Considerando que o preço final ao consumidor, aquele praticado no balcão, está relacionado a todos os custos que antecedem à venda, incluindo o imposto que incide na compra do medicamento pela farmácia, há uma divergência em relação ao valor usado como base para o cálculo da substituição tributária, que pode impactar no bolso do consumidor.

A discussão envolve o valor base utilizado pela indústria, conhecido como Preço Máximo ao Consumidor (PMC), para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na saída da mercadoria, que chega a ser surreal. Em alguns estados, este valor difere muito do preço final da venda considerando os descontos que o consumidor costuma receber nas drogarias. Ou seja, o imposto que a farmácia paga de forma antecipada através do recolhimento feito pela indústria é maior. Isso significa que a tributação não condiz com os preços praticados. O problema começa aí.

O primeiro impasse é que a tabela utilizada pelo governo federal não reflete a média dos preços de medicamentos praticados pelo varejo. Dado esse desastroso processo e entendendo que o ICMS é um imposto estadual, alguns governos, como o do Espírito Santo e, mais recentemente, o do Rio Grande do Sul e o de São Paulo, adotaram uma base de cálculo, denominada PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), para ser praticada como referência na incidência do imposto que, na teoria, deveria refletir os preços para o consumidor final, ou seja, nós, réles mortais. Esta tabela deveria estar baseada num levantamento de preços praticados no mercado para fins de determinação desse PMPF.

Parece razoável, afinal de contas, qualquer impacto no custo acaba refletindo no preço ao consumidor, pois a redução de lucro de um estabelecimento comercial tem seu limite. Dado este cenário, o segundo problema é que, a exemplo do Rio Grande do Sul, a lista gerada de tabela de preço pelo estado, que deveria considerar um preço médio do medicamento, chega, em alguns casos, a ser maior do que os valores do atual PMC publicado pela CMED (Câmera de Regulação do Mercado de Medicamentos). Volta-se à estaca zero, ou melhor, em alguns casos, o problema é ampliado, pois o estabelecimento, ao pagar mais imposto, de alguma forma, deve reduzir os benefícios de descontos dado ao consumidor na tentativa de preservar seu lucro.

Como consequência, é evidente que a farmácia que sentir esse ônus maior, em alguns casos, deverá transferir essa “conta” para o bolso do consumidor, que deveria ser o maior beneficiado no que diz respeito a valores.

A maior complexidade neste processo não recai apenas sobre as farmácias, que terão que considerar o PMPF para os casos de medicamentos que se adequem à realidade do balcão e, para os medicamentos que sofreram reajuste além do PMC, considerar a tabela federal. A conta também irá recair à indústria farmacêutica, que na hora da venda deverá ampliar sua gestão e seus controles dada a decisão de que cada estado tem um critério de base de cálculo para a substituição tributária em vigor. São mudanças que, ao invés de virem prontas para beneficiar, parecem complicar num primeiro momento.

No final das contas, o que esperamos é que haja um controle eficiente para que os medicamentos não sejam tributados de forma indevida e nem fora da realidade, acarretando autuações para as indústrias e farmácias, assim como não impacte no aumento de preço ou redução de descontos ao consumidor para que ele não seja ainda mais onerado nesse momento já ruim, o qual precisa se valer desses produtos.

O texto que muda o cálculo do ICMS sobre combustíveis já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado.

Fonte: contabeis.com.br

Quando a Sovos adquiriu a Foriba, com sede em Istambul, há dois anos, nós a vimos como uma peça-chave do quebra-cabeça global que prometemos concluir em nome de nossos clientes. Após nossas aquisições anteriores da Paperless no Chile e da Trustweaver na Suécia, a aquisição da Foriba representou a reunião dos pioneiros globais em conformidade com a fatura eletrônica. Desde que entrou na Turquia em 2019, Sovos estabeleceu um centro de excelência de desenvolvimento de software em Istambul que está construindo soluções de tecnologia para clientes que fazem negócios na Turquia e em toda a Europa e Ásia.

