Parlamentares defendem uma saída no próprio PL, relatado pelo líder do governo na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios.
Em meio à pressão de prefeitos, os deputados discutem incluir no projeto de lei uma antecipação dos recursos aos municípios e uma espécie de “cota-extra” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As alternativas ainda estão sendo estudadas.
Uma das propostas seria incluir no parecer uma antecipação para os municípios a compensação de perdas pela redução do ICMS sobre bens essenciais, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro. Pela sugestão, metade da compensação seria feita em 2023 e a outra metade em 2024, ano que coincide com o término dos mandatos dos poderes Executivos municipais.
O acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025 – deste valor, no entanto, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% do valor devido a cada Estado.
Dos R$ 18 bilhões, cerca de R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Não está claro, no entanto, qual seria o valor exato a ser repassado aos municípios. Os deputados, contudo, querem fazer um destaque no próprio projeto de lei para garantir que o repasse seja feito diretamente pelo Tesouro às prefeituras, em recursos líquidos.
Outra ideia sugerida por parlamentares seria uma espécie de “cota-extra” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano para compensar as perdas de arrecadação geradas pela correção da tabela do Imposto de Renda, aprovada pelo atual governo, e pela política de descontos para carros populares. Como parte da arrecadação federal vai para os municípios, os prefeitos alegam que tiveram suas contas prejudicadas por programas nacionais. Também não está claro de onde sairiam os valores a serem repassados e se representariam a perda integral.
A “cota-extra” temporária, no entanto, serviria como uma alternativa à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva permanentemente em 1,5% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a medida não resolveria o problema das prefeituras.
As novas alternativas avaliadas podem substituir a iniciativa incluída no projeto de lei da desoneração da folha. Por meio do PL, a Câmara aprovou a redução da alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027. O dispositivo retornou à análise do Senado. A bancada da Bahia é, no entanto, uma das pontas resistentes a abrir mão da medida, já que a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado.
A redução da alíquota de contribuição das prefeituras não conta com o apoio da Fazenda, que, depois de semanas escanteada do debate, agora avalia que os canais de diálogo começaram a melhorar. Integrantes da pasta acreditam que, após alertas da equipe econômica, a medida aprovada no PL de desoneração pode ter perdido força. Com isso, o ministério vê maior espaço para discutir alternativas de ajuda aos municípios.
Fonte: Exame
A transição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que passa a valer agora em setembro, tem gerado inúmeras incertezas no cenário tributário.
Uma preocupação recorrente que pode causar transtornos àqueles que adiam o preenchimento é que, na EFD-Reinf, não é possível enviar a série de eventos R-4000 sem, no mínimo, completar a série R-1000.
A implementação da EFD-Reinf já havia começado com a série de eventos conhecida como R-1000, na qual são fornecidas informações cruciais de identificação e enquadramento para fins tributários. Essas informações são indispensáveis para o correto preenchimento e validação dos demais eventos da EFD-Reinf, incluindo a apuração de retenções e das contribuições sociais previdenciárias devidas, conforme os eventos da série R-2000.
Vale ressaltar que, embora se tratem de dois conjuntos de informações, o evento R-1000 é um pré-requisito fundamental para os outros eventos, como a série R-4000.
Portanto, para as empresas que se enquadram na obrigatoriedade de entrega da série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, é imperativo priorizar o preenchimento das séries anteriores para evitar possíveis penalizações.
Quanto à data de início da obrigatoriedade do preenchimento da série R-4000 na EFD-Reinf, essa nova exigência foi prorrogada para 21 de setembro de 2023, conforme anunciado pela Receita Federal. A prorrogação foi estabelecida no dia 01 de março de 2023, alterando a data previamente agendada para 21 de março de 2023, a partir da qual os fatos geradores ocorridos desde 1º de março de 2023 seriam considerados. A partir de 1º de setembro de 2023, a entrega passará a ser mensal.
Apesar da complexidade das discussões e das sinalizações do Senado Federal de que promoverá mudanças na versão da reforma tributária dos impostos sobre o consumo aprovada pela Câmara dos Deputados, analistas políticos veem boas chances de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) ser aprovada pelo Congresso Nacional.
É o que mostra a 48ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.
Segundo o estudo, realizado entre os dias 22 e 25 de agosto, 79% dos analistas políticos consultados consideram elevadas as chances de conclusão da tramitação da matéria até o fim deste ano ‒ convergindo com o calendário indicado pelos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O relator da proposta no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apontou em seu plano de trabalho intenção de apresentar seu parecer sobre a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27 de setembro, para que seja votado em outubro no plenário.
Por se tratar de PEC, o texto depende do apoio mínimo de 3/5 (o que equivale a 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação. E caso seja modificado no mérito pelos senadores, precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados, com exigência do mesmo quórum (que corresponde a 308 de 513).
Apesar de a maioria dos analistas políticos consultados pelo Barômetro do Poder acreditar no cumprimento do calendário indicado pelos parlamentares, de julho para cá o ceticismo cresceu. No último levantamento, nenhum especialista apontava baixas chances de conclusão de tramitação da matéria ainda em 2023. Agora, esse grupo soma 18%. Já os que veem como “moderada” tal probabilidade subiram de 8% para 18%.
Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos analistas para o cumprimento do calendário ficou em 3,45 ‒ um mês atrás, a mesma métrica registrou 4,08. Um sinal de que há uma percepção maior de risco de entraves nas discussões da proposta.
O Barômetro do Poder também registrou as impressões dos analistas políticos sobre as chances de o Senado Federal alterar alguns pontos da versão da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. Neste caso, entre seis eixos testados, as regras de composição e governança do Conselho Federativo ganham destaque.
A atual versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que o órgão terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e contará com representação paritária em sua instância máxima para todos os Estados, o Distrito Federal e todos os municípios.
Ele também determina que o modelo de governança contará, na prática, com três instâncias de veto. Isso porque serão consideradas aprovadas apenas as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. Além disso, será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.
