Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!

Ceará

Publicado em 21/11/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.

Espírito Santo

Publicado em 23/11/2023 – Portaria SEFAZ nº 91-R, de 22 DE NOVEMBRO DE 2023 
ICMS – Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes… Saiba mais.

Federal

Publicado em 21/11/2023 – Resolução GECEX nº 539, de 20 DE NOVEMBRO DE 2023
II – Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)… Saiba mais.

Goiás

Publicado em 17/11/2023 – Instrução Normativa SIF nº 29, de 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam…  Saiba mais.

Nacional

Publicado em 20/11/2023 – Ato Declaratório CONFAZ nº 44, de 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS nº 174/2023 , aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 01.11.2023, em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro… Saiba mais.

Mato Grosso

Publicado em 21/11/2023 – Portaria SEFAZ nº 234, de 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Retifica o Anexo Único da Portaria nº 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18.04.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências… Saiba mais.

Mato Grosso do Sul

Publicado em 20/11/2023 – Portaria SAT nº 3.244, de 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Fica determinada, com efeitos a partir de 21.11.2023, as exclusões e alterações de valores, a lista de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os produtos: café torrado e moído. A relação de produtos que sofrerão alterações, consta no anexo único do ato em fundamento, devendo ser observada a última coluna de cada item, onde consta a ação sobre os produtos especificados. Ressalta-se que os produtos incluídos na lista de PMPF estão sujeitos, a partir da data de sua inclusão, à revisão a qualquer tempo do PMPF, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado… Saiba mais.

Publicado em 21/11/2023 – Portaria SAT nº 3.245, de 20 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Fica determinada, com efeitos a partir de 22.11.2023, as inclusões e alterações de valores, a lista de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os produtos abaixo: a) Bebidas I: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; b) Bebidas II: chope e bebidas energéticas; e c) Fralda, café torrado e moído e néctar. A relação de produtos que sofrerão alterações, consta no anexo único do ato em fundamento, devendo ser observada a última coluna de cada item, onde consta a ação sobre os produtos especificados. Ressalta-se que os produtos incluídos na lista de PMPF estão sujeitos, a partir da data de sua inclusão, à revisão a qualquer tempo do PMPF, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado… Saiba mais.

Publicado em 22/11/2023 – DECRETO N° 16.323, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera a redação de dispositivos do Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV – Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV, nos termos que especifica… Saiba mais.

Publicado em 22/11/2023 – PORTARIA SAT N° 3.246, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.

Paraíba

Publicado em 18/11/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 178, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022… Saiba mais.

Pernambuco

Publicado em 17/11/2023 – Decreto nº 55.792, de 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, starter, acumulador elétrico, cimento, sorvete, tintas, vernizes, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, ração para animais domésticos, bebidas quentes e aguardente…  Saiba mais.

Piauí

Publicado em 16/11/2023 – Lei Complementar nº 289, de 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005…  Saiba mais.

Publicado em 20/11/2023 – Ato Normativo UNATRI nº 44, de 20 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.

Rio de Janeiro

Publicado em 16/11/2023 – Decreto nº 48.799, de 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 174/2023, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade…  Saiba mais.

Rio Grande do Norte

Publicado em 18/11/2023 – Decreto nº 33.151, de 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 139, 145, 147, 156, de 29 de setembro de 2023, e 171, de 20 de outubro de 2023, e nos Ajustes SINIEF 32, 37, 38 e 39, de 29 de setembro de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências… Saiba mais.

Sergipe

Publicado em 21/11/2023 – Portaria SEFAZ nº 520, de 06 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Acrescenta o inciso III, ao art. 1º da Portaria SEFAZ nº 447 , de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação… Saiba mais.

Publicado em 21/11/2023 – Portaria SEFAZ nº 532, de 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 263, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.

A preparação para as mudanças da reforma tributária já começaram; aqui, a expectativa é que isso aconteça sem aumento dos 17% do principal imposto do estado.

Mato Grosso do Sul estuda maneiras de aumentar a arrecadação do estado sem alterar a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Isso porque com a Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), o rateio do dinheiro público entre os estados a partir de 2029 será proporcional a quantia arrecada por cada um de 2024 a 2028.

Reforma Tributária aprovada neste mês no Senado – e que agora volta ao Câmara dos Deputados para última análise – promete uma série de mudanças importantes na arrecadação de impostos do país; a principal delas é a criação do IBS. Como explica o advogado tributarista João Ricardo Dias de Pinho:

“O IBS terá uma arrecadação nacional e não estadual, será dividido para os estados proporcionalmente a arrecadação dos estados durante o período de 2024 a 2028 do ICMS. Então aquilo que os estados arrecadarem de 2024 a 2028 de ICMS é que vai dizer qual a fatia do bolo que cada Estado vai ter do IBS, que será o novo tributo a partir de 2029 e nos próximos 70 anos, que é chamada regra de transição”.

