A transição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que passa a valer agora em setembro, tem gerado inúmeras incertezas no cenário tributário.
Uma preocupação recorrente que pode causar transtornos àqueles que adiam o preenchimento é que, na EFD-Reinf, não é possível enviar a série de eventos R-4000 sem, no mínimo, completar a série R-1000.
A implementação da EFD-Reinf já havia começado com a série de eventos conhecida como R-1000, na qual são fornecidas informações cruciais de identificação e enquadramento para fins tributários. Essas informações são indispensáveis para o correto preenchimento e validação dos demais eventos da EFD-Reinf, incluindo a apuração de retenções e das contribuições sociais previdenciárias devidas, conforme os eventos da série R-2000.
Vale ressaltar que, embora se tratem de dois conjuntos de informações, o evento R-1000 é um pré-requisito fundamental para os outros eventos, como a série R-4000.
Portanto, para as empresas que se enquadram na obrigatoriedade de entrega da série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, é imperativo priorizar o preenchimento das séries anteriores para evitar possíveis penalizações.
Quanto à data de início da obrigatoriedade do preenchimento da série R-4000 na EFD-Reinf, essa nova exigência foi prorrogada para 21 de setembro de 2023, conforme anunciado pela Receita Federal. A prorrogação foi estabelecida no dia 01 de março de 2023, alterando a data previamente agendada para 21 de março de 2023, a partir da qual os fatos geradores ocorridos desde 1º de março de 2023 seriam considerados. A partir de 1º de setembro de 2023, a entrega passará a ser mensal.
Apesar da complexidade das discussões e das sinalizações do Senado Federal de que promoverá mudanças na versão da reforma tributária dos impostos sobre o consumo aprovada pela Câmara dos Deputados, analistas políticos veem boas chances de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) ser aprovada pelo Congresso Nacional.
É o que mostra a 48ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.
Segundo o estudo, realizado entre os dias 22 e 25 de agosto, 79% dos analistas políticos consultados consideram elevadas as chances de conclusão da tramitação da matéria até o fim deste ano ‒ convergindo com o calendário indicado pelos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O relator da proposta no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apontou em seu plano de trabalho intenção de apresentar seu parecer sobre a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27 de setembro, para que seja votado em outubro no plenário.
Por se tratar de PEC, o texto depende do apoio mínimo de 3/5 (o que equivale a 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação. E caso seja modificado no mérito pelos senadores, precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados, com exigência do mesmo quórum (que corresponde a 308 de 513).
Apesar de a maioria dos analistas políticos consultados pelo Barômetro do Poder acreditar no cumprimento do calendário indicado pelos parlamentares, de julho para cá o ceticismo cresceu. No último levantamento, nenhum especialista apontava baixas chances de conclusão de tramitação da matéria ainda em 2023. Agora, esse grupo soma 18%. Já os que veem como “moderada” tal probabilidade subiram de 8% para 18%.
Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos analistas para o cumprimento do calendário ficou em 3,45 ‒ um mês atrás, a mesma métrica registrou 4,08. Um sinal de que há uma percepção maior de risco de entraves nas discussões da proposta.
O Barômetro do Poder também registrou as impressões dos analistas políticos sobre as chances de o Senado Federal alterar alguns pontos da versão da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. Neste caso, entre seis eixos testados, as regras de composição e governança do Conselho Federativo ganham destaque.
A atual versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que o órgão terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e contará com representação paritária em sua instância máxima para todos os Estados, o Distrito Federal e todos os municípios.
Ele também determina que o modelo de governança contará, na prática, com três instâncias de veto. Isso porque serão consideradas aprovadas apenas as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. Além disso, será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.
A inclusão de representatividade de 60% da população, não prevista na versão original da matéria, beneficia estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, que passarão a ter mais poder de influência na tomada de decisão do órgão ‒ o que já rendeu reivindicações no Senado Federal. O próprio relator Eduardo Braga (MDB-AM) indicou disposição em rever a regra.
O Barômetro do Poder mostrou que 70% dos analistas políticos consultados veem como “altas” ou “muito altas” as chances de a regra ser modificada pelos senadores, casa legislativa com correlação distinta entre os entes subnacionais em relação à Câmara dos Deputados. Apenas 10% dos entrevistados atribuem probabilidade “baixa” de alteração neste item do texto. Outros 20% deem chance “moderada”.
Considerando uma escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída para a mudança deste ponto ficou em 4,00 ‒ um mês atrás, este mesmo indicador marcou 3,83.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), chegou a sugerir, no último sábado (2), uma solução intermediária para o desenho do Conselho Federativo, que não considere a proporcionalidade populacional (modelo que privilegiaria o Sudeste), mas que também não dependa apenas de maioria simples entre os entes subnacionais (que poderia favorecer Norte e Nordeste). A ideia envolveria incorporar uma regra que exigisse maioria em cada uma das regiões do país, mas não agradou colegas governadores das regiões Norte e Nordeste.
O Barômetro do Poder mostrou que todos os seis itens testados tiveram probabilidade média de modificação acima da marca de 3,00. Além das mudanças no Conselho Federativo, merecem destaque o aprofundamento de regras de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) ‒ estrutura criada para reduzir as desigualdades regionais e sociais, a partir de repasses feitos anualmente pela União ‒ entre os estados e um aumento em seu montante. Ambas ficaram com nota média de 3,60.
Em seguida vem uma possível redução no volume de exceções setoriais à alíquota-padrão prevista na proposta, com probabilidade média atribuída pelos analistas de 3,50 na mesma escala que vai de 1 a 5. Tal ponto vem sendo alvo de alerta de especialistas e integrantes do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lembram que, quanto mais segmentos da economia forem beneficiados por tratamentos diferenciados, maior terá que ser a alíquota paga pelos demais.
Também com nota média de 3,50 aparece um possível aumento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS. Levantamento divulgado pelo InfoMoney em julho mostrou que, para bancar todas as perdas esperadas pelos entes subnacionais com a migração de regime tributário, o governo precisaria desembolsar mais do que os R$ 160 bilhões estimados até 2032. Esta também é a conta do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz).
