Publicado em 29/11/2022 – DECRETO N° 35.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 34.256, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecção, na forma disposta na Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 29/11/2022 – PORTARIA N° 103-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias… Saiba mais.
Publicado em 30/11/2022 – PORTARIA N° 105-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Portaria n° 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes… Saiba mais.
Publicado em 29/11/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS- RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 28/11/2022 – PORTARIA GABIN N° 652, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral… Saiba mais.
Publicado em 01/12/2022 – PORTARIA SAT N° 3.074, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/11/2022 – PORTARIA SRE N° 206, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de dezembro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/11/2022 – Despacho CONFAZ nº 71, de 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Publica Convênios ICMS aprovados na 362ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.11.2022… Saiba mais.
Publicado em 25/11/2022 – Portaria SEFA nº 657, de 24 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera dispositivos da Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Publicado em 29/11/2022 – DECRETO LEGISLATIVO N° 022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Ratifica os Convênios ICMS nos: 137/22, 138/22, 141/22, 142/22, 159/22 e 161/22, de 23 de setembro de 2022, consoante ao disposto no art. 4o da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/12/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 178, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/11/2022 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 063, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS… Saiba mais.
Publicado em 25/11/2022 – DECRETO N° 54.048, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível e açúcar… Saiba mais.
Publicado em 26/11/2022 – RECIFE – Lei nº 19.001, de 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ISS – Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07, 12.08, 12.13, 12.15, 17.09, 17.10, do artigo 102 da Lei Municipal nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991… Saiba mais.
Publicado em 25/11/2022 – DECRETO N° 32.235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 25/11/2022 – Decreto nº 32.238, de 24 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 154, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 25/11/2022 – PORTARIA SEI N° 1022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SEI n° 924, de 31 de outubro de 2022, que divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022… Saiba mais.
Publicado em 01/12/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Publicado em 28/11/2022 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 76, de 24 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Esta instrução normativa institui, a partir de 01.12.2022, a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e serviços, em relação a: a) produtos de pecuária (artigo 3°); b) produtos agrícolas (artigo 4°); c) laticínios e extrativismo (artigo 5°); d) sucata, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros (artigo 6°); e) produtos resultantes do abate de gado (artigo 7°); f) produtos de madeira (artigo 8°); g) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas (artigo 9°). Por fim, fica revogada a Instrução Normativa GAB/CRE n° 71/2022 que, anteriormente, tratava do assunto… Saiba mais.
Publicado em 28/11/2022 – ATO DIAT N° 066, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – Instrução Normativa SAT nº 42, de 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.
Um novo episódio especial do TELETIME em Destaque, produzido em parceria de conteúdo com a empresa de compliance fiscal Sovos, fala de sobre um assunto pouco discutido, mas importantíssimo para as operadoras de telecomunicações, que são os processos contábeis, fiscais e tributários das empresas.
Parece uma questão meramente burocrática, mas por trás desses processos existem grandes riscos fiscais para as empresas, e há também a possibilidade de ganhos com um planejamento e com a implementação de processos tributários e fiscais adequados.
Este episódio aprofunda o debate sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica, ou NFCom, uma nova forma de emissão de notas fiscais de serviços de telecomunicações que começou valer em outubro passado e será exigência obrigatória para as empresas em julho de 2024. Quem conversa com o “TELETIME em Destaque” sobre isso é Cibele Carvalho, diretora comercial da Sovos Brasil. Ela comenta, neste episódio, sobre o estágio de preparação das empresas de telecomunicações para os novos processos, as dificuldades de implementação e ajuste dos sistemas, os benefícios indiretos para as operadoras e as etapas de planejamento para equipes de cobrança, tributação, contabilidade e TI.
Existem mais de 330 milhões de contratos entre consumidores de telecomunicações e operadoras, e para a maior parte deles existe a exigência de uma fatura que precisa estar respaldada pela respectiva nota fiscal todos os meses. Estamos falando de consumidores finais, clientes corporativos com os mais diversos serviços sendo prestados, em diferentes Unidades da Federação, por operadoras de todos os portes, o que só torna tudo mais complexo.
A ideia por trás da NFCom é dar visibilidade em tempo real para as autoridades tributárias e criar um registro digital de movimentações. Isso traz vantagens, mas também desafios às empresas.
Para tratar desse assunto, TELETIME estabeleceu uma parceria de conteúdo com a Sovos, uma das maiores empresas de tecnologia para compliance fiscal do mundo. A Sovos é uma empresa baseada nos EUA mas com atuação global em mais de 14 países e meta de lista Fortune 500 como clientes.
O episódio de TELETIME em Destaque está disponível nas principais plataformas de áudio, como Spotify, Apple e Google Podcasts, ou pode ser escutada diretamente no site TELETIME.
Fonte: TELETIME
Deputados estaduais do Paraná, aprovaram nesta quarta-feira (30) projeto de lei que aumenta a chamada alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS), de 18% para 19%.
