Appy: 2º PL de regulamentação está bem avançado e será enviado logo ao Congresso

Sovos

maio 16, 2024

Secretário extraordinário da Tributária ressaltou que parte do projeto é composto por propostas elaboradas por Estados e municípios, embora a União tenha contribuído com ajustes técnicos

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira, 15, que o segundo projeto de lei complementar da regulamentação já está bem avançado e logo será enviado ao Congresso.

Appy destacou que boa parte desse projeto é composto por propostas elaboradas por Estados e municípios, embora a União tenha contribuído com ajustes técnicos.

Ele enumerou que, entre outros pontos, o texto deve regulamentar o funcionamento do comitê gestor e questões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A lei ordinária que deve regulamentar o imposto seletivo, acrescentou, ainda não tem previsão de envio ao Congresso, mas provavelmente será encaminhada após a aprovação da lei complementar.

Fonte: Exame.com

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