Por fim, outro ponto visto com chances reais de mudanças pelos analistas políticos consultados envolve a retirada ou limitação do alcance de dispositivo que autoriza governadores a instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados. Neste caso, a probabilidade média atribuída é de 3,40 na mesma escala que vai de 1 a 5.
Tal item foi incluído no texto por meio de emenda aglutinativa na reta final da discussão na Câmara e gerou fortes críticas entre especialistas e o setor produtivo. A interpretação vigente é que a nova contribuição permitiria que governos estaduais tributassem petróleo, minério de ferro, gás, energia e produtos agrícolas destinados à exportação.
Fonte: InfoMoney
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta sexta-feira (1º) que o governo federal avalia estabelecer a cobrança de um imposto de importação a partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.
Ao valor do imposto de importação, vai se somar o ICMS estadual, que foi fixado em 17%.
Durigan explicou que a decisão sobre a alíquota do imposto de importação federal ainda não foi tomada pelo Ministério da Fazenda.
“Considerando uma alíquota mínima conforme as empresas [de comércio internacional] têm proposto, está em torno de 20%. Estamos partindo de um piso [de 20% nas estimativas oficiais]. Essa definição não foi feita (…) O varejo nacional pressiona por uma alíquota maior”, afirmou o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Na proposta de orçamento para o ano de 2024, encaminhada nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional, o governo projetou arrecadar R$ 2,9 bilhões com a tributação de encomendas internacionais. O Brasil recebe mais de 1 milhão de encomendas por dia.
Durigan afirmou ainda que a alíquota do imposto de importação, que ainda será definida pelo governo federal, buscará uma “isonomia tributária” com a produção nacional, ou seja, patamar parecido ao que é cobrado das empresas que atuam no país.
O objetivo é evitar perda de competitividade da indústria brasileira e o desemprego.
Em nota, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo afirmou que o patamar mínimo de 20% prejudica empresas brasileiras na competição com as estrangeiras.
“O patamar mínimo de 20% é muito aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica, portanto, não aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas”, afirmou a entidade.
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.
Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que há “ilegalidade grande” nas remessas de empresas de comércio eletrônico de outros países ao Brasil e prometeu tentar resolver o problema até o fim do ano.
Segundo ele, antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações de importação somavam de 2% a 3% do total de remessas que ingressava no país.
Atualmente, informou o secretário da Receita Federal, esse porcentagem já subiu para 30% e a meta é chegar ao fim deste ano com 100% das encomendas que entram no país com declaração de importação.
“Dizem que tem de cobrar [um imposto de importação federal], calma. Não temos informação. Com essas informações, vamos conversar com o Congresso, com as plataformas. O ministro está avançando muito fortemente nisso. A posição dele é muito clara em relação ao respeito à equidade, temos a missão de alcançar. Faremos isso. Peço um pouco de paciência”, afirmou Barreirinhas, na semana passada.
Fonte: G1 Globo
O painel do “Impostômetro”, que mede o valor pago pelos brasileiros em tributos às esferas federal, estadual e municipal, alcançou nesta quarta-feira (30) marca de R$ 2 trilhões pagos desde o início de 2023. O dispositivo está localizado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e contabiliza impostos, juros, correção monetária e até mesmo multas.
No ano passado, em comparação, essa quantia foi atingida duas semanas depois, em 14 de setembro, o que se deve, em parte, ao acúmulo da inflação durante o período, segundo Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP.
As medidas de desoneração, que ajudaram a atenuar a alta da inflação, não foram suficientes para combater o crescimento dos preços dos produtos e, consequentemente, a arrecadação tributária.
Solimeo ressalta, no entanto, a importância de se discutir o equilíbrio dos gastos públicos como elemento essencial da economia brasileira.
Para ele, o novo arcabouço fiscal, oficialmente nomeado “Regime Fiscal Sustentável”, que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, deve provocar “aumentos significativos na carga tributária” para cumprir as metas elaboradas.
Para Gilberto Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a retomada dos impostos sobre os combustíveis e das alíquotas de ICMS também contribuiu para que o patamar de R$ 2 trilhões em tributos fosse alcançado com antecedência em relação a 2022.
“Uma das razões para atingirmos essa marca mais cedo é o aumento na arrecadação, em comparação ao mesmo período do ano passado. Tributos significativos, como o ICMS sobre energia elétrica, tiveram um impacto substancial, especialmente após o aumento nas alíquotas”, destaca Amaral.
O Impostômetro foi criado em 2005 pela ACSP visando conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária no país. É possível ver o painel físico na Rua Boa Vista, no centro de São Paulo, no lado de fora do edifício em que a Associação é sediada.
Fnte: Infomoney
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) no plenário do Senado, 18 governadores ou vice-governadores das cinco regiões do Brasil pediram alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Entre os pontos criticados, o mais mencionado foi o trecho que trata o Conselho Federativo.
Governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho, que será o órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu que o conselho deve garantir as autonomias dos estados e municípios. “Como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majoritárias no nosso país”, explicou.
A preocupação do governador do Amapá, Clécio Luís, é a de que alguma região controle o Conselho Federativo. “Se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da Federação brasileira, do federalismo”, destacou.
Clécio defendeu ainda que a PEC defina os critérios de governança do Conselho. Pela proposta aprovada na Câmara, os detalhes sobre a gestão do Conselho Federativo serão definidos em lei complementar, a ser aprovada depois da reforma em tramitação no Congresso.
Os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do Piauí, Rafael Fonteles, e a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defenderam que o Conselho Federativo tenha a mesma representação do Senado Federal, ou seja, cada unidade da federação com o mesmo peso de voto.
Para Celina Leão, “o conselho não pode ter uma representação pelo número de habitantes porque ele fugiria do pacto federativo. Ele precisa ter uma representação igualitária”.