Texto original do governo previa aumento da alíquota para 25%, mas os deputados aprovaram emenda reduzindo o porcentual após pressão das indústrias do setor. O projeto tramita em regime de urgência e só depende de votação em redação final, na segunda-feira, para seguir à sanção do governador.
A proposta passou em segunda e terceira discussão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A votação foi rápida, em regime de urgência, sem os debates defendidos pelo setor produtivo, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo.
A redação final do projeto ainda precisa ser aprovada. A votação está prevista para a próxima terça-feira (6). Se aprovada, segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Com o aumento, o ICMS do Paraná passa a ser o mais alto do país. Os deputados também aumentaram a alíquota sobre produtos específicos como refrigerantes, água mineral, joias e tabaco.
A justificativa do governo ao propor o aumento de impostos é cobrir o rombo nos cofres públicos, de mais de R$ 3 bilhões só neste ano, deixado pela redução do ICMS sobre a gasolina e energia elétrica.
Também nesta quarta, os deputados aprovaram a criação de nove secretarias e 450 cargos para o Governo do Paraná.
Fonte: aRede
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
A realização do debate foi solicitada pelo deputado Enio Verri (PT-PR). “Em que pese o indiscutível mérito da proposição, entende-se necessária uma discussão mais ampla da matéria com o envolvimento de representantes dos órgãos de fiscalização, bem como de representantes dos contribuintes e dos prestadores de serviços”, diz o deputado. “Justifica-se essa necessidade pelo fato de a Receita Federal ter lançado, em junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, voltada para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).”
Foram convidados para a audiência pública representantes da Receita Federal do Brasil, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM0 e da Confederação Nacional de Serviços (CNS), dentre outros. Confira aqui a lista completa.
O debate será realizado no plenário 4, às 9 horas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
A Receita Federal anunciou, em julho, a extinção da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), que terá suas obrigações transmitidas via EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), um dos módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
A previsão é que a partir de março de 2023, as empresas já consigam fazer a transição dos eventos de uma obrigação para a outra, sendo a exclusão total da DIRF marcada para início de 2024.
Com essa mudança, as empresas que emitem as DIRFs vão precisar se adequar e gerar os eventos dentro da solução da EFD-Reinf, que pode ser realizada por meio de soluções tecnológicas integradas e que atendem a diferentes tipos de ERP (em português, Sistema Integrado de Gestão Empresarial), como Oracle e SAP.
O uso de aplicações específicas para a apuração do Reinf será prioritário para a geração dessa obrigatoriedade, visto que são soluções que seguem o padrão que o próprio governo determina. E tudo conectado aos softwares de gestão.
Como é sabido, as empresas que não entregarem as informações fiscais corretamente ficarão suscetíveis à lei fiscal, que pode gerar sanções e prejudicar a sua gestão financeira.
Modificações como essa refletem na jornada da Transformação Digital do Fisco. Substituir o atual formato de transmissão de arquivo via texto, como acontece na DIRF, que ainda é arcaico, oneroso, demorado e suscetível a falhas, para um modelo virtual como a EFD-Reinf, que traz um formato de um XML estruturado, assinado e validado, é uma tendência que está se expandindo cada vez mais, tornando o método muito mais seguro e ágil.
O caminho é que um dia a EFD-Reinf seja capaz de substituir todas as obrigações que hoje existem no modelo tradicional, o que valida a necessidade de adoção de um suporte tecnológico desde já. E sua empresa, está de olho nessas mudanças?
Leonardo Brussolo, diretor de produtos na Sovos.
Quer saber mais? Fale com um de nossos especialistas.
Fonte: TI Inside, Jornal Contábil, Portal ERP, Dinelly Contabilidade, Money Report, Sitecontabil, CASTEL-O-RAMA, Portal Invest NE, Aqui na Bahia.
O STF invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 21, no julgamento de três ADIns (7.112, 7.128 e 7.130) ajuizadas pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras.
Em voto pela procedência dos pedidos, o ministro André Mendonça, relator das ADIns 7.112 (São Paulo) e 7.128 (Bahia), observou que, ao julgar o RE 714.139, com repercussão geral (tema 745), o STF fixou a tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral.
Já o ministro Luiz Fux, relator da ADIn 7.130, destacou que a utilização da técnica da seletividade do ICMS pelo legislador estadual, sem levar em conta que os bens e os serviços taxados são essenciais, como no caso, resulta na inconstitucionalidade da norma. Ele lembrou que, em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento.
Também conforme o que foi estabelecido no julgamento do RE 714.139, as decisões terão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três Estados, que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais. O consenso é o de que a modulação dos efeitos dessas decisões uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.
Já foram julgadas 18 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral. Anteriormente foram invalidadas normas similares do Distrito Federal (ADIn 7.123), Santa Catarina (ADIn 7.117), Pará (ADIn 7.111), Tocantins (ADIn 7.113), Minas Gerais (ADIn 7.116), Rondônia (ADIn 7.119), Goiás (ADIn 7.122), Paraná (ADIn 7.110), Amapá (ADIn 7.126), Amazonas (ADIn 7.129), Roraima (ADIn 7.118), Sergipe (ADIn 7.120), Pernambuco (ADIn 7.108), Piauí (ADIn 7.127) e Acre (ADIn 7.131).