A inclusão de representatividade de 60% da população, não prevista na versão original da matéria, beneficia estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, que passarão a ter mais poder de influência na tomada de decisão do órgão ‒ o que já rendeu reivindicações no Senado Federal. O próprio relator Eduardo Braga (MDB-AM) indicou disposição em rever a regra.
O Barômetro do Poder mostrou que 70% dos analistas políticos consultados veem como “altas” ou “muito altas” as chances de a regra ser modificada pelos senadores, casa legislativa com correlação distinta entre os entes subnacionais em relação à Câmara dos Deputados. Apenas 10% dos entrevistados atribuem probabilidade “baixa” de alteração neste item do texto. Outros 20% deem chance “moderada”.
Considerando uma escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída para a mudança deste ponto ficou em 4,00 ‒ um mês atrás, este mesmo indicador marcou 3,83.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), chegou a sugerir, no último sábado (2), uma solução intermediária para o desenho do Conselho Federativo, que não considere a proporcionalidade populacional (modelo que privilegiaria o Sudeste), mas que também não dependa apenas de maioria simples entre os entes subnacionais (que poderia favorecer Norte e Nordeste). A ideia envolveria incorporar uma regra que exigisse maioria em cada uma das regiões do país, mas não agradou colegas governadores das regiões Norte e Nordeste.
O Barômetro do Poder mostrou que todos os seis itens testados tiveram probabilidade média de modificação acima da marca de 3,00. Além das mudanças no Conselho Federativo, merecem destaque o aprofundamento de regras de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) ‒ estrutura criada para reduzir as desigualdades regionais e sociais, a partir de repasses feitos anualmente pela União ‒ entre os estados e um aumento em seu montante. Ambas ficaram com nota média de 3,60.
Em seguida vem uma possível redução no volume de exceções setoriais à alíquota-padrão prevista na proposta, com probabilidade média atribuída pelos analistas de 3,50 na mesma escala que vai de 1 a 5. Tal ponto vem sendo alvo de alerta de especialistas e integrantes do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lembram que, quanto mais segmentos da economia forem beneficiados por tratamentos diferenciados, maior terá que ser a alíquota paga pelos demais.
Também com nota média de 3,50 aparece um possível aumento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS. Levantamento divulgado pelo InfoMoney em julho mostrou que, para bancar todas as perdas esperadas pelos entes subnacionais com a migração de regime tributário, o governo precisaria desembolsar mais do que os R$ 160 bilhões estimados até 2032. Esta também é a conta do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz).
Por fim, outro ponto visto com chances reais de mudanças pelos analistas políticos consultados envolve a retirada ou limitação do alcance de dispositivo que autoriza governadores a instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados. Neste caso, a probabilidade média atribuída é de 3,40 na mesma escala que vai de 1 a 5.
Tal item foi incluído no texto por meio de emenda aglutinativa na reta final da discussão na Câmara e gerou fortes críticas entre especialistas e o setor produtivo. A interpretação vigente é que a nova contribuição permitiria que governos estaduais tributassem petróleo, minério de ferro, gás, energia e produtos agrícolas destinados à exportação.
Fonte: InfoMoney
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta sexta-feira (1º) que o governo federal avalia estabelecer a cobrança de um imposto de importação a partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.
Ao valor do imposto de importação, vai se somar o ICMS estadual, que foi fixado em 17%.
Durigan explicou que a decisão sobre a alíquota do imposto de importação federal ainda não foi tomada pelo Ministério da Fazenda.
“Considerando uma alíquota mínima conforme as empresas [de comércio internacional] têm proposto, está em torno de 20%. Estamos partindo de um piso [de 20% nas estimativas oficiais]. Essa definição não foi feita (…) O varejo nacional pressiona por uma alíquota maior”, afirmou o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Na proposta de orçamento para o ano de 2024, encaminhada nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional, o governo projetou arrecadar R$ 2,9 bilhões com a tributação de encomendas internacionais. O Brasil recebe mais de 1 milhão de encomendas por dia.
Durigan afirmou ainda que a alíquota do imposto de importação, que ainda será definida pelo governo federal, buscará uma “isonomia tributária” com a produção nacional, ou seja, patamar parecido ao que é cobrado das empresas que atuam no país.
O objetivo é evitar perda de competitividade da indústria brasileira e o desemprego.
Em nota, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo afirmou que o patamar mínimo de 20% prejudica empresas brasileiras na competição com as estrangeiras.
“O patamar mínimo de 20% é muito aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica, portanto, não aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas”, afirmou a entidade.
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.
Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que há “ilegalidade grande” nas remessas de empresas de comércio eletrônico de outros países ao Brasil e prometeu tentar resolver o problema até o fim do ano.
Segundo ele, antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações de importação somavam de 2% a 3% do total de remessas que ingressava no país.
Atualmente, informou o secretário da Receita Federal, esse porcentagem já subiu para 30% e a meta é chegar ao fim deste ano com 100% das encomendas que entram no país com declaração de importação.
“Dizem que tem de cobrar [um imposto de importação federal], calma. Não temos informação. Com essas informações, vamos conversar com o Congresso, com as plataformas. O ministro está avançando muito fortemente nisso. A posição dele é muito clara em relação ao respeito à equidade, temos a missão de alcançar. Faremos isso. Peço um pouco de paciência”, afirmou Barreirinhas, na semana passada.
Fonte: G1 Globo
Publicado em 31/08/2023 – Portaria SEF nº 227, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 31/08/2023 – Portaria SUTRI nº 1.312, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19 de junho de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica… Saiba mais.
Publicado em 31/08/2023 – Portaria SUTRI nº 1.313, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 29/08/2023 – DECRETO N° 3.294, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 31/08/2023 – DECRETO N° 48.664, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) em relação às atividades que especifica… Saiba mais.
Publicado em 31/08/2023 – Portaria SRE nº 56, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS…Saiba mais.