Posição divergente apresentou o representante do estado de São Paulo. O vice-governador de São Paulo Felicio Ramuth defendeu que o número de habitantes de cada ente da federação seja levado em conta. “Além da representação dos estados, dos municípios, de que a participação da população de cada região ou de cada estado também seja levada em consideração dentro do nosso Conselho”, sustentou.
Em uma dura crítica ao texto da reforma tributária, o governador do Goiás Ronaldo Caiado defendeu que o Conselho Federativo está assumindo funções que deveriam ser do Senado.
“Um Conselho Federativo que vai dizer a mim o que é que eu tenho a receber? Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenha autonomia sobre a minha arrecadação! Isto aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder”, protestou.
Já o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, defendeu que o Conselho Federativo seja eminentemente técnico, sem poder de decisão. “Esse conselho federativo precisa ser apenas uma câmara de compensação e não ter atribuição de ficar normatizando em cima daquilo que é papel deste Congresso Nacional”, destacou.
Representando o Ministério da Fazenda na audiência do Senado, o secretário extraordinário de reforma tributária da pasta, Bernad Appy, sustentou que o Conselho Federativo terá apenas funções técnicas, como a de arrecadação de impostos, a de compensação de débitos e de créditos e de distribuição da arrecadação do IBS para estados e municípios.
“O Conselho Federativo apenas fará a gestão de um algoritmo cujas regras estarão definidas na lei complementar definida pelo Congresso Nacional. O Conselho Federativo será o gestor de um sistema que apenas rodará um algoritmo, ele não terá autonomia para decidir se vão mais recursos para um estado ou se vão mais recursos para outro estado”, explicou.
Após a manifestação dos governadores e vice-governadores, o relator da reforma senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que é possível desenhar um modelo de Conselho Federativo que atenda a todas as preocupações.
Braga citou, como exemplo, o Simples Nacional, que é o regime de tributação das micro e pequenas empresas “que funciona com sistema centralizado e com comitê técnico administrativo que compartilha esses recursos sem nenhuma discussão. Portanto, eu acho que existem caminhos”.
“Tenho certeza que com a maturidade da alta casa legislativa do Brasil, haveremos de contribuir para que o conselho federativo tenha o formato e as garantias que precisamos dar aos estados e municípios para que ele possa funcionar como órgão técnico administrativo”, concluiu.
Fonte: FENACON
Marcado para o dia 1º de julho de 2024, o prazo final para a nova NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica) está se esgotando. Em menos de um ano, empresas do setor de telefonia precisam se adequar à ao novo modelo, que substitui as atuais Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22).
Sem previsão para prorrogações, a nova regra garante que as faturas referentes aos serviços de telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura, sejam uniformizadas, com layout simplificado, dando mais transparência ao usuário. No entanto, embora os benefícios com a nova regulação sejam inúmeros, as organizações podem encontrar percalços na adequação, tendo em vista que há um número expressivo de registros defasados no banco de dados, com diferentes métodos de cobranças na configuração.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram contabilizados cerca de 336,4 milhões de novos contratos de telecomunicações somente em maio de 2023. Um obstáculo bastante grande para as empresas executarem as adequações e, assim, terem a validação dos atuais moldes fiscais. Além disso, deve-se levar em consideração os inúmeros sistemas de billing, ou seja, de cobrança, que estão operando sem integração, bem como outros aspectos dos processos de fusões e aquisições deste mercado.
Com a obrigatoriedade, o novo sistema permitirá que o Fisco acompanhe em tempo real as transações e os pagamentos realizados pelas operadoras, reduzindo custos das empresas nesta atuação. Outro fator importante desta regulação é que o novo modelo viabiliza a automação dos processos, resultando na diminuição de riscos e na correção ou autuação do órgão fiscalizador. Com isso, é possível promover uma emissão mais facilitada do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
E, para que essa adequação seja realizada com sucesso, empresas de telecomunicações devem iniciar imediatamente os preparativos necessários para a nova NFCom. Isso inclui avaliar a infraestrutura tecnológica atual e realizar testes e homologações junto aos órgãos reguladores competentes. Tendo isso em dia, todos saem ganhando, principalmente as próprias organizações.
Leonardo Brussolo é diretor de produtos na Sovos, empresa global líder em tecnologia para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos.
Fonte: Jornal Contábil, Convergência Digital, DatacenterDynamics, Dinelly Contabilidade, Notícias Radar, Revista Contábil.
Implementado pela Lei Complementar 324, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes e publicada no DIOCORUMBÁ do dia 1º de agosto, o REFIS 2023 oferece desconto de até 100% dos juros, multas e atualização monetária para quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 5 vezes.
Para o pagamento em cota única, a adesão pode ser feita online, no site da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br), no Portal do Contribuinte. Já o munícipe que optar pelo parcelamento deve procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Frei Mariano, número 66 – Centro, entre as ruas Delamare e a avenida General Rondon, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
O REFIS 2023 também oferece as opções de parcelamento em até 12 (doze) vezes, com remissão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com remissão de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora;
Em até 60 (sessenta) parcelas, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; e em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora. Os pagamentos poderão ser efetuados via pix mediante QR CODE constante no Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O Programa de Recuperação Fiscal 2023 abrange créditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles de responsabilidade ou substituição tributária previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos até 30/06/2023.
Poderão ser incluídos no REFIS 2023 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A homologação da adesão se dará no momento do pagamento da cota única ou da primeira parcela, exigíveis na data da assinatura do Termo de Acordo, podendo ser de forma eletrônica, conforme ato administrativo específico.
Não são passíveis de regularização através deste programa os débitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), relativos às pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvados os créditos tributários transferidos via Convênio com a Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: Corumbá MS
Os estados do Sul e do Sudeste tiveram papel decisivo na aprovação do texto pelos deputados, com destaque a para a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), contrariando o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Casa vizinha, no entanto, as modificações cogitadas pelos senadores terão maior influência dos estados do Norte e do Nordeste, com maior ênfase nas questões federativas e com sinais de apoio do governo.