Uma das pautas, a de “privatização” da Copel já seguiu para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
Com maior base aliada, a administração do estado deve conseguir passar mais quatro medidas administrativas importantes: a privatização do sistema penitenciário, o aumento de secretarias, a extinção de autarquias e o aumento do ICMS.
Os projetos 494, que se refere ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 19%, e 497, que cria nove secretarias no governo estadual, com 493 novos cargos e um custo anual de 93 milhões, devem entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevista para o início da tarde desta terça.
O deputado estadual Guto Silva (PSD), que tem falado em nome do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, afirma que as medidas são todas pertinentes a nova postura de governo para o ano que vem.
Deputados da oposição, acreditam que assim como a venda dos ativos da Copel, os demais PLs devem conseguir passar pelos trâmites da Casa com celeridade, mas que haverá resistência, como afirma o deputado Requião Filho (PT).
A sessão da CCJ está marcada para às 13h30, desta terça (29), em seguida, às 14h30, a sessão plenária deve ter início e novas sessões extraordinárias podem ser realizadas para que o trâmite em urgência das pautas seja seguido.
Fonte: CBN Curitiba
Normalmente, o consumidor recebe em sua conta, a conta de luz, se atentando apenas ao valor final que terá que desembolsar com o pagamento da conta, sem verificar com mais atenção outros itens que compõem a fatura.
Contudo, caso você pegue sua conta para analisar, verá que existem diversos outros itens e não somente o consumo próprio da energia, como também verá, custos de distribuição, transmissão e os tributos que compõem os valores.
Dessa forma, é preciso que o consumidor se atente não somente ao valor total a pagar, como também, identifique todos os itens cobrados para checar possíveis cobranças que estão sendo feitas indevidamente, como a que trataremos neste artigo.
Quanto a cobrança do ICMS, saiba que o tributo realmente pode e deve ser cobrado sobre o consumo da energia, que foi consumida no decorrer do mês.
Afinal, caso você não saiba, mas no Brasil a energia é considerada uma mercadoria, e conforme determina a legislação, toda mercadoria deve ter a incidência do ICMS.
Porém, existe um grande ponto de atenção aqui, pois, como percebeu, o ICMS pode ser cobrado pelo uso da energia, porém, o imposto também está sendo cobrado em outras tarifas, o que é indevido, afinal, o imposto deve ser cobrado na mercadoria.
Dessa forma, a tarifa que normalmente tem sido incluído o ICMS indevidamente é a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Percebendo que existe tal irregularidade, afinal, o ICMS deve ser cobrado sobre a energia elétrica e não sobre outras tarifas, os consumidores podem pedir de volta os valores cobrados indevidamente.
É importante lembrar, que normalmente as tarifas TUST e TUSD não estão especificadas com este nome na fatura da conta de luz, normalmente, elas são descritas como “transmissão”, “distribuição”, “encargos”, etc., Logo é preciso atenção.
Com relação à identificação dos valores de restituição, você poderá receber de volta até 5 anos de cobranças indevidas do ICMS nas tarifas da conta de luz.
Dessa maneira, o primeiro passo é ter em mãos suas últimas 60 faturas, pois, conforme prazo prescricional, é possível receber a restituição de valores cobrados nos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).
Para calcular o valor você deverá aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela e em seguida somar e aplicar a correção monetária.
Veja este exemplo:
Agora que você já entendeu como funciona a restituição e o cálculo, saiba que para pleitear o resgate dos valores cobrados indevidamente, você deverá ingressar com uma ação judicial.
Por fim, vale destacar que será preciso ingressar ação contra o estado e não a concessionária, afinal, a concessionária apenas arrecada o imposto, todavia, o imposto por sua vez é destinado ao Estado que recebe pelo pagamento do tributo.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado em 22/11/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 015, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Revoga a Instrução Normativa SURE n° 11, de 1° de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE n° 03/2021, de 1° de setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 014, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – Instrução Normativa SURE nº 16, de 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE nº 3, de 29 de julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ N° 004, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa N° 005, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre o tratamento tributário para mercadorias e/ou produtos adquiridos nos termos do Convênio ICMS n° 101/97… Saiba mais.
Publicado em 23/11/2022 – PORTARIA (T) SEFAZ N° 019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.
Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – NOTA EXPLICATIVA N° 003, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Explica o regime de substituição tributária com carga líquida de que trata a Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, para operações com pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores do Decreto n° 30.519, de 26 de abril de 2011… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – Instrução Normativa SEFAZ nº 100, de 11 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 21/11/2022 – Instrução Normativa SEFAZ nº 101, de 14 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997… Saiba mais.
Publicado em 16/11/2022 – Portaria GABIN nº 633, de 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 16.046, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta dispositivos ao Anexo II – Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 16.047, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 16.048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – Portaria SAT nº 3.072, de 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 22/11/2022 – DECRETO N° 16.054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a redação de dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, do Decreto n° 15.999, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – PORTARIA SAT N° 3.073, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, fralda e leite longa vida, cerveja, refrigerante e bebidas energéticas… Saiba mais.