Para garantir uma parte maior do “bolo”, vários estados brasileiros já aumentaram a alíquota do ICMS. Em Mato Grosso do Sul, no entanto, ainda não há definição sobre isso.

Hoje, a alíquota de Mato Grosso do Sul é de 17%, uma das menores do país. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços é a principal fonte de arrecadação dos estados, só neste ano, a arrecadação do estado já atingiu 14,4 bilhões de reais e já representa um crescimento de 7,5% em relação a 2022. Desse valor, 83% vêm do ICMS.

Até o momento o Governo do Estado não decidiu pelo aumento da alíquota, mas já admite que um estudo está sendo feito para buscas alternativas de aumentar a arrecadação em mexer no ICMS.

Mas, caso isso acontece, o projeto deve passar por análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

“A reforma tributária desencadeou uma série de aumentos de ICMS Brasil afora, já são cerca de 18 estado já aprovados e dois que estão em tramitação nas assembleias. Mato Grosso do Sul vive um momento diferente. O debate deve estar sendo feito no executivo, mas a gente vai acompanhar isso chegando uma matéria desse porte será feito um debate com responsabilidade, com equilíbrio”, reforçou Gerson Claro, presidente da Assembleia.

O projeto do governador Eduardo Leite (PSDB) já está na Assembleia Legislativa e eleva o ICMS de 17% para 19,5% em 2024. Essa será a mesma alíquota básica que os demais estados querem seguir.

Após o Rio Grande do Sul, outros cinco estados do Sul e do Sudeste anunciaram aumento de suas alíquotas básicas de ICMS para 19,5%. São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e RS assinam um documento conjunto justificando que a majoração do imposto ocorre em resposta às alterações feitas pelo Senado no texto da reforma tributária que tramita novamente na Câmara dos Deputados.

O projeto do governador Eduardo Leite (PSDB) já está na Assembleia Legislativa e eleva o ICMS de 17% para 19,5% em 2024. Essa será a mesma alíquota básica que os demais estados querem seguir. Os cinco adotam diferentes percentuais hoje para o ICMS geral: Espírito Santo (17%), Minas Gerais (18%), Rio de Janeiro (18%), São Paulo (18%) e Paraná (19%).

De acordo com o comunicado assinado pelos secretários da Fazenda dos seis estados, a proposta aprovada pelo Senado implica que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será definido a partir da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre 2024 e 2028, o que incentivaria os estados a aumentarem impostos e, portanto, arrecadarem mais nesse período.

“Por isso, a larga maioria dos Estados das regiões Norte e Nordeste do país aumentaram recentemente as suas alíquotas modais de ICMS, enquanto a maior parte das unidades federadas das demais regiões não realizou movimento semelhante”, afirma o texto.

“As circunstâncias impõem que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do País reposicionem as suas alíquotas modais de ICMS para recompor a tributação estadual no curto prazo e para neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS, vis à vis o comportamento estratégico adotado pelos demais Estados da Federação na atual conjuntura”, segue.

O projeto de majoração do ICMS do Rio Grande do Sul tramita no Parlamento gaúcho. Da mesma forma, os demais estados também dependem do aval de seus respectivos deputados estaduais.

Íntegra do documento assinado por RS, SP, RJ, MG, ES e PR:

A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078.

Isso acontece porque, segundo o texto aprovado, as participações de cada Estado no total arrecadado pelo IBS dependerão, ainda que de forma decrescente nos cinquenta primeiros anos de vigência do novo imposto, da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre 2024 e 2028.

Desse modo, quanto maior a arrecadação de um Estado com o ICMS nesse período, maior será o fluxo de recursos do IBS a ele destinado até 2078.
Nesse sentido, a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará, em significativa medida, as suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes, configurando-se um forte incentivo para que aumentem a sua arrecadação entre 2024 e 2028, por exemplo, mediante a realização de programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS.

Paralelamente, observa-se que, em 2022, ocorreram, por conta de decisão federal alheia à vontade dos Estados, substantivas alterações na legislação do ICMS, as quais reduziram a sua capacidade de gerar receitas aos Estados, especialmente aqueles mais dependentes da tributação sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Tal intervenção provocou uma expressiva e insustentável redução das
receitas tributárias estaduais.

Esses dois fatores associados são um forte incentivo para se rever, em âmbito estadual, a dinâmica de arrecadação do principal imposto da Federação. Por isso, a larga maioria dos Estados das regiões Norte e Nordeste do país aumentaram recentemente as suas alíquotas modais de ICMS, enquanto a maior parte das unidades federadas das demais regiões não realizou movimento semelhante.