Na Câmara, os sete estados do Sul e do Sudeste, mais populosos, detêm metade (256) das 513 cadeiras. No Senado, cada unidade da federação tem três senadores, seja o Distrito Federal ou São Paulo. Sul e Sudeste só contam com um quarto das cadeiras enquanto os 16 estados de Norte e Nordeste somam 48 senadores, 60% do plenário. Entre eles, está o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Ao menos três pontos da proposta que unifica cinco tributos sobre o consumo em dois tipos de imposto sobre valor agregado (IVA) devem mudar no Senado: os critérios de decisão do Conselho Federativo, a divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o prazo de transição de 50 anos entre a atual cobrança de impostos na origem da empresa e a futura, no destino, onde o consumidor compra. Se o Senado alterar o texto, a PEC voltará para nova votação dos deputados.
O governo quer ter a reforma promulgada até o fim do ano, afirmaram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, nos últimos dias, mas apoia correções do Senado. Um dos pontos encampados por alguns senadores que mais interessa à equipe econômica é a redução na quantidade de setores e produtos inscritos pelos deputados como exceções no texto para terem a alíquota do IVA zerada ou reduzida em 60%. A lista saiu da Câmara com serviços de educação, saúde e transporte; medicamentos e dispositivos médicos; produtos agropecuários e de higiene pessoal; alimentos da cesta básica; e atividades artísticas e culturais.
No sábado, Haddad indicou que vai se empenhar na redução das exceções para que a alíquota padrão do futuro IVA não seja alta. Ele prometeu enviar ao Senado, com a retomada dos trabalhos legislativos em agosto, um cálculo de quanto seria a alíquota com as exceções incluídas pelos deputados. Um estudo do Ipea estimou em 28% enquanto o governo previa algo até 25%. Antes do recesso, Braga havia declarado que cobraria simulações da Fazenda, já que a alíquota só será definida após a promulgação da reforma.
— Nós vamos mandar no começo da semana, senão na próxima, na outra, já está ficando pronta (a simulação)… Vamos mostrar quanto custa, em termos de alíquota padrão, cada exceção. (…) Você vai acumulando as exceções até chegar numa alíquota padrão que desvia da desejada pela sociedade — afirmou Haddad, em entrevista à TV GGN. — Se está beneficiando um setor, tem que estar muito bem embasado, porque todo mundo vai pagar por isso.
O governo também ficou incomodado com um trecho do texto aprovado que prevê que estados possam criar um novo imposto sobre produtos primários e semielaborados, para abastecer fundos para infraestrutura e habitação que hoje existem em Goiás, Pará, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Auxiliares de Haddad defendem a retirada do trecho, que avaliam ser “genérico”, dando margem à cobrança de contribuições sobre produtos primários sem qualquer restrição. Nesse ponto, o ministro concorda com Braga, que já indicou intenção de retirar esse trecho para eliminar o que chamou, em entrevista ao GLOBO, de “insegurança”.
As discussões sobre a reforma devem ser retomadas amanhã, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reúne líderes partidários para a retomada dos trabalhos no Congresso. A expectativa é que, no mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúna para formalizar Braga na relatoria.
Também amanhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve aprovar o plano de trabalho para análise da reforma. O colegiado não terá poder de decisão sobre a PEC, que passará apenas pela CCJ antes do plenário. A CAE, no entanto, vai promover audiências públicas e reunir informações para abastecer o relator e senadores que queiram propor emendas à PEC. Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), que coordena o grupo de trabalho da reforma na CAE, serão montados dois eixos principais de discussão: um para analisar o impacto nos setores produtivos e outro para examinar efeitos sobre a municípios, estados e União.
Um dos principais alvos dos senadores é o mecanismo que dá maior poder de decisão aos estados mais populosos no Conselho Federativo, colegiado que vai gerir a distribuição entre estados e municípios do futuro Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que sairá da fusão entre ICMS e ISS. O mecanismo foi incluído pelo relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para conquistar o apoio dos governadores e bancadas dos estados de maior população. Mas os senadores devem mudar para pesos iguais entre os estados, o que já é dado como certo até pelos governadores de Sul e Sudeste.
— O projeto tem um viés centralizador. Precisa de uma solução que evite um controle que pode ser suscetível a lobbies — critica o senador Esperidião Amim (PP-SC).
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) avalia que o colegiado, como definido pela Câmara, é de “difícil composição”:
— É evidente que a Câmara jogou para cima sabendo que no Senado o jogo de forças é diferente.
Pelo texto aprovado na Câmara, as 27 unidades da federação poderão indicar um representante para o Conselho Federativo. O conjunto dos 5.568 municípios nomeará outros 27, sendo 14 deles com base em um voto de cada município e 13 com peso proporcional às populações. As decisões terão que ser tomadas por maioria simples, mas, o grupo vencedor precisará representar 60% da população do país, considerado o resultado do Censo mais recente. Na prática, estados do Sudeste e do Sul teriam a capacidade de, unidos, travar as deliberações.
— Senadores representam os estados em igualdade de cadeiras. No mínimo, será exigido o equilíbrio entre os votos — diz o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Debate ‘intenso’
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que também se envolveu bastante nas negociações na Câmara, reconhece que o debate será mais difícil no Senado:
— Vamos participar das discussões para reforçar os pontos que tratamos na Câmara. E sei que serão intensamente debatidos no Senado.
Aliados de Tarcísio de Freitas afirmam que ele ainda não tem planos de marcar presença em Brasília para conversar com os senadores, como fez na reta final da tramitação na Câmara. O governador de São Paulo encabeçou o pedido de alterações no relatório de Aguinaldo Ribeiro e chegou a se encontrar com o ministro Fernando Haddad, seu rival na eleição de 2022, despertando a ira dos bolsonaristas. Interlocutores do governador dizem que ele se dedicou ao tema “para fazer o projeto andar”, mas agora sabe que este é um assunto do Congresso.