Publicado em 31/08/2023 – Portaria SRE nº 57, de 30 DE AGOSTO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 40/2023, de 12 de junho de 2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas…Saiba mais.
O painel do “Impostômetro”, que mede o valor pago pelos brasileiros em tributos às esferas federal, estadual e municipal, alcançou nesta quarta-feira (30) marca de R$ 2 trilhões pagos desde o início de 2023. O dispositivo está localizado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e contabiliza impostos, juros, correção monetária e até mesmo multas.
No ano passado, em comparação, essa quantia foi atingida duas semanas depois, em 14 de setembro, o que se deve, em parte, ao acúmulo da inflação durante o período, segundo Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP.
As medidas de desoneração, que ajudaram a atenuar a alta da inflação, não foram suficientes para combater o crescimento dos preços dos produtos e, consequentemente, a arrecadação tributária.
Solimeo ressalta, no entanto, a importância de se discutir o equilíbrio dos gastos públicos como elemento essencial da economia brasileira.
Para ele, o novo arcabouço fiscal, oficialmente nomeado “Regime Fiscal Sustentável”, que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, deve provocar “aumentos significativos na carga tributária” para cumprir as metas elaboradas.
Para Gilberto Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a retomada dos impostos sobre os combustíveis e das alíquotas de ICMS também contribuiu para que o patamar de R$ 2 trilhões em tributos fosse alcançado com antecedência em relação a 2022.
“Uma das razões para atingirmos essa marca mais cedo é o aumento na arrecadação, em comparação ao mesmo período do ano passado. Tributos significativos, como o ICMS sobre energia elétrica, tiveram um impacto substancial, especialmente após o aumento nas alíquotas”, destaca Amaral.
O Impostômetro foi criado em 2005 pela ACSP visando conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária no país. É possível ver o painel físico na Rua Boa Vista, no centro de São Paulo, no lado de fora do edifício em que a Associação é sediada.
Fnte: Infomoney
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) no plenário do Senado, 18 governadores ou vice-governadores das cinco regiões do Brasil pediram alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Entre os pontos criticados, o mais mencionado foi o trecho que trata o Conselho Federativo.
Governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho, que será o órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu que o conselho deve garantir as autonomias dos estados e municípios. “Como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majoritárias no nosso país”, explicou.
A preocupação do governador do Amapá, Clécio Luís, é a de que alguma região controle o Conselho Federativo. “Se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da Federação brasileira, do federalismo”, destacou.
Clécio defendeu ainda que a PEC defina os critérios de governança do Conselho. Pela proposta aprovada na Câmara, os detalhes sobre a gestão do Conselho Federativo serão definidos em lei complementar, a ser aprovada depois da reforma em tramitação no Congresso.
Os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do Piauí, Rafael Fonteles, e a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defenderam que o Conselho Federativo tenha a mesma representação do Senado Federal, ou seja, cada unidade da federação com o mesmo peso de voto.
Para Celina Leão, “o conselho não pode ter uma representação pelo número de habitantes porque ele fugiria do pacto federativo. Ele precisa ter uma representação igualitária”.
Posição divergente apresentou o representante do estado de São Paulo. O vice-governador de São Paulo Felicio Ramuth defendeu que o número de habitantes de cada ente da federação seja levado em conta. “Além da representação dos estados, dos municípios, de que a participação da população de cada região ou de cada estado também seja levada em consideração dentro do nosso Conselho”, sustentou.
Em uma dura crítica ao texto da reforma tributária, o governador do Goiás Ronaldo Caiado defendeu que o Conselho Federativo está assumindo funções que deveriam ser do Senado.
“Um Conselho Federativo que vai dizer a mim o que é que eu tenho a receber? Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenha autonomia sobre a minha arrecadação! Isto aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder”, protestou.
Já o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, defendeu que o Conselho Federativo seja eminentemente técnico, sem poder de decisão. “Esse conselho federativo precisa ser apenas uma câmara de compensação e não ter atribuição de ficar normatizando em cima daquilo que é papel deste Congresso Nacional”, destacou.
Representando o Ministério da Fazenda na audiência do Senado, o secretário extraordinário de reforma tributária da pasta, Bernad Appy, sustentou que o Conselho Federativo terá apenas funções técnicas, como a de arrecadação de impostos, a de compensação de débitos e de créditos e de distribuição da arrecadação do IBS para estados e municípios.
“O Conselho Federativo apenas fará a gestão de um algoritmo cujas regras estarão definidas na lei complementar definida pelo Congresso Nacional. O Conselho Federativo será o gestor de um sistema que apenas rodará um algoritmo, ele não terá autonomia para decidir se vão mais recursos para um estado ou se vão mais recursos para outro estado”, explicou.
Após a manifestação dos governadores e vice-governadores, o relator da reforma senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que é possível desenhar um modelo de Conselho Federativo que atenda a todas as preocupações.
Braga citou, como exemplo, o Simples Nacional, que é o regime de tributação das micro e pequenas empresas “que funciona com sistema centralizado e com comitê técnico administrativo que compartilha esses recursos sem nenhuma discussão. Portanto, eu acho que existem caminhos”.
“Tenho certeza que com a maturidade da alta casa legislativa do Brasil, haveremos de contribuir para que o conselho federativo tenha o formato e as garantias que precisamos dar aos estados e municípios para que ele possa funcionar como órgão técnico administrativo”, concluiu.
Fonte: FENACON
Governadores vão se reunir na manhã desta terça-feira (dia 29) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o relator da Reforma Tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), para debater mudanças e adaptações no texto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Casa. Entre as principais reivindicações estão: regras de distribuição para o Fundo de Desenvolvimento e retirada do critério populacional no Conselho Federativo.
Ao menos 18 governadores confirmaram presença até a noite desta segunda-feira. Entre eles, Eduardo Leite (RS), Mauro Mendes (MT), Renato Casagrande (ES) e Ronaldo Caiado (GO). O vice-governador de São Paulo, Felicio Ramuth, vai representar Tarcísio de Freitas.