Sovos vai adquirir empresa de conformidade com a e-transformation com sede em Istambul, Digital Planet

Hoje, com o anúncio de nossa intenção de fazer uma segunda aquisição em Istambul, a Sovos está fortalecendo seu investimento não apenas na Turquia, mas na inovação de produtos que apoiará nossos clientes e futuros clientes, à medida que os mandatos regulatórios em tempo real tomam conta da região e em todo o mundo. A Digital Planet, sediada em Istambul, oferece soluções em nuvem para uma variedade de mandatos de transformação eletrônica, incluindo fatura eletrônica, recibos eletrônicos, nota de entrega eletrônica e razão eletrônica. Após a conclusão da aquisição, o Digital Planet irá adicionar um canal de parceiro forte e uma base de clientes significativa de grandes empresas e empresas de pequeno a médio porte.

A Turquia é um dos poucos países fora da América Latina com faturamento eletrônico maduro e outras obrigações fiscais e regulatórias totalmente digitais. A Digital Planet tem 20 anos de experiência apoiando empresas de todos os tipos e tamanhos com soluções para aliviar os desafios da transformação digital. Também oferece gerenciamento de comunicação com o cliente para bancos, empresas de telecomunicações e seguradoras, que usam as soluções Digital Planet para fornecer contas de telefone, recibos bancários, extratos de cartão de crédito, apólices de seguro e outros documentos personalizados.

Após a conclusão da aquisição, a talentosa equipe da Digital Planet se juntará aos nossos funcionários em Istambul, que desenvolveram recentemente soluções para mandatos de controle contínuo de transações (CTC) na Grécia, Índia e Arábia Saudita. As equipes de desenvolvimento e gerenciamento de software da Sovos na Turquia também lideraram a recente modernização do Sovos Advanced Periodic Reporting , que centraliza e agiliza os processos de conformidade de impostos indiretos para empresas que operam na Europa, Oriente Médio, África, América Latina e Ásia.

Aquisição estratégica reflete o compromisso da Sovos em resolver o Tax for Good^®

Vemos o anúncio de hoje como uma boa notícia para empresas de todos os tamanhos, que precisam acompanhar a transformação digital que os governos as estão obrigando a fazer. As autoridades fiscais, regulatórias e outras querem mais transparência nas transações comerciais e isso apresenta desafios complexos de conformidade. A Sovos pretende ser o melhor parceiro de negócios para enfrentar esses desafios e nossa estratégia de crescimento é a chave para esse compromisso.

Esperamos fechar a aquisição da Digital Planet até o final do ano civil, dependendo da aprovação regulatória e outras condições habituais de fechamento. Quando a Digital Planet se juntar à Sovos, nossa organização combinada fornecerá produtos, serviços e suporte de tecnologia seguros, estáveis ​​e escaláveis ​​para atender às necessidades completas dos clientes. Também marcará nossa oitava aquisição em 2021, um marco possibilitado por mais de 2.000 funcionários da Sovos trabalhando diligentemente em 13 países para cumprir nossa missão de Solve Tax for Good.

Autor: Andy Hovancik – CEO na Sovos

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Receba e gerencie suas notas fiscais de serviço de todas as prefeituras do Brasil de forma automática.

Com a transformação digital da área fiscal, as empresas precisam ter processos mais eficientes. Mas a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) tem sido um desafio para as empresas que operam no Brasil.

Sabemos da importância de se ter uma gestão inteligente que facilite a consulta a documentos fiscais. Mas a NFS-e tem uma peculiaridade que a difere de outros documentos fiscais eletrônicos. Ela é disponibilizada pela maioria das prefeituras, responsáveis pela emissão, e não possuem um padrão nacional, que é o XML.

E para ajudar as empresas na missão de capturar e padronizar os dados das notas fiscais de serviços, a
Sovos possui uma solução inovadora, o Captura Smart DF-e, que utiliza tecnologia OCR (Optical Character Recognition) e Machine Learning capaz de processar e transformar em texto os arquivos em formato PDF ou imagens das Notas Fiscais Eletrônicas de qualquer prefeitura do Brasil.