Além das alterações no Conselho Federativo, os senadores consideram ainda diminuir o prazo de 50 anos de transição do sistema de imposto da origem para o destino. Também querem rever as regras de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será um mecanismo de compensação aos estados por possíveis perdas de investimentos durante a transição do atual para o futuro sistema tributário. Um acordo entre Câmara e Senado propõe que os senadores aperfeiçoem essa parte da PEC, em conversas com governadores e prefeitos. O Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) defende que a distribuição da verba do FDR seja pelo critério de PIB invertido, favorecendo os estados mais pobres. Governadores do estados mais ricos, do Sul e do Sudeste, são favoráveis ao uso do cadastro do Bolsa Família nos cálculos.
Fonte: O Globo
Os estados do Sul e do Sudeste tiveram papel decisivo na aprovação do texto pelos deputados, com destaque a para a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), contrariando o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Casa vizinha, no entanto, as modificações cogitadas pelos senadores terão maior influência dos estados do Norte e do Nordeste, com maior ênfase nas questões federativas e com sinais de apoio do governo.
Na Câmara, os sete estados do Sul e do Sudeste, mais populosos, detêm metade (256) das 513 cadeiras. No Senado, cada unidade da federação tem três senadores, seja o Distrito Federal ou São Paulo. Sul e Sudeste só contam com um quarto das cadeiras enquanto os 16 estados de Norte e Nordeste somam 48 senadores, 60% do plenário. Entre eles, está o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Ao menos três pontos da proposta que unifica cinco tributos sobre o consumo em dois tipos de imposto sobre valor agregado (IVA) devem mudar no Senado: os critérios de decisão do Conselho Federativo, a divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o prazo de transição de 50 anos entre a atual cobrança de impostos na origem da empresa e a futura, no destino, onde o consumidor compra. Se o Senado alterar o texto, a PEC voltará para nova votação dos deputados.
O governo quer ter a reforma promulgada até o fim do ano, afirmaram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, nos últimos dias, mas apoia correções do Senado. Um dos pontos encampados por alguns senadores que mais interessa à equipe econômica é a redução na quantidade de setores e produtos inscritos pelos deputados como exceções no texto para terem a alíquota do IVA zerada ou reduzida em 60%. A lista saiu da Câmara com serviços de educação, saúde e transporte; medicamentos e dispositivos médicos; produtos agropecuários e de higiene pessoal; alimentos da cesta básica; e atividades artísticas e culturais.
No sábado, Haddad indicou que vai se empenhar na redução das exceções para que a alíquota padrão do futuro IVA não seja alta. Ele prometeu enviar ao Senado, com a retomada dos trabalhos legislativos em agosto, um cálculo de quanto seria a alíquota com as exceções incluídas pelos deputados. Um estudo do Ipea estimou em 28% enquanto o governo previa algo até 25%. Antes do recesso, Braga havia declarado que cobraria simulações da Fazenda, já que a alíquota só será definida após a promulgação da reforma.
— Nós vamos mandar no começo da semana, senão na próxima, na outra, já está ficando pronta (a simulação)… Vamos mostrar quanto custa, em termos de alíquota padrão, cada exceção. (…) Você vai acumulando as exceções até chegar numa alíquota padrão que desvia da desejada pela sociedade — afirmou Haddad, em entrevista à TV GGN. — Se está beneficiando um setor, tem que estar muito bem embasado, porque todo mundo vai pagar por isso.
Fonte: O Globo
Divulgada nesta quinta-feira (27/7), a edição de junho do RS Contábil apresenta os principais indicadores extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como o comparativo com o mesmo período do exercício anterior.
O RS Contábil, elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), por intermédio da Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC), é um demonstrativo mensal que tem por objetivo melhorar a transparência a partir da apresentação, de forma simples e gráfica, dos principais dados constantes em demonstrações contábeis e fiscais do Estado, além de relevantes dados gerenciais.
Em razão das alterações da Lei Complementar nº 194/2022, e repercussão nos demais indicadores do Estado, registrou-se queda nas receitas, sobretudo a redução de R$ 811 milhões de ICMS em relação a 2022.
Apesar disso, as projeções para os próximos meses são mais animadoras, visto que em julho, após alguns meses de negociações, foi iniciado o ressarcimento aos Estados pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, em razão das Leis Complementares Federais 192 e 194/2022. O Rio Grande do Sul receberá, por meio do Ministério da Fazenda, R$ 3,02 bilhões em abatimento das parcelas da dívida com a União de 2023 a 2025.
A primeira parcela foi compensada em 3 de julho. “A compensação é fundamental para que o Estado recomponha parte do que perdeu em 2022, tendo, dessa forma, maior tranquilidade para seguir com a prestação dos serviços e com a agenda de investimentos primordiais para o povo gaúcho”, declarou a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
A Receita Corrente Líquida (RCL), que considera 12 meses, apresentou relevante perda, passando de R$ 54,5 bilhões, no período encerrado em junho de 2022, para R$ 52,3 bilhões ao final desse bimestre. A Receita Líquida de Impostos e Transferências, que é base de apuração dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação e soma somente a arrecadação acumulada até o bimestre, totalizou R$ 21,5 bilhões, contra R$ 22,2 bilhões no ano anterior.
A diminuição na receita e o aumento na despesa, principalmente de pessoal, reduziram os resultados primário – importante indicador que evidencia o impacto da política fiscal nas contas públicas, pois exclui as receitas e despesas financeiras (juros) – e orçamentário no terceiro bimestre de 2023, quando comparados com igual período de 2022. Outro indicador impactado foi o limite de 95% da despesa corrente em relação à receita corrente, previsto no artigo 167-A da Constituição Federal, chegando ao percentual de 93,56% em 2023, superior aos 89,92% apurados no fechamento de junho de 2022.
Segundo contador e auditor-geral do Estado adjunto, Felipe Bittencourt, dentre os fatores que impactaram o resultado orçamentário do primeiro semestre de 2023, que foi R$ 2,6 bilhões abaixo do apurado no mesmo período do ano passado, está a entrada da receita da privatização da Sulgás ocorrida em janeiro de 2022, de R$ 955 milhões.