A ideia é que o encontro de governadores seja separado por regiões. Assim, cada governador de sua região fala em determinado horário e não precisa esperar os demais.
O Fundo de Desenvolvimento Regional ainda não tem regras definidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ele será criado como uma forma de compensar possíveis perdas de estados e municípios com a troca do sistema tributário. Principalmente, porque a cobrança de alíquotas mudará da origem, onde o produto é produzido, para o destino, onde ele será vendido.
Casagrande defende uma mudança na gestão do Conselho Federativo para que não seja incluído o peso por população. Estados com populações menores, principalmente fora do Sudeste, poderiam ser prejudicados.
Marcado para o dia 1º de julho de 2024, o prazo final para a nova NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica) está se esgotando. Em menos de um ano, empresas do setor de telefonia precisam se adequar à ao novo modelo, que substitui as atuais Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22).
Sem previsão para prorrogações, a nova regra garante que as faturas referentes aos serviços de telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura, sejam uniformizadas, com layout simplificado, dando mais transparência ao usuário. No entanto, embora os benefícios com a nova regulação sejam inúmeros, as organizações podem encontrar percalços na adequação, tendo em vista que há um número expressivo de registros defasados no banco de dados, com diferentes métodos de cobranças na configuração.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram contabilizados cerca de 336,4 milhões de novos contratos de telecomunicações somente em maio de 2023. Um obstáculo bastante grande para as empresas executarem as adequações e, assim, terem a validação dos atuais moldes fiscais. Além disso, deve-se levar em consideração os inúmeros sistemas de billing, ou seja, de cobrança, que estão operando sem integração, bem como outros aspectos dos processos de fusões e aquisições deste mercado.
Com a obrigatoriedade, o novo sistema permitirá que o Fisco acompanhe em tempo real as transações e os pagamentos realizados pelas operadoras, reduzindo custos das empresas nesta atuação. Outro fator importante desta regulação é que o novo modelo viabiliza a automação dos processos, resultando na diminuição de riscos e na correção ou autuação do órgão fiscalizador. Com isso, é possível promover uma emissão mais facilitada do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
E, para que essa adequação seja realizada com sucesso, empresas de telecomunicações devem iniciar imediatamente os preparativos necessários para a nova NFCom. Isso inclui avaliar a infraestrutura tecnológica atual e realizar testes e homologações junto aos órgãos reguladores competentes. Tendo isso em dia, todos saem ganhando, principalmente as próprias organizações.
Leonardo Brussolo é diretor de produtos na Sovos, empresa global líder em tecnologia para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos.
Fonte: Jornal Contábil, Convergência Digital, DatacenterDynamics, Dinelly Contabilidade, Notícias Radar, Revista Contábil.
Implementado pela Lei Complementar 324, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes e publicada no DIOCORUMBÁ do dia 1º de agosto, o REFIS 2023 oferece desconto de até 100% dos juros, multas e atualização monetária para quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 5 vezes.
Para o pagamento em cota única, a adesão pode ser feita online, no site da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br), no Portal do Contribuinte. Já o munícipe que optar pelo parcelamento deve procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Frei Mariano, número 66 – Centro, entre as ruas Delamare e a avenida General Rondon, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
O REFIS 2023 também oferece as opções de parcelamento em até 12 (doze) vezes, com remissão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com remissão de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora;
Em até 60 (sessenta) parcelas, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; e em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora. Os pagamentos poderão ser efetuados via pix mediante QR CODE constante no Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O Programa de Recuperação Fiscal 2023 abrange créditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles de responsabilidade ou substituição tributária previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos até 30/06/2023.
Poderão ser incluídos no REFIS 2023 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A homologação da adesão se dará no momento do pagamento da cota única ou da primeira parcela, exigíveis na data da assinatura do Termo de Acordo, podendo ser de forma eletrônica, conforme ato administrativo específico.
Não são passíveis de regularização através deste programa os débitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), relativos às pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvados os créditos tributários transferidos via Convênio com a Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: Corumbá MS
Parte integrante das obrigações acessórias das empresas, a EFD-Reinf é um dos Módulos do Projeto Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Unida ao eSocial, a EFD-Reinf, vem trazer para as empresas a continuidade das substituições de informações das obrigações acessórias.
A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.
O prazo de envio da EFD-Reinf deve ser até o dia 15 do mês seguinte ao que se refere à escrituração. Assim, novas regras que detalham as consequências para quem não cumpre suas obrigações relacionadas a essa ferramenta.
Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
Quem não conseguir cumprir o prazo de envio da EFD-Reinf ou realizar a entrega com incorreções ou omissões receberá intimação a apresentar a declaração original, e ficará sujeito às seguintes multas:
A aplicação da multa ocorre a partir do dia seguinte ao término do prazo, mas saiba ainda que pode haver a redução em 50%. Todavia, isso ocorre se a declaração for apresentada antes de qualquer ação judicial ou em 25% se houver a apresentação da declaração ocorrer dentro do prazo estabelecido na intimação.
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm direito a reduções adicionais de 90% e empresas optantes do Simples Nacional redução de 50%
Dessa forma, além das multas, o não cumprimento das obrigações pode resultar na perda de reduções em caso de atraso no pagamento da multa; Incidência de juros de mora e até mesmo se enquadrar em crime tributário, com possíveis regimes especiais de cumprimento.
Fonte: Jornal Contábil
Os estados do Sul e do Sudeste tiveram papel decisivo na aprovação do texto pelos deputados, com destaque a para a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), contrariando o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Casa vizinha, no entanto, as modificações cogitadas pelos senadores terão maior influência dos estados do Norte e do Nordeste, com maior ênfase nas questões federativas e com sinais de apoio do governo.