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O Machine Learning também é um grande diferencial nesta solução, pois permite a evolução e atualização contínua do produto. E caso o seu ERP seja o SAP, o Captura Smart DF-e da Sovos preenche automaticamente os campos contidos nas transações de MIGO e MIRO do SAP com as informações extraídas das Notas Fiscais de Serviço.

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Senador Angelo Coronel afirmou que proposta é “peça eleitoreira” e não tem prazo para entregar relatório final.

Como diretor administrativo para a região das Américas, Alvaro lidera várias iniciativas da Sovos, incluindo a integração de empresas e tecnologias adquiridas em nossas soluções estratégicas e ofertas de produtos. Alvaro acredita que adotar uma abordagem de cliente em primeiro lugar ajuda a entender melhor as necessidades do cliente e se concentrar na solução de problemas específicos em todas as regiões.

Alvaro ingressou na Sovos desde a aquisição da Acepta, onde atuou como CEO. Durante seu mandato, ele orientou a empresa para uma posição de liderança na emissão de faturas eletrônicas, documentos eletrônicos e identidade digital no Chile. Agora, com a Sovos, ele define a estratégia para levar esses serviços para toda a região da SSA.

Criar uma cultura com um foco singular na solução de problemas dos clientes é algo pelo qual Alvaro é apaixonado. Ele vê seu papel como reunir um grupo talentoso de pessoas, aproveitando todo o seu potencial e fornecendo-lhes a ferramenta necessária para serem bem-sucedidos. A oportunidade de construir uma nova equipe dentro de Sovos o inspirou a começar uma nova jornada de resolução de problemas.

Quando não estiver no escritório, você encontrará Álvaro jogando golfe, tênis ou correndo. Ele também se mantém ocupado ensinando tênis para seus três filhos.

Para saber mais, veja o perfil do Alvaro no LinkedIn.

Propostas de mudanças no Imposto de Renda estão paradas no Senado e travam outros temas, como o Auxílio Brasil.

Empacada no Senado, a  reforma do Imposto de Renda trava também outras pautas, como a negociação pelo Auxílio Brasil , programa social que substituirá o Bolsa Família. Nos bastidores, entretanto, o governo já se mexe para, caso a reforma do IR não avance, o teto de isenção aumente mesmo assim. Segundo Carla Araújo, colunista do UOL, a ideia é que, sem reforma, o teto isento de imposto suba a R$ 2.500 por meio de uma Medida Provisória (MP).

O governo evita falar publicamente sobre as alternativas, mas já pensa em formas de, caso o congresso bloqueie a pauta econômica, conseguir lidar com questões como os precatórios , a reformulação do Bolsa Família e as mudanças no Imposto de Renda.

A legislação brasileira impede que o presidente Jair Bolsonaro faça algumas mudanças permanentes em ano eleitoral, então a reforma do IR, por exemplo, precisaria ser feita ainda em 2021. Caso seja feito via MP o aumento do teto de isenção, a mudança seria imediata.

Hoje, 10,7 milhões de brasileiros são isentos de Imposto de Renda, e a elevação do teto de R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.500 aumentaria esse número para 16,3 milhões, o que torna a medida popular e importante para Bolsonaro, que vê as pesquisas mostrarem recordes de avaliação negativa nos últimos meses.

Vale lembrar que, enquanto candidato à presidência, Bolsonaro prometeu subir o teto de isenção a R$ 5 mil. Com o tempo, a promessa passou a R$ 3.000, mas a realidade limitou o sonho a R$ 2.500. O governo corre contra o tempo para desenhar com o Congresso o futuro do Imposto de Renda.

Fonte: economia.ig.com.br

Ministro fez avaliação do cenário brasileiro em entrevista dos Estados Unidos, onde participa de fóruns internacionais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta 4ª feira (13.out.2021) que as reformas tributária e administrativa devem ser aprovadas pelo Congresso até o fim do ano. Afirmou ainda que as privatizações dos Correios e da Eletrobras devem ser confirmadas até dezembro. Segundo o ministro, há muito “barulho” na política, mas as condições rumam para avanço das reformas. “A democracia do Brasil vai continuar surpreendendo”, afirmou o ministro. A declaração foi durante entrevista no AtlanticCouncil, em Washington DC, nos Estados Unidos.

