A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse na última terça-feira (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A participação de Paulo Guedes não estava prevista na agenda oficial. Durante o discurso, o ministro disse que as unidades da Federação continuam com o caixa cheio e que eventuais perdas de receita com a fixação do teto do ICMS poderão resultar numa revisão da proposta.
“Vamos ver o saldo antes de a gente brigar. É extraordinariamente sábia a decisão do ministro Gilmar [Mendes]. Vamos ver os números? Se os números mostrarem que houve aumento de arrecadação forte, apesar da redução das alíquotas, então segue o jogo. Se, ao contrário, mostrar que houve prejuízo à Federação, eu mesmo vou ficar envergonhado e vou querer rever”, declarou Guedes. “Ninguém sacrificou [os gastos em] saúde e educação”, continuou.
Em junho, o Congresso aprovou a fixação do teto do ICMS de 17% a 18% sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que representa as Secretarias Estaduais de Fazenda, rechaça a versão do governo e alega que as unidades da Federação perderão R$ 92 bilhões por ano com o teto.
Segundo Guedes, a redução de impostos indiretos (que incidem sobre o consumo), como o ICMS está sendo compensada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda, cuja receita é partilhada com estados e municípios. “A arrecadação de Imposto de Renda está subindo bastante, o que acaba equilibrando a balança”, declarou.
O ministro da Economia voltou a afirmar que as desonerações em vigor neste ano visam a repassar para a população a arrecadação extraordinária com a recuperação da economia. “Além do ICMS, reduzimos impostos como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]. [Mesmo assim], estamos com um [resultado] fiscal muito forte, nunca foi tão forte”, declarou.
Guedes negou existir qualquer conflito entre a União e os estados. Lembrou que, nos últimos anos, o governo federal fechou um acordo em relação à Lei Kandir, transferiu cerca de R$ 11 bilhões da cessão onerosa do pré-sal aos governos locais e concedeu um pacote de ajuda durante a pandemia de covid-19.
Fonte: Agência Brasil
O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. Isso porque os tributos são divididos em federais, estaduais, municipais, cada qual com sua legislação e autonomia específica. Ao todo já são mais de 70 tributos e taxas alterados cerca de 50 vezes por dia útil. Por outro lado, desde 2008, quando se deu início à digitalização destes tributos, criamos os documentos eletrônicos e o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), despontando o Brasil em relação aos outros países.
Nessa jornada, conseguimos reduzir a evasão tributária de 45 para 20%. Todo o desenvolvimento tecnológico visa ajudar as empresas a reduzirem seu contencioso tributário. Porém, infelizmente, falhamos até agora e precisamos urgentemente simplificar o ambiente tributário nacional. Uma organização que fatura, em média, 100 bilhões de reais chega a pagar de 3 a 5 bilhões a mais de imposto por falta de visibilidades e de segurança jurídica na gestão dos impostos indiretos.
Este nosso caso sobre a digitalização dos tributos do Brasil chamou a atenção de outros continentes. A Europa, assim como a Ásia-Pacífico estão, neste momento, começando a utilizar o documento eletrônico para iniciar a automatização do fisco, enquanto no Brasil já estamos construindo a era da Inteligência Tributária, que visa, de fato, otimizar e pagar o menor imposto possível com a correta legislação, ao mesmo tempo que reduz o contencioso tributário, contando com avanços como Inteligência Artificial, Machine Learning, Blockchain e 5G, por exemplo, que serão suportados pela nuvem.
Isso tem permitido que as áreas fiscais se tornem muito mais estratégicas do que operacionais, de forma a contribuir para os resultados financeiros das empresas. Por meio dessa inteligência será possível utilizar a legislação de maneira correta, otimizando o pagamento dos impostos e, consequentemente, alcançando melhor a lucratividade.
O impulso dos sistemas de computação em nuvem, que são flexíveis, dinâmicos e se conectam aos ERP (Enterprise Resource Planning) através de APIs e microsserviços, geram agilidade e especialização na gestão das empresas de acordo com sua área de atuação. As novas tecnologias permitem cruzamentos e comparações das informações que entram e saem dos sistemas da sua empresa para que o reportes sejam corretamente enviados aos governos, reduzindo drasticamente o contencioso e as autuações, além de permitir um olhar crítico da otimização tributária existente na legislação.
Por meio de soluções especialistas, a conferência dos tributos na entrada de mercadorias e de serviços na empresa e na contabilidade é automatizada e, acessando o sistema em tempo real, é possível determinar a melhor alíquota para faturar um produto ou serviço de acordo com a legislação daquele município e estado. E, num sistema de nuvem, ainda há a flexibilidade de fazer análises e cruzamentos, tornando possível avaliar o menor imposto a cada faturamento, assim como utilizar as regras próprias que muitas vezes estão relacionadas a liminares de cada empresa.
