Publicado em 12/04/2022 – ATO COTEPE/ICMS N° 026, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS n° 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 012, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o PROTOCOLO ICMS N° 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 011, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o PROTOCOLO ICMS N° 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PPROTOCOLO ICMS N° 009, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis – GO e revoga o Protocolo ICMS n° 81/19… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 007, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS n° 108/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 006, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS n° 14/16, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 005, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS n° 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios… Saiba mais!
Publicado em 13/04/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 004, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS n° 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Instrução Normativa SIF nº 5, de 08.04.2022
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações mposteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica… Saiba mais!
Publicado em 12/04/2022 – Portaria SUTRI nº 1.165, de 11.04.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba mais!
Publicado em 12/04/2022 – Portaria SUTRI nº 1.164, de 11.04.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Convênio ICMS nº 52, de 07.04.2022
Altera o Convênio nº 235/2021 , que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Convênio ICMS nº 51, de 07.04.2022
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 213/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Convênio ICMS nº 48, de 07.04.2022
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM nº 15/84 , que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Convênio ICMS nº 31, de 07.04.2022
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 08.04.2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 19/2022 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.
Publicado em 11/04/2022 – Despacho CONFAZ nº 17, de 08.04.2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022… Saiba mais!
Publicado em 12/04/2022 – AJUSTE SINIEF N° 003, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF n° 16/20… Saiba mais!
Publicado em 12/04/2022 – AJUSTE SINIEF N° 005, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF n° 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – DECRETO N° 20.901, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Anexo Único do Decreto n° 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017… Saiba mais!
Publicado em 11/04/2022 – Ato Normativo UNATRI nº 2, de 06.04.2022
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica… Saiba mais!
Publicado em 12/04/2022 – PORTARIA SUCIEF N° 109, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que Divulga os Códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais!
Publicado em 12/04/2022 – DECRETO N° 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o disposto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei n° 2.657/96, que suspende a aplicação do regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro… Saiba mais!
Publicado em 06/04/2022 – Portaria “T” SEFAZ nº 5, de 17.03.2022
Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas… Saiba mais!
Publicado em 06/04/2022 – Resolução GECEX nº 323, de 04.04.2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários… Saiba mais!
Publicado em 06/04/2022 – Resolução GECEX nº 322, de 04.04.2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários… Saiba mais!
Publicado em 06/04/2022 – Resolução GECEX nº 325, de 04.04.2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários… Saiba mais!
Publicado em 04/04/2022 – PORTARIA SAT N° 2.983, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais!
Publicado em 07/04/2022 – ORTARIA SAT N° 2.985, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais!
Publicado em 05/04/2022 – Decreto nº 20.894, de 05.04.2022
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais!
Publicado em 06/04/2022 – Instrução Normativa RE nº 33, de 05.04.2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais!
Publicado em 07/04/2022 – PORTARIA SUCIEF N° 108, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais!
Publicado em 04/04/2022 – Portaria SEFAZ nº 106, de 01.04.2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral… Saiba mais!
Publicado em 30/03/22 – Decreto nº 21.273, de 29.03.2022
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 –Portaria SEEC nº 106, de 24.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 – Portaria SEEC nº 100, de 22.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 – Portaria SEEC nº 99, de 22.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 – Portaria SEEC nº 98, de 22.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 – Portaria SEEC nº 87, de 04.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – Portaria SEEC nº 109, de 25.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – Portaria SEFAZ nº 26-R, de 28.03.2022
Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes… Saiba mais.
Publicado em 01/04/22 – Portaria SEFAZ nº 29-R, de 29.03.2022
Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – Decreto nº 11.021, de 31.03.2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – DECRETO LEGISLATIVO N° 595, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 75/21, de 31 de maio de 2021, 98/21 e 104/21, ambos de 08 de julho de 2021… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.974, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 28/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.973, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.980, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.979, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.978, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre exclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.960, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela Valor Real Pesquisado (VRP), conforme especifica… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – PORTARIA SAT N° 2.959, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a suspensão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), relativamente aos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 26/03/22 – Portaria SUTRI nº 1.157, de 25.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas… Saiba mais.
Publicado em 26/03/22 – PORTARIA SUTRI N° 1.158, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria SUTRI n° 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – Portaria SUTRI nº 1.160, de 29.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba mais.
Publicado em 29/03/22 – Decreto nº 2.259, de 28.03.2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – PORTARIA SEFAZ N° 041, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – Decreto nº 10.607, de 30.03.2022
Altera o art. 2º do Decreto nº 9.673 , de 6 de dezembro de 2021… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 17, de 29.03.2022
Altera a vigência da Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021… Saiba mais.
