tributário brasileiro gera uma tributação extra e oculta conhecida como “resíduo tributário”, que penaliza as empresas brasileiras, seja quando tentam exportar, seja na competição com o produto importado no mercado brasileiro”, informou o comunicado.
A reforma tributária será tema de mais um Correio Debate, seminário do Correio Braziliense, que será organizado em parceria com o Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), no próximo dia 20. O evento contará com a presença de autoridades e vários especialistas e será transmitido pelas redes sociais do jornal.
Fonte: Correio Braziliense
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefa) confirmou, ao Grupo Liberal, na última terça-feira (6), que o Pará irá aplicar a cobrança de uma alíquota de 17% de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todas as aquisições dos consumidores feitas na Shopee, Shein, AliExpress e demais plataformas estrangeiras para continuarem sendo vendidas na região. Em nota, o órgão explicou que a decisão segue “a orientação do Comsefaz”.
No último dia 1º de junho, o Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) já tinha vencido por unanimidade a decisão de implementar a nova regra em todo o país.
A taxa só entrará em vigor quando for firmado um convênio de ICMS para implementar a mudança nos Estados. Os grupos técnicos dos Estados e da União devem se reunir nos próximos dias para pensar nos detalhes.
Em entrevista ao Grupo Liberal, o economista e Conselheiro do Conselho Regional de Economia dos estados do Pará e Amapá (CORECON PA/AP), Nélio Bordalo Filho, afirmou que para o consumidor, a cobrança do ICMS será um acréscimo no valor final da compra, em 17%, o que dependendo do valor original do produto pode gerar um alto impacto no preço.
O economista explicou que se um produto antes custava R$ 100, com a tributação de 17%, o consumidor passará a comprar por R$ 117. Segundo Nélio, quem irá mais sentir no bolso são os que já tinham o costume de comprar excessivamente de forma online.
“Os preços dos produtos importantes irão ficar mais caros com a tributação do ICMS. Talvez os consumidores reduzam as compras nos primeiros meses, mas depois retornaram às suas comprar normalmente”, disse Nélio Bordalo Filho.
Segundo o economista, os únicos que irão assumir as “consequências negativas” da nova regra são os próprios consumidores. Isso porque, são eles que vão passar a pagar um ICMS, que antes não pagavam.
“Em relação aos impactos na economia brasileira, eu entendo que a medida irá trazer equilíbrio na concorrência de alguns produtos fabricados no Brasil e os importados pelas empresas sediadas no Brasil, que já pagam impostos , disse Nélio Bordalo Filho sobre as consequências positivas que podem surgir para a economia. Ele acrescenta que se for arrancados e aplicados em prol dos cidadãos que moram nos Estados podem trazer bons benefícios à sociedade.
Atualmente, o ICMS aplicado em compras online internacionais varia de acordo com o Estado. O economista diz que isso ocorre porque muitos possuem percentuais de tributações diferentes. Com essa mudança dos 17%, a alíquota passa a ser padrão, designando o patamar comum de ICMS a ser cobrada pelos Estados nas operações de importação pelo consumidor.
“A mudança tem o objetivo de promover competitividade e equalização de tratamento tributário para as empresas nacionais, visto que representantes de grandes varejistas brasileiras apontam que as diferenças entre os pagamentos de impostos geram uma concorrência desleal com os produtos importados que não pagam qualquer tributação”, acrescentou.
Fonte: O Liberal
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis.
A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A Lei Complementar 194/2022 passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, limitando o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fixado para as operações em geral. Na ADI, governadores de 11 estados alegaram que a mudança gerou uma redução abrupta da arrecadação, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Um acordo parcial já havia sido definido após diversas reuniões de uma comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes. O texto homologado pelo STF em dezembro de 2022 estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, com representantes da União e dos estados, para, entre outros pontos, revisar os critérios de apuração das perdas de ICMS e definir o valor da compensação e a contrapartida dos entes federados.
A proposta aprovada pelas partes e trazida ao STF prevê que a compensação será proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. Os repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo STF em ações cíveis originárias serão descontados do total.
Se a compensação tiver ocorrido de forma superior à definida no acordo, os valores a mais serão incorporados ao saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida e, não havendo tais contratos, serão firmados contratos específicos ou convênios para custeio de obras de interesse federal.
A União também dará baixa de cadastros restritivos nos quais tenha inscrito estados com base na compensação implementada por decisão liminar.
