Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e altera o Código Tributário Nacional.
Obrigações acessórias
As obrigações acessórias são documentos solicitados pelo fisco (federal, estadual ou municipal) e relacionados à quitação de tributos, como declaração de imposto, notas fiscais de venda e guias de recolhimento de tributos, entre outras.
Para Bertaiolli, a imposição de multa tributária para estas obrigações, como é previsto hoje, somente se justificaria diante da ocorrência de um comportamento ilícito do infrator.
“As multas por descumprimento de obrigações acessórias não podem ser instrumentos de arrecadação pelo poder público, pelo contrário. As penalidades deveriam ter o cunho de orientar ou educar, salvo em casos de culpa ou dolo, que visam prejudicar a arrecadação de tributos”, disse.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Valor deve ser anunciado nos próximos dias, disseram reservadamente à CNN duas fontes dos governos estaduais e um integrante da equipe econômica em Brasília.
O Tesouro Nacional e os estados estão muito perto de anunciar um acordo em torno da reposição de perdas do ICMS ocorridas em 2022 pela queda das alíquotas sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações.
O valor final deverá ficar em R$ 26,9 bilhões e ser anunciado nos próximos dias, disseram reservadamente à CNN duas fontes dos governos estaduais e um integrante da equipe econômica em Brasília.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está pessoalmente empenhado em sacramentar o acordo. Esse número já foi levado ao conhecimento dele. Se houver unanimidade entre os Estados (e até agora não houve manifestações contrárias), será o resultado das negociações, que começaram em dezembro do ano passado.
Na descrição de pessoas próximas de Haddad, será um “marco importantíssimo na reconstrução das relações federativas”. Estados que têm dívidas com a União deverão fazer abatimento dos valores, em uma espécie de encontro de contas, sem injeção efetiva de recursos federais no caixa dos governos estaduais em 2023. No entanto, os valores que superam as dívidas serão pagos pelo Tesouro.
Houve flexibilidade dos dois lados para chegar a um acordo. No início das negociações, os Estados calculavam as perdas em R$ 45 bilhões e a União oferecia uma reposição de R$ 13 bilhões. Em uma segunda rodada de conversas, a diferença foi estreitada: os governadores pediram R$ 37 bilhões e o Tesouro falou em R$ 22 bilhões.
Na última etapa de conversas, os dois lados já convergiam para algo entre R$ 26 bilhões e R$ 30 bilhões. A CNN já havia antecipado esse número aproximado em fevereiro.
“Eu vejo com extremo otimismo a possibilidade de celebrarmos esse acordo ainda na primeira quinzena de março. Estamos muito próximos”, disse à CNN o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, que preside o Comsefaz, comitê dos secretários estaduais de Fazenda e Finanças.
De acordo com Xavier, os Estados estão com suas finanças pressionadas e precisam equacionar questões urgentes, como garantir caixa suficiente para pagar o novo piso nacional dos professores. “Antes mesmo de falarmos em uma agenda mais robusta de investimentos, é preciso ajustar nossas contas”, afirmou o secretário.
O governo Lula pretende apresentar o acordo como uma nova fase no relacionamento entre os entes federativos e usar o entendimento como crítica à gestão Jair Bolsonaro. O próprio Haddad já chamou as desonerações de impostos sobre combustíveis, adotadas no ano passado, de “lambança” de Bolsonaro às vésperas da campanha eleitoral.
A Lei 192 zerou a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre os combustíveis e estabeleceu que o ICMS incidisse sobre o produto apenas uma vez. Já a Lei 194 estabeleceu um teto (17% ou 18% em 2022) para a cobrança de ICMS em produtos e serviços considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.
Segundo um governador ouvido pela CNN, o valor de R$ 26,9 bilhões em reposição de ICMS é aceito por todos os Estados, “desde que também sejam resolvidas definitivamente a questão Tusd/Tust e a não essencialidade da gasolina”.
Uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a retomada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) na base de cálculo do ICMS cobrado sobre energia elétrica.
A liminar foi mantida, pela maioria dos ministros do STF, na semana passada. A decisão representa um alívio para o caixa dos Estados. Agora, espera-se a confirmação do mérito.
Na questão da gasolina, seria preciso enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional revendo o texto aprovado no ano passado.
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Ceará
Publicado em 02/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária… Saiba mais.