Publicado em 01/04/22 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 16, de 23.03.2022
Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – Ato Homologatório GS/SET nº 2, de 29.03.2022
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais… Saiba mais.
Publicado em 29/03/22 – DECRETO N° 56.432, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 29/03/22 – Decreto nº 56.433, de 25.03.2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 015, DE 2022
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 29/03/22 – ATO DIAT N° 004/2022
Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética… Saiba mais.
Publicado em 29/03/22 – Portaria SRE nº 17, de 28.03.2022
Altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 29/03/22 – Portaria SRE nº 18, de 29.03.2022
Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 30/03/22 –Portaria SRE nº 19, de 29.03.2022
Altera a Portaria CAT 55/2021, de 30 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 31/03/22 – PORTARIA SRE N° 020, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Publicado em 01/04/22 – Portaria SRE nº 26, de 31.03.2022
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Atualização: 12 de setembro de 2023 por Robson Satiro de Almeida
Desenvolvimentos recentes no Brasil indicam mudanças no horizonte, à medida que o país continua avançando em direção a uma reforma tributária para simplificar as obrigações de faturamento eletrônico.
Uma reforma significativa das obrigações tributárias acessórias está em andamento com o objetivo de criar um sistema unificado para emissão de documentos fiscais. O governo há muito tempo antecipou e discutiu esse projeto, mas agora ele promete se tornar realidade.
O governo brasileiro publicou a Lei Complementar nº 199 (Lei Complementar nº 199) em agosto de 2023, estabelecendo o Estatuto Nacional para a Simplificação das Obrigações Tributárias Adicionais (oEstatuto). O Estatuto deriva do Projeto de Proposta de Lei nº. 178/2021 e busca agilizar as obrigações fiscais acessórias, incluindo a apresentação de declarações fiscais, a manutenção de registros contábeis e a emissão de notas fiscais eletrônicas.
A principal mudança do Estatuto prevê a unificação das regras para emissão de notas fiscais eletrônicas e cumprimento de outras obrigações acessórias. Atualmente, existem mais de mil formatos diferentes de notas fiscais eletrônicas em todo o país, elevando os custos de manutenção dos negócios e resultando em adversidades nos orçamentos das empresas.
Especificamente, o Estatuto estabelece ações integradas nos níveis federal, estadual e municipal para alcançar o seguinte:
Para alcançar a emissão unificada de faturas eletrônicas e a integração de outras obrigações acessórias, o governo avaliará os sistemas existentes, a legislação, os regimes especiais, as isenções e as plataformas fiscais eletrônicas. O próximo passo é padronizar a legislação e os respectivos sistemas usados para cumprir tais obrigações.
De acordo com o Estatuto, esse esforço de integração visa proporcionar benefícios como:
O Estatuto também cria o Comitê Nacional para a Simplificação das Obrigações Fiscais Acessórias (CNSOA) para estabelecer e melhorar os processos de simplificação das obrigações tributárias de acordo com a definição de um processo padrão nacional. No entanto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer responsabilidades fiscais adicionais relacionadas aos seus respectivos impostos, se estiverem alinhadas com as disposições da CNSOA.
Após a composição formal do Comitê Nacional, o Poder Executivo Federal deve adotar as medidas necessárias para que possa realizar suas atividades conforme definido no Estatuto. Isso é essencial para iniciar o movimento oficial em direção à unificação nacional dos processos de faturamento eletrônico e outras obrigações acessórias.
Além disso, o Congresso Nacional ainda analisará e votará alguns pontos do Estatuto que o Presidente vetou, o que poderia resultar em um maior alinhamento ou mudanças no Estatuto Nacional para a Simplificação de Obrigações Tributárias Adicionais.
Começando a se preparar para eventuais mudanças com a fatura eletrônica no Brasil? A Sovos pode ajudar.
Atualização: 21 de março de 2022 por Kelly Muniz
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Brasil é, sem dúvida, uma das jurisdições mais desafiadoras do mundo quando se trata de legislação tributária. O intrincado sistema fiscal que engloba regras de 27 estados e mais de 5.000 municípios criou uma carga para as empresas, especialmente para transações entre estados e municípios.
Além disso, os contribuintes devem examinar cuidadosamente os vários formatos e requisitos de faturamento eletrônico (e, às vezes, a falta deles). Portanto, as esperanças de reforma tributária no Brasil já existem há algum tempo.