As partes concordaram, ainda, em requerer, no prazo de 48 horas a partir da homologação, a suspensão das ações cíveis originárias que tratam do ressarcimento. Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, se comprometem a não ingressar com novas ações contra a União visando à compensação de valores em razão da lei complementar.
Folha: Folha BV
O Senado promove na segunda-feira (12), às 10h, sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei complementar do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP) 178/2021, destinado a simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor do requerimento da sessão, que foi subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA).
A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes. Entre outras disposições, o texto prevê um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), a ser criado 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.
O comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa, por sua vez, deverá unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 21 de março o PLP na forma do relatório do senador Alan Rick (União-AC). Na ocasião, a CAE acolheu ainda um pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
Fonte: Fenacon
Publicada NT 2021.003 v.1.21, que adia a implantação em produção, por 30 dias, da versão que verifica a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, para as mercadorias relacionadas com a indústria de Bebidas e Refrigerantes, Cimento e Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos, conforme consta no Anexo I, Grupo II desta NT.
Fonte: NFE MS
Publicado em 31/05/2023 – Instrução Normativa SEF nº 29, de 30 DE MAIO DE 2023
ICMS – Divulga a alíquota específica do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, de que trata o Decreto nº 91.339, de 25 de maio de 2023… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – Instrução Normativa SURE nº 8, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 17/05/2023 – LEI N° 6.236, DE 17 DE MAIO DE 2023
ICMS – INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 30/05/2023 – DECRETO N° 22.056, DE 29 DE MAIO DE 2023
ICMS – Recepciona o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com combustíveis que especifica, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 30/05/2023 – DECRETO N° 35.486, DE 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS – RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 30/05/2023 – LEI N° 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
PIS,COFINS – Altera a Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – Portaria GABIN nº 231, de 24 DE MAIO DE 2023
ICMS – O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais, foi alterada a tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS de água, com efeitos a contar de 29.05.2023… Saiba mais.
Publicado em 22/05/2023 – PORTARIA GABIN N° 227, DE 22 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – PORTARIA SAT N° 3.152, DE 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – Portaria SAT nº 3.151, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – Portaria SAT nº 3.154, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010… Saiba mais.
Publicado em 27/05/2023 – Portaria SEF nº 220, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de junho de 2023… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – Portaria SEFA nº 383, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Publicado em 01/06/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 102, DE 31 DE MAIO DE 2023
ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – DECRETO N° 43.737, DE 30 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais.
Publicado em 24/05/2023 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 024, DE 19 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS… Saiba mais.
Publicado em 25/05/2023 – DECRETO N° 2.202, DE 25 DE MAIO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 29/05/2023 – Resolução SEFA nº 493, de 22 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera a Resolução SEFA nº 571, de 2 de julho de 2019, que estabelece os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – DECRETO N° 54.799, DE 30 DE MAIO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica… Saiba mais.
Publicado em 31/05/2023 – Ato Normativo UNATRI nº 16, de 30 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 30/05/2023 – Decreto nº 32.691, de 19 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 15, de 31 de março de 2023; 16, de 12 de abril de 2023; 44, 45, 49 e 53, de 14 de abril de 2023; no Protocolo ICMS 2, de 24 de fevereiro de 2023; e nos Ajustes SINIEF 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 13, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)… Saiba mais.
Publicado em 25/05/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN GAB/CRE N° 026, DE 23 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera e acresce itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 30/05/2023 – Ato DIAT nº 37, de 24 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética… Saiba mais.
Publicado em 26/05/2023 – Decreto nº 315, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera a Nota 6 do Item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 26/05/2023 – Decreto nº 317, de 26 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 24/05/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 012, DE 22 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.
Para atender aos usuários brasileiros da solução SAP S/4HANA Cloud Public Edition nos quesitos fiscal e tributário, a Sovos se apresenta durante o SAP Sapphire Brasil 2023 como uma das parceiras indicadas da SAP a integrar suas soluções em nuvem de taxdetermination, mensageria inteligente e solução para entrega de obrigações acessórias e SPEDs na versão do ERP em nuvem pública.
Enquanto a SAP disponibiliza uma versão do seu ERP em nuvem pública sem incluir as questões regulatórias, justamente para tornar a solução mais padronizada, facilitandoa implementação e as atualizações, tornando a aplicação mais acessível financeiramente, a Sovos se apresenta como a opção mais adequada para atender às demandas de compliance fiscal e tributária das empresas que optam por essa versão da SAP.