Publicado em 22/11/2022 – Decreto nº 48.534, de 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 23/11/2022 – DECRETO N° 48.536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 21/11/2022 – Portaria SEFA nº 641, de 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a PORTARIA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.063, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 42.563, de 31 de maio de 2022, que dá nova redação ao Anexo 07 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.064, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 42.494, de 11 de maio de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, altera o RICMS/PB, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC)… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 42.744, de 25 de julho de 2022, que alterou o Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 37,228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 33.808, de 1 de abril de 2013, que dispôe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 43.079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – Decreto nº 43.075, de 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – Instrução Normativa CAT nº 24, de 22 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.
Esta instrução normativa estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, exigido em razão das aquisições em outra Unidade de Federação, nos termos do inciso IV do artigo 6° do Decreto n° 27.987/2005… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – DECRETO N° 21.599, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera os Decretos n°s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 21.117, de 07 de junho de 2022, que altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – Ato Normativo UNATRI nº 29, de 16 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 18/11/2022 – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – PORTARIA SEI/SET N° 1.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SEI n° 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 14 de julho de 2022, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022… Saiba mais.
Publicado em 23/11/2022 – DECRETO N° 56.743, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 23/11/2022 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 72, de 14 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera e acresce itens à Instrução Normativa nº 17 de 2019 GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 22/11/2022 – DECRETO N° 67.286, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 24/11/2022 – Portaria SEFAZ nº 387, de 14 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral… Saiba mais.
Publicado em 23/11/2022 – LEI N° 4.017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica… Saiba mais.
A Sovos, empresa global de soluções para o compliance fiscal e tributário, adicionou em seu portfólio novas versões para emissão e recepção de notas fiscais eletrônicas: o SAP Inbound Monitor e SAP Outbound Monitor, que, foram recentemente certificadas pela SAP.
Além de monitorar a emissão e recepção de Documentos Fiscais Eletrônicos dentro do próprio sistema SAP, funcionando na prática como um extrator de informações, a grande novidade dessas novas versões de monitores SAP é que agora eles estão ainda mais modernas e customizáveis.
“A Sovos tem uma forte parceria em nível global e no Brasil com a SAP, com o objetivo de oferecer o que há de melhor em soluções para o compliance fiscal e tributário integradas aos clientes SAP, através de uma visão em 360° que envolve três pilares: documentos eletrônicos e suas validações em tempo real, reports de SPED das obrigações acessórias e a determinação dos tributos que devem ser pagos na operação de compra e/ou venda de produtos ou serviços. Dessa forma, garantimos que o cliente SAP está coberto em suas principais necessidades na área fiscal”, comenta Paulo Zirnberger de Castro, country manager da Sovos Brasil.
Ainda segundo o executivo, o ERP é o coração das empresas e tudo o que um cliente SAP quer é uma solução certificada e homologada conectada ao ERP. “As certificações da SAP são fundamentais, porque garantem ao cliente a segurança de que os produtos Sovos foram desenvolvidos dentro das melhores práticas de arquitetura e segurança. Estamos trabalhando em parceria com a SAP para oferecer o que há de melhor para a conformidade fiscal no País. A certificação garante que o produto foi desenvolvido, testado e performa de acordo com as exigências da SAP, e garante que a solução funcionará sem problemas e erros, com a performance esperada”, explica o executivo.
Solução completa com o Smart DF-e
Os monitores SAP Inbound e Outbound contam, ainda, com a possibilidade de integração com a solução de mensageria em nuvem Smart DF-e da Sovos, que tem entre suas principais funcionalidades a capacidade de transformar documentos fiscais recebidos em formato digital, otimizando processos e reduzindo a probabilidade de erros.
“Apesar dessas soluções poderem ser adquiridas separadamente, quando integradas há um grande ganho para as empresas em termos de tempo, custo e processos. Isso porque enquanto nossos monitores fazem a extração das informações de notas de entrada e/ou saída direto do sistema SAP, o Smart DF-e faz a comunicação dessas informações com as esferas governamentais. Ou seja, após capturar as informações de um DF-e de forma automática, convertendo imagem de caracteres ou até mesmo PDF em textos padronizados por meio da tecnologia OCR (Optical Character Recognition), o Smart DF-e ainda audita e faz a guarda de todos esses documentos, facilitando e agilizando a operação da área tributária”, explica Douglas Sztochryn, diretor de Desenvolvimento de Produto na Sovos Brasil.
Somado a todas essas funcionalidades, os monitores podem automatizar a entrada de documentos por meio das transações MIGO (estoque) e MIRO (fiscal), minimizando possíveis erros no processo de preenchimento dos campos e criação dos documentos no SAP.
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Fonte: inforchannel.com.br
O Projeto de Lei que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda do mercado interno foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado (1844/21) determina que os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota aplicada na sua revenda.
A recuperação dos créditos poderá se dar por meio de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos com a Receita Federal, vencidos ou não.
O projeto é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirmou que a medida corrige uma distorção da legislação tributária.