Na Câmara, os sete estados do Sul e do Sudeste, mais populosos, detêm metade (256) das 513 cadeiras. No Senado, cada unidade da federação tem três senadores, seja o Distrito Federal ou São Paulo. Sul e Sudeste só contam com um quarto das cadeiras enquanto os 16 estados de Norte e Nordeste somam 48 senadores, 60% do plenário. Entre eles, está o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Ao menos três pontos da proposta que unifica cinco tributos sobre o consumo em dois tipos de imposto sobre valor agregado (IVA) devem mudar no Senado: os critérios de decisão do Conselho Federativo, a divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o prazo de transição de 50 anos entre a atual cobrança de impostos na origem da empresa e a futura, no destino, onde o consumidor compra. Se o Senado alterar o texto, a PEC voltará para nova votação dos deputados.
O governo quer ter a reforma promulgada até o fim do ano, afirmaram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, nos últimos dias, mas apoia correções do Senado. Um dos pontos encampados por alguns senadores que mais interessa à equipe econômica é a redução na quantidade de setores e produtos inscritos pelos deputados como exceções no texto para terem a alíquota do IVA zerada ou reduzida em 60%. A lista saiu da Câmara com serviços de educação, saúde e transporte; medicamentos e dispositivos médicos; produtos agropecuários e de higiene pessoal; alimentos da cesta básica; e atividades artísticas e culturais.
No sábado, Haddad indicou que vai se empenhar na redução das exceções para que a alíquota padrão do futuro IVA não seja alta. Ele prometeu enviar ao Senado, com a retomada dos trabalhos legislativos em agosto, um cálculo de quanto seria a alíquota com as exceções incluídas pelos deputados. Um estudo do Ipea estimou em 28% enquanto o governo previa algo até 25%. Antes do recesso, Braga havia declarado que cobraria simulações da Fazenda, já que a alíquota só será definida após a promulgação da reforma.
— Nós vamos mandar no começo da semana, senão na próxima, na outra, já está ficando pronta (a simulação)… Vamos mostrar quanto custa, em termos de alíquota padrão, cada exceção. (…) Você vai acumulando as exceções até chegar numa alíquota padrão que desvia da desejada pela sociedade — afirmou Haddad, em entrevista à TV GGN. — Se está beneficiando um setor, tem que estar muito bem embasado, porque todo mundo vai pagar por isso.
O governo também ficou incomodado com um trecho do texto aprovado que prevê que estados possam criar um novo imposto sobre produtos primários e semielaborados, para abastecer fundos para infraestrutura e habitação que hoje existem em Goiás, Pará, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Auxiliares de Haddad defendem a retirada do trecho, que avaliam ser “genérico”, dando margem à cobrança de contribuições sobre produtos primários sem qualquer restrição. Nesse ponto, o ministro concorda com Braga, que já indicou intenção de retirar esse trecho para eliminar o que chamou, em entrevista ao GLOBO, de “insegurança”.
As discussões sobre a reforma devem ser retomadas amanhã, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reúne líderes partidários para a retomada dos trabalhos no Congresso. A expectativa é que, no mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúna para formalizar Braga na relatoria.
Também amanhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve aprovar o plano de trabalho para análise da reforma. O colegiado não terá poder de decisão sobre a PEC, que passará apenas pela CCJ antes do plenário. A CAE, no entanto, vai promover audiências públicas e reunir informações para abastecer o relator e senadores que queiram propor emendas à PEC. Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), que coordena o grupo de trabalho da reforma na CAE, serão montados dois eixos principais de discussão: um para analisar o impacto nos setores produtivos e outro para examinar efeitos sobre a municípios, estados e União.
Um dos principais alvos dos senadores é o mecanismo que dá maior poder de decisão aos estados mais populosos no Conselho Federativo, colegiado que vai gerir a distribuição entre estados e municípios do futuro Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que sairá da fusão entre ICMS e ISS. O mecanismo foi incluído pelo relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para conquistar o apoio dos governadores e bancadas dos estados de maior população. Mas os senadores devem mudar para pesos iguais entre os estados, o que já é dado como certo até pelos governadores de Sul e Sudeste.
— O projeto tem um viés centralizador. Precisa de uma solução que evite um controle que pode ser suscetível a lobbies — critica o senador Esperidião Amim (PP-SC).
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) avalia que o colegiado, como definido pela Câmara, é de “difícil composição”:
— É evidente que a Câmara jogou para cima sabendo que no Senado o jogo de forças é diferente.
Pelo texto aprovado na Câmara, as 27 unidades da federação poderão indicar um representante para o Conselho Federativo. O conjunto dos 5.568 municípios nomeará outros 27, sendo 14 deles com base em um voto de cada município e 13 com peso proporcional às populações. As decisões terão que ser tomadas por maioria simples, mas, o grupo vencedor precisará representar 60% da população do país, considerado o resultado do Censo mais recente. Na prática, estados do Sudeste e do Sul teriam a capacidade de, unidos, travar as deliberações.
— Senadores representam os estados em igualdade de cadeiras. No mínimo, será exigido o equilíbrio entre os votos — diz o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Debate ‘intenso’
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que também se envolveu bastante nas negociações na Câmara, reconhece que o debate será mais difícil no Senado:
— Vamos participar das discussões para reforçar os pontos que tratamos na Câmara. E sei que serão intensamente debatidos no Senado.
Aliados de Tarcísio de Freitas afirmam que ele ainda não tem planos de marcar presença em Brasília para conversar com os senadores, como fez na reta final da tramitação na Câmara. O governador de São Paulo encabeçou o pedido de alterações no relatório de Aguinaldo Ribeiro e chegou a se encontrar com o ministro Fernando Haddad, seu rival na eleição de 2022, despertando a ira dos bolsonaristas. Interlocutores do governador dizem que ele se dedicou ao tema “para fazer o projeto andar”, mas agora sabe que este é um assunto do Congresso.