Federal
Publicado em 02/03/2023 – Instrução Normativa RFB nº 2.135, de 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023 , que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 03/03/2023 – PORTARIA SAT N° 3.117, DE 02 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre exclusão e alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2023 – Portaria SAT nº 3.118, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2023 – Portaria SAT nº 3.119, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 06/03/2023 – CAMPO GRANDE – Lei Complementar nº 480, de 02 DE MARÇO DE 2023
ISS – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 03/03/2023 – Portaria SEF nº 211, de 02 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de março de 2023… Saiba mais.
Publicado em 04/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.256, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica… Saiba mais.
Publicado em 04/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.257, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas… Saiba mais.
Publicado em 04/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.258, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 09/03/2023 – Decreto nº 48.584, de 08 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Pará
Publicado em 07/03/2023 – Decreto nº 2.931, de 07 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 04/03/2023 – Decreto nº 43.444, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Paraná
Publicado em 03/03/2023 – Decreto nº 701, de 03 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 09/03/2023 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 10, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a NPF nº 3/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST -, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP… Saiba mais.
Piauí
Publicado em 07/03/2023- Ato Normativo UNATRI nº 7, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 07/03/2023 – DECRETO N° 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 03/03/2023 – PORTARIA SSER N° 319, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 07/03/2023 – Decreto nº 48.385, de 06 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o prazo de vigência do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVA’S nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributario… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 02/03/2023 – Retificação – Decreto nº 31.825, de 18 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19.08.2022… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 06/03/2023 – Instrução Normativa RE nº 15, de 02 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 03/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 009, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 10, de 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera, acresce e revoga itens da Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 07/03/2023 – SÃO PAULO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 006, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ISS – Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011, e a Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 10 de agosto de 2011… Saiba mais.
Publicado em 09/03/2023 – DECRETO N° 67.551, DE 08 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975… Saiba mais.
Sergipe
Publicado em 03/03/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 038, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ n° 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral… Saiba mais.
O decreto editado em 1º de janeiro, restabelece as alíquotas originais do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de grandes empresas.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão das decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023 em todo o país.
O decreto editado em 1º de janeiro, restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras de grandes empresas.
O conflito judicial envolvendo o decreto começou após empresas passarem a recorrer à Justiça sob a alegação de que a norma é inconstitucional. Os contribuintes defendem o argumento de que o aumento das alíquotas para contribuições federais, como o PIS e a Cofins, só podem entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto.
Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para suspender as decisões. O órgão alegou que o decreto não representa aumento de carga tributária, mas de recomposição das alíquotas originais.
Ao analisar o caso, Lewandowski concordou com os argumentos apresentados pela AGU.
“Entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal”, decidiu o ministro.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto editado no primeiro dia do ano substitui decreto publicado em 30 de dezembro pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão.
O texto reduzia pela metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, como investimentos no mercado financeiro, de grandes empresas. A medida reduzirá a arrecadação em R$ 5,823 bilhões neste ano, segundo a Receita Federal.
Vice-presidente quer que votação, ao menos do primeiro turno, ocorra ainda no primeiro semestre.
O vice-presidente da República e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), disse, em entrevista ao jornalista Pedro Bial, que está confiante de que a reforma tributária “vai andar” no governo Lula.
“Por que agora eu acho que vai? O Lula lidera esse trabalho empenhado, o Haddad é convicto que é necessário, a oposição que poderia dificultar é mais liberal, então em tese vai ajudar, o presidente da Câmara e do Senado declararam que vão se empenhar”, explicou.
Alckmin ressaltou que é uma forma do mundo político mostrar capacidade de diálogo e resultado, no entanto, apontou que deve ser feito o mais rápido possível.
“Não pode perder o primeiro ano. Se possível, no primeiro semestre já tem que votar no primeiro turno. É a lua de mel, não pode perder essa força do voto”, declarou.
Para ele, tem que ter um sentido de urgência. “Para quem perde a eleição, quatro anos é um século, para quem ganha, quando você abre o olho, acabou. Tem que ser rápido”, disse.
Como ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Alckmin disse que pode prometer ao mercado agenda de competitividade, eficiência econômica e responsabilidade fiscal.
Ele também comentou que se sente muito bem ao lado do presidente Lula. “Ele tem experiência, espírito público, enxerga a população que sofre mais e sabe que o caminho é o crescimento da economia”.
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 3/3, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal.
Na ação, os governadores questionam alterações promovidas na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) pela Lei Complementar federal 194/2022, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. Entre outros pontos, a norma retirou da base de cálculo do imposto estadual os valores em questão.
