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Principais alterações na legislação – De 22/03/2021 à 26/03/2021

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam o seu negócio!   Maranhão Publicado em 19/03/2021 – PORTARIA GABIN N° 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOE de 19 DE MARÇO DE 2021) – ICMS – Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD. […]

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Câmara aprova isenção de ICMS para medicamentos contra o câncer

Projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais e os textos seguem para sanção A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (23/03), em sessão extraordinária remota, convênios que concedem isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Os convênios foram […]

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Arrecadação federal bate recorde para meses de Fevereiro

No mês passado, o governo arrecadou R$ 127,74 bilhões, alta de 4,3% em relação a fevereiro de 2020.Descontada a inflação oficial pelo IPCA. Esse é o maior valor registrado para meses de fevereiro. Depois de iniciar o ano em queda, a arrecadação federal reagiu e bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo arrecadou […]

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Governo federal quer “congelar” base de cálculo do ICMS do diesel por três meses

Proposta de mudança na base de cálculo do ICMS do diesel é mais uma tentativa de conter os ânimos de caminhoneiros, insatisfeitos com o preço do combustível. O governo federal propôs aos estados que a base de cálculo do ICMS do diesel seja alterada apenas uma vez a cada três meses – e não mais […]

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Entidades vão ao STF para questionar revogação de benefícios fiscais em SP

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra decretos do governo de São Paulo que revogaram isenções […]

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Governo suspende cobrança de impostos do Simples em abril, maio e junho

Segundo a Receita, a medida ajudará 5,5 milhões de micro e pequenas empresas e 11,8 milhões de microempreendedores, ao adiar o pagamento de R$ 27,8 bilhões em tributos O agravamento da pandemia de covid-19 e a adoção de medidas de isolamento social em Estados e municípios levaram o governo federal a acionar mais uma vez o botão […]

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Guedes defende vacinação em massa e descarta aumento de impostos

Diz que governo não é instável, fez afago ao Congresso Nacional O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou nesta 3ª feira (16.mar.2021) o auxílio emergencial como “um instrumento muito efetivo” e defendeu a vacinação em massa para que “38 milhões de brasileiros [os ‘invisíveis’] possam trabalhar para ganhar a própria vida”. Ele também agradeceu ao Congresso pela aprovação da PEC […]

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Confaz prorroga incentivos fiscais para remédios e material de saúde

Medicamentos e materiais de saúde continuarão a pagar menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 incentivos fiscais do ICMS que venceriam no fim do mês. Se os benefícios não fossem estendidos, uma série de itens teria aumento […]

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Lira diz que parecer da reforma tributária deve ser apresentado na semana que vem

Medida é considerada pela equipe econômica do governo uma das mais importantes para garantir crescimento do país. Nesta quinta, Câmara deve concluir votação de outro texto defendido pelo governo, a PEC Emergencial. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (11) em uma rede social que o parecer da reforma tributária […]

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Isenção de tributos no gás ainda não chegou aos consumidores; distribuidoras apontam falta de repasse da Petrobras

No início deste mês, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto no qual zerou as alíquotas de PIS e Cofins para gás de cozinha. Repasse não ocorre porque, ao emitir a nota fiscal, Petrobras não sabe qual volume de gás será envasado – apenas botijões de 13 kg são isentos. As distribuidoras de gás não […]

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Preço do diesel cai só um centavo no Ceará após isenção de impostos federais

De acordo com o consultor Bruno Iughetti, o consumidor só deverá sentir redução de preços nos próximos 15 dias. Mas o Sindipostos afirma que ainda não há previsão para diminuição do valor de revenda do combustível no Ceará Mesmo com a isenção da cobrança do PIS/Cofins sobre o diesel, após decisão do Governo Federal, o […]

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‘Entidades e população devem se unir contra aumento de impostos sobre combustíveis’

Segundo João Baggio, CEO da G7 Agro, a discussão sobre a mistura de biodiesel ao óleo diesel não resolve o problema de preços A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) defendeu a redução na mistura de biodiesel ao óleo diesel, como uma forma de reduzir o preço dos combustíveis no país. Por outro lado, a Associação Brasileira das […]

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Analistas do mercado elevam estimativa de inflação para 3,98% em 2021 e veem alta menor do PIB

Esta foi a nona alta seguida na expectativa de inflação medida pelo boletim Focus, do Banco Central. Previsão de alta do PIB passou de 3,29% para 3,26%. Os economistas das instituições financeiras elevaram a estimativa de inflação para 2021 pela nona semana seguida e também passaram a projetar uma alta menor do Produto Interno Bruto […]

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Rio lidera isenção de ICMS para compra de vacinas contra a Covid-19

Ação tem por objetivo aumentar a oferta do imunizante para atingir o maior número possível de pessoas no País Rio de Janeiro – O estado do Rio de Janeiro propôs e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou: todos os estados brasileiros e o Distrito Federal estão autorizados a isentar de ICMS a compra de vacinas para […]

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Bolsonaro: “Haverá mais duas reduções de impostos nos próximos dias”

O presidente já havia anunciado que iria reduzir a zero as taxas de PIS/Cofins sobre o óleo diesel, por dois meses, e o gás de cozinha O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou na noite desta quarta-feira (3/3), na chegada ao Palácio do Alvorada, que o governo deverá anunciar “mais duas reduções de impostos […]

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Combustíveis: veja quanto você paga em impostos e para quem eles vão

Impostos, adição de outros combustíveis à mistura e preços de distribuição e de revenda elevam o preço final Nos últimos meses, os brasileiros tem sido surpreendidos com o aumento do preço dos combustíveis. A combinação de dólar alto e de aumento da cotação internacional do petróleo tem pesado no bolso no consumidor. O preço dos […]

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STF modula efeitos de decisão sobre tributação de operações de softwares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24/2), o julgamento que decidiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Além disso, os ministros modularam os efeitos da decisão, que valerão a partir da publicação da ata do julgamento. Prevaleceu, por maioria, a proposta de modulação dos efeitos apresentada pelo ministro Dias […]

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Camex reduz Imposto de Importação para mais 25 produtos

Conjunto de resoluções inclui alterações definitivas da Tarifa Externa Comum e reduções temporárias, para garantir o pleno abastecimento de mercadorias O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, aprovou a redução das tarifas de importação de mais 25 produtos. As alterações do Imposto de Importação abrangem […]

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