Além das alterações no Conselho Federativo, os senadores consideram ainda diminuir o prazo de 50 anos de transição do sistema de imposto da origem para o destino. Também querem rever as regras de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será um mecanismo de compensação aos estados por possíveis perdas de investimentos durante a transição do atual para o futuro sistema tributário. Um acordo entre Câmara e Senado propõe que os senadores aperfeiçoem essa parte da PEC, em conversas com governadores e prefeitos. O Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) defende que a distribuição da verba do FDR seja pelo critério de PIB invertido, favorecendo os estados mais pobres. Governadores do estados mais ricos, do Sul e do Sudeste, são favoráveis ao uso do cadastro do Bolsa Família nos cálculos.
Fonte: O Globo
Os estados do Sul e do Sudeste tiveram papel decisivo na aprovação do texto pelos deputados, com destaque a para a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), contrariando o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Casa vizinha, no entanto, as modificações cogitadas pelos senadores terão maior influência dos estados do Norte e do Nordeste, com maior ênfase nas questões federativas e com sinais de apoio do governo.
Na Câmara, os sete estados do Sul e do Sudeste, mais populosos, detêm metade (256) das 513 cadeiras. No Senado, cada unidade da federação tem três senadores, seja o Distrito Federal ou São Paulo. Sul e Sudeste só contam com um quarto das cadeiras enquanto os 16 estados de Norte e Nordeste somam 48 senadores, 60% do plenário. Entre eles, está o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Ao menos três pontos da proposta que unifica cinco tributos sobre o consumo em dois tipos de imposto sobre valor agregado (IVA) devem mudar no Senado: os critérios de decisão do Conselho Federativo, a divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o prazo de transição de 50 anos entre a atual cobrança de impostos na origem da empresa e a futura, no destino, onde o consumidor compra. Se o Senado alterar o texto, a PEC voltará para nova votação dos deputados.
O governo quer ter a reforma promulgada até o fim do ano, afirmaram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, nos últimos dias, mas apoia correções do Senado. Um dos pontos encampados por alguns senadores que mais interessa à equipe econômica é a redução na quantidade de setores e produtos inscritos pelos deputados como exceções no texto para terem a alíquota do IVA zerada ou reduzida em 60%. A lista saiu da Câmara com serviços de educação, saúde e transporte; medicamentos e dispositivos médicos; produtos agropecuários e de higiene pessoal; alimentos da cesta básica; e atividades artísticas e culturais.
No sábado, Haddad indicou que vai se empenhar na redução das exceções para que a alíquota padrão do futuro IVA não seja alta. Ele prometeu enviar ao Senado, com a retomada dos trabalhos legislativos em agosto, um cálculo de quanto seria a alíquota com as exceções incluídas pelos deputados. Um estudo do Ipea estimou em 28% enquanto o governo previa algo até 25%. Antes do recesso, Braga havia declarado que cobraria simulações da Fazenda, já que a alíquota só será definida após a promulgação da reforma.
— Nós vamos mandar no começo da semana, senão na próxima, na outra, já está ficando pronta (a simulação)… Vamos mostrar quanto custa, em termos de alíquota padrão, cada exceção. (…) Você vai acumulando as exceções até chegar numa alíquota padrão que desvia da desejada pela sociedade — afirmou Haddad, em entrevista à TV GGN. — Se está beneficiando um setor, tem que estar muito bem embasado, porque todo mundo vai pagar por isso.
Fonte: O Globo
Divulgada nesta quinta-feira (27/7), a edição de junho do RS Contábil apresenta os principais indicadores extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como o comparativo com o mesmo período do exercício anterior.
O RS Contábil, elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), por intermédio da Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC), é um demonstrativo mensal que tem por objetivo melhorar a transparência a partir da apresentação, de forma simples e gráfica, dos principais dados constantes em demonstrações contábeis e fiscais do Estado, além de relevantes dados gerenciais.
Em razão das alterações da Lei Complementar nº 194/2022, e repercussão nos demais indicadores do Estado, registrou-se queda nas receitas, sobretudo a redução de R$ 811 milhões de ICMS em relação a 2022.
Apesar disso, as projeções para os próximos meses são mais animadoras, visto que em julho, após alguns meses de negociações, foi iniciado o ressarcimento aos Estados pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, em razão das Leis Complementares Federais 192 e 194/2022. O Rio Grande do Sul receberá, por meio do Ministério da Fazenda, R$ 3,02 bilhões em abatimento das parcelas da dívida com a União de 2023 a 2025.
A primeira parcela foi compensada em 3 de julho. “A compensação é fundamental para que o Estado recomponha parte do que perdeu em 2022, tendo, dessa forma, maior tranquilidade para seguir com a prestação dos serviços e com a agenda de investimentos primordiais para o povo gaúcho”, declarou a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
A Receita Corrente Líquida (RCL), que considera 12 meses, apresentou relevante perda, passando de R$ 54,5 bilhões, no período encerrado em junho de 2022, para R$ 52,3 bilhões ao final desse bimestre. A Receita Líquida de Impostos e Transferências, que é base de apuração dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação e soma somente a arrecadação acumulada até o bimestre, totalizou R$ 21,5 bilhões, contra R$ 22,2 bilhões no ano anterior.
A diminuição na receita e o aumento na despesa, principalmente de pessoal, reduziram os resultados primário – importante indicador que evidencia o impacto da política fiscal nas contas públicas, pois exclui as receitas e despesas financeiras (juros) – e orçamentário no terceiro bimestre de 2023, quando comparados com igual período de 2022. Outro indicador impactado foi o limite de 95% da despesa corrente em relação à receita corrente, previsto no artigo 167-A da Constituição Federal, chegando ao percentual de 93,56% em 2023, superior aos 89,92% apurados no fechamento de junho de 2022.
Segundo contador e auditor-geral do Estado adjunto, Felipe Bittencourt, dentre os fatores que impactaram o resultado orçamentário do primeiro semestre de 2023, que foi R$ 2,6 bilhões abaixo do apurado no mesmo período do ano passado, está a entrada da receita da privatização da Sulgás ocorrida em janeiro de 2022, de R$ 955 milhões.