O otimismo de Guedes contrasta com os sinais enviados por congressistas. A avaliação do ministro é de que o país irá superar as desavenças. Diz que o governo de Jair Bolsonaro está endereçando todos os problemas. “O Brasil quer ser uma forte economia de mercado”, declarou. “É o 1º governo da história do Brasil que gastará menos do que quando entrou. Muitos governos aumentam os gastos na crise. Nós estamos privatizando, alterando os marcos regulatórios, abrindo o país para os mercados –reduzindo taxas.”

Indagado sobre as recentes projeções econômicas de que o Brasil crescerá menos do que o esperado em 2022, Guedes respondeu que os órgãos multilaterais vão errar novamente. Segundo ele, o Brasil vai crescer o dobro do que espera o Fundo Monetário Nacional no próximo ano. A instituição avalia que o país subirá 1,5% em 2022. Guedes diz que o país tem US$ 100 bilhões em contratos de investimentos em infraestrutura para os próximos anos, o que, na visão dele, irá impulsionar a economia. “O Brasil provavelmente é a maior fronteira de investimentos do mundo.”.

Argumento contrário ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados é de que mudanças no imposto não trariam grandes impactos para o preço final pago pelo consumidor

Governadores estudam a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra ao projeto que fixa o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis aprovado na Câmara dos Deputados. Os Estados estimam uma perda de R$ 24,1 bilhões na arrecadação com a proposta e defendem que o Senado Federal rejeite o texto.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, diz que a mudança no tributo não garante a redução no preço final dos combustíveis para o consumidor. “Mexer no ICMS não significa que essa redução vá impactar no bolso do consumidor. Isso pode ficar longa cadeia dos combustíveis, que começa lá na Petrobras e vai até o posto de gasolina, passando pelos distribuidores”, afirmou Galo.

Nesta quinta-feira, 14, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RO), evitou estipular prazos para a Casa analisar a matéria e disse querer uma discussão ampla. “Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante, inclusive, ouvirmos os governadores dos Estados para podermos fazer a avaliação a respeito do projeto”, disse Pacheco.

Estimativas apresentadas durante votação na Câmara dos Deputados indicam que a mudança no cálculo do tributo causaria uma queda de 8% na gasolina, 7% no etanol e 4% no diesel em 2022. Em meio a alta dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou que tem vontade de privatizar a Petrobras. O chefe do Executivo afirmou que vai consultar a equipe econômica sobre a possibilidade de vender a estatal. O presidente ainda voltou a culpar o ICMS pelo alto valor da gasolina. “Eu não mando na Petrobras. Agora toda vez que aumenta o combustível, a culpa cai para mim. Será que devemos privatizar a Petrobras ou não?”, questionou. Mesmo após a fala do presidente, as ações da Petrobras fecharam perto da estabilidade no Ibovespa.

Fonte: jovempan.com.br

A Câmara aprovou, por 392 votos a 71, o projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto.

Os deputados vão apreciar agora os destaques – sugestões de mudança que podem mudar o teor do texto. Em seguida, a proposta deve seguir para o Senado, onde tem poucas chances de avançar em razão da resistência dos Estados, que temem perder arrecadação.

Pelo texto aprovado, a cobrança passará a ser “ad rem”, ou seja, um valor fixo por litro – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide. O modelo substituirá a cobrança atual, que é “ad valorem”, ou seja, um porcentual sobre o valor o preço de venda.

O ICMS hoje incide sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é atualizado a cada 15 dias. Por isso, quando a Petrobras aumenta o preço do combustível, a arrecadação dos Estados também cresce, mesmo que as alíquotas permaneçam inalteradas.

O ICMS sobre gasolina varia hoje de 25% a 34% – em São Paulo, por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. Sobre o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25%; sobre o etanol, de 12% a 30%; e sobre o gás de cozinha, de 12% a 25%.