Competência
Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Luiz Fux reiterou seu entendimento de que o Legislativo Federal, ao editar a norma, extrapolou o poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. Há, a seu ver, a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados.
Ele destacou também que o uso do termo “operações” remete não apenas ao consumo, mas a toda a infraestrutura utilizada para que ele venha a se realizar, isto é, o sistema de transmissão da energia.
Perdas
Fux lembrou ainda que, com a exclusão promovida pela lei, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, conforme informações trazidas aos autos.
Divergência
Divergiu do relator apenas o ministro André Mendonça, que propôs que a liminar vigore até a conclusão do grupo de trabalho formado com representantes da União e dos estados no âmbito da ADI 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discutem pontos da lei questionada.
A Instrução Normativa RFB nº 2.135, publicada quinta-feira (2) no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 2.130 para abranger os tributos incidentes na importação.
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício.
A Instrução Normativa RFB nº 2.135, de 28 de fevereiro, publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU), alterou a IN RFB nº 2.130, para abranger os tributos incidentes na importação. O disposto na IN RFB nº 2.135, de 2023, não se aplica às penalidades que não resultaram em falta de recolhimento de tributo incidente na importação, inclusive decorrente de infração sujeita à pena de perdimento.
Para as fiscalizações ou para as declarações de importação na hipótese prevista no § 2º do art. 570 do Decreto nº 6.759, de 2009, observado o disposto no §2 do art. 4-A da IN RFB nº 2.130, o importador, após a abertura do processo digital referido no art. 3º da IN RFB nº 2.130, deverá retificar as respectivas declarações de importação e recolher os tributos devidos.
Nesse caso, a confissão e o respectivo pagamento dos débitos objeto de autorregularização deverão ser realizados até o dia 30 de abril de 2023 para as fiscalizações, exceto para as declarações de importação na hipótese prevista no § 2º do art. 570 do Decreto nº 6.759, de 2009, para as quais a confissão e o respectivo pagamento devem ocorrer previamente ao desembaraço aduaneiro.
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível site da Receita Federal e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado ou declaração de importação registrada até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do Simples Nacional.
Roberto Spuri, diretor de Alianças e Parcerias da Sovos, fala sobre o Programa de Parcerias e Alianças no Brasil.
Com o avanço da reforma tributária no Congresso Nacional, empresas que não atualizarem sua gestão estarão sujeitas a erros e riscos de penalidades. O único caminho que pode mitigar esta situação é a digitalização e a automatização dos pagamentos tributários.
Por conta dessas mudanças, a Sovos busca aumentar a sua base de vendas indiretas para dar conta da demanda dos clientes. E, para aumentar a sua atuação regional, lançou um Programa de Parcerias e Alianças no Brasil. Conversamos com Roberto Spuri, diretor de Alianças e Parcerias da Sovos, para saber os detalhes da estratégia.
Nota divulgada nesta quinta-feira (2) fala diretamente aos contribuintes obrigados a declarar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Nesta quinta-feira (2), o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) emitiu uma nota aos contribuintes referente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
O comunicado esclarece alguns pontos sobre a ampliação da possibilidade de crédito presumido das alíquotas Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
Confira abaixo o comunicado na íntegra e fique atualizado.
“Em face à ampliação da possibilidade de crédito presumido na razão de 75% das alíquotas de PIS/Cofins a todas as pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestados por transportadoras optantes pelo SIMPLES e pessoa física, transportador autônomo (Nova redação do § 19 do art. 3º da Lei 10.833/2003, pela Lei nº 14.440/2022), esclarecemos que:
a) No caso de a prestação se sujeitar sujeita à emissão de nota fiscal de serviço (ISS), será escriturada no bloco A, registros A100 e A170;
b) No caso de a prestação se sujeitar à emissão de conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), será escriturada no bloco D, registros D100 e D101 (PIS) e D105 (COFINS). Neste caso, enquanto o PGE não for adaptado a esta alteração legislativa, os contribuintes deverão utilizar o indicador 9 – “Outras” no campo 02 – IND_NAT_FRT, dos registros D101/D105;
c) No caso de a prestação dispensada de emissão de documento fiscal, será escriturada no bloco F, registro F100.
Em todos casos acima, a contratação deverá ser escriturada utilizando a natureza da base de cálculo do crédito – 14 “Transporte de Cargas – Contratação de prestador pessoa física ou PJ transportadora, optante pelo SIMPLES” e um dos códigos CST de crédito presumido abaixo indicados:
60 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno;
61 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno;
62 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação;
63 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno;
64 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação;
65 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação;
66 – Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação.”