“Além disso, esses números foram afetados pela queda da Receita Tributária Líquida (- R$ 341 milhões) e pelo aumento na despesa com pessoal, no valor de R$ 1,8 bilhão, em consequência da reestruturação de cargos no projeto modernização da estrutura do Estado e do reajuste do piso do magistério, aprovados, respectivamente, em dezembro de 2022 e abril de 2023”, disse Bittencourt.
Por outro lado, o registro orçamentário da distribuição de R$ 1,45 bilhão de dividendos da Corsan, recebidos na forma de cessão de crédito judicial que a companhia possuía contra o Governo Federal, impactou positivamente a receita corrente em contrapartida ao registro de uma despesa de capital de mesmo valor. “A cessão do crédito já estava prevista no edital de privatização da Companhia e, apesar do efeito no caixa do Estado ocorrer somente quando o pagamento for efetivado pelo Governo Federal, a operação teve desdobramentos orçamentários e fiscais, que foram demonstrados em quadro específico no RS Contábil”, explicou o chefe da DNC, Guilherme Lentz.
Ainda segundo Lentz, os indicadores apresentados não consideram a receita no valor de R$ 4 bilhões relacionada à privatização da Corsan, recebida logo após o fechamento do semestre, em 7 de julho.
Fonte: Legisweb
Publicado em 25/07/2023 – LEI N° 4.139, DE 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 044, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2023 – Instrução Normativa SEF nº 42, de 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Instrução Normativa SURE nº 13, de 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – A Superintendente especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 63 do Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046, DE 26 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Instrução Normativa SEFAZ nº 81, de 11 DE JULHO DE 2023
ICMS – O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083, DE 11 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2023 – DECRETO N° 5.446-R, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – PORTARIA N° 057-R, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – PORTARIA N° 058-R, DE 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Resolução GECEX nº 499, de 21 DE JULHO DE 2023
II – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/2023 e 06/2023 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Resolução GECEX nº 502, de 21 DE JULHO DE 2023
II – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2023 – Portaria GABIN nº 322, de 14 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência… Saiba mais.
Publicado em 21/07/2023 – Portaria SAT nº 3.186, de 20 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão de produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2023 – PORTARIA SAT N° 3.188, DE 26 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 27/07/2023 – PORTARIA SAT N° 3.189, DE 26 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 22/07/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001, DE 21 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a hipótese de encerramento do diferimento de que trata o inciso III do art. 150 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – Portaria SAT nº 3.187, de 21 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – DECRETO N° 55.059, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Modi?ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na entrada interestadual de álcool para ?m não combustível… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – DECRETO N° 55.062, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – DECRETO N° 55.063, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Modi?ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à revogação dos dispositivos que tratam da não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 028, DE 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor ?nal (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especi?ca e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 24/07/2023 – LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 21 DE JULHO DE 2023
ICMS – Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte… Saiba mais.
Publicado em 03/02/2023 – Portaria SSER nº 316, de 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – Portaria SSER nº 329, de 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – Portaria SSER nº 330, de 24 DE JULHO DE 2023
ICMS – Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Publicado em 03/07/2023 – DUQUE DE CAXIAS – Lei nº 3.334, de 03 DE JULHO DE 2023
ISS – Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, altera a alíquota e regulamenta a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 4.23 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias)… Saiba mais.
Publicado em 18/07/2023 – DECRETO N° 28.272, DE 18 DE JULHO DE 2023
ICMS – Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 71, de 12 de maio de 2022… Saiba mais.
Publicado em 26/07/2023 – PORTARIA SRE N° 048, DE 25 DE JULHO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS 199/22 e no Convênio ICMS 15/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis… Saiba mais.
Os preços ao produtor no Brasil recuaram pela quinta vez seguida em junho e a taxa em 12 meses foi ao menor patamar da série histórica, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.
Em junho, o Índice de Preços ao Produtor (IPP) apresentou deflação de 2,72%, depois de ter recuado 2,88% em maio. O resultado levou o índice a acumular em 12 meses queda de 12,37%, maior queda da série histórica iniciada em 2014.
“A indústria brasileira convive com quase um ano de deflação na porta da fábrica. No acumulado em 12 meses, é a primeira vez que o indicador atinge dois dígitos de variação negativa”, destacou o analista do IPP, Felipe Câmara.
“É importante ter em vista o efeito da queda continuada dos preços de commodities-chave, que tem barateado os custos de produção ao longo das cadeias produtivas nacionais, tornado produtos importados básicos mais competitivos e reduzido a receita unitária de venda do exportador brasileiro”, completou.
Segundo os dados do IBGE, entre as 24 atividades analisadas, 19 apresentaram deflação no mês. As variações mais intensas foram registradas por indústrias extrativas (-10,52%), refino de petróleo e biocombustíveis (-6,32%), outros produtos químicos (-5,01%) e papel e celulose (-4,40%).
Alimentos, com queda de 3,35% frente a maio, foi o setor de maior peso, sendo responsável por -0,83 ponto percentual de influência no resultado geral.
“A conjuntura também tem o reforço da oferta abundante de matéria-prima para a fabricação de alimentos, o que em junho foi determinante para que essa atividade fosse a principal responsável pelo recuo do IPP em relação a maio”, disse o analista.
De acordo com ele, a queda de alimentos deriva de uma combinação de safras expressivas, maior volume de abate e melhora do escoamento.
Entre as grandes categorias econômicas, bens de capital recuaram 1,09%, bens intermediários tiveram queda de 3,41% e bens de consumo caíram 2,02%.
O IPP mede a variação dos preços de produtos na “porta da fábrica”, isto é, sem impostos e frete, de 24 atividades das indústrias extrativas e da transformação.