Isso porque as soluções da Sovos são integradas à essa versão do ERP utilizando a mesma plataforma da SAP para a comunicação com soluções externas, o BTP (Business Technology Platform), que promove uma integração simples e de baixo custo.
As soluções oferecidas pela Sovos sustentam o fluxo completo de processos fiscais, desde o início da transação até a prestação de informações direto ao governo. A partir dessa premissa, é possível tomar decisões mais precisas e estratégicas, a fim de melhorar a margem financeira das organizações, bem como otimizar a gestão de tributos e impostos e garantir a conformidade com o governo.
Fonte: TI Inside, Canal Executivo Blog.
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30), a Lei 14.592/2023, que, entre outras medidas, dispõe sobre o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
Conversão da Medida Provisória (MP) 1.159/2023, a norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode mais compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins sobre operações de compras.
Respeitando a anterioridade nonagesimal, a MP passou a valer no dia 1º de maio. No entanto, precisava ser convertida em lei até o dia 1º de junho para ser mantida.
Na prática o ICMS não deve mais compor a base de cálculo de créditos, conforme explica a consultora tributária e sócia da SEFAZMERIR, Juliana Maurília Martins, no exemplo abaixo:
Antes da mudança
Se a empresa fez compras no valor de R$ 70 mil, sendo geradoras de crédito de PIS e COFINS, e incidirem R$ 12.600 de ICMS, este imposto não interferia na base de cálculo do crédito.
Dessa forma, era correto manter a base de cálculo sobre 70 mil, o que resulta em um valor a pagar de R$ 912, referente a COFINS. O mesmo raciocínio se aplica também se aplica ao PIS,
Depois da mudança
Com a mudança, a base de cálculo não será sobre R$ 70 mil, mas sim sobre R$ 57.400 (70.000 – 12.600), porque será preciso subtrair esse ICMS na operação de compra na base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS. Nesse exemplo, irá resultar em R$ 1.869,60 a pagar de COFINS.
Outras medidas
A Lei 14.592/2023 ainda veta a redução da contribuição ao Sesc e ao Senac para a Embratur, mantém o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por mais cinco anos, estende até o fim do ano a desoneração de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha e estabelece alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo. Confira na íntegra.
Fonte: Contábeis
Ao todo, quatro Medidas Provisórias (MPs) relacionadas à área tributária correm o risco de caducar nesta semana por não terem sido analisadas pelo Congresso Nacional.
Para analistas, a indisposição em analisar as matérias reflete a crescente irritação de parlamentares com ministros da ala política, especialmente os responsáveis pela articulação política e pela distribuição de emendas e cargos.
Com isso, ambas as medidas perderão validade se não forem aprovadas até quinta-feira (1º). Veja quais são.
A MP 1157/2023 prorroga até 31 de dezembro de 2023 as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural.
Já para a gasolina e o álcool, a isenção de PIS/Pasep e Cofins foi estendida por mais 60 dias, até 28 de fevereiro de 2023.
A desoneração estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis perdeu validade em 31 de dezembro de 2022.
A MP 1158/2023 determina a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda.
O Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil, que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.
No último governo, o órgão foi para o Ministério da Justiça; depois, voltou para o Ministério da Economia (criado no lugar da Fazenda) e, enfim, foi para o Banco Central.
A MP 1159/2023 retira o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) embutido em mercadorias ou serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O governo afirma que a nova regra segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.
Até então, a Receita Federal considerava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins. Porém, o Supremo entendeu que o imposto é uma receita dos estados, e não dos contribuintes. Deste modo, a parcela do ICMS não poderia ser compreendida como faturamento da empresa.
A medida que passou a valer de forma provisória em 1º de maio de 2023 pode perder validade e com isso, voltará a valer a regra antiga.
A MP 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.
O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira.
O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação da Lei 13.988/20, oriunda da MP do Contribuinte Legal, que estabeleceu que os empates seriam decididos a favor do contribuinte.
Fonte: Contábeis
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 26, se dá aval para um novo acordo negociado pelos estados, o Distrito Federal (DF) e a União, em que o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, em compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de combustíveis.
O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em março. Trata-se de uma nova negociação. Um outro acordo parcial já foi homologado pelo Supremo, em dezembro do ano passado. Com a mudança de governo, contudo, um novo entendimento foi negociado diretamente entre a equipe econômica e governadores.