A computação em nuvem junto às novas tecnologias e à comunidade na área de impostos do Brasil, que é muito avançada em relação a outros profissionais do mundo, formam a base da Inteligência Tributária. Na esteira desse avanço, faremos com que as áreas tributárias das empresas passem de patinho feio para uma área geradora de lucros e resultados financeiros, além de sermos referência e ainda exportadores desse modelo para vários outros países.
Paulo Zirnbeguer de Castro, Country Manager da Sovos Brasil.
Fonte: TI Inside
O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois de decisões liminares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele proibiu a redução desse imposto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Técnicos do Ministério da Economia trabalham para que o novo decreto seja publicado ainda nesta semana. Será o quarto decreto consecutivo tratando da redução do IPI, em meio a decisões do STF sobre o assunto.
O novo decreto vai manter uma redução linear de 35% no IPI. Mas aumentar de 65 para cerca de 125 a lista de produtos que não terão o IPI reduzido. Esses produtos são fabricados em Manaus. Dessa forma, 97% da base de arrecadação da Zona Franca de Manaus não será atingida pelo decreto.
O IPI zero na Zona Franca é o principal atrativo do polo — portanto, um imposto menor em outras áreas reduz a competitividade do local.
O decreto vai manter sem redução o IPI para produtos como xarope de refrigerantes, isqueiro, carregador de bateria, lâmina de barbear, caixa registradora, relógio de pulso, caneta esferográfica e máquina de lavar louça. O decreto anterior citava bens como motos, televisores e refrigeradores.
Toda a disputa começou no início do ano, quando o governo publicou um primeiro decreto reduzindo o IPI de forma linear em 25%, incluindo produtos feitos na Zona Franca. Depois, a redução foi ampliada para 35%, mas sem incluir produtos fabricados em Manaus.
O ministro do STF, então, suspendeu parcialmente os decretos para dizer que bens fabricados em Manaus não poderiam ter o IPI reduzido.
O governo, então, publicou um novo decreto mantendo o IPI reduzido em 35%, mas excetuando 65 produtos feitos na Zona Franca. Mais uma vez, Moraes suspendeu o decreto, mantendo o raciocínio das demais decisões no sentido de que mercadorias fabricadas em polos industriais fora da Zona Franca de Manaus e que concorrem com os produtos amazônicos não podem ter redução de IPI para evitar que a mercadoria fabricada na Amazônia perca a competitividade e, assim, a zona franca fique esvaziada.
O ministro entende que a região amazônica é uma área de benefício fiscal garantido pela Constituição, com o intuito de promover o desenvolvimento regional.
Agora, o governo vai publicar o quarto decreto, ampliando a lista de excessões da redução do IPI para cerca de 125 produtos. No total, o IPI incide sobre 4.000 produtos.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que o IPI é um dos causadores da desindustrialização do Brasil. Seu desejo é acabar com o imposto, mas ele optou por uma estratégia de redução gradual.
Para o governo, o novo decreto vai continuar mantendo o objetivo de Guedes: reduzir a carga tributária.
As empresas já perceberam que, de forma isolada, os ERPs não são suficientes para dar conta da complexidade do cenário tributário brasileiro, em que legislação nas esferas municipal, estadual e federal são complexas e mudam a todo momento. O alívio vem do Taxrules, um motor de cálculo de tributos desenvolvido pela Sovos capaz de atualizar, em tempo real, todos os dados que as companhias precisam para deixar os tributos em dia, com mais agilidade e com uma redução entre 3% e 5% do valor pago. Sim, a ferramenta também vem se mostrando útil na tarefa de evitar o pagamento de taxas desnecessárias e aproveitar os incentivos fiscais. Quem explica melhor sobre a solução é Paulo Z. Castro, country manager da Sovos:
A automatização e a determinação de tributos deixaram de ser um benefício para se tornarem uma necessidade.
A partir do momento em que o cálculo de tributos é automatizado, ele leva as empresas a um novo passo. Elas passam a ter o poder de negociar melhor com os fornecedores, avaliando a carga tributária em tempo real, sem a necessidade de interagir com o setor contábil a cada compra. Além disso, não só o setor de vendas, como também outras áreas passam a receber a informação, garantindo a tomada de decisão com margens melhores.
Um motor de cálculo tributário, atualizado em tempo real e gerido em cloud, proporciona agilidade, reduz o contencioso tributário e oferece um aumento da margem, num momento em que ela vem sendo bastante pressionada, especialmente depois das transformações provocadas pela pandemia. Além disso, com um motor externo, a empresa passa a contar com uma única fonte de informações tributárias, conectada diretamente ao ERP e informando, a todos os envolvidos na cadeia de venda e produção, quais são os tributos incidentes em seus produtos. Assim, a área tributária pode assumir um papel de protagonismo nas organizações.