A proposta é uma tentativa de dar freio ao aumento dos combustíveis e do gás de cozinha, que tem pressionado o bolso dos consumidores. A desvalorização do real frente ao dólar e o aumento do preço do barril de petróleo são as principais causas do aumento dos preços. A Petrobras tem posição dominante de mercado: é praticamente a única fornecedora do País e detinha 98% do mercado de refino até 2019. Quase 7% da gasolina consumida no País entre janeiro e junho deste ano foi importada.

Dados recentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) apontam que o botijão de 13 quilos chega a custar R$ 135 no País, e a média geral do preço passou de R$ 98,47 para R$ 98,67. Desde março deste ano, o combustível já subiu cerca de 90%. Já a gasolina tem preços variando de R$ 4,690 (Cascavel-PR) a R$ 7,249 (Bagé-RS). No ano, a gasolina registra alta de 57,3%.

De acordo com o parecer do relator, Dr Jaziel (PL-CE), as mudanças aprovadas hoje podem reduzir o preço ao consumidor em 8% para a gasolina, 7% para o etanol e 3,7% para o diesel.

Diferentemente do projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Legislativo no início do ano, o texto aprovado mantém a autoridade de cada Estado para fixar o ICMS. A proposta enviada pelo governo em fevereiro, rejeitada pelos líderes, determinava que as alíquotas seriam iguais em todos os Estados.

As alíquotas definidas deverão ser mantidas por 12 meses sem alteração. Haverá, ainda, um teto para esse valor: ele não poderá ser superior à alíquota praticada nos dois últimos anos. Já na primeira vez em que elas forem definidas, elas deverão ser inferiores às praticadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Os Estados se posicionaram contra a aprovação do texto. Segundo os secretários estaduais de Fazenda, haverá uma perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais e de R$ 6 bilhões para os municípios.

Em nota, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) pediram aos deputados que rejeitassem o projeto. Para eles, a mudança não trará qualquer efeito para diminuir o preço dos combustíveis, já que não altera os demais fatores que têm provocado a alta dos preços.

Para os Estados, a política de paridade internacional de preços da Petrobras tem demonstrado há anos inadequação e lesividade à economia brasileira. O Comsefaz ressalta ainda que o ambiente adequado para alterar o ICMS é a reforma tributária em tramitação no Congresso.

O relator, no entanto, defendeu a proposta e disse que os governadores “não perdem” com ela. Segundo o deputado Dr Jaziel, o prejuízo divulgado pelos Estados considera um preço elevado para o barril e para o dólar. “E se tiver que perder, é uma perda pequena e que vale a pena, já que o povo não tem de onde tirar”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) orientou a bancada a votar contra o texto e aproveitou a votação para criticar a política cambial do governo. “A política cambial exercida por Paulo Guedes não é correta. Estamos permitindo essa desvalorização que diminui o poder de compra do brasileiro”, afirmou.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), disse que o projeto é uma farsa. “Estão vendendo ilusões ao povo brasileiro. Haverá uma queda marginal no preço da ponta em 2022, mas a base de cálculo dos dois anos anteriores fará com que os preços subam novamente em 2023”, disse.

Fonte: istoe.com.br

Levantamento mostra que a proposta de Arthur Lira pode gerar um prejuízo de R$ 24 bilhões aos cofres estaduais

Levantamento mostra que 6,7 milhões de normas foram editadas nos últimos 33 anos, mas apenas 6,7% delas se tornaram matéria tributária

Enquanto a reforma tributária fica apenas no discurso de projetos, uma pequena amostra da burocracia e complexidade do modelo brasileiro pode ser verificada no número de normas editadas no país. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação aponta que desde a Constituição Federal de 1988, são editadas em média 563 normas por dia, totalizando 6,7 milhões em 33 anos.

O estudo mostra que 6,58% dessas normas se referem à matéria tributária. O pesquisador do IBPT, Fernando Steinbruch, ressalta que as empresas gastam cerca de R$ 181 bilhões com pessoal, sistema e equipamentos para acompanhar as modificações da legislação. “Como as empresas vendem, se relacionam com diversos estados da federação, estima-se que cada empresa deve seguir 4.626 normas para ficar atualizada com todas as obrigações tributárias”, afirmou.

Na Câmara e no Senado, os projetos da reforma tributária aguardam a vontade política dos deputados e senadores para discussão dos temas. O governo deixou esses textos para trás e se empenhou em uma reforma do imposto de renda, que não agradou praticamente ninguém do setor produtivo. Como 2021 está acabando e no próximo ano haverá eleições presidenciais, uma verdadeira reforma tributária, simplificada e sem aumento na carga dos brasileiros, deve permanecer nos discursos de promessas dos candidatos em 2022.

Fonte: Jovempan.com.br

Roberto Rocha confirmou votação do texto no Senado ainda este ano

O senador responsável pela reforma tributária no Senado, Roberto Rocha, disse que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 110 é mais importante que a reforma do Imposto de Renda (IR), que também tramita no Senado. Ele concedeu entrevista ao jornal O GLOBO e afirmou que o texto deve ser votado ainda em outubro.

“A nossa proposta é de alterar a base do consumo. Renda é outra coisa. A população brasileira está mais interessada no consumo. As pessoas mais pobres, principalmente, tudo que têm, elas botam no consumo, mal dá para o consumo”, afirmou ao jornal. “E renda? Renda é para quem tem, digamos assim, um excedente”, completou Rocha.

A reforma do IR também tramita no Senado. A medida já foi aprovada pela Câmara e está nas mãos do relator, Angelo Coronel, para ser pautada na Casa. No entanto, Rocha vê nas 12 semanas remanescentes até o fim do ano prazo “muito exíguo”.

“E no Senado, se depender de mim e posso dizer também do presidente Rodrigo Pacheco [DEM-MG], a gente vota nesse mês porque o rito do Senado é muito mais simples do que na Câmara.”

A reforma tributária prevê a unificação de impostos federais estaduais e municipais para a criação da CBS (Contribuição sobre Operações de Bens e Serviços), que unifica Cofins e Pis/Pasep, e também a criação do IBS ( Imposto Sobre Bens e Serviços) que fundo o ICMS e o ISS.

Para o relator, as mudanças significariam “reescrever o livro tributário”.

Fonte: economia.ig.com.br

Os módulos solares são componentes necessários para a implementação dos sistemas fotovoltaicos em parques, empresas e residências

Entrou em vigor a resolução do Governo Federal que zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e telecomunicações, na condição de ex-tarifários. A resolução também inclui módulos solares fotovoltaicos.

A condição de ex-temporários significa que a alíquota foi zerada temporariamente, durante o período em que não houver produção nacional equivalente.

Nesta terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro publicou no Twitter sobre a decisão do Governo Federal, que saiu no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 27 de setembro.

Para o diretor de regulação do Sindienergia-CE, Bernardo Viana, a mudança é uma conquista que já era bastante solicitada pelo setor de energias renováveis.

“Essa novidade trará uma redução nos custos envolvidos no setor e alavancará mais investimentos privados em energia renovável, em especial, na geração própria solar”, diz.

CONFIRA A LISTA DE ITENS QUE PASSAM A TER ALÍQUOTA ZERO:

• Correias de borracha resistentes a alta-temperatura
• Telas de “LCD” touchscreen de 12 polegadas
• Telas interativas de LCD e/ou LED
• Equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia, automatizados e modulares
• Rádios transceptores portáteis
• Transmissores e roteadores IP para acesso à internet via sinal celular
• Aparelhos para transmissão ou recepção de dados em redes de missão crítica
• Equipamentos de conversão de sinais de radiofrequência (RF) para fibra e vice-versa
• Equipamentos de conversão de sinais de radiofrequência (RF) para fibra e vice-versa
• Conversores de protocolos para interconexão de redes
• Chaves de segurança com travamento por solenoide
• Chaves de intertravamento sem contato
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 450W
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 400W com dimensões de 1.754 × 1.096 × 30mm
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 395W
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 340W
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 400W com dimensões de 2.008 × 1.002× 35mm
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 405W
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 410W
• Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, com potência de pico (STC) de 350W

O Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro.

Para o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), a legislação atual é complexa, confusa, dispendiosa e nefasta à produção e à prestação de serviços, sendo geradora de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos governos.

Ao comentar o debate, Roberto Rocha (PSDB-MA)  classificou a reforma tributária como “vacina econômica” que poderá ter efeitos mais amplos e profundos que os do Plano Real. Ele criticou duramente a legislação vigente, que deve ser substituída de modo a destravar a economia e beneficiar os pobres.

— O sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados, esgarçando o pacto federativo — resumiu.

Roberto Rocha chamou atenção para a oportunidade de realização de uma ampla reforma tributária, percebendo a convergência de objetivos de especialistas em tributação e dos estados federados.

Na sessão temática de debate, especialistas defenderam as vantagens do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. O modelo é previsto nas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em discussão, como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também em projeto de lei de iniciativa do Executivo, como Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Também no sentido de reformar o sistema tributário, tramita na Câmara a PEC 45/2019, que converge com a proposta em análise pelo Senado ao determinar a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Já o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, institui a CBS.

Rita de la Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), defendeu o IVA. Segundo ela, “não é acidente” que o modelo seja adotado em 107 países por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência, além de mais adequado à economia digital – especialmente em comparação com impostos sobre a renda. O padrão tributário no Brasil, conforme ressaltou, está sujeito a defeitos que incluem a aplicação de alíquotas diferentes, a tributação na origem e a cumulatividade.

—  É difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento — criticou.

Mãe de todas as reformas

O economista Luiz Carlos Hauly espera a aprovação da “mãe de todas as reformas”, sem a qual, segundo ele, o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que mais pesa mais sobre os mais pobres. Ele disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressalvado o estabelecimento de alíquotas reduzidas para itens essenciais à vida humana, e destacou os benefícios de simplificação de impostos, redução da renúncia fiscal e cobrança eletrônica.

— Não escapa ninguém. A base tributária vai ser ampla; tudo que tiver transação financeira vai ser pego, e, para operações em dinheiro, teremos milhares de auditores — declarou.

A advogada Melina Rocha, diretora de cursos na Universidade York (Canadá), disse que o Brasil tem uma oportunidade política única para estabelecer um acordo que leve a um modelo de IVA dual – uma parte cobrada pela União, outra pelos Estados. Ela mencionou a peculiaridade da federação brasileira ao atribuir à União, Estados e Municípios a competência concorrente para tributação de consumo, que gera resistência dos entes subnacionais ao IVA.

— Hoje temos que adaptar o modelo internacional de IVA ao nosso contexto federativo. Se queremos aprovar alguma coisa, não podemos criar sistemas que gerarão conflitos e não façam consenso entre entes federativos.

Melina Rocha também contestou o “mito” de que o IVA não é compatível com sistemas federativos, citando os exemplos de Canadá e Índia, mas ponderou que a reforma nesse sentido só foi possível nesses países depois de longa negociação.

Integração dos entes federados

Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, manifestou o entendimento de que a reforma tributária não afronta o sistema federativo, pois a proposta em tramitação não inviabiliza a garantia de recursos para Estados e Municípios. Ele sugeriu a criação de uma entidade pública, a ser mencionada na Emenda Constitucional, integrando os entes federados.

— Isto é uma solução possível para a integração efetiva, para que estados e municípios exerçam de modo integrado a sua competência e que se garanta a autonomia deles neste contexto de integração.

Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disse que uma reforma tributária poderá contribuir para o crescimento do país , elevando o Produto Interno Bruto (PIB) em 20 pontos percentuais no período de 15 anos e proporcionando oportunidade indireta de crescimento com a melhora das expectativas econômicas. Apresentando projeções estatísticas, Appy argumentou que a tributação no destino beneficiará os estados mais pobres e defendeu uma alíquota única para bens e serviços — o que já contribuiria para a distribuição de renda.

— Nenhum país relevante do mundo, hoje, separa a tributação de bens e serviços. O Brasil é o último — lamentou.

O objetivo do ciclo de sessões temáticas é discutir a PEC 110/2019 em plenário antes que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento do ciclo de debates (RQS 1867/2021) foi aprovado na sessão plenária semipresencial de 11 de agosto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Riachuelo digitaliza determinação de tributos com solução da Sovos

estudo de caso

Riachuelo

Varejista automatiza a determinação e atualização de tributos com a ferramenta Taxrules e inicia a transformação digital de sua área tributária, que será expandida às demais empresas do Grupo Guararapes.