Nos últimos anos, várias iniciativas legislativas para integrar mandatos de tributação indireta em todo o país não obtiveram resultados bem-sucedidos. Enquanto isso, um passo viável para promover tais mudanças pode ser por meio da unificação de regras sobre conformidade digital com obrigações fiscais, como faturamento eletrônico de IVA e relatórios eletrônicos.
No final de 2021, um projeto de proposta de lei (Projeto de Lei Complementar n. 178/2021) foi iniciado pelo setor privado. Chamado de Estatuto Nacional para a Simplificação das Obrigações Fiscais Acessórias, foi recebido este ano pela Câmara dos Deputados. Seu objetivo principal é introduzir uma reforma significativa nas obrigações de declaração fiscal digital, criando um sistema unificado de faturamento eletrônico.
Ao estabelecer a cooperação fiscal nacional, a proposta pretende reduzir os custos de conformidade, permitir o compartilhamento de informações entre as autoridades fiscais e criar um incentivo para a conformidade dos contribuintes em todos os níveis federal, estadual e municipal.
A agenda principal do projeto de proposta de lei é introduzir:
A mudança mais significativa é a introdução da NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletronica), um padrão nacional para faturamento eletrônico. Isso implica a unificação da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFS-e (NotaFiscal de Serviços Eletrônicos) e NF-C (NotaFiscal do Consumidor Eletrônico) em um único documento. Isso cobrirá os impostos semelhantes ao IVA do Brasil, neste caso, ICMS (IVA sobre produtos e determinados serviços) e ISS (IVA sobre serviços).
Na prática, isso significa que, em vez de cumprir vários formatos e mandatos de faturamento eletrônico, de acordo com o estado e o município da transação, um padrão digital nacional fornecerá conformidade uniforme em todo o país para o faturamento eletrônico. O NFB-e cobrirá o faturamento de bens e serviços nos níveis estadual e municipal para transações B2G, B2B e B2C.
A reforma reduzirá drasticamente a carga sobre os contribuintes e expandirá o escopo da fatura eletrônica para municípios onde tal mandato ainda não foi adotado.
É essencial acrescentar que os requisitos de liberação para o faturamento eletrônico no Brasil serão mantidos, o que significa que as empresas ainda precisarão cumprir as regras para liberação de faturas em tempo real com a autoridade fiscal.
O projeto de lei ainda está em discussões iniciais e seguirá para a Comissão Constitucional de Justiça e Cidadania (CCJC) para aprovação e possíveis emendas antes da votação pelo Congresso. Até lá, a conformidade com as regras de faturamento eletrônico em todo o Brasil permanece em seu atual status desafiador.
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Publicado em 22/03/2022 – DECRETO N° 11.021, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto n° 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que “Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.”… Saiba mais.
Publicado em 24/03/2022 – Portaria SEEC nº 84, de 03.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Publicado em 23/03/2022 – Decreto nº 5.109-R, de 22.03.2022
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 21/03/2022 – Resolução GECEX nº 317, de 22.03.2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior… Saiba mais.
Publicado em 21/03/2022 – Resolução GECEX nº 316, de 18.03.2022
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL… Saiba mais.
Publicado em 21/03/2022 – Resolução Administrativa GABIN nº 17, de 17.03.2022
Altera a alínea “b” do inciso XXI do art. 1º do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos… Saiba mais.
Publicado em 24/03/2022 – PORTARIA SAT N° 2.972, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 23/03/2022 – DECRETO N° 2.243, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 23/03/2022 – Portaria SEFA nº 203, de 23.03.2022
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Publicado em 24/03/2022 – Portaria SEFA nº 202, de 23.03.2022
Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Publicado em 23/03/2022 – DECRETO N° 52.459, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à inaplicabilidade da condição de substituto-tributário.
Publicado em 22/03/2022 – DECRETO N° 56.425, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 23/03/2022 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 13, de 2022
Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 16/03/2022 – Decreto nº 43.113, de 15.03.2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I.
Publicado em 16/03/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 051, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SUTRI nº 1.155, de 11.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SUTRI nº 1.154, de 11.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SUTRI nº 1.153, de 11.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Publicado em 15/03/2022 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.02.2022 e publicados no DOU no dia 25.02.2022.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 34, de 11.03.2022
Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 34, de 11.03.2022
Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.
Publicado em 16/03/2022 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 005, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica.
Publicado em 15/03/2022 – Decreto nº 56.419, de 14.03.2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 12/03/2022 – PORTARIA SRE N° 014, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.