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Ceará
Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.470, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante a utilização de créditos relativos as operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo do icms incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV, durante o mês de março de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 21, de 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 23, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, e da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 02/03/2023 – DECRETO N° 5.322-R, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais.
Federal
Publicado em 24/02/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS – RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Revoga o Protocolo ICMS n° 28/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – Protocolo ICMS nº 2, de 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Este protocolo altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, para estabelecer inaplicabilidade deste protocolo nas operações destinadas a contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina e destinada a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – ATO COTEPE/ICMS N° 019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Revoga o Ato COTEPE/ICMS n° 7/04, que divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS 28/93 e 23/03… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PIS,COFINS – Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 28 FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal… Saiba mais.
Goiás
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO LEGISLATIVO N° 608, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 26 e n° 30, de 3 de abril de 2020, n° 131, de 3 de setembro de 2021, n° 176, de 1° de outubro de 2021, n° 187, de 20 de outubro de 2021, n° 56, de 13 de abril de 2022, e n° 98, de 1° de julho de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO LEGISLATIVO N° 609, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 157 e n° 158, de 10 de outubro de 2019, n° 197, n° 210 e n° 211, de 13 de dezembro de 2019, n° 13, de 5 de março de 2020, n° 47, de 8 de abril de 2021, n° 97 e n° 99, de 8 de julho de 2021, n° 133, de 3 de setembro de 2021, n° 157, n° 158 e n° 178, de 1° de outubro de 2021, 218, de 9 de dezembro de 2021, e 31, de 7 de abril de 2022… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO LEGISLATIVO N° 610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 221/21, de 9 de dezembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 10.226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 9.952, de 16 de setembro de 2021, que altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 10.227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 28/02/2023 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo 44 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Lei Complementar Federal n° 190, de 4 de janeiro de 2022, da Lei n° 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS n° 236, de 27 de dezembro de 2021… Saiba mais.
Mato Grosso
Publicado em 27/02/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 036/2023
ICMS – Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – DECRETO N° 140, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, revoga dispositivos do Decreto n° 1.047, de e 4 de agosto de 2021, dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – Decreto nº 139, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 16.114, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Estende a concessão de benefício fiscal reinstituído na forma do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a outros contribuintes, relativamente às operações que especifica… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – PORTARIA SAT N° 3.115, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – PORTARIA SAT N° 3.116, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 07/02/2023 – SETE LAGOAS – Lei Complementar nº 271, de 07 DE FEVEREIRO DE 2023
ISS – Lei Complementar nº 271, de 07.02.2023 – DOe Sete Lagoas de 07.02.2023… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.254, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – Portaria SUTRI nº 1.255, de 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos… Saiba mais.
Nacional
Publicado em 27/02/2023 – Despacho CONFAZ nº 7, de 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Publica Protocolos ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal… Saiba mais.
Pará
Publicado em 24/02/2023 – Decreto nº 2.910, de 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – PORTARIA SEFA/GS N° 127, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA No 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – PORTARIA SEFA/GS N° 128, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA No 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 43.422, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências… Saiba mais.
Paraná
Publicado em 22/02/2023 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 28/02/2023 – Decreto nº 54.454, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação de normas regulamentadoras da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 02/03/2023 – Decreto nº 31.825, de 18 DE AGOSTO DE 2022 – DOE RN de 18 DE AGOSTO DE 2022
Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19.08.2022… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 23/02/2023 – Decreto nº 56.902, de 22 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 23/02/2023 – Decreto nº 56.903, de 22 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto nº 56.891, de 10 de fevereiro de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 27/02/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Santa Catarina
Publicado em 28/02/2023 – Ato DIAT nº 4, de 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.516, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a redação do inciso XVI art. 39, do Anexo II do RICMS-SP (Produtos alimentícios). De acordo com a alteração, a redação passa a ser: “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas, e néctares de fruta – NCM 2202.99.00″… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui os produtos a seguir indicados, ao benefício de diferimento do ICMS, previsto no art. 360 do RICMS-SP/2000 . Os produtos são: * farelos e tortas de soja, * cascas e farelos de cascas de soja e * sojas desativadas e seus farelos. Com a inclusão no diferimento, foram promovidas suas exclusões do benefício de isenção de “Insumos agropecuários” ( RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 41 )… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui benefícios fiscais de diferimento e suspensão do ICMS, nas operações com máquinas e equipamentos que sejam destinados ao ativo imobilizado de fabricante de sucos de frutas, classificados nas posições 2009.1 e 2009.9… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a isenção de energia eletríca para migrogeradores e minigeradores. De acordo com a alteração, a unidade consumidora que injetar energia eletrica na rede de distribuição, terá direito a isenção somente se tiver aderido ao sistema de Compensação de Energia Elétrica… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui novos produtos ao regime especial concedido aos contribuintes da indústria de informática (Decreto nº 51.624/2007 )… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.524, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera diversos artigos de isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado, para: * desfazer as alterações do “Pacote de Ajustes Fiscais”, que vigoraram até 15.01.2023 (Decreto nº 65.255/2020 ); e * alterar prazo de vigência de diversos benefícios fiscais… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.525, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui benefício de isenção nas operações com medicamentos contra a fibrose cística. ( RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 179)… Saiba mais.