Resumo

Desafios do Negócio

• Uma das maiores varejistas do Brasil com mais de 300 lojas e 40 mil funcionários.

• Complexo cenário tributário do país, no qual existem diferenças e particularidades na legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal.

• Antes realizava a parametrização de impostos e atualização das obrigações tributárias de forma manual.

• Com a expansão das lojas e do portfólio  de  produtos,  tornou-se  praticamente  inviável  por  conta  da  quantidade  de  mudanças  que  ocorrem todos os dias na legislação fiscal do Brasil.

Solução

A solução escolhida pela varejista foi a ferramenta Taxrules oferecida pela Sovos, empresa global líder de softwares para o compliance fiscal das empresas.

Benefícios

• Automatização dos  processos  de  cálculo  e  determinação  de  impostos e a atualização das mudanças legais em tempo real.

• Cálculo automático e integrado ao seu ERP.

• Validação tributária de Cenários e NF-e (entrada e saída).

• Conformidade Fiscal e tributária.

• Ganhos tanto do ponto de vista operacional  quanto  financeiro.

A Empresa

Riachuelo é uma rede de lojas de departamento brasileira pertecente ao Grupo Guararapes Confecções. É uma das maiores varejistas de moda do Brasil. São mais de 300 lojas, 40 mil funcionários – cerca de metade deles na região Nordeste do Brasil -, o maior parque fabril da América Latina.

O Desafio

A  Riachuelo,  que  conta  com  339  lojas  físicas  em  todo  Brasil,  tem  recorrido  à  tecnologia  visando  automatizar  o  acompanhamento  de  todas  as  mudanças  diárias  da  legislação  e  assim acelerar a transformação digital da sua operação. Para lidar com o complexo cenário tributário do país, no qual existem diferenças e particularidades na legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal, a capilarização da venda se torna um desafio para as empresas. Isso porque, além de atenção às inúmeras mudanças legais nessas três esferas para evitar problemas com o Fisco, muitas empresas que atuam em diferentes estados somam a essa situação bilhares de notas fiscais emitidas todos os anos.

A Solução

A solução escolhida pela varejista foi a ferramenta Taxrules oferecida pela Sovos, empresa global líder de softwares para o compliance fiscal das empresas.

“Ao  implantar  o  Taxrules,  conseguimos  automatizar  os  processos  de  cálculo  e  determinação  de  impostos e a atualização das mudanças legais em tempo real, garantindo ganhos tanto do ponto de vista  operacional  quanto  financeiro.  Afinal,  a  inteligência  fiscal  por  trás  da  ferramenta  mitiga  o  risco  de  erros,  o  que  é  fundamental  para  evitar  autuações  e  nos  manter  em  conformidade  com  o  Fisco”

Claudia Ferreira

Head de Contabilidade do Grupo Guararapes.

Os Resultados

Autimatização  os  processos  de  cálculo  e  determinação  de  impostos e a atualização das mudanças legais em tempo real, garantindo ganhos tanto do ponto de vista  operacional  quanto  financeiro.  Afinal,  a  inteligência  fiscal  por  trás  da  ferramenta  mitiga  o  risco  de  erros,  o  que  é  fundamental  para  evitar  autuações  e  nos  manter  em  conformidade  com  o  Fisco.

Como se não bastasse a complexidade do cenário fiscal brasileiro, no  qual  cada  estado  tem  sua  regra  de  tributação  para  o  mesmo  produto,  as empresas ficam  sujeitos  a  obrigações  totalmente  diferentes  quando falamos de diversificação de atuação e de novos negócios. Por  isso,  a Riachuelo já está  investindo  na  expansão  da  utilização  do  Taxrules para outras empresas do nosso grupo, para que possam otimizar a nossa operação de determinação de tributos sem se preocupar  com  essa  diversidade  de  obrigações  e  velocidade  de  atualizações.

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