“Essa medida impedirá que os créditos acumulados sejam repassados ao preço dos produtos importados que são comercializados no Brasil, contribuindo para a redução da inflação e beneficiando o consumidor brasileiro”, disse o relator.
Atualmente, os importadores pagam a alíquota global de 11,75% de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, e ganham um crédito relativo ao valor pago, calculado conforme a Lei 10.865/04.
Porém, o crédito somente pode ser usado no pagamento das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) incidentes nas operações subsequentes de venda no mercado interno, cuja alíquota total é de 9,25%. Não há previsão legal para que eles sejam usados no pagamento de outros tributos federais ou ressarcidos ao contribuinte.
Essa limitação, segundo o deputado Da Vitória, faz com que os créditos acumulados não sejam integralmente recuperados pelos importadores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Contábeis
Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Piauí nesta quarta-feira (23), a Secretaria de Fazenda apresentou os dados da execução orçamentária do 2º quadrimestre (de maio a agosto) de 2022. O superintendente de gestão da pasta disse que o estado já começou a sentir as perdas do ICMS e que, para garantir o cumprimento de compromissos para 2023, a transição deverá fazer adequações na receita.
Os dados, segundo o gestor, mostraram uma receita positiva até o mês de agosto. Embora ainda não apareça no balanço informado, o mês de outubro já apresentou uma redução de 14% na arrecadação.
“A gente está falando de informações até agosto. O último quadrimestre serão os quatro meses em que serão mais impactados na receita do ICMS em relação à lei que foi aprovada, que fez aquelas reduções das alíquotas de combustível, comunicação e energia elétrica. Quando a gente pegar o último quadrimestre, a receita do ICMS ela já vem com um crescimento negativo”, disse o superintendente.
Para honrar os gastos e compromissos para 2023, o superintendente informou que a receita deverá ser adequada pela equipe de transição. Segundo ele, a estimativa de perda é de R$ 1,2 bilhão. Ele não detalhou, contudo, como deve se dar essa “compensação”.
“Com certeza é algo que a gente vai levar para a comissão de transição para sinalizar a perda de receita que nós vamos ter para 2023, para que a gente possa tentar adequar aquilo que a população precisa, aquilo que o nosso governador determina de cumprir serviços públicos, mas também equacionando com as receitas que teremos disponíveis”, declarou.
No balanço apresentado, a variação das receitas totais realizadas neste quadrimestre, em relação ao mesmo período de 2021, aumentou 22%. Saindo de quase R$ 8 bilhões para R$ 9,7 bilhões.
As despesas correntes também aumentaram, em quase 40%, ultrapassando R$ 10,7 bilhões.
As aplicações em educação e saúde aumentaram, também, no comparativo com o 2º quadrimestre do ano anterior. A despesa com pessoal ficou em 44%, uma redução em relação a 2021, que foi de 52%. O limite legal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 60%.
Fonte: G1 Piauí
A intervenção da equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na reunião desta segunda-feira, 21, foi importante para que estados e União topassem uma última rodada de negociação sobre o ICMS dos combustíveis e energia elétrica no Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova data será no dia 2 de dezembro, às 8h, na sede do tribunal. A data corresponde ao prazo final dado pelo ministro Gilmar Mendes para uma solução sobre a questão. Mendes é o relator de duas ações no Supremo que discutem o ICMS dos combustíveis. A negociação ocorre na ADPF 984 desde junho de 2022.
Essa foi a primeira reunião da conciliação com a participação de representantes do novo governo eleito para o executivo federal. Durante sua exposição, Fernanda Santiago, da equipe de economia, afirmou que vai levar a discussão para conhecimento do grupo da transição ligado à economia e vai tentar algum posicionamento sobre a questão.
Ela informou que, juridicamente, a equipe de transição não pode assinar o acordo, o que cabe ao governo atual. No entanto, do ponto de vista político, é possível pensar em uma solução envolvendo o governo presente e o futuro. Segundo ela, a definição do futuro ministro da pasta será importante para a questão.
“A equipe de transição não tem legitimidade para o acordo”, disse Fernanda Santiago. No entanto, ela ponderou que, após a reunião desta segunda-feira, “é melhor um acordo” e, por isso, vai levar a situação para a equipe de transição.
A fala de Fernanda Santiago foi decisiva para essa última tentativa de conciliação, uma vez que os representantes da União vem repetindo que não podem fazer um acordo com os estados frente a uma mudança de direção no governo federal. Até então, os estados já estavam acenando pela suspensão da conciliação diante da resistência da União com o acordo proposto.
“Nós entendemos pouquíssima viabilidade de um acordo. Por isso, o pedido dos estados é para que suspenda a conciliação”, chegou a propor Eduardo Costa, presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).
A União e os estados têm discordado principalmente sobre os valores das compensações na dívida pública quanto à perda de arrecadação do ICMS por conta das mudanças legislativas. O executivo federal estima R$ 34 bilhões e as unidades federativas, entre R$ 19 e 22 bilhões.
