O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou recentemente a Nota Técnica 2026.001, que trata da conexão entre os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e as informações de pagamento, no contexto da futura implementação do modelo de split payment previsto na Reforma Tributária.
A Nota Técnica introduziu, na prática, um ajuste técnico no layout dos documentos fiscais eletrônicos, criando campos e eventos específicos para permitir a indicação e o vínculo de transações de pagamento ao documento fiscal.
Para reforçar esse ponto, o ENCAT publicou uma nova nota em 02/03/2026, não apenas reiterando o caráter preparatório desses novos campos, mas também informando que o split payment não entrará em vigor em 2026, como havia sido anteriormente previsto.
É importante destacar que:
- A Nota Técnica não regulamenta o fluxo operacional do split payment;
- Não define regras para retenção automática ou para o funcionamento financeiro do modelo;
- Não estabelece como as instituições de pagamento irão operar.
Em resumo, os recentes ajustes estruturais nos layouts de DF-e têm como objetivo preparar tecnicamente o sistema para o futuro modelo de split payment. No entanto, eles não regulamentam o fluxo financeiro ou operacional desse mecanismo, que ainda depende de orientações regulatórias adicionais.
Assim, neste momento, o ambiente de documentos eletrônicos está sendo preparado, sem obrigatoriedade de que as empresas preencham ou utilizem os campos de split payment em seus processos de produção durante o ano de 2026.