“Além disso, esses números foram afetados pela queda da Receita Tributária Líquida (- R$ 341 milhões) e pelo aumento na despesa com pessoal, no valor de R$ 1,8 bilhão, em consequência da reestruturação de cargos no projeto modernização da estrutura do Estado e do reajuste do piso do magistério, aprovados, respectivamente, em dezembro de 2022 e abril de 2023”, disse Bittencourt.
Por outro lado, o registro orçamentário da distribuição de R$ 1,45 bilhão de dividendos da Corsan, recebidos na forma de cessão de crédito judicial que a companhia possuía contra o Governo Federal, impactou positivamente a receita corrente em contrapartida ao registro de uma despesa de capital de mesmo valor. “A cessão do crédito já estava prevista no edital de privatização da Companhia e, apesar do efeito no caixa do Estado ocorrer somente quando o pagamento for efetivado pelo Governo Federal, a operação teve desdobramentos orçamentários e fiscais, que foram demonstrados em quadro específico no RS Contábil”, explicou o chefe da DNC, Guilherme Lentz.
Ainda segundo Lentz, os indicadores apresentados não consideram a receita no valor de R$ 4 bilhões relacionada à privatização da Corsan, recebida logo após o fechamento do semestre, em 7 de julho.
Fonte: Legisweb
Os preços ao produtor no Brasil recuaram pela quinta vez seguida em junho e a taxa em 12 meses foi ao menor patamar da série histórica, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.
Em junho, o Índice de Preços ao Produtor (IPP) apresentou deflação de 2,72%, depois de ter recuado 2,88% em maio. O resultado levou o índice a acumular em 12 meses queda de 12,37%, maior queda da série histórica iniciada em 2014.
“A indústria brasileira convive com quase um ano de deflação na porta da fábrica. No acumulado em 12 meses, é a primeira vez que o indicador atinge dois dígitos de variação negativa”, destacou o analista do IPP, Felipe Câmara.
“É importante ter em vista o efeito da queda continuada dos preços de commodities-chave, que tem barateado os custos de produção ao longo das cadeias produtivas nacionais, tornado produtos importados básicos mais competitivos e reduzido a receita unitária de venda do exportador brasileiro”, completou.
Segundo os dados do IBGE, entre as 24 atividades analisadas, 19 apresentaram deflação no mês. As variações mais intensas foram registradas por indústrias extrativas (-10,52%), refino de petróleo e biocombustíveis (-6,32%), outros produtos químicos (-5,01%) e papel e celulose (-4,40%).
Alimentos, com queda de 3,35% frente a maio, foi o setor de maior peso, sendo responsável por -0,83 ponto percentual de influência no resultado geral.
“A conjuntura também tem o reforço da oferta abundante de matéria-prima para a fabricação de alimentos, o que em junho foi determinante para que essa atividade fosse a principal responsável pelo recuo do IPP em relação a maio”, disse o analista.
De acordo com ele, a queda de alimentos deriva de uma combinação de safras expressivas, maior volume de abate e melhora do escoamento.
Entre as grandes categorias econômicas, bens de capital recuaram 1,09%, bens intermediários tiveram queda de 3,41% e bens de consumo caíram 2,02%.
O IPP mede a variação dos preços de produtos na “porta da fábrica”, isto é, sem impostos e frete, de 24 atividades das indústrias extrativas e da transformação.
Fonte: g1
Sondagem feita pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec-RJ), ligado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, revela que 56,4% dos consumidores pretendem presentear alguém no Dia dos Pais deste ano, com gasto médio de R$ 140 por pessoa. A data deve movimentar R$ 371,8 milhões na economia fluminense. A pesquisa foi feita entre os dias 17 e 19 de julho e ouviu 821 consumidores do estado do Rio de Janeiro.
Entre os produtos mais procurados pelos consultados estão roupas, com 51%; perfumes ou cosméticos, com 14,8%; calçados ou acessórios, com 12,8%; joias ou relógios, com 5,1%, e livros ou e-books, com 1,8%. Os demais presentes receberam, juntos, 9,3% das intenções de compra. 11,4% afirmam que ainda não decidiram qual presente irão comprar e 5% pretendem comprar mais de uma lembrança.
Ainda segundo o estudo, 66,8% dos entrevistados disseram que pretendem comprar seus presentes em lojas físicas, 23,4% em lojas virtuais e 8,6% em ambas.
Celebrado neste ano em 13 de agosto, o Dia dos Pais se aproxima, trazendo consigo a expectativa de aumento no faturamento dos setores varejista e de serviços, sobretudo devido à queda de 0,08% da inflação e de 0,10% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrada no mês de junho pelo IBGE.
Além disso, levantamento realizado pelo Serasa Experian revelou que, em 2022, as vendas do comércio na data tiveram o crescimento mais expressivo desde 2011, sendo 7% na semana comemorativa e 5% no próprio final de semana, em comparação com o ano anterior.
“Em meio a tantas oscilações no âmbito econômico do país, a dica para o consumidor que vai celebrar a data neste ano é acompanhar como anda a tributação dos produtos e serviços, fazendo, assim, um melhor negócio”, sugere Giuliano Gioia, advogado tributarista e Tax Director da Sovos Brasil.
Segundo Giuliano, alguns dos presentes mais comuns pensados para os pais contam com alto percentual de tributos.
De acordo com dados do impostômetro, na sessão de acessórios, por exemplo, 44,18% do valor dos óculos de sol é referente somente à tributação. Quanto aos relógios, esse índice chega a consideráveis 56,14%. Também a porcentagem de tributos incidentes sobre os eletroeletrônicos também varia bastante: enquanto o preço de um telefone celular é composto por cerca de 39,80% de tributos, um PlayStation e jogos de videogame contam com 72,18% de tributação.