A solução garante que os produtos sejam tributados de forma automática e assertiva, em conformidade com as últimas atualizações da legislação. O processo é feito por meio da Inteligência Artificial do seu motor de cálculo e do trabalho de uma equipe de advogados tributaristas, que acompanham diariamente todas as mudanças nas normas tributárias dos governos federal, estadual e municipal. Tudo isso aliando flexibilidade e conformidade.
Paulo Z. Castro, country manager da Sovos.
Fonte: Revista Mundo Logística
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, principalmente de combustíveis e energia. A Mesa Diretora da Casa ajuizou na quarta-feira (10), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar federal 194/2022, em que pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido do pagamento da dívida do estado com a União. Medida semelhante foi adotada pelos governos do Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí. Nos quatro casos, o STF determinou a compensação ou suspensão dos pagamentos.
“A ação movida pela Alerj no STF é importante para garantir uma compensação já obtida por outros estados. A medida traz perdas de arrecadação ao estado no momento em que o Rio de Janeiro se esforça para cumprir com o pagamento da dívida no Regime de Recuperação Fiscal. Isso prejudica a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação. Nada mais justo que a União fazer o abatimento sobre a dívida”, afirmou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
O Rio de Janeiro deixará de arrecadar, este ano, R$ 6,2 bilhões com a limitação da alíquota em 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Já a dívida do estado com a União é avaliada em R$ 134 bilhões.
O pedido de liminar sustenta que a “supressão indevida e não planejada de recursos públicos” compromete a prestação de serviços públicos essenciais à população. O argumento é apoiado no entendimento do ministro do STF Luiz Fux em decisão favorável ao estado de Alagoas, em que afirmou que “a não efetivação das medidas compensatórias previstas em lei em favor dos Estados-membros configura potencial lesão de natureza grave ao interesse público”. A ação agora deverá ser distribuída a um dos ministros do STF. A Alerj destaca ainda que a Lei Complementar 194 entrou em vigor no dia seguinte à homologação do acordo da dívida entre o Rio de Janeiro a União, assinado no dia 20 de junho, em que o estado se compromete a pagar parcelas do passivo pelos próximos nove anos.
O Parlamento fluminense criou uma CPI para analisar o montante e a composição da dívida Pública do Estado com a União. A proposta defendida pela comissão é a da revisão da cobrança de juros. Se o cálculo do serviço da dívida fosse feito apenas pelo índice IPCA, o valor cairia pela metade, passando dos atuais R$ 134 bilhões para R$ 64 bilhões. Uma economia de R$ 70 bilhões para os cofres do estado. Entre 1998 e 2013, a correção da dívida era feita pelo IGPDI +6% ao ano. De 2013 a 2022, a correção monetária é do IPCA + 4% ao ano. O relatório final da CPI deverá sugerir esta correção nos índices de cálculo da dívida.
Fonte: Jornal do Brasil
A perda de arrecadação dos Estados com a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações deve ser de R$ 8,1 bilhões. A estimativa é do Ministério da Economia com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse valor considera as liminares já obtidas por São Paulo, Alagoas e Maranhão. O Piauí também teve seu pedido aceito pelo STF. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) espera um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.
A redução da alíquota do ICMS, com a fixação de um teto entre 17% e 18%, foi aprovada pelo Congresso por meio de Projeto de Lei 18.
Pela lei, o governo federal é obrigado a compensar os Estados quando a perda de receita com o tributo ultrapassar o porcentual de 5%, na comparação com a receita registrada em 2021.
O governo, no entanto, entende que o Congresso determinou que a comparação deve ser feita com base nas receitas de todo o ano. Com isso, a compensação, se necessária, só ocorreria em 2023.
Além disso, dados do Ministério da Economia mostram que todos os Estados tiveram aumento nominal de arrecadação nos seis primeiros meses de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Por esse levantamento, a maior alta foi registrada pelo Pará, com elevação de 33%, enquanto a menor foi registrada pelo Rio de Janeiro, com crescimento de 3%. Em São Paulo, o aumento da arrecadação com ICMS foi de 17%.
A equipe econômica avalia que não seria necessária a compensação diante desse aumento de arrecadação já registrado no primeiro semestre.
Fonte: Contábeis
Publicado em 10/08/2022 – Publicado em 10/08/2022 – Instrução Normativa SURE nº 7, de 08.08.2022
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais.
Publicado em 08/08/2022 – DECRETO N° 34.899, DE 08 DE AGOSTO DE 2022(DOE de 08.08.2022)
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 09/08/2022 – DECRETO N° 43.633, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Fixa em 13% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC… Saiba mais.