Publicado em 12/03/2022 – Decreto nº 66.559, de 11.03.2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Publicado em 17/03/2022 – Decreto nº 66.566, de 16.03.2022
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte de 2022 e dá outras providências.
Publicado em 16/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 64, de 09.03.2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 001 de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Publicado em 07/03/2022 – Instrução Normativa SURE nº 2, de 23.02.2022
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria SEEC nº 67, de 15.02.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria SEEC nº 59, de 08.02.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais!
Publicado em 07/03/2022 – DECRETO N° 5100-R, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais!
Publicado em 07/03/2022 – Decreto nº 5.099-R, de 04.03.2022
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 23-R, de 07.03.2022
Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – DECRETO N° 5.102-R, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Revoga dispositivo do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais!
Publicado em 10/03/2022 – DECRETO N° 15.892, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências… Saiba mais!
Publicado em 09/03/2022 – Resolução GECEX nº 309, de 24.02.2022 – DOU de 02.03.2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários… Saiba mais!
Publicado em 09/03/2022 – Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 07.03.2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo… Saiba mais!
Publicado em 09/03/2022 – Decreto nº 10.985, de 08.03.2022
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI… Saiba mais!
Publicado em 07/03/2022 – Portaria SAT nº 2.967, de 04.03.2022
Dispõe sobre a inclusão e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais!
Publicado em 07/03/2022 – Portaria SAT nº 2.966, de 04.03.2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 07.03.2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária doCONFAZ, realizada nodia 17.02.2022 e publicados no DOU no dia 18.02.2022… Saiba mais!
Publicado em 11/03/2022 – Portaria SEFA nº 167, de 10.03.2022
Altera a PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais!
Publicado em 09/03/2022 – PORTARIA SUCIEF N° 106, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais!
Publicado em 10/03/2022 – PORTARIA SSER N° 279, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (Isotônicas) e energéticas… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Decreto nº 1.790, de 08.03.2022
Introduz as Alterações 4.455 a 4.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – PORTARIA SRE N° 011, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria CAT 20/20, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria CAT nº 10, de 07.03.2022
Altera a Portaria CAT 97/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas… Saiba mais!
Publicado em 10/03/2022 – Portaria SRE nº 12, de 09.03.2022
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS… Saiba mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 307, de 24.02.2022
Altera o Anexo III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 306, de 24.02.2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , da Câmara de Comércio Exterior… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 308, de 24.02.2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 309, de 24.02.2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 311, de 24.02.2022
Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 312, de 24.02.2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 313, de 24.02.2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – Resolução GECEX nº 314, de 24.02.2022
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários… Saiba Mais!
Publicado em 02/03/2022 – RESOLUÇÃO GECEX N° 315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020… Saiba Mais!
Publicado em 03/03/2022 – PORTARIA SAT N° 2.963, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 03/03/2022 – PORTARIA SAT N° 2.964, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 01/03/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado… Saiba Mais!
Publicado em 03/03/2022 – PORTARIA SRE N° 008, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria CAT 02/18, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 1.297, de 22.02.2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Portaria SAT nº 2.955, de 18.02.2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – Portaria SEFAZ nº 40, de 21.02.2022
Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, instituída pela Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10.02.2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências… Saiba Mais!
Publicado em 21/02/2022 – Portaria SAT nº 2.955, de 18.02.2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – PORTARIA SAT N° 2.956, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – PORTARIA SAT N° 2.957, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica… Saiba Mais!
Publicado em 19/02/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.148, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria SUTRI n° 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope… Saiba Mais!
Publicado em 19/02/2022 – Portaria SUTRI nº 1.147, de 18.02.2022
Altera a Portaria ST nº 1136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 23.02.2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU em 18.02.2022… Saiba Mais!
Publicado em 25/02/2022 – Despacho CONFAZ nº 9, de 24.02.2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022… Saiba Mais!
Publicado em 25/02/2022 – Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 23.02.2022
Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada… Saiba Mais!
Publicado em 25/02/2022 – Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 24.02.2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – DECRETO N° 42.287, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – DECRETO N° 42.286, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto n° 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes… Saiba Mais!
Publicado em 21/02/2022 – Instrução Normativa CAT nº 4, de 18.02.2022
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido sobre as operações com gado e produtos comestíveis resultantes do seu abate… Saiba Mais!
Publicado em 21/02/2022 – DECRETO N° 52.328, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Modica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação… Saiba Mais!