Fonte: g1
Sondagem feita pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec-RJ), ligado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, revela que 56,4% dos consumidores pretendem presentear alguém no Dia dos Pais deste ano, com gasto médio de R$ 140 por pessoa. A data deve movimentar R$ 371,8 milhões na economia fluminense. A pesquisa foi feita entre os dias 17 e 19 de julho e ouviu 821 consumidores do estado do Rio de Janeiro.
Entre os produtos mais procurados pelos consultados estão roupas, com 51%; perfumes ou cosméticos, com 14,8%; calçados ou acessórios, com 12,8%; joias ou relógios, com 5,1%, e livros ou e-books, com 1,8%. Os demais presentes receberam, juntos, 9,3% das intenções de compra. 11,4% afirmam que ainda não decidiram qual presente irão comprar e 5% pretendem comprar mais de uma lembrança.
Ainda segundo o estudo, 66,8% dos entrevistados disseram que pretendem comprar seus presentes em lojas físicas, 23,4% em lojas virtuais e 8,6% em ambas.
Celebrado neste ano em 13 de agosto, o Dia dos Pais se aproxima, trazendo consigo a expectativa de aumento no faturamento dos setores varejista e de serviços, sobretudo devido à queda de 0,08% da inflação e de 0,10% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrada no mês de junho pelo IBGE.
Além disso, levantamento realizado pelo Serasa Experian revelou que, em 2022, as vendas do comércio na data tiveram o crescimento mais expressivo desde 2011, sendo 7% na semana comemorativa e 5% no próprio final de semana, em comparação com o ano anterior.
“Em meio a tantas oscilações no âmbito econômico do país, a dica para o consumidor que vai celebrar a data neste ano é acompanhar como anda a tributação dos produtos e serviços, fazendo, assim, um melhor negócio”, sugere Giuliano Gioia, advogado tributarista e Tax Director da Sovos Brasil.
Segundo Giuliano, alguns dos presentes mais comuns pensados para os pais contam com alto percentual de tributos.
De acordo com dados do impostômetro, na sessão de acessórios, por exemplo, 44,18% do valor dos óculos de sol é referente somente à tributação. Quanto aos relógios, esse índice chega a consideráveis 56,14%. Também a porcentagem de tributos incidentes sobre os eletroeletrônicos também varia bastante: enquanto o preço de um telefone celular é composto por cerca de 39,80% de tributos, um PlayStation e jogos de videogame contam com 72,18% de tributação.
Já quem optar pela compra de bebidas alcoólicas, que costumam ser bastante procuradas na data, também sentirá o peso no bolso: o vinho, sobretudo nacional, é uma opção menos onerosa, com 44,73% de tributação em comparação com 59,73% da alternativa importada. Já o uísque e a vodca contam com 67,03% de tributos incidentes, o espumante com 59,49% em tributos e a cachaça lidera o ranking, com 81,87%.
“Diante desse cenário, uma dica para presentear na data sem abrir mão da economia é optar por experiências e serviços em vez de produtos. Ingressos para o teatro ou cinema, por exemplo, possuem tributação de 20,85%, e um almoço ou jantar em restaurante contam com 32,31% de tributação”, recomenda Giuliano.
Fonte: Monitor Mercantil
Montante representa 38% do total do Estado no mesmo período, que chegou a R$ 570 milhões. Regional abriga em sua área parque com diversas empresas recebedoras de créditos gerados por exportações ou por outros incentivos tributários.
Durante o primeiro semestre de 2023, a 13ª Delegacia Regional da Receita Estadual, de Cascavel, habilitou R$ 217 milhões em créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cooperativas, fabricantes de maquinário agrícola, empresas do setor automotivo e outras instaladas nos 48 municípios da região Oeste do Estado. Trata-se do maior volume desse tipo de operação com ICMS dentre as nove regionais da Receita Estadual, respondendo por 38% do total de créditos habilitados em todo o Estado no mesmo período, que chegou a R$ 570 milhões.
A regional abriga em sua jurisdição um parque com diversas empresas recebedoras destes incentivos fiscais. Em todo o ano de 2022, a regional já havia respondido por um quarto do total de operações realizadas no Estado, que somaram R$ 1,11 bilhão. Para que ocorra a concessão do estímulo, é feita uma criteriosa análise dos créditos acumulados pelas empresas.
“Entre as políticas públicas que cabem ao governo do Estado, destaca-se o estímulo à economia e a alavancagem na produção. Nesse sentido, os incentivos viabilizam a implantação de indústrias e dão maior competitividade a setores estratégicos de nossa economia, como é o caso do agronegócio”, destaca James Vanin de Andrade, delegado da 13ª DRR.
Vanin de Andrade explica que uma estratégia é permitir que empresas que acumulam créditos de ICMS em operações de exportação e outros casos específicos, façam uso deles em contrapartida à execução de investimentos no parque fabril.
SISCRED – Um exemplo de atividade realizada em grande volume no âmbito da delegacia regional é o registro do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Através dele, é possível fazer o credenciamento dos contribuintes, habilitação dos créditos acumulados, controle da transferência e utilização do crédito.
Em números absolutos, a 13ª DRR contabiliza o segundo maior volume de recursos transferidos nesta modalidade dentre todas as delegacias do Estado. “A delegacia contribui com a missão do Estado de promover o desenvolvimento econômico, em especial o da região”, afirma James.
Em junho, o governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou a destinação de mais R$ 750 milhões para o setor. Serão R$ 250 milhões através do Siscred, dirigidos a cooperativas que tenham crédito tributário de exportação para a construção de silos. Nessa mesma linha, até R$ 500 milhões serão liberados para novas plantas industriais em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
OPERAÇÕES VOLANTES – Outro destaque da 13ª DRR foram as oito operações volantes de fiscalização realizadas no primeiro semestre do ano, que totalizaram R$ 168 mil recolhidos aos cofres públicos. A contabilização das autuações é feita em volume absoluto, ou seja, contabilizando-se o valor de multas e juros lançados nos autos de infração pagos.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
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