ECD – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020.

ECD – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020.

Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a junho de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

fonte de notícias:

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO – (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5341)

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Sovos

Empresa líder no mercado global em soluções de compliance fiscal e obrigações tributárias, a Sovos mantem operações nos EUA, Europa, América Latina, incluindo Brasil, Oriente Médio e Ásia. Atualmente ajuda mais de 5 mil companhias a cumprirem regulamentações governamentais complexas e em constante mudança. Apoia os negócios de metade das empresas listadas no ranking da Fortune Global 500. Com um plano de expansão, a Sovos adquiriu nos últimos anos a Invoiceware e a Paperless, ampliando ainda mais seu portfólio de soluções.
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