Publicado em 11/08/2022 – Resolução GECEX nº 382, de 09.08.2022
Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 08/08/2022 – DECRETO N° 16.003, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Adequa os percentuais de descontos do imposto e apropriação de crédito previstos no Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, aplicados às operações com álcool carburante, no período de 1° a 14 de julho de 2022, em caráter excepcional e extraordinário, em virtude do disposto no Decreto n° 15.990, de 6 de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 10/08/2022 – PORTARIA SAT N° 3.039, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 11/08/2022 – Portaria SUTRI nº 1.198, de 10.08.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 11/08/2022 – Decreto nº 48.486, de 10.08.202
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 10/08/2022 – Ajuste SINIEF nº 30, de 09.08.2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica… Saiba mais.
Publicado em 10/08/2022 – Ajuste SINIEF nº 29, de 09.08.2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF nº 35/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa… Saiba mais.
Publicado em 09/08/2022 – DECRETO N° 42.772, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 09/08/2022 – DECRETO N° 42.773, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto n° 39,992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 10/08/2022 – Ato Normativo UNATRI nº 20, de 04.08.2022
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 11/08/2022 – Instrução Normativa RE nº 69, de 09.08.2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Publicado em 10/08/2022 – Instrução Normativa SEFIN/GETRI nº 47, de 05.08.2022
Revoga a Instrução Normativa nº 44/SEFIN-GETRI, de 27 de julho de 2022, que alterou e acrescentou itens à Instrução Normativa nº 17, de 09 de agosto de 2019… Saiba mais.
Publicado em 08/08/2022 – Portaria SEFAZ nº 268, de 05.08.2022
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral… Saiba mais.
Publicado em 10/08/2022 – Portaria SEFAZ nº 270, de 08.08.2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevê o art. 720-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002… Saiba mais.
A redução em até 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo federal garantiu por meio de novo decreto na última semana, pode diminuir em R$ 330 milhões a receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2022. Essa é a estimativa de Cesar Lima, especialista em orçamento público. Ele leva em conta projeção do Ministério da Economia de que a União vai deixar de arrecadar cerca de R$ 15,5 bilhões com o corte no imposto.
Em vigor desde 1º de agosto, o decreto assegura a diminuição do IPI para a maioria dos produtos industrializados. Segundo o governo federal, a norma vem para dar segurança jurídica ao setor produtivo, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu alguns dos decretos que reduziram o imposto anteriormente, sob a justificativa de preservar a competitividade dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Por isso, o novo decreto publicado revoga a redução do IPI para uma lista de produtos da ZFM, enquanto mantém para os demais.
O objetivo do governo ao reduzir o imposto é diminuir a carga tributária e favorecer a reindustrialização do país. Por outro lado, a medida vai trazer consequências para os cofres da União, dos estados e dos municípios. O IPI é um dos impostos que constituem o FPM. A tendência é que as prefeituras não recebam tanto quanto poderiam receber este ano, avalia Cesar Lima.
“Esse decreto do presidente da República que baixou as alíquotas de IPI para uma série de produtos certamente vai impactar nos recursos do FPM. Supondo-se que a estimativa de impacto seria na casa dos R$ 15 bilhões, isso corresponderia a R$ 330 milhões a menos no ano para o FPM. É um impacto significativo, que lá na frente vai ecoar nas contas dos municípios”, espera.
Uma eventual perda de arrecadação por causa do corte no IPI, no entanto, não significa que os municípios vão receber menos recursos do FPM este ano do que em 2021. Isso porque os repasses do fundo cresceram 28,3% em 2022. As prefeituras já embolsaram cerca de R$ 103 bilhões, ante R$ 80,5 bilhões no ano passado. Na prática, os municípios não devem ganhar tanto quanto em um cenário em que as alíquotas de IPI continuassem iguais.
O município de Pedro Régis, no litoral norte paraibano, vai receber R$ 607 mil do FPM nesta quarta. O fundo é responsável pela maior parte das receitas dos cofres locais, explica a prefeita Michele Ribeiro. A gestora comenta o que acha da redução do IPI.
“Obviamente com a redução do FPM, especialmente de uma das suas fontes, o IPI, isso vai impactar os municípios. Por mais que haja uma previsão de uma boa arrecadação de venda dos produtos industrializados, a partir do momento que há uma recusa de impostos e receita, é necessário que tenha uma contrapartida do governo federal no que se refere a restituir aos estados e municípios a perda do repasse desses impostos, porque são esses recursos que nos permite executar e desenvolver as políticas públicas”, afirma.
Nesta última quarta-feira (10), as prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 7,1 bilhões pelo primeiro decêndio de agosto. O valor é 26,7% maior que o repasse registrado no mesmo período do ano passado, quando os municípios embolsaram R$ 5,6 bilhões.