Publicado em 28/02/2023 – DECRETO N° 67.526, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui benefícios fiscais de diferimento, suspensão de ICMS, nas operanções com máquinas e equipamentos que sejam destinados ao ativo imobilizado defabricante de embalagens metálicas classificado no CNAE 2591-8/2000. Concessão de crédito outorgado para fabricante de embalagens metálicas classificado no CNAE 2591-8/2000… Saiba mais.
Publicado em 02/03/2023 – PORTARIA SER N° 014, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 01/03/2023 – PORTARIA SRE N° 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 116/22, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Aguinaldo Ribeiro assegurou que mecanismo de distribuição já foi discutido com Banco Central.
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Segundo ele, esse mecanismo, que é uma preocupação de prefeitos e governadores, já foi discutido com o Banco Central.
“É perfeitamente factível receber através de todos os meios de pagamentos e já destinar os recursos, dividindo entre os entes federados”, assegurou o relator, afirmando que a tecnologia é anterior ao PIX.
A reforma deve unificar impostos sobre o consumo, inclusive o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, em um único Imposto sobre Valor Agregado. A mudança tem impactos sobre os benefícios fiscais existentes e sobre a distribuição da arrecadação. Como o novo imposto seria cobrado no consumo, estados e municípios produtores poderiam perder arrecadação em um primeiro momento. Por isso, são estudados fundos de compensação e períodos de transição.
Nesta quarta-feira, Aguinaldo Ribeiro apresentou ao grupo de trabalho sobre a reforma tributária um plano de trabalho que prevê 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da OCDE e um seminário final. A entrega do relatório ocorrerá até o dia 16 de maio. A ideia é levar o relatório direto para o Plenário.
Na próxima semana, serão feitas duas audiências públicas para debater as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reafirmou que o governo não vai enviar uma nova proposta sobre o tema.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, que ajudou a elaborar a PEC 45, deverá participar das audiências.
Preocupações
Na reunião que aprovou o plano, os deputados listaram preocupações com os efeitos da reforma sobre vários setores. O deputado Adail Filho (Republicanos-AM) disse que quer mostrar a importância da Zona Franca de Manaus para os colegas no próprio local. A região recebe incentivos fiscais.
Se houver a fixação de uma alíquota única para o novo IVA, isso deverá impactar setores como o agronegócio e o setor de serviços, como lembrou o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). O deputado mostrou preocupação também com o fim do ISS e as mudanças nos impostos federais que entram no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O município não pode ser afetado. Assim como nós temos a certeza sólida de que a neutralidade tributária é fundamental nesta reforma, o impacto positivo para os municípios deve ser considerado e deve ser talvez uma cláusula pétrea do nosso trabalho”, ressaltou.
O deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) cobrou do relator o compromisso de não aumentar a carga tributária.
Alguns deputados afirmaram que estão recebendo vários representantes de setores que serão afetados pela reforma, preocupados com os impactos dela. O deputado Reginaldo Lopes explicou que também serão feitas audiências nos estados e que serão reservados horários para reuniões internas com esses setores.
Os contribuintes contemplados pela regra devem ficar atentos, pois poderão ter suas NF-es rejeitadas caso deixem de preencher o código ou o preencham incorretamente.
Desde setembro de 2022, tornou-se obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de vendas de produção própria de medicamentos, brinquedos, cosméticos e tabaco.
A nova obrigatoriedade está sendo realizada em etapas e a previsão é que a partir de junho de 2023 o preenchimento do código GTIN válido e correto seja exigido em todas as operações comerciais de todos os segmentos da economia.