Nesse quadro, os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além de permanecerem com desequilíbrios financeiros causados pelas alterações em leis federais em 2022, receberão relativamente menos recursos do IBS, mesmo que a maior parte da arrecadação do novo imposto ocorra em seus territórios.

Com efeito, as circunstâncias impõem que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país reposicionem as suas alíquotas modais de ICMS para recompor a tributação estadual no curto prazo e para neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS, vis à vis o comportamento estratégico adotado pelos demais Estados da Federação na atual conjuntura.

Ressalta-se que a recomposição da arrecadação é imprescindível para que os cidadãos das regiões mencionadas possam ter Estados com recursos compatíveis com suas necessidades e capacidades de contribuir com a Federação. Cuida-se, pois, de medida vocacionada a preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas necessárias ao atendimento das demandas, dos direitos e garantias fundamentais da
presente e das futuras gerações.

Fonte: Jornal do Comércio

Leite explicou que medida é necessária pelas regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária.

Atento aos impactos das regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramitação no Congresso e compromissado com o futuro do Estado, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa uma proposta (PL 534/2023) de ajuste na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto, que altera o percentual do tributo dos atuais 17% para 19,5%, foi apresentado para a imprensa na quinta-feira (16/11).

O objetivo do projeto, que dialoga não apenas com o presente da sociedade gaúcha, mas com as próximas gerações, é preservar a disponibilidade de recursos do Estado para investimentos e prestação de serviços essenciais à população em áreas como saúde, segurança e educação.

A medida é motivada pelas regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramitação no Congresso. A reforma estabelece um modelo de arrecadação único e padrão para todos os Estados, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ICMS – que hoje é cobrado com percentuais diferentes em cada unidade da federação – e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) – recolhido pelos municípios.

“No passado, o Estado fazia aumentos de impostos por conta da crise fiscal na própria máquina. Agora, o momento é totalmente diferente. Fizemos uma série de reformas, organizamos a casa e colocamos as contas em dia. Mas fatores nacionais prejudicaram nosso esforço. Primeiro, a perda de arrecadação forçada por uma medida da União no ano passado. Segundo, as regras da reforma tributária, que obrigam esse movimento para os Estados que não quiserem precarizar serviços no futuro”, explicou o governador Eduardo Leite. “Portanto, estamos agora diante da necessidade de assegurar o futuro dos gaúchos recuperando receitas que foram reduzidas unilateralmente pela União e protegendo nossa participação no bolo tributário nacional.”

O IBS será gradualmente implantado entre 2029 e 2033. O que for arrecadado nos Estados formará um agregado total do país, que será depois repartido. Durante a transição entre a extinção do ICMS e a implantação do IBS, a reforma cria uma regra para definir o tamanho da fatia que cada Estado irá receber.

Nos próximos cinco anos, entre 2024 e 2028, será calculada a média de ICMS recolhido e quanto cada Estado representou no agregado total do país. Com isso, Estados que tenham ICMS maior vão receber um pedaço maior da divisão do IBS para realizar investimentos em saúde, educação, segurança e outros serviços.

Desde o ano passado, 17 Estados já elevaram suas alíquotas gerais de ICMS. A medida buscou reverter perdas com a mudança abrupta imposta à época pelo governo federal – que, às vésperas da eleição, obrigou os Estados a reduzir, sem planejamento prévio, o valor do ICMS sobre energia, combustíveis e comunicações. Com isso, esses Estados que já elevaram seus ICMSs estão em vantagem na regra criada pela reforma tributária, pois terão uma parcela maior na média de arrecadação dos próximos cinco anos e, portanto, na divisão nacional do IBS, que passa a valer em 2029.

A transição da cobrança do imposto na origem do produto (modelo ICMS) para tributação no destino, quando ele é efetivamente consumido (modelo IBS), vai se prolongar por 50 anos, até 2078. Ao longo desse tempo, caso o Rio Grande do Sul mantenha a alíquota básica de ICMS atual, seguirá acumulando perdas de até R$ 4 bilhões por ano nos recursos para investimentos e serviços à população. Só nos próximos 25 anos, de 2024 até 2048, a perda chegaria a R$ 110 bilhões.

“Ninguém gosta de mais impostos, mas precisamos ser responsáveis com o futuro do nosso Estado. Não podemos ficar para trás em relação ao restante do país. Vínhamos apontando as distorções na reforma tributária, mas ela passou no Senado e deverá se tornar uma realidade em breve”, disse Leite. “Então, temos o dever de ajustar o curso para não penalizar as gerações futuras com menos investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.”