O montante já leva em consideração o desconto de 20% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que neste decêndio é de R$ 1,7 bilhão, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Entre 20 e 31 de julho, período de arrecadação que serviu como base para o repasse desta quarta-feira, a União arrecadou quase R$ 39,5 bilhões com o Imposto de Renda (IR) e o IPI.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última sexta-feira, sete municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM, se não regularizarem suas pendências.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Fonte: Capital News
Desde o mês de julho, o valor médio do litro da gasolina comum no Paraná teve queda de 24,19%, de R$ 7,32 a R$ 5,55. O valor foi registrado no último dia 4 de agosto pelo Setor de Combustível da Receita Estadual do Paraná.
A diminuição se deu principalmente por conta da redução de impostos estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O Paraná foi um dos primeiros do país a adotar essa redução.
As maiores quedas foram em Londrina (-29,77%), de R$ 7,39 para R$ 5,19; em Curitiba (-24,76%), de R$ 7,15 para R$ 5,38; e Guarapuava (-21%), de R$ 6,19 para R$ 4,89. Os dados foram coletados no dia 5 de agosto pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), no aplicativo Menor Preço.
Outras cidades tiveram redução significativa, entre elas, Paranaguá (-20,03%), de R$ 6,49 para R$ 5,19; Cascavel (-19,72%), de R$ 6,49 para R$ 5,21; Maringá (-19,11%), de R$ 6,49 para R$ 5,25; Ponta Grossa (-18,32%), de R$ 6,55 para R$ 5,35; Foz do Iguaçu (-17,38%), de R$ 6,50 para R$ 5,37 e União da Vitória (-16,64%), de R$ 6,55 para R$ 5,46.
O Paraná está na lista dos menores preços do País. O preço médio de revenda foi de R$ 5,66 apenas considerando julho, conforme mostram os dados da Síntese Semanal do Comportamento dos Preços dos Combustíveis, da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O número é menor que o valor médio nacional, de R$ 5,74 por litro.
Em Santa Catarina, estado vizinho, de acordo com o balanço nacional, o preço fechou em R$ 5,68. O valor praticado no Paraná é menor do que todos os estados da região Norte e todos da região Nordeste – com exceção do Sergipe.
O Dia dos Pais, celebrado em 14 de agosto, está chegando, trazendo boas notícias para quem deseja presentear seus entes queridos, sem estourar o orçamento.
O Governo Federal oficializou a redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre produtos não fabricados na Zona Franca de Manaus. O decreto foi publicado no dia 29 de julho, em edição extra do Diário Oficial da União.
“O momento é realmente oportuno, ainda mais diante da alta inflação no país que reduziu o poder de compra da população. A redução no IPI chega como um incentivo ao consumo, que visa a impactar positivamente o Produto Interno Bruto (PIB), beneficiando a indústria, o comércio e estimulando a economia como um todo”, comenta o consultor da equipe de Regulatory da Sovos Brasil, Robson Almeida.
Quem for presentear na data, pode aproveitar a redução do tributo na hora de escolher o presente. São cerca de 4 mil itens sob os quais o imposto incide e que serão beneficiados pela redução. Entre eles itens de vestuário, calçados, celulares, computadores, eletrodomésticos e equipamentos de ginástica.
A medida ainda reduz o imposto de automóveis, bicicletas e motocicletas, de 25% para 18%.
Importante ressaltar que a redução abarca produtos industrializados produzidos no Brasil, mas não inclui itens fabricados na Zona Franca de Manaus.
“Vale atentar, também, para a alíquota do ICMS, que pode variar de um estado para outro, tornando um mesmo produto mais barato em determinada localidade. Além disso, produtos considerados supérfluos tem uma alíquota maior, e produtos considerados essenciais, como roupa e alimentos da cesta básica, têm uma alíquota menor e, consequentemente, um preço menor”, explica o especialista tributário da Sovos Brasil, Inácio Nogueirol.
Portanto, além dos presentes, a comemoração também pode sair mais em conta – produtos alimentícios, como queijos, macarrão, café, açúcar, entre outros. Boa notícia para quem quiser investir em um almoço ou jantar caseiro para compor a celebração, cujos custos, já são contemplados com a alíquota zero do IPI, antes mesmo das recentes medidas adotadas pelo Governo.
“Quem optar por celebrar a data em um restaurante deve considerar que está comprando uma mercadoria; no caso, a refeição. Então, o imposto que incide é o ICMS. E caso opte por presentear com um serviço, como uma massagem ou um “SPA Day”, por exemplo, o que incide é o ISS (Imposto sobre Serviços). Portanto, como a alta da inflação tem puxado todos os preços para cima, a dica mesmo é aproveitar a redução do IPI para tornar a comemoração menos salgada”, conclui Inácio.
Fonte: Contábeis
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 suspendendo os efeitos de outros três decretos presidenciais que reduziram as alíquotas de IPI sem medidas compensatórias para os produtos da ZFM.