Publicado em 21/02/2022 – Portaria SSER nº 275, de 16.02.2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Portaria SSER nº 278, de 16.02.2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba Mais!
Publicado em 24/02/2022 – Instrução Normativa RE nº 18, de 23.02.2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba Mais!
Publicado em 19/02/2022 – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo II do Ato Homologatório 19/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – DECRETO N° 26.925, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 26.924, de 22.02.2022
Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 26.923, de 22.02.2022
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS… Saiba Mais!
Publicado em 22/02/2022 – Decreto nº 1.758, de 21.02.2022
Introduz as Alterações 4.450 a 4.453 no RICMS/SC-01… Saiba Mais!
Publicado em 16/02/22 – PORTARIA (T) SEFAZ N° 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina… Saiba mais.
Publicado em 14/02/22 – PORTARIA N° 016-R, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022… Saiba mais.
Publicado em 15/02/22 – Medida Provisória nº 1.100, de 14.02.2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível… Saiba mais.
Publicado em 15/02/22 – PORTARIA SUTRI N° 1.146, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria SUTRI n° 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica… Saiba mais.
Publicado em 15/02/22 – Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 14.02.2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022… Saiba mais.
Publicado em 14/02/22 – PORTARIA SUCIEF N° 104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais.
Publicado em 16/02/22 – Decreto nº 56.380, de 14.02.2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 16/02/22 – Instrução Normativa RE nº 15, de 15.02.2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Publicado em: 07/02/2022 – DECRETO N° 34.538, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)... Saiba mais!
Publicado em 07/02/2022 – PORTARIA N° 015-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022... Saiba mais!
Publicado em 07/02/2022 – Instrução Normativa GSE nº 1.518, de 03.02.2022
Estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65... Saiba mais!
Publicado em 07/02/2022 – Portaria SEFAZ nº 23, de 03.02.2022
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências... Saiba mais!
Publicado em 10/02/2022 – Portaria SEFAZ nº 27, de 07.02.2022
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências... Saiba mais!
Publicado em 09/02/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998... Saiba mais!
Publicado em 09/02/2022 – Instrução Normativa RE nº 11, de 07.02.2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998... Saiba mais!
Publicado em 10/02/2022 – Decreto nº 66.494, de 09.02.2022
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS... Saiba mais!
Publicado em 08/02/2022 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o art. 1 o -A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica... Saiba mais!
Publicado em 31/01/2022 – Resolução GECEX nº 296, de 28.01.2022 – DOU de 31.01.2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Publicado em 31/01/2022 – Resolução GECEX nº 298, de 28.01.2022 – DOU de 31.01.2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Publicado em 31/01/2022 – Resolução GECEX nº 299, de 28.01.2022 – DOU de 31.01.2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Publicado em 31/01/2022 – Resolução GECEX nº 300, de 28.01.2022 – DOU de 31.01.2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Publicado em 31/01/2022 – Decreto nº 10.978, de 27.01.2022 – DOE AC de 31.01.2022
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Publicado em 01/02/2022 – Decreto nº 504, de 01.02.2022 – DOE AP de 01.02.2022
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020.
Publicado em 01/02/2022 – Decreto nº 505, de 01.02.2022 – DOE AP de 01.02.2022
Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, e do Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021.
Publicado em 01/02/2022 – DECRETO N° 5.078-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 01.02.2022)
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2022.
Publicado em 01/02/2022 – Portaria SEFAZ nº 13-R, de 31.01.2022 – DOE ES de 01.02.2022
Estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
Publicado em 03/02/2022 – Instrução Normativa SIF nº 1, de 01.02.2022 – DOE GO de 02.02.2022
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Publicado em 03/02/2022 – Decreto nº 10.031, de 01.02.2022 – DOE GO de 02.02.2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008.
Publicado em 31/01/2022 – DECRETO N° 1.273, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 31.01.2022 – Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 03/02/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.143, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOE de 02.02.2022)
Altera a Portaria SUTRI n° 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Publicado em 02/03/2022 – PORTARIA SUTRI N° 1.144, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOE de 02.02.2022)
Altera a Portaria SUTRI n° 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Publicado em 01/02/2022 – Decreto nº 48.358, de 31.01.2022 – DOE MG de 01.02.2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Publicado em 31/01/2022 – Portaria SEFA nº 86, de 28.01.2022 – DOE PA de 31.01.2022
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.
Publicado em 01/02/2022 – Decreto nº 52.232, de 31.01.2022 – DOE PE de 01.02.2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Pblicado em01/02/2022 – Instrução Normativa CAT nº 3, de 28.01.2022 – DOE PE de 01.02.2022
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.
Publicado em 01/02/2022 – Portaria SSER nº 277, de 28.01.2022 – DOE RJ de 01.02.2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Publicado em 01/02/2022 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 250, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 01.02.2022)
Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
Publiacado em 03/02/2022 – Portaria CAT nº 6, de 02.02.2022 – DOE SP de 03.02.2022
Altera a Portaria CAT 97/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Publicado em 26/01/2022 – Decreto nº 77.140, de 25.01.2022 – DOE AL de 26.01.2022
Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e açúcar, para dispor sobre a venda direta de álcool etílico hidratado combustível a postos de combustível, e dá outras providências.
Publicado em 26/01/2022 – Decreto nº 77.141, de 25.01.2022 – DOE AL de 26.01.2022
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, e dá outras providências.
Publicado em 26/01/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 26.01.2022)
Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 005, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa n° 089, de 30 de agosto de 2021.
Publicado em 26/01/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 26.01.2022)
Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 002, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997.
Publicado em 26/01/2022 – PORTARIA SAT N° 2.948, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 26.01.2022)
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Publicado em 24/01/2022 – PORTARIA SAT N° 2.944, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 24.01.2022)
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Publicado em 24/01/2022 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 24.01.2022)
Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica.
Publicado em 27/01/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007, DE 2022 (DOE de 27.01.2022)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Publicado em 26/01/2022 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 1, de 21.01.2022 – DOE RO de 26.01.2022
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Publicado em 26/01/2022 – DECRETO N° 6.390, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 26.01.2022)
Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outras providências.
Publicado em 17/01/2022 – Comunicado SEFAZ s/nº, de 14.01.2022 – DOE AL de 17.01.2022
Comunica que em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado de Alagoas, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Publicado em 20/01/2022 – DECRETO N° 42.929, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DODF de 20.01.2022)
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Publicado em 20/01/2022 – DECRETO N° 1.261, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 20.01.2022 – Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 21/01/2022 – PORTARIA SAT N° 2.943, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 21.01.2022)
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Publicado em 21/01/2022 – Portaria SEFA nº 57, de 20.01.2022 – DOE PA de 21.01.2022
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.
Publicado em 19/01/2022 – DECRETO N° 20.512, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 19.01.2022)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Publiado em 21/01/2021 – DECRETO N° 56.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 21.01.2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publiado em 21/01/2021 – Portaria CAT nº 5, de 20.01.2022 – DOE SP de 21.01.2022
Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
Publiado em 21/01/2021 – PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 21.01.2022)
Altera a Portaria SEFAZ n° 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Entre dez quesitos avaliados, é no pagamento de taxas que o país se sai pior – e não só porque os encargos são altos, como também porque calculá-los é complexo. Os softwares de solução fiscal surgem como uma solução para esse desafio. “Ao automatizar a gestão fiscal, as empresas reduzem a margem de erro”, explica Zuza Carvalho, diretor de produtos da Sovos Brasil. A seguir, o executivo elenca o que é importante ponderar na hora de escolher a melhor solução fiscal:
1- Integração com o ERP: Escolha uma solução que seja facilmente integrada ao seu ERP, de preferência via APIs. Soluções como o Taxfiscal, da Sovos, garantem que documentos fiscais, sejam eles do sistema legado ou não sejam localizados e consolidados. “Isso facilita a entrega dos SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital) de forma completa e sem complicações”, afirma Carvalho.
A Sovos foi destaque na Revista Exame com a matéria “Cinco dicas para melhorar a Solução Fiscal da sua empresa”. A reportagem mostra como superar os desafios tributários que cercam as empresas com softwares que automatizam a gestão fiscal e reduzem a margem de erro, como as soluções desenvolvidas pela Sovos. Confira!
13/01/2022 – Republicação – Portaria SEFA nº 32, de 12 DE JANEIRO DE 2022 – DOE PA de 12 DE JANEIRO DE 2022 – Errata DOE PA de 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
15/12/2021 – Retificação – Portaria SAT nº 2.927, de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ret. DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
16/12/2021 – Retificação – Portaria SAT nº 2.928, de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ret. DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
25/05/2021 – Republicação – Decreto nº 6.259, de 25 DE MAIO DE 2021 – DOE TO de 25 DE MAIO DE 2021 – Rep. DOE TO – Suplemento de 25 DE MAIO DE 2021
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
10/12/2021 – Republicação – Portaria SRE nº 64, de 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOE AL de 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Rep. DOE AL de 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.
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