“Poderia manter a intenção original de não alterar impostos, seria muito mais cômodo e popular. Mas as regras do jogo mudaram e ameaçam o futuro da nossa gente. Por isso, estamos propondo essa mudança agora, para garantir os recursos que atendem à população, fazendo o máximo possível para reduzir o impacto ao contribuinte”, complementou o governador.

A proposta que será apresentada na Assembleia modifica apenas a alíquota básica (modal) do ICMS. Nada muda na tributação da gasolina, do diesel, do etanol e do gás de cozinha, que feita é com alíquotas específicas nominais (valores numéricos fixos em vez de percentuais).

Com a mudança, a carga tributária do ICMS no RS – quanto o imposto representa no total do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo que o Estado arrecada – ainda ficará abaixo do patamar calculado antes das alterações abruptas imposta pela União no ano passado. O Estado havia, então, reduzido as alíquotas de ICMS de 30% para 25%, no caso de energia, combustíveis e comunicações; e de 18% para 17%, na alíquota básica. A carga tributária do ICMS sobre o PIB foi, naquele período, de 7,27%.

Agora, como a alíquota sobre energia, comunicações e combustíveis foi forçada a ser igual à alíquota básica – o que reduziu a arrecadação, mesmo com a elevação do ICMS geral para 19,5% –, a carga tributária sobre o PIB ficará em 7,07%. Ou seja, ainda abaixo do patamar do ano passado e também menor do que a média nos últimos 20 anos, que é de 7,49% de carga tributária do ICMS em relação ao PIB.

“Cada pai e cada mãe, tenho certeza, faz sacrifícios no presente para assegurar um futuro melhor para seus filhos, para nossas crianças. É disso que se trata. Se nada fizermos agora, diante desses fatores que mudaram o contexto e ameaçam nossas receitas futuras, uma geração inteira irá pagar o preço. Os próximos cinco anos vão definir nossas receitas para os próximos 50 anos. É com essa responsabilidade que precisamos encarar essa realidade”, afirmou o governador.

Fonte: Fazenda RS

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!

Alagoas

Publicado em 10/11/2023 – Decreto nº 94.339, de 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ…  Saiba mais.

Publicado em 10/11/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 072, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF n° 42, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados… Saiba mais.

Publicado em 15/11/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 004/09, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Esta instrução normativa altera a IN n° 04/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes. As alterações produzem efeitos a partir de 20.11.2023… Saiba mais.

Amapá

Publicado em 13/11/2023 – PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 029, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera Portaria (T) 023/2023, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Esta portaria altera Portaria (T) SEFAZ n° 23/2023, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas… Saiba mais.

Ceará

Publicado em 14/11/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.

Publicado em 14/11/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.

Maranhão

Publicado em 10/11/2023 – PORTARIA GABIN N° 496, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chope… Saiba mais.

Publicado em 10/11/2023 – Portaria GABIN nº 493, de 06 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento… Saiba mais.

Mato Grosso do Sul

Publicado em 13/11/2023 – PORTARIA SAT N° 3.241, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.

Publicado em 13/11/2023 – PORTARIA SAT N° 3.242, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado da bateria, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. A portaria produz efeitos a partir de 14.11.2023… Saiba mais.

Publicado em 16/11/2023 – PORTARIA SAT N° 3.243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.

Piauí

Publicado em 14/11/2023 – DECRETO N° 22.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e o Decreto n° 18.461, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos ou usados, nacionais ou estrangeiros… Saiba mais.

Publicado em 14/11/2023 – Ato Normativo UNATRI nº 43, de 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.

Rio de Janeiro

Publicado em 10/11/2023 – PORTARIA SUCIEF N° 148, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01… Saiba mais.

Rio Grande do Norte

Publicado em 10/11/2023 – DECRETO N° 33.129, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências… Saiba mais.

Santa Catarina

Publicado em 14/11/2023 – ATO DIAT N° 077, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Ato DIAT n° 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT n° 25, de 2023… Saiba mais.

Tocantins

Publicado em 13/11/2023 – Instrução Normativa SAT nº 33, de 24 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.

Publicado em 13/11/2023 – Republicação – Instrução Normativa SAT nº 32, de 24 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011. Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente ao grupo energético… Saiba mais.

Fonte: Infomoney

Novo texto da reforma tributária permite que gasolina e diesel entrem na lista do “imposto do pecado” e recebam uma taxação maior.

Dados da pesquisa semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP) apontam que o preço médio da gasolina está em seu menor patamar em 11 semanas. O valor médio passou de R$ 5,65 para R$ 5,63 nas bombas do país, sendo que no final de agosto estava em R$ 5,88. No entanto, os preços podem voltar a subir, se depender da reforma tributária.

O texto aprovado na semana passada no Senado permite que os combustíveis fósseis, como gasolina, óleo diesel e gás de cozinha, entrem na lista do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.

O objetivo é taxar a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde, ou ao meio ambiente. Dessa forma, o governo pode desestimular o consumo de determinados itens. Até então, entre os produtos que podem entrar na lista e ficar mais caros estavam cigarros, agrotóxicos, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Contudo, o relator da reforma, o senador Eduardo Braga, incluiu a extração de petróleo e a venda de combustíveis fósseis na lista. O texto ainda passará por análise na Câmara dos Deputados.

Vale destacar que o governo ainda não determinou as alíquotas do Imposto Seletivo, sendo que a equipe econômica também pode optar por não usar a taxa extra sobre os combustíveis para não afetar a inflação.

Entenda a reforma tributária

A proposta do Secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, visa simplificar o sistema tributário. A mudança também promete acabar com a cumulatividade de impostos, ou seja, a cobrança duplicada de impostos em uma mesma cadeia produtiva.

O plano é unificar cinco impostos – no caso, são o Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS – em um único modelo chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Basicamente, os impostos federais (Pis, Cofins e IPI) serão agregados no Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O governo ainda não definiu uma alíquota para o IVA, mas os cálculos da equipe econômica apontam que o imposto deve ficar entre 25,9% e 27,5%.

Fonte: Money Times

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado.

A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos.

Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Alíquota zero

O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acrescentou as seguintes hipóteses de alíquota zero da CBS e do IBS:

• Cesta básica nacional de alimentos, que terá número mais restrito de itens essenciais para o combate à fome
• Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas santas casas (nas suas finalidades essenciais)
• Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação sem fins lucrativos
• Automóveis de passageiros adquiridos por pessoa com deficiência, pessoa com autismo ou motorista de táxi

Além dessas inclusões, Braga retirou trecho que definia os tipos de ovos, frutas e hortícolas com alíquota zero de CBS e IBS, de acordo com as classificações da lei que regulamenta o PIS (Lei 10.865, de 2004). Com a mudança, o Congresso Nacional decidirá em futura lei as características desses itens beneficiados.

Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo. Assim, o fabricante pode abater do seu imposto a ser pago o valor que já foi desembolsado pelo vendedor. Voltando ao exemplo, a empresa de medicamentos beneficiada com a alíquota zero não precisa pagar a CBS e o IBS e ainda pode utilizar os créditos gerados com o imposto pago pelo vendedor de insumos para ser ressarcida.

Isenção

Os casos de isenção da CBS e IBS, porém, não permitem o ressarcimento do crédito que foi gerado na etapa anterior do comércio. Segundo o texto de Braga, estão isentos de pagar os dois novos impostos as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e serviços de transporte de passageiros, desde que tenha caráter urbano, semiurbano ou metropolitano.

Ambos os casos já estavam previstos no texto da Câmara dos Deputados. Mas o Senado concordou apenas com os serviços rodoviários entre os transportes isentos. Braga incluiu os serviços de metrô e retirou os serviços ferroviários e hidroviários do tratamento favorecido.

Prouni

A reforma estipula que os serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero apenas da CBS. O programa oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação.

A versão dos deputados ainda previa o benefício, até 28 de fevereiro de 2027, a quem usufrui do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas a hipótese foi retirada por Braga. O Perse busca compensar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da covid-19.

Redução

A PEC menciona 29 itens que poderão ter redução em 60% da CBS e do IBS. Alguns dos serviços e produtos também são previstos nos casos de alíquota zero ou de isenção, de modo que cabe ao Congresso Nacional decidir, no futuro, por qual regime diferenciado o item será beneficiado. Braga incluiu os seguintes setores que podem sofrer redução de 60% dos novos tributos:

• Serviços de metrô utilizado para transporte de passageiros
• Materiais de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• Produção de eventos (não confundir com o Perse)
• Serviços de comunicação institucional
• Produtos que vierem a compor uma cesta básica estendida, que abarcará alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional
• Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes
• Fórmulas infantis (suplemento nutricional que se assemelha ao leite materno) para pessoas com problemas de saúde de nascença

Junto às fórmulas infantis, Braga incluiu composições para nutrição enteral ou parenteral, que são métodos alternativos de alimentação para pessoas que não conseguem comer adequadamente pela boca.

Além disso, o relator acatou emendas de redação para deixar claro que tipos de medicamentos podem ser beneficiados com a redução de alíquota (no texto da Câmara, o termo estava associado a pessoas com deficiência) e que serviços de segurança privada não poderão usufruir do regime diferenciado.

Outros benefícios

Braga criou outra faixa de redução para beneficiar os profissionais liberais. Segundo o texto, deverão pagar apenas 30% de CBS e IBS as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização de conselho profissional.

O relator também inseriu o hidrogênio verde na previsão de que os biocombustíveis terão tributação inferior à incidente sobre combustíveis fósseis. A intenção é aumentar o potencial competitivo dessas duas formas de geração de energia, que são menos agressivas ao meio ambiente.

Regras

Para que os tratamentos favorecidos se tornem realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e depois, promulgada. O Congresso ainda deve  aprovar leis complementares para instituir os novos impostos e estipular normas, condições e itens beneficiados com as reduções.

Os regimes diferenciados deverão ser aplicados de modo uniforme em todo o território nacional. E as alíquotas de referência dos produtos que não terão tratamento favorecido devem ser aumentadas para que não haja perda de arrecadação dos governos.

Os regimes diferenciados serão submetidos a avaliação dos parlamentares a cada cinco anos. O objetivo é verificar o custo-benefício das alíquotas menores (ou zeradas). Lei posterior poderá criar um regime de transição para que o produto ou serviço que não mereça mais as alíquotas menores volte gradualmente à alíquota de referência aplicada como regra geral.

Nas redes sociais, Braga defendeu que as alterações foram feitas “de forma milimétrica”.

“São bilhões de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.

Fonte: Agência Senado

Texto original previa apenas recursos para os ministérios.

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares – inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) – deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição”. Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Fonte: Agência Brasil

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!

Bahia

Publicado em 09/11/2023 – LEI N° 14.629, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera a Lei n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências. O Estado da Bahia promoveu alterações na Lei estadual do ICMS a fim de majorar a alíquota geral aplicável nas operações internas, bem como modificar as incidentes sobre energia elétrica e serviço de comunicação… Saiba mais.

Ceará

Publicado em 09/11/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 126, de 31 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Foi alterada, com efeitos a partir de 10.11.2023, os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativo as operações com água mineral, estabelecidos na Instrução Normativa Sefaz nº 31/2022… Saiba mais.

Publicado em 09/11/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 127, de 31 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual
Divulgados novos valores de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária. As alterações produzem efeitos a partir de 10.11.2023… Saiba mais.

Publicado em 08/11/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 128, de 01 DE NOVEMBRO DE 202
ICMS – O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Com efeitos no mês de novembro/2023, fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327/2019 , o percentual de 11,74% de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV)… Saiba mais.

Maranhão

Publicado em 31/10/2023 – PORTARIA GABIN N° 476, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, Relativamente às operações com algodão, arroz, babaçu, café, condimento, farinha e seus derivados, fumo, carvão, fava, feijão, látex, mel, milho, milheto, soja, sorgo, alpiste e derivados, castanha, semente, folhas e cera de carnaúba… Saiba mais.

Publicado em 31/10/2023 – PORTARIA GABIN N° 477, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Esta portaria a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope, cerveja, energético, isotônico, e bebidas alcoólicas… Saiba mais.

Mato Grosso do Sul

Publicado em 08/11/2023 – PORTARIA SAT N° 3.239, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado da bateria, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. A portaria produz efeitos a partir de 08.11.2023… Saiba mais.

Publicado em 09/11/2023 – PORTARIA SAT N° 3.240, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões, exclusão e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.

Paraná

Publicado em 31/10/2023 – Decreto nº 3.851, de 31 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.

Piauí

Publicado em 07/11/2023 – Ato Normativo UNATRI nº 42, de 07 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – A Diretora da Unidade de Administração Tributária – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021… Saiba mais.

Rondônia

Publicado em 01/11/2023 – Lei nº 5.634, de 01 DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996… Saiba mais.

Rio Grande do Sul

Publicado em 01/11/2023 – DECRETO N° 57.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.

Santa Catarina

Publicado em 31/10/2023 – CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 022, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: GEFIS – DIAT- Guia Prático de Escrituração: Incentivos e Benefícios Fiscais, campos cbenef, vICM
ICMS – ASSUNTO: GEFIS – DIAT- Guia Prático de Escrituração: Incentivos e Benefícios Fiscais, campos cbenef, vICMSDeson, motICMSDes e registro E115. Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC vem, por meio do presente correio eletrônico, prestar os seguintes esclarecimentos acerca do Guia Prático de Escrituração: Incentivos e Benefícios Fiscais e campos cbenef, vICMSDeson e motICMSDes e registro E115 da EFD… Saiba mais.

Sergipe

Publicado em 06/11/2023 – DECRETO N° 484, DE 03 DE NOVEMBRO DE 202
ICMS – Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002… Saiba mais.