O ministro atendeu pedido do partido Solidariedade, autor da ADI 7153, e do governo do Amazonas, que ajuizou as ADIs 7155 e 7159, todas questionando os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055) que trataram do mesmo tema. Segundo os autores, o Decreto 11.158/2022 incidiria nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados anteriormente. Eles pediram, além da extensão da liminar, o aditamento das ações para incluir a nova norma.
Na decisão, o ministro observou que o novo decreto é igualmente capaz de gerar impacto no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, que assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade do polo.
Segundo o relator, embora 61 produtos tenham sido excepcionados da redução do IPI por serem também fabricados na ZFM (apenas 11,5% do total de 528 produtos definidos no Processo Produtivo Básico), o novo decreto reduziu linearmente o tributo de centenas de produtos produzidos no local. Além disso, consolidou em 0% a redução da alíquota incidente sobre extratos concentrados ou sabores concentrados. Por essa razão, a seu ver, ficam mantidas as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da medida cautelar anterior.
O ministro salientou que, em manifestação na ADI 7159, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a redução das alíquotas do IPI pelos decretos, não acompanhada de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, tem o potencial de esvaziar o estímulo à permanência de empresas e à instalação de outras no local, comprometendo o desenvolvimento e a competitividade desse modelo econômico.
Informações
O relator solicitou informações ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, será dada vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem de forma definitiva sobre o mérito do tema.
Fonte: JusDecisum
Publicado em 01/08/2022 – Resolução GSEFAZ nº 34, de 28.07.2022
MODIFICA a Resolução nº 11 de 2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – DECRETO N° 21.533, DE 29 DE JULHO DE 2022
Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível e gás natural veicular, nos termos do Decreto n° 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 04/08/2022 – Resolução GECEX nº 381, de 03.08.2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 04/08/2022 – Portaria SAT nº 3.038, de 03.08.2022
Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Publicado em 02/08/2022 – DECRETO N° 48.478, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 311, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC – realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – DECRETO N° 42.751, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos de dispositivo do Decreto n° 22.066, de 30 de julho de 2001 revogação do Decreto n° 42.726, de 21 de julho de 2022, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – Instrução Normativa CAT nº 16, de 29.07.2022
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – Decreto nº 31.757, de 29.07.2022
Implementa as disposições da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, altera o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007, DE 29 DE JULHO DE 2022
Altera o Anexo II do Ato Homologatório 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos… Saiba mais.
Publicado em 30/07/2022 – PORTARIA SEI/SET N° 625, DE 29 DE JULHO DE 2022
Altera a Portaria SEI n° 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 14 de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 01/08/2022 – LEI N° 15.879, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a doação de medicamentos ao Estado do Rio Grande do Sul por indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidoras… Saiba mais.
Publicado em 01/08/2022 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 021, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Revoga dispositivo do art. 27 da Lei n o 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins… Saiba mais.
O governo aprovou uma nova rodada de corte no imposto de importação. Desta vez, o Ministério da Economia mirou o setor petroquímico, com redução em matérias-primas para indústria de embalagens e construção.
No total, cinco insumos industriais terão o imposto reduzido. As alíquotas ficarão entre 3,3% e 4,4% e valerão por um ano. Antes, as taxas variavam entre 9,6% e 11,2%.
As novas tarifas foram incluídas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). O corte foi aprovado pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) nesta última quarta-feira, 3.
O anúncio ocorre poucas semanas após decisão da equipe de Paulo Guedes de reduzir o imposto de importação sobre treze produtos, entre eles remédios e equipamentos médicos, lentes de contato e lúpulo para cervejarias. Em maio, o governo já havia feito uma rodada de cortes, reduzindo em 10% a alíquota do imposto de importação que incide sobre diversos produtos.
As medidas estão em linha com a diretriz da equipe econômica de ir baixando as barreiras para a entrada de produtos importados. Ajuda ainda no controle da inflação, já que permite a chegada de mercadorias mais baratas no país.
Fonte: CNN Brasil
Entre os benefícios oferecidos pela multinacional estão plano de carreira, trabalho híbrido, curso de inglês gratuito, premiações por desempenho, bonificação por indicação de até R$ 5 mil e contato com equipes e culturas de outras países
A Sovos, empresa global de tecnologia para o compliance fiscal e tributário, está com vagas abertas para profissionais de diferentes áreas no Brasil.
No momento, há 14 oportunidades para cargos como desenvolvedores, executivo de contas, advogados, especialista regulatório entre outras (veja lista completa abaixo).
Atualmente, as vagas estão sendo oferecidas em esquema de home office. Porém, há a possibilidade de modelo híbrido no futuro e, portanto, ter fácil acesso ao escritório de Barueri, região metropolitana de São Paulo, será um diferencial.
Situado em um dos edifícios comerciais mais modernos da região em Alphaville, o escritório da Sovos conta com mais de 1,3 mil m², com área de lazer, pebolim, bilhar e videogame, além de bebidas, frutas e snacks à vontade.
Somado à contratação no modelo CLT e benefícios como vale-alimentação, plano de saúde e convênio com Gympass, a Sovos também conta com avaliação anual de desempenho e programas de reconhecimento e desenvolvimento de carreira.
Um deles é o Kazoo, plataforma interna que transforma os reconhecimentos recebidos pelos funcionários em pontos a serem trocados por viagens, produtos, como TVs e geladeiras, ou convertidos em doações.
Outro programa de atração de talentos desenvolvido pela Sovos é o Referral Program, que
consiste na bonificação dos colaboradores por indicações de profissionais para contratação. Caso os profissionais indicados sejam contratados, o colaborador da Sovos que fez a indicação recebe R$2.500,00 para os níveis Júnior e Pleno, R$5.000,00 para o nível Sênior, e mil pontos no Kazoo.
Premiada pelo TOP 100 Training – instituição que avalia a qualidade e eficácia dos treinamentos corporativos pelo mundo, a empresa ainda oferece programas de treinamento e capacitação, como mentorias e bootcamps, e cursos gratuitos, como de linguagem de programação para desenvolvedores pela plataforma Pluralsight e de inglês para todos os funcionários.
“Seguindo na contramão do mercado, de 2019 para cá a Sovos já aumentou o número de funcionários em 126%, passando de 1.140 no período antes da pandemia para 2.576 neste ano. E tais contratações de profissionais ocorre em paralelo à expansão mundial da empresa, que, fora o Brasil, também conta com funcionários espalhados pelo mundo, em lugares como Estados Unidos, América Latina e Europa”, diz Marina Baptista, HR Manager da Sovos Brasil.
Ainda segundo Marina, o crescimento contínuo da Sovos proporciona aos seus colaboradores grandes oportunidades de crescimento, um plano de carreira sólido e a longo prazo a possibilidade de intercâmbio de experiências entre profissionais da empresa de diferentes países, como o Sovos Women’s Alliance, voltado a mulheres.
“Na Sovos, temos a cultura de investir no desenvolvimento constante de nossos talentos, e, por isso, a dinâmica de crescimento da empresa é expressiva. A cada ano, 30% dos nossos funcionários são promovidos a novos níveis ou cargos. E não é só, por aqui também valorizamos muito o crescimento pessoal dos nossos colaboradores, baseado em nossos valores de responsabilidade, adaptabilidade, proatividade e de diversidade e inclusão”, completa Marina.
Os profissionais interessados nas vagas podem se candidatar através do site.
Confira as vagas de emprego abertas pela Sovos no momento:
• Advogado
• Executivo de contas globais
• Analista de Segurança da Informação
• Desenvolvedor Java
• Analista de Operações
• Especialista Regulatório
• Engenheiro de Confiabilidade
• Líder Técnico de Desenvolvimento
Fonte: Channel 360°
Representantes dos governos estaduais e federal se reúnem pela primeira vez na tarde desta terça-feira (2) para tentarem entrar em um acordo a respeito das novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A sessão faz parte de uma comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mudanças aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro reduziram o ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações. Em busca de serem ressarcidos pela perda de arrecadação, vários estados estraram com ações no STF. Do outro lado, o Ministério da Economia discorda das contas dos governos estaduais.
A comissão especial do STF tem até o início de novembro para mediar o debate entre as partes e encontrar um consenso. A primeira sessão acontece de forma virtual nesta terça-feira. Além de representantes dos estados e da União, participarão do encontro representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Municípios também podem indicar até dois representantes, embora não haja convocação.
Gilmar Mendes escreveu, no ato que criou a comissão especial, que o órgão “servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS” e “gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil”.
O Governo Federal oficializou a redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre produtos não fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no dia 21.
O texto ainda traz redução adicional do IPI incidente sobre automóveis, de 18% para 24,75%. “A elevação desse porcentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados”, diz o Ministério da Economia.
O corte de impostos deve ter efeito sobre 4 mil produtos não fabricados na Zona Franca de Manaus. Na região são produzidos eletrodomésticos, veículos, motocicletas, bicicletas, TVs, celulares, aparelhos de ar-condicionado e computadores, entre outros itens.
O Ministério da Economia afirma que o novo decreto preserva a competitividade dos itens produzidos na Zona Franca. A medida, contudo, já provocou reação na indústria de Manaus. Após a publicação, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) declarou que identificou pontos que podem trazer prejuízos a alguns segmentos do polo industrial. A entidade não detalhou os pontos, mas disse que pediu às equipes técnicas para realizar uma análise aprofundada.