A solução chega ao mercado em tempo de auxiliar os contribuintes na tarefa de validação dos GTINs informados, evitando possíveis inconsistências que podem levar à rejeição da nota fiscal emitida. Cabe ressaltar que os contribuintes contemplados pela regra devem ficar atentos, pois poderão ter suas NF-es rejeitadas caso deixem de preencher o código ou o preencham incorretamente.
Sobre o GTIN
O GTIN, também conhecido como código EAN, é um termo geral utilizado internacionalmente para descrever todos os grupos de identificação das estruturas de dados GS1 (entidade oficial para cadastro de códigos EAN) para itens comerciais, podendo conter de 8 a 14 dígitos.
Esta numeração, apresentada logo abaixo do código de barra dos produtos, é gerada pela GS1, a organização que desenvolve padrões globais para a identificação de itens comerciais. O intuito do código GTIN é identificar informações pré-definidas, abrangendo desde a matéria-prima a produtos acabados, facilitando processos e garantindo a tributação correta.
Com este novo procedimento, a SEFAZ pretende melhorar a qualidade de informações do produto nos documentos fiscais para a apuração correta de tributos nos próximos anos. A medida tem por objetivo, ainda, aprimorar outras questões.
“Há algumas problemáticas recorrentes que envolvem o processo de classificação fiscal e que devem ser sanadas com esta medida. Poucas empresas possuíam o cadastro completo no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN) e dependiam dos fabricantes para realizar esse registro, resultando em cadastros incompletos. Além disso, muitos produtos possuem códigos de barras inexistentes na base da SEFAZ, ou, às vezes, nem possuem um código na nota fiscal, dificultando a tributação. Produtos importados também costumam causar problemas nesse sentido, já que costumam ter um código de barras do país de origem, sem muita padronização”, explica Thaisa Tribst, senior Product Owner na Sovos Brasil.
Ainda, segundo a executiva, neste novo processo, as empresas que ainda não possuem cadastro completo de seus produtos deverão fazê-lo o mais rápido possível além de revisar e sanear o cadastro dos produtos nacionais que já comercializam. Do contrário, a venda para fornecedores ou consumidores poderá ser impedida.
Tecnologia em ação
De olho neste cenário, para ajudar as empresas a automatizarem a qualificação e validação de Dados base para operações críticas, como o cálculo tributário ou emissão de NF-es, a Sovos – multinacional especialista em soluções para o Compliance fiscal – desenvolveu um novo produto chamado Taxclassify.
A solução chega ao mercado em tempo de auxiliar os contribuintes na tarefa de validação dos GTINs informados, evitando possíveis inconsistências que podem levar à rejeição da nota fiscal emitida.
“O Taxclassify auxilia a empresa na classificação fiscal do produto que está sendo comercializado na NF-e/NFC-e promovendo uma melhoria na qualidade da informação prestada, a partir da validação do GTIN contra esse o Cadastro Centralizado de GTIN (CCG)”, comenta Thaisa.
Ainda segundo a executiva, o processo de validação do GTIN no Taxclassify funciona de maneira muito simples. “O cliente precisa apenas fazer o upload do arquivo com os códigos GTIN a serem validados, e, então, o Taxclassify realiza todo o processamento dessas informações e disponibiliza o resultado da validação dos códigos GTIN informados. É possível fazer o processo também através da integração, por API ou webhook, o que agiliza e automatiza a atualização dos dados no sistema origem do cliente”, explica.
Além do processo de validação dos códigos GTIN, a solução abarca diferentes níveis de funcionalidades de acordo com as necessidades do negócio.
“O cliente que desejar pode expandir a contratação da solução, incluindo outros serviços disponíveis, como é o caso da automação das atualizações fiscais, revisão de outros atributos legais e até mesmo uma consultoria personalizada do processo de classificação fiscal”, salienta Thaisa.
“O processo da classificação fiscal é complexo e, muitas vezes, subjetivo. Para nós, que somos fornecedores de soluções, o Taxclassify é um grande trunfo e um grande passo em direção à nossa missão de tornar o Compliance fiscal cada dia mais simples e fácil para as empresas”, conclui a executiva.
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins.
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.
O prazo foi prorrogado, entre outros motivos, para viabilizar tempo hábil aos contribuintes para providenciarem os ajustes em seus sistemas informatizados e para a Receita Federal finalizar os testes necessários para garantir a consistência das regras de validação das informações captadas na escrituração.