A diferença entre os valores ocorre, sobretudo, porque nos cálculos dos estados são feitos com correção inflacionária e por itens em separado — gasolina, diesel, energia elétrica, por exemplo. Já a União entende que a o cálculo deve ser feito sobre a média global de diminuição da arrecadação do ICMS. Além disso, a União discorda dos índices utilizados pelos estados.
Por isso, o grupo da União vem repetindo que precisaria da equipe de transição para um eventual acordo dessa magnitude, até porque, segundo os representantes do Ministério da Economia, não há espaço no orçamento de 2023 para as compensações.
Uma solução seria a inclusão dos valores na PEC da Transição. O deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do teto do ICMS para combustíveis e energia elétrica, tem participado das negociações e vem propondo essa alternativa orçamentária.
Ao propor mais uma chance à conciliação, a tentativa do novo governo é a de evitar uma intensa judicialização de estados e municípios no Supremo, que pode custar até R$ 83,5 bilhões aos cofres da União em relação ao ICMS dos combustíveis. Até o momento, oito unidades da federação já ajuizaram ações no Supremo e obtiveram liminares favoráveis: Minas Gerais, Acre, Rio Grande do Norte, São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Maranhão e Piauí.
O juiz conciliador, Diego Veras, foi enfático em destacar que o acordo “seria mais econômico” para a União. “A União esticar a corda e dizer para jogar para o novo governo, quem vai sair prejudicado é o erário federal”, complementou.
Durante a reunião desta segunda-feira, 21, a subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, representante da União, chegou a destacar que o acordo proposto pelos estados no último dia 3 de novembro não era um acordo, mas sim um contrato de adesão.
Diante do impasse, representantes de alguns estados chegaram a expressar a desistência da conciliação e informaram que iriam recorrer à Justiça para conseguir as compensações. A secretária de fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, afirmou que estava frustrada com o rumo da falta de conciliação.
Representantes dos estados e dos municípios afirmaram que têm pressa na resolução da questão porque estão com os caixas prejudicados até mesmo para o pagamento do 13º salário dos funcionários.
Além da próxima reunião de conciliação, estados e União agendaram uma reunião virtual no dia 25 de novembro para discutirem item a item da proposta enviada pelos estados.
Um dos principais pontos trazidos na proposta dos estados é se a definição sobre a essencialidade dos itens e serviços a serem tributados pelo ICMS caberá aos próprios estados via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e não via lei editada no Congresso Nacional. No entanto, os estados se comprometem a manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás liquefeito de petróleo.
Dessa forma, a gasolina, por exemplo, seria retirada dos produtos sujeitos ao teto do ICMS. “A gasolina não deve ser considerada mercadoria essencial por ser um combustível fóssil poluente, por não se configurar como essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil e por ser um item de consumo típico de classes menos vulneráveis”, diz o texto apresentado pelos estados.
No entanto, os estados e o Distrito Federal se comprometem a estabelecer a alíquota uniforme nacional para este combustível.
Os estados propõem ainda que seja reconhecido o Confaz como o órgão legitimado para optar pela monofasia do ICMS dos combustíveis por meio de alíquota ad rem ou ad valorem. Quanto aos biocombustíveis, os estados e o Distrito Federal continuariam a assegurar o tratamento atualmente concedido por meio da Emenda Constitucional 123/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Na proposta entregue à União os estados também mantêm a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais (Tusd e Tust). Em contrapartida, abrem mão da alíquota majorada para energia elétrica e telecomunicações já em 2023.
Dessa forma, eles reconhecem os efeitos imediatos da LC 194/2022, ou seja, diferente da modulação feita pelo Supremo para que as alíquotas menores valessem apenas depois de 2024. Porém, os estados pedem uma compensação relativa a 50% do que receberiam em 2023 caso a decisão do Supremo fosse mantida.
Fonte: NovaCana
Defendido pela indústria e pelo setor financeiro e considerado o “filé mignon” das propostas já apresentadas, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Único deverá reunir uma gama de tributos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota. O novo governo já sinalizou que pretende retomar as discussões sobre uma reforma tributária no próximo ano.
Os parlamentares, no entanto, discutem duas opções: se seria aplicado o IVA Único, que reuniria todos os impostos em uma única alíquota; ou o Dual, que faria a distinção entre impostos federais e estaduais. “A CNI defende o IVA Único, como alavancador do crescimento econômico no Brasil”, explicou ao Metrópoles o gerente-executivo de economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles.
As pretensões da indústria, porém, esbarram em muitos fatores: governos federal, estadual, municipal; serviços; agro; e população. “São interesses conflitantes, que dificultam a reforma”, avalia Telles.
“Governos, estados e municípios – cada um briga para arrecadar mais. Tem as empresas, que buscam simplificação para pagar menos e ganhar mais; e o consumidor, que quer pagar menos”, explicou Jules Queiroz, doutor em direito econômico, financeiro e tributário pela Universidade de São Paulo (USP).
De acordo com Telles, o governo Lula já fez acenos positivos em relação à pauta. “Há manifestações favoráveis internas dentro do governo eleito, como Simone Tebet e o próprio Geraldo Alckmin. Também existe apoio para a reforma em diferentes níveis, incluindo integrantes do PT e da ala técnica; Pérsio Arida é favorável”, afirma.
“Ela [a reforma tributária] ajudará o Brasil a crescer. Tem efeito na produtividade, simplifica, reduz custos, evita a guerra fiscal”, disse o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), ao jornal O Globo.
Telles foi questionado se o nome escolhido para o Ministério da Fazenda poderia influenciar o andamento da pauta no Congresso. “Não vejo que o próximo ministro seja um problema para o avanço da reforma tributária; é uma pauta que tem um apoio amplo”, declarou.
A reforma precisa andar no período da “lua de mel” do governo, ou seja, nos primeiros seis meses de 2023, quando há popularidade do presidente eleito e “boa vontade” do Parlamento. Outras gestões, inclusive a de Bolsonaro, não conseguiram avançar com a pauta. “O governo de Jair Bolsonaro autossabotou a própria reforma, pois o debate do IVA estava mais maduro, e Paulo Guedes insistiu em uma CPMF”, explicou Telles.
Especialistas ouvidos pelo Metrópoles consideram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, que pretende criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), apresenta o texto mais “maduro”. O projeto segue o modelo francês de tributação, que está vigente no país europeu desde 1930 e deve desembarcar no Brasil quase 100 anos depois.
O IVA Único substituiria PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). “O IVA, diferentemente da Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS), é o filé da discussão.”
A PEC nº 110/2019 une todos os tributos da Federação – não só os federais, como queria Paulo Guedes [com a CBS]”, explicou Jules Queiroz.
“Uma reforma tributária deve tributar o consumidor, e não a origem, o que beneficiaria o Nordeste e o Norte. Mas isso faria o Sul e o Sudeste perderem muito. Isso tem que ser conversado, implementado de forma gradual, para que a Federação seja reequilibrada”, completou Jules.
O popular IVA Único também recebe críticas. “Há preocupação com o federalismo brasileiro, em se manter a autonomia administrativa dos estados e municípios”, disse o advogado tributarista Bruno Teixeira, sócio do escritório Tozzini Freire Advogados. “O [IVA] Dual se adapta melhor às necessidades do federalismo brasileiro”, observou Jules.
“A reforma tem de levar em consideração as desigualdades regionais […]. Há estados que dependem de incentivos fiscais para a manutenção de sua atratividade, como a Zona Franca de Manaus”, finalizou Bruno Teixeira.
Fonte: Metrópoles
A partir de agora, operações com medicamentos para doações com destino a entidades beneficentes que atuam na área da saúde ficam isentas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Decreto nº 16.047 foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (18).
Conforme o texto, as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar nº 187. Além disso, a doação com o benefício previsto não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas como atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, como comércio varejista farmacêutico de uso humano e veterinário.
Ainda segundo o decreto, a isenção do ICMS se aplica apenas a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses.
Decisão aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais. Decreto já está em vigor.
Fonte: Midiamax
Publicado em 17/11/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de abril de 2018, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000, e do Anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ato COTEPE/ICMS n° 59, de 15 de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 17/11/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 1.766, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria SEF n° 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência de produtos derivados de farinha de trigo, para implementar disposições do Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 14 de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 17/11/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 11/11/2022 – DECRETO N° 43.938, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 11/11/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS- RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 09/11/2022 – PORTARIA GABIN N° 634, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e energético… Saiba mais.
Publicado em 11/11/2022 – PORTARIA SAT N° 3.070, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 12/11/2022 – Portaria SUTRI N° 1.225, DE 11 DE Novembro DE 2022
ICMS – Altera a Portaria Sutri n° 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica… Saiba mais.
Publicado em 12/11/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.226, DE 11 DE Novembro DE 2022
ICMS – Altera a Portaria Sutri n° 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas… Saiba mais.
Publicado em 12/11/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Altera a Portaria Sutri n° 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 11/11/2022 – Portaria CAT nº 93, de 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 12/11/2022 – DECRETO N° 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
A arrecadação total própria do Estado do Rio Grande do Norte, no mês de outubro deste ano, registrou uma queda de 3,36%, na comparação com igual período de 2021, totalizando R$ 603 milhões, no somatório dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD). O valor, que representa uma redução nas receitas totais de R$ 21 milhões em relação ao resultado obtido em outubro de 2021, é o segundo menor deste ano – o mais baixo foi R$ 593 milhões registrado em fevereiro deste ano, mês em que tradicionalmente registra-se baixa devido à desaceleração das vendas após o período de compras de fim de ano.
As informações são da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), que divulgou nesta quarta-feira (16), a 36ª edição do Boletim Mensal de Atividades Econômicas da Receita Estadual de outubro. O informativo mostra ainda que, no comparativo com setembro deste ano, a queda foi de 5,78% (R$ 37 milhões a menos).
O desempenho da arrecadação, neste mês, segundo explicações constantes no boletim da SET, “sofre, mais uma vez, um impacto significativo da queda acentuada na arrecadação do ICMS nos segmentos de combustíveis, telecomunicações, e energia elétrica”. No décimo mês do ano, o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) registrou uma marca histórica para o ano: queda nominal de 6%, em relação ao mesmo mês de 2021. Foram arrecadados R$ 564 milhões com o tributo, responsável por compor a maior fatia das receitas próprias do Tesouro Estadual.
A SET informou que esse volume nominal é o mais baixo para o ICMS dos últimos 16 meses. A redução nominal, entretanto, não considera R$ 32,2 milhões, previstos para serem recolhidos em outubro e que foram antecipados no mês anterior, compondo a arrecadação de setembro. Assim, a perda do ICMS levando em consideração estes valores é da ordem de 0,64%, resultante do confronto entre os R$ 600 milhões obtidos no ano passado e os pouco mais de R$ 596 milhões em outubro passado. Uma diferença da ordem de R$ 4 milhões de perda. Se aplicada a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses, que segundo o IBGE foi de 6,47%, as perdas reais são ainda maiores: R$ 42,4 milhões.
“Esse resultado está fortemente vinculado à redução recorde na arrecadação nominal do imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, e constitui a principal fonte de receita própria do RN”, afirma a SET.
O informativo da Receita Estadual mostra uma evolução dos valores obtidos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) em outubro. Houve um crescimento nominal de 76,2% no comparativo com o décimo mês de 2021, totalizando R$ 37 milhões arrecadados. No entanto, verifica-se queda de 13,95% ante setembro deste ano.
Além dos valores antecipados extraordinariamente em setembro, outros episódios explicam os números negativos impressos na arrecadação potiguar no mês passado, segundo o boletim da SET. E uma delas, de acordo com explicações da pasta, está ligada às atividades econômicas.
Embora mais volumosas em termos de quantidade de operações, as vendas do mês apresentaram uma redução de 1,88% no valor médio comercializado diariamente na comparação com setembro, passando de R$ 430,1 milhões para R$ 422 milhões, contribuindo assim para o baixo desempenho na arrecadação, principalmente no setor atacadista, cujo recolhimento desceu de R$ 122 milhões para R$ 118 milhões entre setembro e outubro.
Porém, a maior influência negativa veio de setores que passaram por cortes nas alíquotas do ICMS neste segundo semestre. Tiveram desempenho negativo: a atividade de energia elétrica, com queda de 58,2%; o setor de comunicações, com queda de 44,0% e o comércio de combustíveis, com queda de 23,1%.
Fonte: Tribuna do Norte
O Brasil deixou de arrecadar R$ 118 bilhões em 2021 para subsidiar o consumo e a produção de combustíveis fósseis, e a expectativa é que esse valor aumente neste ano, diante de novas desonerações anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL).
O dado é resultado do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”, divulgado nesta quarta-feira (16) pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em um evento simultâneo à COP27, conferência da ONU sobre mudanças climáticas.
Mais de 60% do valor de 2021 foi destinado a subsidiar o consumo, como as desonerações de PIS/Cofins e Cide-Combustíveis sobre gasolina e diesel, que representaram uma perda de arrecadação de R$ 60 bilhões no ano passado.
Quase 40% foram utilizados para financiar a produção, com destaque para o Repetro, programa que isenta de tributos a importação e produção interna de máquinas e equipamentos para a exploração de petróleo e gás.
“Os subsídios são pouco efetivos para o controle inflacionário, pois o aumento dos preços não se deve ao aumento dos impostos, mas, sim, à internalização das oscilações dos preços internacionais, tanto é que a inflação se manteve alta em 2022, mesmo com as renúncias do ano passado”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.
Para a instituição, como essas medidas não são direcionadas aos mais pobres, elas tendem a favorecer famílias mais ricas, que gastam proporcionalmente mais com combustíveis.
Mesmo seu impacto indireto sobre outros custos é limitado e de curto prazo. Há também dúvidas se as renúncias fiscais são inteiramente repassadas aos consumidores. Levantamento do Observatório Social do Petróleo mostrou aumento nas margens de lucro dos postos após medidas recentes nesse sentido.
“Essas benesses ao setor deveriam ser limitadas no tempo e pensadas a partir das necessidades das pessoas mais pobres, pois, do jeito que estão, os subsídios só aprofundam ainda mais as desigualdades”, diz a especialistas sobre o corte de tributos que também financiam a seguridade.
A expectativa é que o valor dos subsídios aumente em 2022, quando foram zeradas as alíquotas do PIS/Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis, às vésperas do período eleitoral, e foi instituído um teto para o ICMS estadual.
No caso do ICMS, a perda de arrecadação foi estimada pela IFI (Instituição Fiscal Independente) em R$ 13,3 bilhões para estados, que arrecadam, e para os municípios, que recebem parcela do tributo. O PIS/Cofins sobre combustíveis tem perda estimada em R$ 17,6 bilhões para o governo federal.
Os dados do Inesc consideram renúncias fiscais e gastos diretos, como recursos do Orçamento federal para as petroleiras realizarem pesquisas, por exemplo.
Fonte: BiodieselBR
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