Tocantins

Publicado em 01/11/2023 – DECRETO NO 6.696, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
ICMS – Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências… Saiba mais.

Publicado em 07/11/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.

Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção.

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças.  A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.

— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:

— É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Agora, eu também entendo porque a oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que é como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discussões.

A principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo.

— Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5% — disse Marinho.

Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo rejeitado durante a votação em Plenário, o sistema tributário vai ficar ainda mais complexo durante o período de transição, porque os atuais tributos vão coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o equilíbrio federativo. Segundo ele, os estados e os municípios perderão arrecadação.

— O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS – criticou Oriovisto.

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.

Alíquotas e isenções

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.

“Imposto do Pecado”

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.

Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Fonte: Agência Senado

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• Base cadastral com informações de CPF ou CNPJ validadas pela SERPRO
• Configuração de alertas na Cloud para avisos referentes a documentos rejeitados.

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Sovos REINF Smart

Único sistema nativo em nuvem que oferece controle total sobre as transações fiscais da empresa, automatizando a geração e entrega EFD REINF®.

Automação de gestão fiscal

Conformidade fiscal com eficiência de sua operação

Com a solução REINF Smart da Sovos, você estrutura os dados referentes aos tributos de cada um dos eventos envolvidos no novo leiaute do REINF e realiza a mensageria de alta performance ao governo, diretamente pela solução. Desta forma, ao utilizar as informações dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos de diversas fontes e incluindo os tributos pertinentes a cada evento, é possível transmitir diretamente à Receita Federal a fim de gerar a guia de impostos via DCTFWeb. Com isso, as operações da área fiscal e contábil nesse processo se tornam mais ágeis.

Nativa em nuvem, a solução REINF Smart tem fácil navegação e interface de operação. Isto possibilita o seu funcionamento tanto integrado aos ERPs, quanto de forma autônoma.

E com a integração da solução REINF Smart com a solução Taxfiscal da Sovos, sua empresa dá um grande passo para otimizar ainda mais a operação fiscal, garantindo efetividade e minimizando possíveis problemas com o Fisco, permitindo assim que a área tributária ganhe mais tempo para focar no que é estratégico.

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Como a solução pode ajudar o seu negócio

O Sovos REINF Smart atende a todos os eventos atuais do REINF, conforme o manual do contribuinte. Lá os eventos ficam listados e você pode ter controle completo dos períodos de cada entrega e seu respectivo status.

A solução se integra a qualquer ERP via API. Mas além disso a solução também funciona via upload de planilhas com as informações para criação do REINF. Com isso sua empresa otimiza a conformidade com a entrega correta da REINF e tendo um planejamento tributário mais assertivo e transparente, gerar eficiência financeira e evitar contencioso tributário e penalidades.

Principais recursos

• Simplifique as operações de conformidade para obrigações fiscais (SPED Fiscal e SPED contribuições).
• Atendimento das esferas: Federal, Estadual e Municipal
• Obtenha maior controle sobre as informações dos destinatários de declarações sobre serviços prestados/recebidos e emissão de relatórios de encerramento.
• Processe entradas e gere demonstrativos financeiros, como balanços, DRE e DMPL e simplifique as operações para a entrega de obrigações anuais ECD e ECF.
• Importe arquivos em vários formatos, como TXT, CSV, XLS.
• Integre todos os SPEDs em um único repositório garantindo que as informações prestadas estejam equivalentes.
• Automatize o processo de validação e entrega de arquivos fiscais através do TaxPVA, funcionalidade embarcada no Taxfiscal.

• Aumente a capacidade de processamento de documentos de forma automática quando necessário para atender a picos de operação ou entrega dos SPEDs.
• Todo os dados trafegados no Sovos Taxfiscal® estão em conformidade com a LGPD.
• Integre com qualquer ERP no mercado, sem a necessidade de mudanças na operação das ferramentas utilizadas pela sua equipe.
• Reduza os custos operacionais de licenças e elimine recursos dedicados para operação e manutenção da ferramenta.
• Aumente a segurança e a disponibilidade dos dados. Todos os dados que trafegam por meio do Sovos Taxfiscal são espelhados em mais de uma região geográfica, garantindo 100% de disponibilidade e durabilidade.

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PEC deve ser votada amanhã na CCJ do Senado. Aprovado, texto vai ao plenário. Mudanças feitas, no entanto, obrigam que a Câmara avalie a proposta mais uma vez.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar amanhã a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária. A expectativa é de que o texto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), uma vez aprovado no colegiado, siga para análise do plenário.

Braga apresentou um substitutivo, uma versão alternativa à matéria aprovada na Câmara, no fim de outubro e o senador acredita que o texto ainda possa sofrer alterações, tendo em vista que foram apresentadas pelo menos 700 emendas. “Não dá para dizer que tem acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção”, comentou ele.

Durante o feriado de finados, Braga e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniram para debater “ajustes finos sobre o texto apresentado”. Último item do pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso, a reforma tributária tem gerado desconfortos em diversos setores. Um dos pontos sensíveis é um possível aumento na quantidade de exceções à alíquota padrão que será criada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo desenho tributário, entre outras alterações, extingue cinco impostos, como o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, e cria um único tributo: o IBS.

O volume de repasses da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) também aumentou no parecer de Braga, indo de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, a partir de 2034.

Lula

Com as alterações à PEC feitas pelo Senado, o texto, após aprovação em plenário, retorna para a análise da Câmara dos Deputados, o que vai demandar mais uma rodada de articulações do governo.

A equipe econômica de Lula negociou que o Congresso segurasse o Orçamento de 2024, em prol da aprovação reforma tributária e do marco fiscal. O presidente já deixou claro que “dificilmente” será possível zerar o deficit nas contas públicas no próximo ano, meta estabelecida no arcabouço. Haddad, por sua vez, trabalha para cumprir a meta.

Ontem, ao ser questionado sobre a meta fiscal durante uma coletiva de imprensa no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Lula se esquivou: “Meta fiscal você me pergunta segunda-feira. Hoje é dia de Enem”.

Porém, ironizou os críticos de sua política econômica ao abordar a participação de idosos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Hoje, li a notícia de que um senhor de 60 anos está inscrito porque ele quer terminar engenharia. Quem sabe qualquer dia desses eu me inscrevo para fazer um curso de economia. Porque, todo mundo é muito sabido de economia. Economista é a pessoa mais sabida do mundo. Quando a gente está na oposição, a gente sabe tudo, quando a gente está no governo, a gente desaprende e as coisas não aparecem com muita facilidade”, brincou Lula.

Fonte: Estado de Minas

O mercado de energia nacional vem passando por transformações amplas ao longo das últimas décadas. Um dos vetores dessas novas dinâmicas envolve o aumento do consumo da população.

Só em 2022, o consumo brasileiro de energia subiu 1,5%, puxado, dentre outros pontos, pela retomada de setores como Comércio e Serviços (os dados são da CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). E, até 2026, a Câmara estima um aumento ainda maior, de 3,4% ao ano.

Para atender esse crescimento de demanda energética, o Brasil vem expandindo suas fontes de geração elétrica e, já em setembro do ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica divulgou que o país alcançou 185 GW de potência instalada, dos quais, mais de 83% advêm de fontes renováveis, indicador que coloca o Brasil na dianteira das discussões sobre energia verde e sustentabilidade.

É positivo observar o modelo de energia limpa que se estabeleceu no Brasil diante de desafios globais como a crise climática e a necessidade da implementação de políticas ESG nas empresas.

Ainda sobre as mudanças estruturais do setor, temos a entrada de novos players de fora do sistema tradicional de energia e os debates acerca de um mercado livre de energia elétrica, com menor regulação, maior participação do setor privado e potencial aumento de concorrência que poderia baratear os custos para os consumidores e empresas do país.

E, como era de se esperar, o contexto tributário também trouxe alterações significativas para a realidade das empresas de energia.

Fato é que, as mudanças tributárias do Brasil ocorrem tanto do ponto de vista macrofiscal – afetando todos ou boa parte dos contribuintes – quanto a partir do surgimento de normas específicas para determinados segmentos de mercado.

Nesse segundo plano, uma inovação recente do Fisco voltada especificamente para o mercado de energia foi a criação da NF3-e (Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica), cuja obrigatoriedade recai sobre as geradoras de energia e aquelas que possuem permissão federal para explorar a distribuição de energia.

A NF3-e, basicamente, é um novo modelo de documento fiscal que surgiu como forma de substituição ao chamado modelo 6 – que fez parte, nas últimas décadas, da estrutura padrão das contas de energia no país. O novo modelo tem o objetivo de ser emitido e armazenado em ambiente digital.

E, dada a importância do segmento de energia para o desenvolvimento econômico do país, no novo e-book da Sovos, analisamos as principais novidades e exigências relacionadas a Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica.

Você pode baixar o e-book gratuitamente aqui e tirar todas as suas dúvidas sobre a NF3-e.

Aproveite também para ficar de olho: em um cenário de transformações, as empresas que souberem se adaptar às mudanças – investindo também em seus processos de digitalização de diferentes departamentos, incluindo a área fiscal – poderão sair na frente na corrida pela atração de novos consumidores!

Baixe o nosso ebook aqui.

Entre em contato consoco para saner mais sobre como podemos ajudar a sua empresa!