Por fim, destaca-se que os ajustes necessários nos prazos de obrigatoriedade de entrega da DCTF-Web em relação a esses fatos geradores serão providenciados tempestivamente, com previsão de prorrogação para janeiro de 2024.
A desoneração, que havia sido prorrogada pelo novo governo, encerra-se nesta quarta-feira.
A indústria de etanol do Brasil comemorou nesta terça-feira, 28, o anúncio do governo federal de reonerar combustíveis como gasolina e etanol, mantendo um diferencial tributário mais favorável ao biocombustível.
Esses combustíveis estavam isentos de PIS/Cofins desde meados do ano passado, quando o governo anterior reduziu impostos para lidar com uma alta de preços, afetando a produção de etanol, que perdeu competitividade frente à gasolina.
A desoneração, que havia sido prorrogada pelo novo governo, encerra-se nesta quarta-feira, 1º. Agora esses tributos representarão R$ 0,47 por litro para a gasolina e R$ 0,02 por litro para o etanol.
“Ao restabelecer a cobrança dos impostos, o governo federal demonstra responsabilidade para reduzir o déficit orçamentário e, ao mesmo tempo, viabilizar os investimentos previstos para o setor de biocombustíveis”, disse o presidente-executivo da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), Guilherme Nolasco, em nota.
Ele classificou a medida do governo como essencial para o país retomar o crescimento de forma responsável e sustentável. “Uma decisão que estimula o mercado e ainda contribui para política de descarbonização, uma vez que fomenta uma matriz energética renovável e menos poluente”, disse.
As decisões do governo, que passarão a valer por Medida Provisória, têm validade por quatro meses. A partir de julho, volta o valor integral dos tributos para a gasolina (R$ 0,69/L) e o etanol (R$ 0,24/L), além dos tributos para o GNV (Gás Natural Veicular) e do querosene de aviação.
Para a Unem, o governo demonstra responsabilidade fiscal e maturidade ao determinar a volta gradual da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a gasolina e o etanol, respeitando preceitos constitucionais no arcabouço do artigo 225 da Constituição Federal, que determina a existência de diferencial competitivo da carga tributária dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis.
Para a União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia (Unica), ao escolher o caminho da responsabilidade fiscal, social e ambiental, com o fim dos subsídios aos combustíveis fósseis, o governo do presidente Lula demonstra seu compromisso com o Brasil, em linha com o fortalecimento da economia de baixo carbono.
“A decisão também leva em conta o futuro dos investimentos em economia verde. O ministro Haddad (da Fazenda) foi enfático no sentido de valorizar os ativos econômicos ambientais brasileiros, com destaque para o etanol, bem como o respeito à Constituição”, acrescentou a Unica.
Além de fortalecer a produção de etanol, a medida evitará que as usinas venham a produzir ainda mais açúcar do que o esperado na nova safra do centro-sul, segundo especialistas.
Decisão foi tomada em reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.
Em reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu, com sua equipe, voltar a partir de março com a cobrança de 75% de tributos sobre a gasolina e de 21% sobre etanol.
Lula havia mantido a desoneração feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com prazo válido até terça-feira (28). Os tributos que voltam a ser cobrados sobre esses combustíveis são: PIS, Cofins e Cide.
Durante a reunião, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu, junto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a volta pelo menos parcial da tributação.
A justificativa foi a de que o governo não podia seguir na armadilha eleitoreira deixada por Bolsonaro: retirar a cobrança de tributos que financiam programas sociais, educação e saúde e, ao mesmo tempo, aumentar a distribuição de dividendos da estatal.
Com a volta da cobrança de tributos a partir de quarta (1º), a Petrobras fez uma redução no preço da gasolina e do diesel para amenizar o impacto sobre o valor do produto.
Distribuição de dividendos
Segundo a decisão do governo tomada na reunião, a Petrobras não vai mais seguir a política de distribuição de dividendos adotada durante o governo Bolsonaro.
À época, quase a totalidade dos lucros das empresa era distribuída para seus acionistas, principalmente o Tesouro Nacional.
Na avaliação do ministro Alexandre Silveira, por uma questão eleitoral, o governo tirou tributos da gasolina, que financiavam programas sociais, e, para tapar o buraco nas contas públicas, aumentou o repasse de dividendos para o Tesouro.
A ideia é que seja mantida uma distribuição dentro das regras de mercado, mas deixando uma parcela importante para investimentos, principalmente, na área de transição energética e também para a empresa cumprir sua função social.
Foi anunciada a criação de um grupo de trabalho com a Fiesp para discutir a reindustrialização de São Paulo.