Já quem optar pela compra de bebidas alcoólicas, que costumam ser bastante procuradas na data, também sentirá o peso no bolso: o vinho, sobretudo nacional, é uma opção menos onerosa, com 44,73% de tributação em comparação com 59,73% da alternativa importada. Já o uísque e a vodca contam com 67,03% de tributos incidentes, o espumante com 59,49% em tributos e a cachaça lidera o ranking, com 81,87%.
“Diante desse cenário, uma dica para presentear na data sem abrir mão da economia é optar por experiências e serviços em vez de produtos. Ingressos para o teatro ou cinema, por exemplo, possuem tributação de 20,85%, e um almoço ou jantar em restaurante contam com 32,31% de tributação”, recomenda Giuliano.
Fonte: Monitor Mercantil
Montante representa 38% do total do Estado no mesmo período, que chegou a R$ 570 milhões. Regional abriga em sua área parque com diversas empresas recebedoras de créditos gerados por exportações ou por outros incentivos tributários.
Durante o primeiro semestre de 2023, a 13ª Delegacia Regional da Receita Estadual, de Cascavel, habilitou R$ 217 milhões em créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cooperativas, fabricantes de maquinário agrícola, empresas do setor automotivo e outras instaladas nos 48 municípios da região Oeste do Estado. Trata-se do maior volume desse tipo de operação com ICMS dentre as nove regionais da Receita Estadual, respondendo por 38% do total de créditos habilitados em todo o Estado no mesmo período, que chegou a R$ 570 milhões.
A regional abriga em sua jurisdição um parque com diversas empresas recebedoras destes incentivos fiscais. Em todo o ano de 2022, a regional já havia respondido por um quarto do total de operações realizadas no Estado, que somaram R$ 1,11 bilhão. Para que ocorra a concessão do estímulo, é feita uma criteriosa análise dos créditos acumulados pelas empresas.
“Entre as políticas públicas que cabem ao governo do Estado, destaca-se o estímulo à economia e a alavancagem na produção. Nesse sentido, os incentivos viabilizam a implantação de indústrias e dão maior competitividade a setores estratégicos de nossa economia, como é o caso do agronegócio”, destaca James Vanin de Andrade, delegado da 13ª DRR.
Vanin de Andrade explica que uma estratégia é permitir que empresas que acumulam créditos de ICMS em operações de exportação e outros casos específicos, façam uso deles em contrapartida à execução de investimentos no parque fabril.
SISCRED – Um exemplo de atividade realizada em grande volume no âmbito da delegacia regional é o registro do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Através dele, é possível fazer o credenciamento dos contribuintes, habilitação dos créditos acumulados, controle da transferência e utilização do crédito.
Em números absolutos, a 13ª DRR contabiliza o segundo maior volume de recursos transferidos nesta modalidade dentre todas as delegacias do Estado. “A delegacia contribui com a missão do Estado de promover o desenvolvimento econômico, em especial o da região”, afirma James.
Em junho, o governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou a destinação de mais R$ 750 milhões para o setor. Serão R$ 250 milhões através do Siscred, dirigidos a cooperativas que tenham crédito tributário de exportação para a construção de silos. Nessa mesma linha, até R$ 500 milhões serão liberados para novas plantas industriais em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
OPERAÇÕES VOLANTES – Outro destaque da 13ª DRR foram as oito operações volantes de fiscalização realizadas no primeiro semestre do ano, que totalizaram R$ 168 mil recolhidos aos cofres públicos. A contabilização das autuações é feita em volume absoluto, ou seja, contabilizando-se o valor de multas e juros lançados nos autos de infração pagos.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
24/07/2023 – Nota Técnica 2023.001 v1.00
Esta NT busca adequar as Regras de validação da NFCom visando permitir a operação das operadoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto. As regras devem ser aplicadas já na primeira versão quando for disponibilizado o ambiente de autorização da NFCOM.
Clique aqui para acessar a Nota Técnica.
Fonte: DF-e Portal
Devido a vitória no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o valor que deve entrar no caixa da União sobre a tributação de receitas financeiras pode ser mais parecido com a projeção realizada pelos próprios bancos do que o cálculo da Receita Federal, como apurou o Valor Econômico.
Enquanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta um impacto de R$ 115 bilhões, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estimava R$ 12 bilhões.
Agora a Fazenda Nacional, segundo fonte ouvida pelo Valor Econômico, pode executar os valores em seguro garantia, no entanto a soma não deve chegar aos R$ 115 bilhões.
“Tem ações judiciais em que a Fazenda deixa de perder e outras em que entra dinheiro no caixa. A da receita financeira vai entrar, mas menos [do que o esperado]”, afirmou.
Isso acontece uma vez que alguns bancos, apesar de debaterem a tese no Judiciário, acabaram desistindo da discussão ou até mesmo pagaram a tributação.
Vale destacar que o valor mostrado na LDO trata-se de uma estimativa realizada considerando a receita dos bancos bem como a parte de receita financeira que pode ter deixado de ser tributada por PIS e Cofins entre os anos de 2010 e 2014, ano em que foi publicada a Lei nº 12.973, esperando a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre todas as receitas de atividade empresarial.
Dessa forma, as instituições financeiras, a partir daquele ano, passaram a recolher os tributos também sobre as receitas financeiras.
Por exemplo, a Fazenda já reconhecia que o número não leva em conta bancos que aderiram a um parcelamento especial do tipo “Refis”, aberto quando esse tema começou a ser discutido, oferecendo descontos a quem aderisse a esse programa.
O cálculo da Febraban baseou-se nas demonstrações financeiras, de dezembro do ano passado, dos bancos Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander. Com isso, apresentou-se que, na soma em conjunto, a apuração chegou a R$ 12 bilhões.
Segundo Febraban, dos 15 maiores bancos, entre eles público e privado, o Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim não têm essa contingência.
Dessa forma, tratam-se de bancos que ou aderiram ao Refis ou não têm ações judiciais sobre a tese em andamento.
No ano de 2022, quando o julgamento foi iniciado, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras.
As instituições financeiras defendem que possuem direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional n° 20, do ano de 1998.