Até o momento, apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou. Ele foi favorável à homologação do acordo. “Considero que todos os interesses jurídicos estão equacionados e bem representados neste acordo histórico no âmbito federativo”, escreveu ele. O caso é julgado no plenário virtual, em que não há deliberação presencial. Os demais ministros têm até as 23h59 de 2 de junho para votar.
A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.
A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo. Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.
Em um primeiro acordo, homologado em dezembro, as unidades federativas aceitaram manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha, conforme defendido pela União. Com isso, o ICMS cobrado sobre esses produtos ficou limitado à alíquota geral do imposto, algo em torno de 17% e 18%, a depender da unidade federativa. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.
Na ocasião, a gasolina ficou de fora. Prevaleceu o argumento dos estados de que o item não é essencial, uma vez que são as pessoas de maior poder aquisitivo que possuem carros, sendo elas as mais beneficiadas com eventual desoneração sobre o produto.
Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação. Do R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026.
Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas coma União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis.
O acordo que agora pretende ser definitivo prevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado. Segundo a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teria a receber. Há estados que ainda não obtiveram nada.
Dos que ainda tem saldo a receber, a regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Fonte: Novacana
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), interrompeu um painel sobre reforma tributária com Bernard Appy, economista do governo federal à frente do tema, para questioná-lo acerca do efeito do projeto sobre os municípios brasileiros. Em fala calma, Nunes “convidou” o economista a conhecer de perto a realidade das cidades, afirmando que, dentro os vários efeitos da reforma, estas seriam prejudicadas em nome de outros entes federativos. Appy replicou explicando o porquê das mudanças em métodos alocativos trazidas pela reformas, e complementou: “Hoje o senhor é perfeito, mas talvez em alguns anos o senhor vire governador e pense: ‘Nossa, talvez eu tenha defendido a coisa errada lá atrás'”. Posteriormente, Appy afirmou que nenhuma capital brasileira será prejudicada pela reforma. Vale dizer que, apesar do atrito, ambos reconheceram a importância do diálogo para construção da reforma.
Após o pequeno bate-boca, que se deu num evento do Grupo Voto dedicado à reforma tributária, nesta quinta-feira, 25, Appy buscou esclarecer mais o projeto. Sobre incertezas acerca da eficiência do sistema tributário proposto pelo governo, Appy frisou que a proposta não é revolucionária, porque se trata de um modelo adotado em uma série de países do mundo. “Para saber como vai funcionar, basta olhar para o exterior”, disse. E novamente comentou que, no saldo geral, a proposta beneficia a sociedade. “A reforma tributária é um jogo de soma positiva, mas, se ninguém quiser ceder um centímetro, não tem reforma”, diz.
Fonte: veja
Representantes do setor privado manifestam preocupação com os possíveis efeitos da reforma tributária e, nesse sentido, criticam a maneira como discussão tem sido conduzida na Câmara dos Deputados. Para Alessandra Vieira, diretora tributária do Grupo Via — controlador de marcas como Casas Bahia e Ponto –, é extremamente difícil prever como empresas e investimentos serão afetados pela proposta, o que gera uma insegurança profunda. “A discussão tem funcionado muito melhor no plano teórico do que no prático. Políticos e técnicos debatem modelos, mas há uma dificuldade enorme em prever precisamente as consequências. Estudos apontam desvantagens multibilionárias para o setor de serviços, por exemplo. E há quem minimize ou até negue essas desvantagens. Então como explicamos isso para quem apreende?”, disse ela ao Radar Econômico, em evento do Grupo Voto nesta quinta-feira, 25.
Com isso, Vieira vê a Câmara exageradamente apressada na aprovação do texto. Figuras como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), sinalizam que a matéria deve ser votada pelos deputados no mês de junho, antes do recesso parlamentar. Para a representante da Via, é preciso mais tempo para que o diálogo entre o Legislativo e o setor produtivo seja aprimorado. Paulo Castro, presidente da divisão brasileira da Sovos, corrobora a tese e também frisa a necessidade de um tempo de transição razoável para a reforma. “Para que a reforma melhore a situação tributária, imagino que só depois de uma transição de dez anos.” Os executivos afirmaram que essa transição seria penosa para o setor produtivo, numa lógica de “piorar antes de melhorar”. Isso porque as empresas terão de despender tempo e recursos na adaptação às novas regras.
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