O governo optou pelo novo decreto para resolver um imbróglio jurídico e político envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro, o Executivo fez uma primeira redução de 25% no tributo, valendo para todos os produtos, à exceção de cigarro.
À época, representantes e políticos ligados à Zona Franca de Manaus reclamaram que, como os produtos feitos no local são livres do imposto, houve perda de competitividade ao reduzir a tributação no restante do País.
Com decreto, o governo federal agora espera ter mais segurança jurídica para a medida
Em abril, o governo ampliou em mais 10 pontos porcentuais o corte, deixando de fora da redução adicional produtos que são feitos também na Zona Franca. Em maio, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o segundo decreto, atendendo a pedido do Solidariedade.
Fonte: Seudinheiro
Publicado em 27/07/2022 – DECRETO N° 34.876, DE 27 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2022 – Lei Complementar nº 1.014, de 25.07.2022
Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2022 – Lei Complementar nº 1.014, de 25.07.2022
Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2022 – DECRETO N° 43.593, DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 25/07/2022 – Resolução GECEX nº 380, de 22.07.2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 28/07/2022 – PORTARIA SAT N° 3.036, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 28/07/2022 – PORTARIA SAT N° 3.035, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 23/07/2022 – DECRETO N° 48.471, DE 22 DE JULHO DE 2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 23/07/2022 – Decreto nº 48.473, de 22.07.2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 23/07/2022 – Portaria SUTRI nº 1.193, de 22.07.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.188, de 12 de julho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias)… Saiba mais.
Publicado em 29/07/2022 – Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 28.07.2022
Altera Ato COTEPE/ICMS nº 58/2022, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/2017 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2019… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2022 – Decreto nº 42.744, de 25.07.2022
Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2022 – Decreto nº 42.740, de 25.07.2022
Altera o Decreto nº 42.494, de 11 de maio de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 23/07/2022 – Portaria SEI nº 596, de 22.07.2022
Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/07/2022 – DECRETO N° 56.604, DE 27 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto n° 56.573, de 30 de junho de 2022, e o Decreto n° 56.583, de 11 de julho de 2022, que modificam o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2022 – Portaria SSER nº 283, de 22.06.2022
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 28/07/2022 – Portaria SRE nº 52, de 27.07.2022
Altera a Portaria SRE 51/2022, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2022 – Instrução Normativa SAT nº 30, de 21.07.2022
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.
Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022.
Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023.
O ano de 2022 começou com otimismo: o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu que a reforma tributária teria prioridade na comissão.
Foi o próprio Davi que apresentara a PEC da Reforma Tributária no Senado (PEC 110/2019).
Na abertura dos trabalhos legislativos, Pacheco também elencou a reforma como uma das prioridades de 2022.
— Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022 — disse Pacheco.
Pouco depois, a Comissão Senado do Futuro (CSF) ouviu especialistas que defenderam a adoção imediata da cobrança eletrônica de impostos, prevista na PEC 110.
No final de fevereiro, Roberto Rocha apresentou nova versão de seu relatório. Ele já havia apresentado dois em 2019 e outro em 2021. Em meados de março, a CCJ tentou votar a PEC, mas houve adiamento por falta de acordo.
O relator apresentou complementações a seu relatório após novos debates e negociações. Enquanto isso, Pacheco mantinha seus esforços em busca de consenso para a votação da proposta. Em abril, houve outro adiamento de votação na CCJ.
No final de maio, mais uma tentativa frustrada: sem consenso e sem quórum, a votação da reforma tributária foi mais uma vez adiada.
No mesmo dia, Pacheco reconheceu que as negociações sobre a reforma estavam difíceis. Desapontado, Roberto Rocha chegou a cogitar deixar a relatoria da PEC da Reforma Tributária. Ele acatou 70 das 250 emendas apresentadas por senadores à proposta.
— Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre. Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária — afirmou Roberto Rocha na ocasião.
A reforma da legislação tributária vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas. Além da PEC 110, está em debate no Parlamento a PEC 45/2019, da Câmara.
A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA).
A unificação de impostos tem algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país.
A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios.
Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
O IBS terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo.
A transição do IBS se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente.
Já a CBS incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES).
Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Esse fundo será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto.
Outra questão bastante debatida é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas.
Desde a elaboração, a PEC tem entre seus princípios não elevar a carga tributária, promover melhor partilha de recursos entre os entes da Federação, preservar incentivos a micros e pequenas empresas (Simples) e aliviar o peso dos tributos para famílias mais pobres.
Além disso, o relatório de Roberto Rocha propõe a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria apenas sobre determinados produtos, como cigarros. As alterações buscam ainda ampliar o rol de bens e serviços com regime especial de tributação, vincular a concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo, definir regras para a administração tributária por estados e municípios, estabelecer isenções para o IPVA e criar nova base de cálculo para o IPTU
Fonte: Money Times
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