Segundo o governo estadual, os decretos assinados pelo governador concedem isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS a produtores de soja, indústria de geração de energia elétrica, de informática, medicamento para fibrose cística, entre outros.
O governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (27) que vai reduzir impostos do setor produtivo para evitar que indústrias deixem o estado para buscar melhores condições fiscais em outras regiões do país.
A partir dos decretos assinados, os benefícios tributários serão de R$ 850 milhões, segundo ele.
“O grande critério é a similaridade com o que a gente vê em outros estados. Essa isenção nada mais é do que uma medida de proteção. A gente está vendo que, ao longo do tempo, a indústria de São Paulo está perdendo competitividade, e a gente quer equiparar a situação tributária de outros estados para não perder indústrias para lá”, explicou o governador.
“A gente tem que interromper esse de indústrias que, no final das contas, subtrai empregos”, completou.
Segundo o governo, os decretos concedem isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS aos seguintes setores, por exemplo:
Produtores de soja;
Fabricantes de suco de fruta e bebidas à base de leite;
Geração de energia elétrica;
Indústria de informática;
Empresas de data center;
Fabricantes de embalagens metálicas;
Medicamento para fibrose cística, entre outros.
Tarcísio disse que medicamentos para fibrose cística, que cobravam 18% de impostos, serão isentos.
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Quando pensamos no processo de digitalização do ambiente tributário brasileiro, certamente, a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi um passo fundamental para otimizar as relações entre o Fisco brasileiro e os contribuintes do país.
Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e a redução do Custo Brasil, o Ministério da Economia instituiu em 2007 o SPED, promovendo a modernização dos processos de interação da administração pública.
Foi dentro desse contexto de transformação e busca por maior transparência nas relações do Estado Brasileiro com as organizações do país – a partir de seus órgãos tributários e fiscalizatórios – que, em março de 2012, foi criada a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para abarcar, em seu início, as obrigações acessórias relativas às contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
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A falta de transmissão da DCTFWeb em andamento será uma forma de impedimento da liberação da Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal (CND).
O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que a partir do mês de março deste ano, deve entrar em produção o tratamento para a falta de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que estejam em andamento, o que será impedimento para a liberação da Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal (CND).
Dessa forma, a RFB solicita a todos os contribuintes que apresentem alguma DCTFWeb em andamento para que providenciem as transmissões necessárias. Serão enviadas mensagens para a caixa postal de 65.800 contribuintes sobre o assunto. É imprescindível que os contribuintes regularizem a situação por meio da transmissão das DCTFWeb em andamento.
O e-CAC liberou algumas respostas para dúvidas que possam surgir dessa questão. Confira abaixo:
1. A transmissão da DCTFWeb em andamento vai gerar multa por atraso na entrega de declaração (MAED)?
Se a declaração que estiver sendo transmitida for retificadora, não haverá multa por atraso. Se for original (com movimento ou zerada) e estiver em atraso, haverá multa. Se for sem movimento só haverá multa se o período de apuração referir-se ao início de atividade da empresa ou ao início de obrigatoriedade.
2. Porque apareceu DCTFWeb em andamento?
Sempre que se encerra um novo movimento no eSocial ou na EFD-Reinf, é gerada uma nova DCTFWeb, que fica na situação “Em andamento”, mesmo que não tenha havido nenhuma alteração nos valores apurados. Esta declaração fica aguardando transmissão, que é obrigatória para garantir a integridade entre as escriturações (eSocial e EFD-Reinf) e a DCTFWeb.
3. O que acontece se a empresa não transmitir a DCTFWeb em andamento?
A não transmissão de uma declaração em andamento é causa impeditiva para liberação de CND/CPD-EN, conforme previsto na IN RFB nº 2005/2021.
4. O pagamento do DARF já foi feito anteriormente. É necessário emitir outro DARF?
Se não houve nenhuma mudança de valores nas informações transmitidas na DCTFWeb retificadora, não é necessário emitir novo DARF. No entanto, se houve alguma mudança (código de receita, CNPJ do prestador, CNO, valor de débito), deve-se acessar a declaração em andamento, importar os DARF já pagos e aplicar a vinculação automática para que seja possível gerar novo DARF com o saldo residual a recolher.
Saiba mais sobre a DCTFWeb
O sistema DCTFWeb foi desenvolvido com a finalidade de modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança das informações.
A declaração se trata da obrigação tributária acessória em que o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. No sistema é possível editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação.