Principais alterações na legislação – De 07/12/2020 -a- 11/12/2020

Sovos
dezembro 7, 2020

Pensando em sempre manter você atualizado com as  principais alterações na legislação, preparamos um destaque semanal para você acompanhar todas as alterações que impactam o seu negócio!

Acompanhe:

Bahia

Publicado em 08/12/2020 – DECRETO N° 20.136, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE BA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.
O Decreto n° 20.136, de 07.12.2020 (DOE BA de 08.12.2020) alterou diversas disposições do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto nº 13.780/2012), notadamente as que disciplinam o cadastro de contribuintes do ICMS e outros procedimentos fiscais cuja adoção requer o credenciamento por parte do contribuinte.

Publicado em 08/12/2020 – DECRETO Nº 20.137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE BA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.

Brasilia

Publicado em 09/12/2020 – RESOLUÇÃO CMED Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – REP. DOU DE 09 DE DEMBRO DE 2020 –
ICMS,PIS,COFINS – Divulga o Fator de Produtividade (Fator X ) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.

Publicado em 09/12/2020 – ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2021 – a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Publicado em 09/12/2020 – ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2021 – a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

Publicado em 09/12/2020 – ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Publicado em 09/12/2020 – ATO COTEPE/PMPF Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ceará

Publicado em 04/12/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 81, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOE CE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Altera os anexos únicos das Instruções Normativas n° 04, de 29 de janeiro de 2019, n° 05, de 29 de janeiro de 2019, n° 06, de 29 de janeiro de 2019 e n° 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, refrigerantes, e cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Goiás

Publicado em 09/12/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE Nº 1.483, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE GO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

Publicado em 09/12/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF Nº 28, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE GO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Publicado em 08/12/2020 – DECRETO Nº 9.764, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE GO – SUPLEMENTO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O Decreto nº 9.764, de 08.12.2020 – DOE GO – Suplemento de 08.12.2020 alterou as disposições do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) – Decreto nº 4.852/1997. O Anexo VIII do referido Regulamento disciplina o regime da substituição tributária e o artigo 34 do mencionado Anexo trata dos contribuintes substitutos. Observa-se que a letra “h”, do artigo 34, enquadra como substituto tributário o remetente, estabelecido no Estado de Goiás ou nos Estados que especifica, na operação com terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (SmartCards e SimCard), relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás. Ocorre que, por força do Convênio ICMS nº 24, de 03.04.2020 – DOU de 07.04.2020, o Estado do Rio Grande do Norte foi excluído do Convênio ICMS 213/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária. Assim, foi suprimido o Estado do Rio Grande do Norte da redação da letra “h” do artigo 34, do Anexo VIII, do RCTE/GO.

Publicado em 09/12/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE Nº 1.483, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE GO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

Publicado em 09/12/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF Nº 28, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE GO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Maranhão

Publicado em 04/12/2020 – LEI Nº 11.367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE MA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020.

Publicado em 04/12/2020 – LEI Nº 11.369, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE MA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Dispõe sobre os efeitos da Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Medida Provisória 326/2020 isentou do pagamento do ICMS as operações de doação das mercadorias constantes em seu Anexo Único realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020. A referida Medida Provisória Provisória entrou em vigor em 16.09.2020, data em que ocorreu a sua publicação, produzindo efeitos até 29.11.2020. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n°331/2020, que retroagiu a 09.09.2020 os efeitos da Medida Provisória nº 326/2020. A Medida Provisória nº 331/2020 foi convertida na Lei nº 11.369, de 02.12.2020 – DOE MA de 04.12.2020.

Publicado em 04/12/2020 – PORTARIA GABIN Nº 377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOE MA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. o produto que especifica.

Publicado em 04/12/2020 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 25, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE MA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o Anexo 36 (operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

Publicado em 04/12/2020 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 26, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE MA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.

Mato Grosso do Sul

Publicado em 08/12/2020 – DECRETO Nº 15.558, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE MS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado em 10/12/2020 – PORTARIA SAT Nº 2.803, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE MS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Paraná

Publicado em 04/12/2020 – DECRETO N° 6.302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE PR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
O Decreto nº 6.302, de 04.12.2020 – DOE PR de 04.12.2020 alterou as disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (Decreto nº 7.871/2017) relativas ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças, artigos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria e ração para animais domésticos.

Publicado em 04/12/2020 – DECRETO Nº 6.298, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE PR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado em 04/12/2020 – DECRETO Nº 6.303, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE PR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 – *
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
O Decreto nº 6.303, de 04.12.2020 – DOE PR de 04.12.2020 alterou as disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (Decreto nº 7.871/2017), relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Publicado em 07/12/2020 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL DRE Nº 63, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOE PR DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Paraíba

Publicado em 10/12/2020 – PORTARIA SEFAZ Nº 160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE-SER/PB DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Rio Grande do Sul

Publicado em 08/12/2020  – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 97, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE RS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 –
ICMS – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

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Sovos

A Sovos foi criada para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com soluções completas e conectadas para determinação de impostos, conformidade contínua com o controle de transações, declaração de IVA e muito mais. A empresa oferece suporte a mais de 12.000 clientes, incluindo metade do ranking Fortune 500, operando em mais de 70 países. Seus produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 integram-se a uma ampla variedade de aplicativos de negócios e processos de conformidade governamental. A Sovos possui funcionários na América do Norte, América Latina e Europa e é propriedade da Hg, localizada em Londres e TA Associates, com sede em Boston. Para obter mais informações, visite https://sovos.com/pt-br/ e siga-nos em https://www.linkedin.com/company/sovos-brasil.
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