Apesar disso, prevaleceu o voto vista do ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pela maioria na Corte.
“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”, afirma a tese.
Fonte: Contábeis
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai prestar apoio técnico ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), em uma tentativa de garantir que não haja aumento da carga total de impostos cobrados dos contribuintes brasileiros com o novo modelo.
Braga acertou com os ministérios da Fazenda e do Planejamento a realização de simulações, pela equipe econômica, para calcular se o texto recém-aprovado pela Câmara dos Deputados assegura mesmo a manutenção da carga tributária atual.
Assim que os estudos da equipe econômica forem entregues, eles serão remetidos para um pente-fino de auditores do TCU. O compromisso de apoio técnico foi fechado entre Braga e o presidente do órgão de controle, ministro Bruno Dantas, no fim da semana passada.
No tribunal de contas, Dantas informou à CNN que pretende mobilizar a equipe da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, comandada pelo auditor Tiago Dutra, um dos mais experientes em temas financeiros.
A assessoria de Braga disse que conta com um “raio-X completo” das finanças públicas para ajudar o Senado na análise do texto votado pela Câmara.
Uma das principais preocupações do senador hoje é assegurar que a prometida “neutralidade da carga tributária” seja um resultado final das discussões sobre a reforma tributária.
Desde que foi indicado para relatar a reforma, Braga tem evitado antecipar eventuais mudanças, mas admitiu preocupação com alguns pontos, como a brecha aberta para que governos estaduais criem novos impostos para taxar matérias-primas e produtos semielaborados, com potencial impacto sobre o agro e a mineração.
Ele cogita, ainda, alterações na governança do conselho federativo — que será responsável pela arrecadação e pelo rateio do IBS (o imposto que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios).
Outra possibilidade de mudança, já mencionada por Braga em entrevistas, é a a fixação de um piso e de um teto para a alíquota do futuro IVA (imposto que surgirá no lugar do IPI e do PIS-Cofins federais).
A alíquota exata será definida apenas por meio de projeto de lei complementar, em 2024, mas a emenda constitucional pode ter algum tipo de limite mínimo e máximo para esse número.
Fonte: CNN
Em sua página na internet o SPED publicou orientação sobre o envio de eventos de fechamento relativos à EFD Reinf.
O comunicado diz:
Tendo em vista o aparecimento de relatos no Fale Conosco de evento recepcionado que não fora considerado no totalizador do fechamento da EFD-Reinf, enviado de forma simultânea, reforçamos a orientação mencionada no item “10.2 – Envio de eventos de fechamento” do Manual de Orientação do Desenvolvedor de que o evento de fechamento seja enviado em lote separado, e somente após a confirmação de recibo de todos os eventos periódicos do período de apuração.
Caso o problema já tenha ocorrido, deve-se reabrir o período de apuração e fechá-lo novamente de modo que o evento periódico não considerado no totalizador possa ser incluído no processamento deste novo fechamento.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Seu uso deve ser pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte. Exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Fonte: Jornal Contábil
O ambiente fiscal brasileiro é bastante dinâmico e desafiador. Para termos uma ideia mais clara desse cenário, vale citar que o país teve, desde que a Constituição Federal de 1988 foi adotada, o equivalente a 320 mil novas normas fiscais, número que representa uma média expressiva de 46 atualizações por dia útil nos últimos 35 anos.
Nesse sentido, é uma necessidade para as empresas um acompanhamento contínuo dessas mudanças que, dentro de um contexto de alta digitalização do próprio Fisco, deve vir acompanhada de investimentos em novas tecnologias que auxiliem as organizações na otimização de seus processos fiscais.
Dito isso, o fato é que quem está acompanhando as movimentações do sistema tributário nacional, já deve ter visto algumas notícias sobre o Global Trade Item Number (GTIN). Mas você sabe, realmente, do que se trata esse conceito e qual a sua importância? De modo bem objetivo, o GTIN se refere a sequência numérica de 8 a 14 dígitos e que fica logo abaixo do código de barras de um item comercializado em território nacional.
No entanto, a grande novidade sobre o GTIN diz respeito a obrigatoriedade de seu preenchimento, que passou a ser exigida na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), mediante a promulgação dos ajustes SINIEF 07/05 e SINIEF 19/16 que, desde setembro do ano passado, passou a ser obrigatória para alguns produtos, sempre que o produto em questão possuir código de barras com GTIN.
Dentro de seu cronograma de implementação, a atualização do GTIN passou a ser obrigatória em setembro do ano passado para a comercialização, em todo o território nacional, de produtos fabricados por empresas dos segmentos de brinquedos, fumo e medicamentos, a partir do uso dos serviços disponibilizados digitalmente pela SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).
Na sequência, a expectativa é que já a partir de 03 de julho deste ano, o preenchimento do código GTIN – validado e correto – seja exigido em todas as operações comerciais de todos os segmentos da economia no Brasil. Ou seja: é fundamental que as organizações adaptem com celeridade seus processos de classificação fiscal, controle e gestão de NF-es.
É válido frisar ainda, no campo dos desafios, que caso as empresas não informem ou preencham corretamente o GTIN, há o risco de rejeição das Notas Fiscais Eletrônicas por parte da SEFAZ, pondo assim o compliance da sua empresa em risco, com comprometimento da escrituração fiscal e irregularidade no cumprimento de obrigações.
Dado esse panorama, a tecnologia, mais uma vez, se mostra uma aliada fundamental das empresas do país no âmbito de sua gestão tributária, visto que, já é possível contar com soluções que oferecem todo o suporte que uma companhia precisa nas rotinas de conferência, preenchimento sem falhas e controle de dados relacionados ao GTIN.
Para saber mais sobre essas inovações, você pode fazer o download de nosso novo e-book sobre o papel da tecnologia na validação do GTIN, sempre lembrando que a digitalização, sem dúvidas, é um passo determinante para o sucesso da sua empresa diante das complexidades do nosso sistema tributário.
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